materia nº 28/2004

E imunsa Municipal
Estado de São , au
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Dispõe sobre obrigatoriedade de
esterilização de instrumentos
utilizados na confecção de
tatuagem e de colocação de
piercing.
FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Mococa aprovou, em sessão realizada no dia de de
2004, Projeto de Lei nº /2004, de autoria do Vereador José Francisco
Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica todo estabelecimento que
presta serviços na confecção de tatuagem e de colocação de piercing,
obrigado a manter em suas dependências de trabalho, pelo menos uma
autoclave, visando a esterilização de instrumentos utilizados na execução de
tais serviços.
Art. 2º O descumprimento desta lei
implicará nas seguintes penalidades:
[ - multa de 50 (cingienta) Unidades
Fiscais no Município de Mococa - UFMM;
1H — multa de 100 (cem) Unidades Fiscais
do Município de Mococa - UFMM, para cada reincidência.
Art. 3º- Esta lei será regulamentada pelo
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
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Proc. 222 |
Camári Wunicipal de Wococa
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
JUDIA
Cuida-se o presente projeto de lei de instituir para Os
exercentes de atividades, consistentes na prestação de serviços de confecção de
tatuagem e colocação de piercing, à obrigação de manterem em suas dependências
de trabalho, pelo menos uma autoclave, visando a esterilização de instrumentos
utilizados na execução de tais serviços.
O escopo principal do projeto é a proteção à saúde
pública, posto que à sociedade corre sério risco de ser contaminada, inclusive por
virus da aids, caso Os instrumentos utilizados na execução de mencionados serviços
não estejam estilizados.
A Carta Magna no art. 196, preleciona que & saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais €
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Com efeito, este legislador está legislando sobre interesse
local e suplementando à legislação federal, nos precisos termos do inciso Te II, do
art.30, da C.F., objetivando a criação de norma jurídica em prol da saúde pública.
Finalizando, requer aos Nobres Pares, O acolhimento da
presente propositura.
Estudo de São Paulo
O)
PROCESSO Nº. 222/2004.
PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
DO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “pb” cc. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça € Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de Maio de 2004.
Neide Fálarini Bedin
Presidente
Fis 2105 S?
Proc. 222 12007
Cantada Municipal di Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 222/2004.
PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 49 | 05 | Qd,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 16 / 05 4 doe4.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ul
DATA DA NOMEAÇÃO: |3 / 07 12004 .
Proc. 222.120)
O imça Municipal A O Lcnçã
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 222/2004.
PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RECEBIMEN LU Lt Doo
DATA DO RECEBIMENTO: [tr 94
-
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23 | OS | ques.
Proc. 222 | CE?
O asnanã Municipal PA Whococa
Estado de Sãs Pauls
Hu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
INTERESSADO :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESTERILIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA CONFEC ÇÃO DE
TATUAGEM E DE COLOCAÇÃO DE PIERCING.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 17 de Maio do mara
Fis. nº(5 (de
Proc. 227 120%
Cânccani Municipal di é | A
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 222/2004.
PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de: SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de Maio de 2004.
Neide/Falarini Bedin
Presidente
Fls. nt 7.
Proc. 2 22 120%
ge Municipal PA Wococa i
Estudo de São Paulo
Hu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 222/2004.
PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LY/ OL [Pu
Pp RELA: e: 2% | OR | Doom.
RAZO P/ NOMEAR O TOR ATÉ É. 5
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: TY/ &S | 2eey.
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Presidente da Comissão
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Câmara Municipal a caca
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 222/2004.
PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2Y , OS , >ov.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2) , OS | Zosy.
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Câmarã Municipal RA Mscocia
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.028/2004.
INTERESSADO :- José Francisco Ribeiro
RELATOR -
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
ESTERILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA
CONFECÇÃO DE TATUAGEM E DE COLOCAÇÃO DE
PIERCING.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, ZY de Nei PF de 200%.
E Camara Municipal PA Mococa
= Estado de São Paulo ras
Pres ETURA MU ko!
Protocato Nº
Entradaem
Mococa, 15 de Junho de 2004. Er
Of. nº.784/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de Junho último,
constando de:
I- Autógrafo nº.040/2004, referente ao Projeto de Lei nº.028/2004.
(aprovado em sessão ordinária — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
2- Autógrafo nº.041/2004, referente ao Projeto de Lei nº.031/2004.
(aprovado em sessão ordinária — de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
2- Autógrafo nº.042/2004, referente ao Projeto de Lei nº.035/2004,
(aprovado em sessão ordinária — de autoría do Vercador Raul Garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. mn? /3 &
Proc. 222 |
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº, DE 2004.
Projeto de Lei nº.028/2004,
Dispõe sobre obrigatoriedade de
esterilização de instrumentos utilizados
na confecção de tatuagem e de
colocação de piercing.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia 14 de Junho de 2004, Projeto de Lei nº.028/2004, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei;
Art.lº- Fica todo estabelecimento que presta serviços na
confecção de tatuagem e de colocação de piercing, obrigado a manter em suas
dependências de trabalho, pelo menos uma autoclave, visando a esterilização de
instrumentos utilizados na execução de tais serviços.
Art.2º- O descumprimento desta lei implicará nas seguintes
penalidades:
I - multa de 50 (cingiienta) Unidades Fiscais no Município de
Mococa - UFMM;
H — multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de
Mococa - UFMM, para cada reincidência.
Art.3º- Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JUNHO DE 2004.
Cor eturf Beni Preta
IDE Preste, A É
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário