materia nº 26/2004

Fls. nº 02 (72
Proc.2/4 [20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SEIS
| CÂMARA MUNICIPAL
Of nº 635/2004 Mococa, 03 de maio de 2004 — MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O Poder
Executivo Municipal à celebrar convênio com O Centro Social da
Paróquia de São Sebastião, entidade beneficente € filantrópica, sem fins
lucrativos visando à aplicação dos recursos financeiros repassados pela
prefeitura Municipal de Mococa nã manutenção € desenvolvimento
assistencial de menores, idosos e enfermos, especialmente para aquisição
de material para à confecção de fraldas infantis e geriátricas
A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), repassados
mensalmente, a partir de maio de 2004, com valor mensal de R$
1.000,00 (um mil reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A entidade deverá apresentar prestação de
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto 20 Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa € O convênio vigorará pelo prazo de 08
(oito) meses. com início em 1º de maio de 2004 e término em 31 de
dezembro de 2004.
Fis. nº /3 &
Proc. 2/4 | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, é público e notório o enorme e
considerável trabalho social prestado por esta entidade beneficente e
filantrópica, em favor dos menos assistidos.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade que tem a entidade assistencial em questão, em
receber recursos financeiros para dar prosseguimento às suas atividades,
sem que haja paralisação ou interrupção dos serviços, O que causaria
prejuizos sociais aos assistidos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei
merece ser aprovado prontamente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º é
Proe. 7/4 12004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nto
PROJETO DE LEINº y de 03 de Maio de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro Social da Paróquia de
São Sebastião.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
aprovou Projeto de Lei nº... 04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São
Sebastião de Mococa, entidade beneficente e filantrópica, sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa na manutenção e desenvolvimento assistencial de
menores, idosos e enfermos, especialmente para aquisição de material
para a confecção de fraldas infantis e geriátricas.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
de menores, idosos e enfermos, especialmente para aquisição de material
para a confecção de fraldas infantis e geriátricas.
HW — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), repassados
mensalmente, a partir de maio de 2004, com valor mensal de R$
1.000,00 (um mil reais), a titulo de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - O repasse da verba mencionada no item 1 se
dará no mês subsegúente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
APROVAD
PROV :
É a a DB, En" Discussão por
Fls nt 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de menores,
idosos e enfermos, especialmente para aquisição de material para a
confecção de fraldas infantis e geriátricas.
V —- A entidade deverá apresentar prestação de
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 08 (oito)
meses, com início em 1º de maio de 2004 e término em 31 de dezembro
de 2004, podendo ser denunciado, a qualquer tempo. pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual ou renovado mediante expressa
autorização legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004, revogando-se
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fis. n.º 285 LZ
Proc. 2/4 120%
Chata Municipal di Wococa
Estado do São p, PIA
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PROCESSO Nº. 214/2004.
PROJETO DE LEINº. 026/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças,
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2004.
Lo coteof feio Bectene
Neide Falarini Bed
Presidente
Fis. n.º 07
Proc 9/
Câmara Municipal di NA
Estado de São P, ERA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 214/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03) 04 [2eswW
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jo Lovigo Das
DATA DA NOMEAÇÃO: 0! 4
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 214/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: cx: / 05 | 200N
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /2 |) Of |Zeoy,,
Relator
Fis. n.º (4 =
Proc.2/4 17
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Ed de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.026/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO
SEBASTIÃO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 07 de Maio de 2004.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, V” de muy de cow .
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Câmara Municipal do é;
Estado de São p, PRA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 214/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
TESES A AA 1 NESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03 , 07 paooy Ê
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 VOS) prados .
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 3 , or
Presidente da Comissão
Fis. n.º // GÊ
Proc. 2/4 |
DO aee Municipal de Mococa
Estado da São Paul:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 214/2004.
PROJETO DE LEI Nº, 026/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 02 / 05 |, Vooy,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /) | 05 ps Qu Vu.
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Relator
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Ee ei, Câmara Municipal de Dlocisêm
Estado do São Paulo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 026/2004,
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR i-
ASSUNTO :*- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO
SEBASTIÃO,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das ui O2 de Mer de EVA i
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
a
Sala das Comissões, 0? de Naa de XegM4
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 214/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
a
DATA DO RECEBIMENTO: 02 | US | deoy.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ob [US pd ?
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Presidente da Comissão
NOMEA ÃO DE RELATOR
NOME: Md Efto—
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DATADA NOMEAÇÃO: US | OS | doa,
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Presidente da Comissão
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Câmara Municipal EA é MA
Estado de São 4/2 A
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTU LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 214/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02, 05, do.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 1, US , do.
Câmara Municipal de oc
Estado de São Pano
Fis. nº/5 Q
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº,026/2004.
INTERESSADO :—- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :— = AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO
COM O CENTRO SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura
e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sata das Comissões, EL de Momo ge dasM,
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 N de ReoM
Câmara Municipal de | (e
Estado do São Paulo
Mococa, 25 de Maio de 2004.
Of. nº.593/2004-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 24 de Maio último,
constando de:
1- Autógrafo nº.033/2004, referente ao Projeto de Lei nº.019/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.034/2004, referente ao Projeto de Lei nº.024/2004. (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.035/2004, referente ao Projeto de Lei nº.026/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.036/2004, referente ao Projeto de Lei nº.027/2004. (de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
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NEIDE F INI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Lu:
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Câmar Municipal de 7 4
Estado do São Palo
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro Social da Paróquia de
São Sebastião.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São
Sebastião de Mococa, entidade beneficente e filantrópica, sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa na manutenção e desenvolvimento assistencial de
menores, idosos e enfermos, especialmente para aquisição de material
para a confecção de fraldas infantis e geriátricas.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[ - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
de menores, idosos e enfermos, especialmente para aquisição de material
para a confecção de fraldas infantis e geriátricas.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), repassados
mensalmente, a partir de maio de 2004, com valor mensal de R$
1.000,00 (um mil reais), a titulo de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HM — O repasse da verba mencionada no item 1 se
dará no mês subsegúente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
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Fis. nº 7 A
Proc.z/y li
(5) Câmara Municipal de ( (A
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Estado de Sã Paulo
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PROJETO DE LEI Nº, 026/2004.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de menores,
idosos e enfermos, especialmente para aquisição de material para a
confecção de fraldas infantis e geriátricas,
V — A entidade deverá apresentar prestação de
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 08 (oito)
meses, com início em 1º de maio de 2004 e término em 31 de dezembro
de 2004, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual ou renovado mediante expressa
autorização legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004, revogando-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MAIO DE 2004.
— NEIDE FAUARINT BEDÍN
Elisa
4 — Eu) Vldobudho
— NADO B. CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
; rio 2º. Secretário
ge