materia nº 25/2004

: ESTADO DE SÃO PAULO
se GABINETE DO PREFEITO
Of nº 618/2004 MOCOCA, 30 DE ari BA MONICIE AL
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar termos aditivos ao convênio nº
003/2002-AJ, firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, visando a prorrogação do prazo de vigência inicial do mês
de março até outubro de 2002, mantendo-se o valor mensal do repasse
financeiro.
Pois bem, cabe esclarecer que. durante o ano de
2002, houve um impasse entre os administradores daquela entidade e a
Prefeitura Municipal de Mococa, no sentido de que não haveria interesse
na renovação do convênio para a prestação dos serviços de atendimento
no Pronto Socorro Municipal, no Centro de Saúde, no PPA e nos NAIs,
como vinha ocorrendo há vários anos.
Diversas reuniões foram realizadas entre os
representantes da Irmandade da Santa Casa e da Prefeitura de Mococa,
inclusive sob a intermediação do Ministério Público. Dessa feita, antes
que se chegasse a uma solução definitiva, o convênio celebrado em 2001
acabou por expirar, que novo acordo tivesse sido celebrado.
Proc. 2/ 1270
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Em decorrência disso, ambas as entidades
concordaram em celebrar um convênio temporário, por três meses. de
janeiro a março de 2002, o que se confirmou pela Lei Municipal nº
3.275/02. Este prazo, acreditávamos seria suficiente para à definição do
assunto.
Outrossim. o periodo de três meses não foi
suficiente, razão pela qual, o convênio inicial foi aditado em três
oportunidades, por meio dos competentes termos aditivos, prorrogando-
se os serviços até o final de outubro de 2002, quando o impasse foi
solucionado, regularizando-se a situação como se encontra neste
momento.
Ocorre que, em verificação documental
realizada todos os anos pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de
Mococa, constatou-se que, o período compreendido entre abnil e outubro
de 2002, apesar de estar amparado pelos competentes termos aditivos,
não se encontra previsto na citada Lei nº 3.275/02. Ou seja, a lei não foi
alterada para prever tais aditamentos, certamente por um lapso
decorrente da tumultuada situação daquele período.
Cientes de que esta situação deve ser
regularizada, a fim de evitar problemas para a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, que tão bons e relevantes serviços vem
prestado à população mocoquense e da região, é prudente que os atos
administrativos de aditamento sejam nesta oportunidade convalidados.
[Fos.ntof 8
| Prec. U3 [2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
i GABINETE DO PREFEITO
Em Direito Administrativo, a convalidação,
também denominada de saneamento, é o ato administrativo que supre
eventual vício de outro ato administrativo anterior. com efeitos
retroativos à data em que este foi praticado. Importante ressaltar que o
ato convalidante — a presente lei que hora se apresenta — não provoca
nenhuma lesão a terceiros, sendo plenamente licito e admissível.
Importante ressaltar que a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, após receber os repasses decorrentes
do período de abril a outubro de 2002, apresentou sua prestação de
contas, estando estas totalmente regulares.
Portanto, o presente Projeto de Lei merece ser
aprovado prontamente, a fim de se observar e manter os princípios da
legalidade e da publicidade, previstos na Constituição Federal,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 02
Proc. 213 1204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
np
PROJETO DE LEI Nº O de 30 de Abril de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
termos aditivos ao convênio nº 003/2002-AJ, com a
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................., aprovou Projeto de
Lei nº... ÍQ4, € eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos aditivos ao convênio nº 003/2002-AJ, com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa. entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, com a finalidade de
seu prazo de vigência até o mês de outubro de 2002, mantendo-se o repasse
mensal em até R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
PREFEITURA MU DE MOCOCA, 30 DE ABRIL DE 2004.
ARROVAD
Emil 7 cus ST nos
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Fis. n.º 06
Proc. 213 2004
Canário Municipal A Wococa
Estado ds “São Paulo
PROCESSO Nº. 213/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças,
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2004.
e Falarini Bedin
Presidente
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
nu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 213/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O? 0d | Zoo.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 06 | q5] | ey.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmara Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 213/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: DO), º7 |, Co0f
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /U | 01º, Zoy.,
Proc. 213 120
anais Municipal RA Whococa
Estado de São Pp, PRA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.025/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TEMROS ADITIVOS AO CONVÊNIO Nº.003/2002-A], COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA,
Como relator da matéria acima epigrafada, é dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 02 de
es = já
Fis nº /0
Proc. 2/3 204
Câniára Municipal de Mococa
Estado de São Pauls
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 213/2004.
PROJETO DE LEI Nº, 025/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
TESTE III IRtoiDENIE DA COMISSAO
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DATA DO RECEBIMENTO: VU?
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ob
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 7º ,/ 05 pooy
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 213/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02 [0 | fev,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /2 / OS | loví,
—-— “Relator
Fis. nº /2 ;
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA = PROJETO DE LEI Nº. 025/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TEMROS ADITIVOS AO CONVÊNIO Nº.003/2002-AJ,
COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
" nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer smj.
Sala das Comissões, o) de 7 = de 2904.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, v3 de os de LeeM .
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Camará Municipal di 7 Fa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 213/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03 / 05 | Zooy.,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Cb | v5 (oo
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: / MTE AE —
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 213/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 0) / 45 | leoy
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /0/ “5 | Zoey,
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº2,025/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :—
ASSUNTO :— — AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TEMROS
ADITIVOS AO CONVÊNIO Nº,003/2002-AJ, COM A IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura
e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, o> de es de Csu dj
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
os de Zoo .
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Proc.
Câmara Municipal de coca dIB agr
Estado da São Paul
PROTOCOLO
Número Data
930 lazasov]S
DESPACHO
APROVADO
NEIDE FA INI BEDIN
FRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria,
requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, discussão sobre a seguinte
propositura:
01- Projeto de Lei nº.025/2004, de autoria do Prefeito
Municipal, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMOS ADITIVOS AO CONVÊNIO Nº.003/2002-AJ, COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
iro da Silva, 03 de Maio de 2004.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 04 de Maio de 2004.
Of, nº.464/2004-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do Autógrafo nº.030/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.025/2004, aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 03 de Maio último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
né á
DA Lori Dede
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E nº (6
Proc. 24-3 f
O din Municipal EA é |
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 034-DB 2004.
Projeto de Lei &,
Autoriza o Chefe do Poder Executiva a celebrar
termos aditivos ao convênio nº 03 AJ, com à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
autorizado a celebrar +éfmos aditivos ao convênio nº.003/2002-AJ, com a
asa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do
Hospital Do i ígueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, com a
seu prazo de vigência até o mês de outubro de 2002,
se mensal em até R$118.000,90 (cento e dezoito mil reais).
Art.2º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvençõessociais mediante repasses ientes da Secretaria de
Saúde do Estado dé São Paulo.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data da
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º, de abril de 2002.
yotda, fenlocateee Fis. n* 17 &
Proc. 213 1200
Câimerã Municipal dê Weoca
Estado de São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004,
Of. nº. 726/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando cópia do Autógrafo
nº.030/2004, com a correção necessária (Projeto de Lei nº.025/2004)
e não como Projeto de Lei nº.022/2004, como fora remetido pelo
ofício nº.464/2004-CM.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
PP/DC às -
A DESIÇE: 7
NEIDE F NI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Proo.2/3 145
É fmana Municipal de Wococa
Estudo de Se Paulo
AUTÓGRAFO Nº 030 DE 2004.
Projeto de Lei nº. 025/2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo à celebrar
termos aditivos ao convênio nº.003/2002-AJ, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
Art.1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos aditivos ao convênio nº.003/2002-AJ, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do
Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, com a
finalidade de prorrogar seu prazo de vigência até o mês de outubro de 2002,
mantendo-se o repasse mensal em até R$1 18.000,00 (cento e dezoito mil reais).
Art,2º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo.
Art3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de abril de 2002,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO DE 2004,
Z
2º. Secretário