materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 001/2013 MOCOCA, 02 de j i 2013.
[AMO MUNICIPAL
| -«-MOCOCA-.
Senhor Presidente: (PROTOCOLO:
[NUMERO] DATA [RUGSICA
03.1.20/3
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as escolas de samba de Mococa.
As tradicionais festividades do Carnaval na
cidade de Mococa são grandes atrativos cultural, de lazer e social que
incrementam o turismo no Município, sendo dever do Poder Público
contribuir para tal desenvolvimento.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada entidade e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada agremiação, devendo, seu eventual excedente ser
devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com à prestação de contas
a ser apresentada pela entidade conveniada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cada entidade receberá o valor máximo de R$
30.000,00, sendo certo que, a Prefeitura de Mococa, dessa feita,
desembolsará R$ 90.000,00 para as escolas de samba mocoquenses, e
servirão como complemento das despesas havidas pelas agremiações
durante o Carnaval de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
x
E dá
ao
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Q de 02 de Janeiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
(ala ao scunes mes voga , aprovou Projeto de Lei
Do NR DDEDER /13, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, às seguintes entidades privadas sem fins lucrativos,
para a realização do Carnaval de 2013:
I — Associação Grêmio Recreativo Escola de
Samba Fundão: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II — Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
III — Associação Grêmio Recreativo Escola de
Samba Pérola Negra: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
AE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pt
Parágrafo Unico. Os recursos repassados
deverão ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de bens e
materiais destinados ao desfile público das entidades durante o Carnaval
de 2013.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão
prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de março de 2013,
por meio de demonstrativos financeiros.
Parágrafo Unico. A não prestação de contas ou
sua não aprovação veda o repasse de novos recursos à entidade, até a sua
efetiva regularização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 02 DE JANEIRO DE 2013.
E
LE ads
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL]
“MOCOCA.
PROTOCOLO.
NUMERO
0015
0%. 200;
Mococa, 07 de Janeiro de 2013.
Senhor Presidente:
Como Presidente da Sociedade Recreativa e Cultural Escola
de Samba Acadêmicos da Mocoquinha, venho com acatamento e respeito, comunicar os
nobres vereadores que não participaremos do Carnaval de 2013, conforme protocolo da
Prefeitura Municipal sob nº.0147, de 07/01/2013
Gostaríamos ainda que no Projeto de Lei nº001/2013, não
constasse o valor a ser repassado para a Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha, conforme ofício assinado pela sua Diretoria (cópia
anexa).
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
oão Batista Rossetti
Presidente
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa À (4 | o»
RAL ESCOLA
DE SAMBA ACADÊMICOS DA MOCOQUINHA
SOCIEDADE RECREATIVA E CULT
Rua Venceslau Brás , nº 62 Mococa - SP / CNPJ- 11.459.759/0001-53
Mococa, 03 de janeiro de 2013.
À : Prefeitura Municipal de Mococa ( Comissão do Carnaval 2013 )
COMUNICADO
A SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA
MOCOQUINHA , vem através do seu representante legal o Sr. JOÃO BATISTA
ROSSETTI, comunicar que nossa escola de samba não poderá desfilar no carnaval do
ano de 2043.
MOTIVO : Este ano de 2013 com a eleição da nova diretoria da Escola de Samba e a
posse do novo Presidente e Diretores sí: torna impossível a Escola de Samba
participar do desfile de rua e também com a liberação da verba da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA |, sendo muito er1 cima da hora não haverá tempo hábil
para a escola se estruturar para o desfile do ano de 2013 » sendo assim nos
desculpamos « começaremos nos estruturar para o carnaval de 2014,
) £ na clio S$ Desde já agradecemos .
João Batistz Rossetti
(Prosidente )
mem
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº,020/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 08 de janciro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita: (EREPETER g
DI2t oLol|a
En mi
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº001/2013, referente ao Projeto de Lei nº001/2013, encaminhado através do
Ofício nº.001/2013, aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 07 de
janeiro último.
Respeitosaménte
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº001 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº 001/2013.
Fls 1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse
de recursos financeiros, na forma de subvenção social,
as entidades que especifica.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, às
seguintes entidades privadas sem fins lucrativos, para a realização do
Carnaval de 2013:
I — Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba
Fundão: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il — Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
HI- Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba
Pérola Negra: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Unico. Os recursos repassados deverão ser
tilizados, exclusivamente, para a aquisição de bens e materiais destinados ao
no
desfile público das entidades durante o Carnaval de 2013.
To.
(as
BE 1 Fa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº001 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº 001/2013.
Fis 2
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão prestar
contas dos mencionados repasses até o dia 20 de março de 2013, por meio de
demonstrativos financeiros.
Parágrafo Unico. A não prestação de contas ou sua
não aprovação veda o repasse de novos recursos à entidade, até a sua efetiva
regularização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente
e suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de onde or
/
zé
ec fetá rio