materia nº 24/2004

Pre 204 127 — MOÇOCA —
Clara Municipa
Ellado A Sã 7) ANA
na
Projeto de Lei nº. og , de de de 2004.
Obriga à colocação de quadro informativo nas
unidades básicas de saúde, indicando os nomes
dos profissionais, especialidades € horários de
trabalho.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia dé de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº. 12004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e
promulgo à seguinte Lei:
Artlº- Fica obrigatória à colocação de quadros
informativos no Posto de Saúde, Pronto Socorro € Núcleos de: Atendimento
Integrado- NAIS, contendo os nomes dos médicos, dentistas e outros profissionais
de saúde, que ali trabalham, bem como, suas especialidades e respectivos horários
de trabalho.
Parágrafo Único- Os quadros de que trata o caput deste
artigo deverão ser confeccionados em tamanho que possibilite com facilidade sua
leitura e fixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público.
Art.2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 26 DE ABRIL DE 2004.
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cussão por. E )
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| CÂMARA MUNICIPAL
pis. 2402 ÉS
Proc. 27% |
O masa Municipal da é A
Esto de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Com tal propositura haverá a transparência do
cumprimento do horário cada servidor, é facilitará aos munícipes saber em que
horário encontrará o profissional em seu posto.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 26 DE ABRIL DE 2004.
NEIDE F RINI BEDIN
Vereadora
Fis. n.º07 és
Proc.
Canin Municipal do Wococa
Estado do São Paub
iq
PROCESSO Nº. 206/2004.
PROJETO DE LEI Nº.024/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
O
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Abril de 2004.
Falarini Bedin
Presidente
1207
Câmara Municipal de nda
Estado de São Paulo
un
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 206/2004.
PROJETO DE LEI Nº.024/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: L / 04 Iãgs.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presideênte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Mau | QUA ) A 4
DATA DA NOMEAÇÃO: bb, 04 , 04
Presíde nte da Comissão
Cxmiirã Municipal de coça
Estado do São Paio
un
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 206/2004.
PROJETO DE LEI Nº.024/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02/09 |) DIY
PRAZO P/RELATAR ATÉ: li / vi | dO .
| 4
= a
Proc. 14
Cânenis Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
mu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR
ASSUNTO
«- PROJETO DE LEI Nº 024/2004.
= NEDIDE FALARINI BEDIN
«- RAUL GARIB JÚNIOR
« - OBRIGA A COLOCAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO
NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, INDICANDO OS
NOMES | DOS PROFISSIONAIS. ESPECIALIDADES E
HORÁRIOS DE TRABALHO.
Como relator da matéria acima epigratada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional. Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m SA
Sata das Comissões. 1Q de. My 24 2 de 2004,
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A
A Ad
A
— Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões.) |
do aee de 2004.
Fis. 047
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
un
PROCESSO Nº. 206/2004.
PROJETO DE LEI Nº.024/2004.
DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
REGIME
DESPACHO
Considerando que 3 Comissão de Constituição. Justiça €
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
anentes de: SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
as comissões perm
TURISMO.
Municipal de Mococa. (03 de Maio de 2004.
lo: gate, p gire Be eles
Neide atarini Bedin
Presidente
Câmara
Fis. 0407
Proc. 206; 120%
Câmara Municipal de + NA
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE SAÚDE 'AÇÃ
: SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTUR ZE
TURISMO Siad
PROCESSO Nº. 206/2004.
PROJETO DE LEI Nº.024/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /0 Us dao 4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 13 / 04) y,
: 43/03 Voe
Presidente da Comissão
q é Ã y
ME AÇÃO DE RELATOR
DATA DANOMEAÇÃO: |O 1 07 | oleo
Presidente da Comissão
Fls. n4/0
Proc. 274 2a
Câmara Municipal FA Wococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 206/2004.
PROJETO DE LEI Nº, 024/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /0 / 03 | Qeoy,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: |X 0X | los
Relator
cs Municipal do Wcora
Estado PA São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.024/2004.
INTERESSADO :- Vercadora NEIDE FALARINI BEDIN
RELATOR -
ASSUNTO :— OBRIGA A COLOCAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO
NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, INDICANDO OS
NOMES DOS PROFISSIONAIS, ESPECIALIDADES E
HORÁRIOS DE TRABALHO.
Cómo relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer sm,j,
- a
Sala das Comissões. (O de AA de 2004,
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, LO So de 200%.
Fis. n1º/2 ,
Proc 24% 274
A Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 25 de Maio de 2004,
OF. nº.593/2004-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 24 de Maio último,
constando de:
I- Autógrafo nº.033/2004, referente ao Projeto de Lei nº.019/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº,034/2004, referente ao Projeto de Lei nº.024/2004, (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.035/2004, referente ao Projeto de Lei nº.026/2004.
faprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.036/2004, referente ao Projeto de Lei nº.027/2004. (de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
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NEIDE F I BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nt/2 És
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Crmnáia Municipal di Wococa
Estado da São Pp, cado
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o, 034
PROJETO DE LEI Nº, 024/2004.
Obriga a colocação de quadro informativo nas
unidades básicas de saúde, indicando os nomes
dos profissionais, especialidades e horários de
trabalho.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de Maio de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº.024/2004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artlº.- Fica obrigatória a colocação de quadros
informativos no Posto de Saúde, Pronto Socorro e Núcleos de Atendimento
Integrado- NAIS, contendo os nomes dos médicos, dentistas e outros profissionais
de saúde, que ali trabalham, bem como, suas especialidades e respectivos horários
de trabalho.
Parágrafo Único- Os quadros de que trata o caput deste
artigo deverão ser confeccionados em tamanho que possibilite com facilidade sua
leitura e fixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público.
Art.2º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MAIO DE 2004.
DRO CARL OBERTO BASÁGLIA
* Secretário 2º. Secretário