materia nº 41/2004

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PROJETO DE LEI N.º de de de 2004.
Institui 4 Semana da Agricultura Orgânica no
Município de Mococa e dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
ERES
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FAÇO SABER, que a Câmara mel pal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou edi de Lei
nº. 12004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ERMARA MLNICIPAL DE MOCODA 20 ns 10:56 GH SA
Art, 1º - Fica instituída a Semana da Agricultura Orgânica,
no âmbito do município de Mococa, a ser realizada na segunda semana do mês
de setembro de cada ano.
Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais da Semana da
Agricultura Orgânica:
I - mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais
do modelo sustentável orgânico sobre o modelo da agricultura convencional, de
base química;
H - ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores
rurais, através de cursos e workshops sobre a agroecologia, como base para a
compreensão da Agricultura Orgânica.
Art. 3º - Fica constituída a Comissão Organizadora de
Eventos da Semana da Agricultura Orgânica, com representantes dos seguinte
segmentos;
I — Departamento Municipal de Planejamento €
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
II - Departamento Municipal da Saúde;
Fls. n.º 03
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Câmara Municipal de coca
Estado de São P. PIA 2
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HI - Sindicato Rural de Nec:
IV- Estação Experimental de Mococa:
V - Câmara Municipal de Mococa.
Art. 4º - Fica estabelecido que a Comissão Organizadora
dos Eventos da Semana da Agricultura Orgânica deverá promover seminários,
palestras, conferências e cursos teóricos e práticos sobre os seguintes temas:
I - modernização da agricultura: aspectos econômicos,
sociais, ecológicos; práticas agrícolas e erosão do solo: mecanização intensiva e
suas consegiiências;
H - uso dos fertilizantes minerais solúveis; rochas e
fertilizantes naturais;
Ml - uso de agrotóxicos sintéticos; desequilíbrios
biológicos, manejo natural de pragas e doenças;
IV - fundamentos de Agroecologia;
V - agricultura no contexto ecológico: diversidade é
estabilidade dos agroecossistemas e sistemas florestais;
VI - as principais técnicas utilizadas pela agricultura
orgânica para o melhoramento do solo;
VII - compostagem orgânica, vermicompostagem com
minhocas, dejetos da criação de pequenos animais, adubação verde e
microorganismos eficazes e seu papel no solo e nas plantas;
VII - princípios e técnicas para a produção de legumes e
verduras orgânicas; de frutas orgânicas; de cereais orgânicos; de animais
segundo o modelo orgânico;
X - comercialização de alimentos orgânicos e insumos
naturais; normas e certificação.
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
parcerias e convênios com Organizações Não-Governamentais (ONG 's) e
Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra-
estrutura necessária à realização dos eventos da Semana da Agricultura
Orgânica.
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Proc. 351 1 NO
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Estado di São Paulo
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Art. 6º - A Semana da Agricultura Orgânica deverá constar
do Calendário Oficial de Eventos do Município de Mococa.
Art, 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
serão consignadas no Orçamento-Programa do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004.
L Giro! Be dei
Leco ARINI BEDIN
Vereadora
Câmara Municipal rd Wococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A nossa idéia ao propormos a criação de uma Semana
exclusiva dedicada aos produtores rurais, entidades governamentais, institutos
de pesquisa, consumidores, organizações governamentais e não-governamentais,
é mais uma oportunidade para que se discutam os temas mais importantes para o
avanço da Agricultura Orgânica no nosso município.
A agricultura orgânica é um sistema de produção
agropecuária que objetiva alcançar produtos de alta qualidade (alimentos, fibras,
proteinas, etc.) conjugando técnicas e insumos naturais renováveis, que
respeitem o ambiente e satisfaçam os princípios da sustentabilidade, atingindo a
viabilidade econômica e propiciando justiça social aos envolvidos nesta
atividade.
A agricultura orgânica possui normas específicas baseadas
na manutenção da fertilidade do solo, através de processos biológicos, que
limitam o uso de fertilizantes prontamente solúveis e exclui o uso de agrotóxicos
e reguladores de crescimento na produção vegetal, assim como hormônios,
antibióticos e aditivos sintéticos na produção animal.
No limiar do século XXI assistimos a uma transição, um
pouco que lenta, da produção convencional para a produção orgânica.
Acreditamos que com a elevação da demanda por produtos
orgânicos estaremos constituindo um mercado consumidor promissor, atraindo
com isso muitos produtores.
É importante que esses produtores se organizem na
produção e na comercialização e se associem às várias Entidades Certificadoras
existentes no Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004.
Lei
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Vereadora
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Câmara Municipal ás Mococa
Eltado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 343/2004.
PROJETO DE LEI Nº.041/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2004.
Neidefalarini Bedin
Presidente
Fis. a.e ()
Proc. 261 1 AD
E Municipal do Whococa
Estado de Sãa Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 343/2004.
PROJETO DE LEI Nº.041/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0 | 08 | Zoey,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: (+ / 0E | leem.
Presiflente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jolarge Dudy +
DATADA NOMEAÇÃO: 04 | 0? Ju
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal PA //08
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COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 343/2004.
PROJETO DE LEI Nº.041/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
SESSTTIA OU LLO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Je | &s ! sm
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2S , 03
Estido de São Paulo
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Mococa, 25 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.047/2004-CM.
Ro
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.035, 036, 037, 038 e 039/2004, de
autoria da Vereadora Solange Dias, Relatora na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Lew del Peri Be dra
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. ne 0 d
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Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
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Mococa, 25 de Agosto de 2004.
PA. nº. 036/2004-CCJR-CM.
da Vereadora Solange Dias, Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.041/2004, de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, que
institui a Semana Orgânica no município de
Mococa e dá outras providências.
Na condição de relatora junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.041/2004, cópia anexa.
Cordialmente subscreve.
SOLANGE DIAS
Relatora
CJ nº 1123/04
Esse
| CAMARA MUNICIPAL |
Exmº Sra
Vereadora Neide Falarini Bedin
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 1.047/2004-CM, recebido em 01 de setembro,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n.º 1213/04
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
; A A
DS Se
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
JSRViprl.
Largo NAM, nº 1 Humaitá - 22271-070 - Rio de janeiro Rj - Tel 121) 2546-7797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail ibamBibam org, br = Wiob: hitpffrmes iam org br
PARECER
N.º do Parecer: 1213/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
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— Projeto de Lei (Gesa, do Municipio de
Mococa, de iniciativa parlamentar, instituindo
a Semana da Agricultura Orgânica a ser
realizada anualmente. Programa de duração
continuada. Inconstitucionalidade.
Necessidade de inclusão no Plano Plurianual
(artigo 165, 81º da CR/88). Iniciativa
Privativa do Chefe do Poder Executivo.
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada pelo Município de Mococa — SP,
solicitando parecer jurídico sobre a iniciativa, constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei 036/04, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, que institui a
Semana da Agricultura Orgânica no Municipio de Mococa e dá outras providências.
OQ referido Projeto de Lei “institui a Semana da Agricultura Orgânica, no
âmbito do Município de Mococa, a ser realizada na segunda semana do mês de
setembro de cada ano.
RESPOSTA:
DA INICIATIVA
Pela leitura do projeto de lei verifica-se que no que tange à iniciativa,
embora não haja vedação quanto ao objeto da lei em si, há um óbice no que tange
ao artigo 7º do PL, que dispõe que as despesas decorrentes da sua aplicação serão
consignadas no orçamento programa do Município e serão suplementadas, se
necessário
Sendo a proposta legislativa a de realizar a referida Semana da
Agricultura Orgânica, anualmente, trata-se de um programa de duração continuada,
devendo, por este motivo, ser incluido no Plano Plurianual, nos termos do artigo 165,
le 81º da CR/88, que dispõem que lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
o Plano Plurianual; e que a lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada *
O Plano Plurianual é de iniciativa privativa do Poder Executivo, devendo
ser encaminhado à apreciação do legislativo, nos termos do artigo 166 da CR/88,
aplicável aos municípios em razão do Princípio da Simetria.
Largo I8AM, nº ! - Humaitá - 22271-070 - Rio de fanciro Ri - Tel. (27) 2534-9797 - Fáx: [ZM 2537-1262 - Email: ibamBibam, ong be - Wet: hip he we iam Org dor
P/1213/04 2
Portanto, para que a Semana de Agricultura Orgânica possa ser
regularmente instituída e utilizar como fonte de custeio os créditos orçamentários
consignados, deverá ser, primeiramente, incluída no projeto de Plano Plurianual,
por configurar-se como programa de duração continuada. Uma vez constando do
PPA, deverá ser incluída anualmente, no projeto de Lei de Orçamento Anual (LOA),
em razão do Princípio da Universalidade, pelo qual todas as receitas e despesas
deverão constar do orçamento anual.
Ademais, quando o artigo 7º do PL sob análise menciona que as
despesas decorrentes de sua aplicação serão suplementadas se necessário, está,
na verdade manifestando a pretensão de que sejam abertos créditos adicionais,
para cobri-las caso necessário
Os créditos adicionais, segundo o artigo 40 e 41 da Lei 4320, são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, e classificam-se em suplementares, quando destinados a reforço de
dotação orçamentária; os extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e os
especiais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica.
Ocorre que, além do projeto em tela tratar-se de um programa de duração
continuada, devendo, portanto, ser incluído no PPA, verifica-se, ainda que, pelo
artigo 167, V da CR/88, são vedadas a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes. No mesmo sentido, dispõe o artigo 43 da Lei 4.320 que prevê a
necessidade de .existência de recursos disponiveis para que a despesa possa ser
efetuada e que a abertura de tais créditos será precedida de exposição justificativa,
Corroborando com este entendimento dispõe o artigo 15 da LC 101/2000,
que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas zo patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17, que por sua vez, determinam que : a criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | -- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; || - declaração do ordenador Tá
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a ) |
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de f |
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, nos AI
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias E
Dadas as considerações ora tecidas, verifica-se que a instituição da
referida Semana de Agricultura Orgânica somente será regular se incluida no PPA
do Municipio e anualmente prevista na Lei Orçamentária Anual, ambas leis de
iniciativa privativa do Poder Executivo.
P/1213/04 3
Somente havendo estas duas previsões, e a consequente existência de
dotação orçamentária específica para a realização da referida semana, é que poderá
haver, eventualmente, autorização legislativa para a abertura de créditos
suplementares, caso a dotação orçamentária pré-existente não seja suficiente para
cobrir as despesas.
DA CONSTITUCIONALIDADE
Com efeito, pelo artigo 23 da CR/88, que dispõe acerca da competência
comum dos entes, compete à União, aos Estados, DF e aos Município fomentar a
produção agropecuária (inciso VIII). A competência comum é prevista para aquelas
matérias em que todos os entes devam atuar em cooperação administrativa, de
forma continua e concomitante, visando o equilibrio do desenvolvimento e bem estar
em âmbito nacional.
Nos termos do artigo 30, |, da CR/88 compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.
Não há dúvidas de que o referido projeto de lei atenderia ao disposto
nestes dois artigos, uma vez que visa a fomentar atividade econômica, tratando de,
através da criação de uma semana de cursos, eventos, palestras, dedicadas à
agricultura orgânica, fomentar a produção agricola do município, o que poderá gerar
empregos, aumento da produtividade, melhor aproveitamento do solo , bem como
otimização da produção agrícola já desenvolvida, sendo, portanto, assunto de
interesse predominantemente local
Por esta, razão, sob a ótica material não haveria óbice a edição da
referida lei. Ao revés, o projeto de lei estaria concretizando uma das funções
precipuas do Estado Subsidiário, que é a de fomentar o setor privado no exercício
de atividades econômicas.
O artigo 5º do referido projeto autoriza o poder executivo a realizar
parcerias e convênios com ONG'S e órgãos governamentais estaduais e federais,
que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da
Semana de Agricultura Orgânica, não havendo óbice jurídico neste sentido.
Com efeito, os convênios e parcerias classificam-se na categoria,
denominada por Diogo de Figueiredo de atos complexos, os quais constituem
acordos multilaterais de vontade, em que não há vinculação contratual entre os
partícipes, celebrado entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e
entidades privadas, para a realização de determinados serviços ou atividades de
interesse comum de ambos, para atendimento de finalidades públicas ou sociais.
Os convênios podem ser gratuitos ou remunerados, mas não têm, em suma
finalidade lucrativa, prescindindo por esta razão de licitação.
M
Pros 3$7,1
P/1213/04 4
Para Hely Lopes Meirelles (in Direito Municipal Brasileiro, pg.295 e 493, 9º
edição, Ed. Malheiros) é necessária, todavia, autorização legislativa, para sua
celebração, razão pela qual não haveria nenhum óbice neste artigo.
CONCLUSÃO
adece de inc tucional > 7º, uma vez que, por ser
rama de duração continuada deverá estar previsto no PPA, bem como ser
anualmente incluido do projeto de lei orçamentária, ambos de iniciativa do Chefe do
Executivo, em razão do Princípio da Universalidade.
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Não basta que o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, preveja que as
despesas decorrentes de sua aplicação sejam incluídas no orçamento, e
suplementadas se necessário, porque o Legislativo não pode impor ao Executivo tal
obrigação sem desacatar o disposto no art. 2º da Constituição Federal.
É o parecer, s.m;j.
| Consultora Técni
Aprovo o parecer Eca é A A
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2004.
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Câmara Municipal do Wococa
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PROCESSO Nº. 42 12004.
PROJETO 0 44 Dj 4 004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: 1404 000044007
DESPACHO
Considerando que a Comissão de LOTA hu “Ui,
a e túdatas não exarou parecer em
tempo hábil, com fundamento no $6º., do art.230, do Regimento Interno.
nomeio o relator especial (3 160200 dum É cul pude foi e
Câmara Municipal de Mococa, 03 de )] de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fls nº
Proe 34) 1)
É ser Municipal do Wococa !
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. : - Projeto de Lei nº. 041/2004.
AUTORA :- Neide Falarini Bedin
ASSUNTO : - Institui a Semana da Agricultura Orgânica no
Municipio de Mococa e dá outras providências.
RELATOR ESPECIAL | :- Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
Em síntese, visa o presente projeto de lei instituir a Semana da
Agricultura Orgância no Município de Mococa, objetivando, entre outras
atribuições, mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo
sustentável orgânico sobre o modelo da agricultura convencional.
A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, tendo como relatora a vereadora Solange Aparecida de Souza
Dias, contudo, transcorreu o prazo in alhis sem manifestação.
Diante do exposto, a presidente da Câmara nomeou-me relator
especial, para analisar o projeto.
Verifico que encontra-se acostado nos autos parecer contrário
do IBAM, posto que a matéria trata-se de programa de duração continuada e
deveria estar previsto no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, em razão do princípio da universalidade.
Merece acolhida o parecer do IBAM e fica fazendo parte
integrante deste parecer, uma vez que o projeto é inconstitucional por não observar
o $1º., do art.165, da C.F. e, por ter vício de inciativa, eis que é de competência do
Executivo Municipal tal atribuição.
À VISTA DO EXPOSTO. exaro parecer CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei em análise.
per JO via x
APROVADO