materia nº 40/2004

Fis. nº 02 [9
Prec. [2004
«Eres Canin Municipal RA Wococa
E cem. à Estudo de São Paulo
rimagama) pr, uu
PROJETO DE LEINº, 540 DE DE DE 2004.
Autoriza a instituição na Rede Municipal
de Ensino o Programa de Prevenção de
Gravidez na Adolescência, estabelece
objetivos, e dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL
-— MOCOCA —
PROTOCOLO
umero
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal e Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº. /2004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
COMA UNE DE POCO A e
Art. 1º.- Fica autorizada a instituição na Rede Municipal de
Ensino do Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência.
Art. 2º.- O Programa tem os seguintes objetivos:
1 estimular atividades intra e interistitucional, nos âmbitos
governamentais e não governamentais, visando a formulação de uma política
municipal de prevenção de gravidez na adolescência;
H — promover e apoiar estudos e pesquisas multicêntricas
relativas a questão;
WI — articular convênios com organismos internacionais
como OMS/OPAS, UNICEF, FNUAP, outros;
IV — apoiar treinamentos de recursos humanos e de
adolescentes multiplicadores;
V - reavaliar periodicamente a forma de abordagem e
tratamento do problema no âmbito da comunidade escolar, visando uma ação
preventiva mais integral;
VI - integrar a família na discussão sobre a prevenção;
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
VII — estimular a prática de atividades extra-curriculares,
como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de
auto-ajuda;
Art. 3º O Programa de Prevenção de Gravidez na
Adolescência — PPGA, será coordenado pelo titular da Diretoria Municipal da
Educação, com a participação de todas as unidades de ensino.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo poder executivo até
90 dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004,
[Ra pele
Vereadora
Pros. 95) 1 Zoo
Câmise Municipal do Wococa
Edado dá São Paulo
nu
JUSTIFICATIVA
O aumento da gravidez na adolescência é um fato
extremamente preocupante. A taxa de fecundidade total no pais está em declínio,
apresentando uma redução em todas as faixas etárias, exceto entre 15 a 19 anos
que aumentou entre 1970 e 1980,
A gravidez da mulher jovem não é um problema exclusivo
dos nossos tempos. No passado as jovens casavam-se aos 15 ou 16 anos e
começavam a procriar. A diferença é que no passado a gravidez era desejada,
hoje a gestação são indesejáveis e indesejadas na adolescência. A gravidez surge
com a falta de preparo da sexualidade entre os jovens, Por imaturidade e em
função do processo da busca de identidade muitas adolescentes têm dificuldade
de planejar racionalmente seus atos.
É importante ampliar o conhecimento sobre a adolescência.
Nesse sentido é fundamental criar Programas e projetos que envolvam os jovens,
as famílias, as escolas e comunidades, concretizando parcerias e criando redes de
prevenção continua.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004,
Et Pi oct
Vereadora
Fis. nº OS /Q
Prec. 35) / 2x0
O nada Municipal do Mococa
Estado dá São Paul
PROCESSO Nº. 342/2004.
PROJETO DE LEI Nº.040/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2004.
Neide'Falarini Bedin
Presidente
Fis nº 06 LO
Proc. 57) 1 Docy
Conasá Municipal do 1/1
ococa
Estado da São Peida
nu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 342/2004.
PROJETO DE LEI Nº.040/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0Y | 0? | toow
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 04) 9 É | tooy
Presidente da issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Paul Gon!
DATA DA NOMEAÇÃO: Of/ dp qWol
Fis. nº O 29
Prec. 27)! Paoy
É sas Municipal di é 7 DR
Estado A São Ê. ARA
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 342/2004.
PROJETO DE LEI Nº.040/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (O
PRAZO P/RELATAR ATÉ: )N ) 05 4 ZeeM. ]
Fis. n.º
Proe.
Câmara Municipal ds Wbesca
Estado de São Paulo
Mococa, 12 de Agosto de 2004.
Of. nº.973/2004-CM.
Ão
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
io de iro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.029, 030, 031 e 032/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Junior, Membro na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
—
| ria. of
Pros. ]
Câsngra Municipal de Wocaca
Eatado de São Pauls
mn
Mococa, 12 de Agosto de 2004,
P.l. nº. 031/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.040/2004, que
autoriza a instituição na Rede Municipal de
Ensino o Programa de Prevenção de Gravidez
na Adolescência, estabelece objetivos, e dá
outras providências.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.040/2004, cópia anexa.
A
Cordialmente subscreve.
DC f
PÁ A Do <
RAUL-GARIBJÚNIO
“< Relator /
Fis. n.º
CJ nº 1076/04
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2004
| CÂMARA MUNICIPAL
SMAGODA
Exm.* Sra. E RE ee A
Vereadora Neide Falarini Bedin Numecs | Data
M.D. Presidente da g
nte bl
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 973/2004-CM, recebido em 19 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1165/04
Caso seja de seu interesse, para maior rapídez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para O qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
SMG/prl
Largo RAM, nº umaitá «2227
ingo IRAM, nº 1 bh Há « 22271-070 - Rio de Janeiro Ri - Tel (21) 2516-9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibanc org br = Wet: hetp:iswencibam org br
PARECER
N.º do Parecer: 1165/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
PI nº029/2004. Criação de Jornal da Câmara
Municipal através de Resolução.
Possibilidade. Observância da Lei de
Licitações e Contratos e da Lei Orgânica
Local
PI nos. 030,031 e 032/2004. Observância do
Principio da Separação de Poderes, que
impede o Poder Legislativo de atribuir
funções e deveres ao Poder Executivo e de
ampliar a despesa prevista no orçamento.
Observância do Princípio da Razoabilidade.
Comentários.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através da Exma, Sra. Presidente,
Veradora Neide Falarini Bedin, encaminha ao IBAM, para análise e parecer os
Pedidos de Informações nos. 029,030,031 e 032/2004 de autoria do Vereador Raul
Garib Junior, Membro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos
seguintes termos:
(
P| nº029/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Resolução nº D)
006/2004, que dispõe sobre a criação do Jornal da Câmara de Vereadores de y
Mococa;
Pi nº030/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
039/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras sobre prevenção contra
o uso de drogas na abertura de eventos esportivos realizados no Município;
Pi nº031/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
“040/2004, que autoriza a instituição na Rede Municipal de Ensino o Programa de
Prevenção de Gravidez ma Adolescência, estabelece objetivos, e dá outras
providências;
PI nº032/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
043/2004, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa pela utilização dos
ônibus municipais nas datas em que esta lei específica.
RESPOSTA:
O primeiro projeto a ser examinado, Projeto de Resolução nº 006/2004,
apresenta-se apto a ser aprovado. Não obstante, convenha salientar as seguintes
questões:
Largo IRAM, nº 1 - Humaita - 22271-070- Rio de janeiro R$ Tel. (21) 2536- 9797 - Fax (21) 2537-1262 - E-mail irarmitibam, org-br - Web: hepleves iam org. br
IBAM
Quanto à matéria objeto da publicação no jornal que ser pretende criar,
urge ressalvar que o jornal oficial, para dar publicidade aos atos do Poder
Legislativo é aquele apontado na Lei Orgânica Municipal. Logo, não há que se
confundir as funções de ambas as publicações
O art 5º do Projeto refere-se à confecção, a ser realizada por empresas
especializadas na prestação destes serviços.
Neste tópico vale observar que a referida contratação deverá observar o disposto na
Lei no. 8.666/93, conforme disposto no art. 2º , sendo-lhe vedada inexigibilidade,
nos termos do art. 25, inciso Il do mesmo diploma legal.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que a questão dos custos deste contrato
não está tratada no projeto, referindo-se o Projeto à matéria, no art. 6º, de forma
genérica.
Com efeito, deve ser definido pela autoridade competente, se os
exemplares serão gratuitamente distribuídos, ou se serão vendidos, por valor
previamente estabelecido.
De toda sorte, a questão dos custos do contrato deverá observar o
disposto na Lei complementar no. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo a Câmara Municipal! apontar, através de procedimento administrativo
próprio, a existência de recursos suficientes para a sua celebração.
O Projeto de Lei nº 039/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
palestras sobre prevenção contra o uso de drogas na abertura de eventos esportivos
realizados no Município, está eivado de uma série de inconstitucionalidades formais
e materiais, pelo s.m.|., não pode ser aprovado.
Com efeito, o projeto de lei em exame é genérico, não definindo
atribuições, nem apontando responsabilidades. No $1ºdo art, 1º menciona que os
palestrantes deverão ser profissionais conhecedores do tema a ser abordado....em
especial profissionais pertencentes aos quadros da Polícia Civil e Militar do Estado
de São Paulo... A que título? As expensas de quem? Do Municipio?
Nesta hipótese há uma inconstitucionalidade formal, qual seja do Poder
Legislativo estabelecer atribuições ao Poder Executivo, pois estar-se-ja ferindo o art.
2º da CF/88 e não é dado ao Legislativo aumentar despesa orçamentária do
Municipio. Essa despesa só seria viável se prevista no orçamento. Por outro lado,
não pode a lei municipal impor atribuições a policiais civis e militares do Estado.
Uma lei desnecessária é inconstitucional, pois afronta os principios da
transparência e economicidade que devem inspirar os atos do administrador. Nesse
sentido não pode ser aprovado.
Fls. n.º
P/1165/04 3 Proc.
Projeto de Lei nº 040/2004, que autoriza a instituição na Rede Municipal
de Ensino o Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência, estabelece
objetivos, e dá outras providências;
O Projeto em exame também não merece prosperar. Senão vejamos:
A implantação e execução de programas na Municipalidade, como a
constante do projeto de lei em comento, constitui atividade puramente administrativa
e típica de gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja desta forma ou de outra, seja por um breve
periodo ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município estabelecendo quais ações serão ou não executadas pelo Poder
Executivo, sob pena de violação ao principio da independência e harmonia entre os
Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto Constitucional.
Como se sabe é incompativel com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Aliás, deve-se registrar que todas as leis de cunho autorizativo são
sempre objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, como
por exemplo, para alienação de bens públicos, ou pertencentes à Administração
Pública.
Neste sentido decidiu, por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, quando da apreciação da ADln nº 676-2-RJ, de relatoria do Exmo. Ministro
Carlos Velloso, confira-se:
"CONVÊNIOS E CONTRATOS — APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE. Norma que subordina
convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da
Assembléia Legislativa: Inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio
da isonomia entre os poderes. CF, art. 2º. Inconstitucionalidade dos incisos
XX e XXX do arm. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada procedente " (g n.)
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vicio
IBAM
id IBAM
Fis. n.º
P/1165/04 4 Proc. /
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator O Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vicio de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
(u..)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta
* de legitima iniciativa”
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início, discussão de
uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Por derradeiro, cabe examinar o Projeto de Lei nº 043/2004, que dispõe
sobre a isenção do pagamento da tarifa pela utilização dos ônibus municipais nos
dias de feriado, previamente definidos pelo calendário do Município.
A competência para deflagrar o processo legislativo quanto aos serviços
públicos municipais é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo por não
constar no rol das matérias de competência privativa de nenhum dos dois poderes.
No entanto, o Projeto de Lei nº 043/2004 pretende atribuir funções ao
Poder Executivo, eis que em seu art 1º, parágrafo único, determina que o Município
defina o calendário de feriados, o que fere, de plano o Principio da Separação de
Poderes ( art. 2º da CF/88),
Em segundo lugar, há que ressaltar que a transferência, pela
Administração, de serviço de transporte coletivo para outrem se dá, em regra, por
concessão, onde a Administração Pública pode aiterar, unilateralmente, o status quo
do pactuado, nos limites das cláusulas regulamentares ou dos serviços. em
decorrência do seu poder de imperium, visando atender o interesse público, que
suplanta em muito o do concessionário, sujeito às imposições administrativas.
Na hipótese a Edilidade pretende que seja criada hipótese de concessão
de gratuidade aos usuários, nos dias de feriado.
IBAM
Ocorre que não é viável a modificação unilateral do contrato sem
observar-se o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tal modificação, importa,
necessariamente. em recomposição de cláusulas remuneratórias. Isto se explica
porque doutrina e jurisprudência reconhecem o direito adquirido do concessionário a
remuneração do serviço prestado, que, em caso de desestabilização da relação
pactuada, não poderá sofrer com encargos ou obrigações que a gravem
excessivamente
Com efeito, a proposição legislativa em aceno não indica a fonte de
custeio de tal benefício, que, por seu tumo, deve ser proporcional ao custo
despendido pelo prestador do serviço, de modo a resguardar, portanto, O
indispensável equilibrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme
depreende-se do disposto nos arts. 37, XXI cic 175 da CF/88.
Frise-se que estas ações administrativa, obviamente, deverão ser
implementadas e concretizadas pela Administração Pública local, não sendo lícito ao
Legislativo impor tais obrigações aos órgãos subordinados do chefe do Executivo,
sob pena de mácula ao princípio da independência dos Poderes ( art. 2º da CF/88),
com prejuízo de validade do dispositivo. Além disso, não pode a Câmara criar novas
despesas para o Municipio sem indicar a respectiva dotação à conta da qual correrá.
Pelos vícios e inconstitucionalidades ora apontadas, o projeto de lei em
exame não pode ser aprovado.
É o parecer, sm.
Aprovo o parecer. A
” Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2004.
SMGIprl.
HAAREANCUISP2004IMOCCPGO4.DOC
Fls. nº
Proc. ]
Cimmeará Municipal do Wococa
EE Estado Pe São Paulo
Es Mu
EP ngReES = a E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF. :- Projeto de Lei nº, 040/2004,
AUTOR DO PROJETO | :- Vereador NEIDE FALARINI BEDIN.
ASSUNTO :- Autoriza a instituição na rede municipal de ensino
o Programa de Prevenção de Gravidez na
Adolescência, estabelece objetivos e dá outras
providências.
RELATOR :- Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
Trata o Projeto de Lei em epígrafe em autorizar o Executivo
Municipal a instituir na rede municipal de ensino o Programa de Prevenção de
Gavidez na Adolescência.
Este relator consultou o Instituto Brasileiro de Adminstração
Municipal- IBAM, conforme cópia de parecer. anexo, onde tal órgão manifestou
pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto, onde concluiu-se que: “...Não
fosse a insconstitucionalidade formal mencionada, a presente proposta viola,
ainda, o princípio da necessidade, uma vez que é a própria constituição que
autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar pactos administrativos versando
sobre matéria tipicamente administrativa. Daí a desnecessidade, e, portanto a
violação ao princípio da razoabilidade”.
Sendo assim, coneluo pela rejeição da matéria em análise.
É o parecer, smj.
Sala das Comissões, 3
SAS DA Qd
Solange Dias
Presidente Membro
Fis. nº
Prec. I
Câmara Municipal EA Wococa
Estádo da São Paulo
Hu
PROCESSO Nº, 351/2004.
PROJETO DE LEI Nº.040/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que em sessão realizada no dia 03
de novembro de 2004, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, por 7 votos contrários e 6 favoráveis,
encaminho-o a comissão permanente de: SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Câmara Municipal de Mococa, 5 de Novembro de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
: Camara Municipal de Wococa
rings + uiqu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 351/2004.
PROJETO DE LEI Nº.040/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 08 , 41 | Les,
É lt 4 2eo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / Ú it ;
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
pa
DATA DA NOMEAÇÃO: 9É | 1" 1 ZM.
DAP A
4“ Presidente da Comissão
NOME:
Fis. n.º
Pros.
Câmasa Municipal RA Wococa
Estado de São Piulo
gm
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA
LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 351/2004.
PROJETO DE LEI Nº.040/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OE / LL 1 o.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: (fp MM | Teor,
Relator
âmara Municipal di cura
Estado ida São Pubs
qu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº2.040/2004.
INTERESSADO :- Vereadora Neide Falarini Bedin
RELATOR :— Vereador Evandro Patti
ASSUNTO :— Antoriza a instituição na rede municipal de ensino o
programa de prevenção de gravidez na adolescência,
estabelece objetivos, e dá outras providências.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura
e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 8 de novembro de 2004,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de. de
Câmara Municipal do Wisesca
Elia do São Paulo
Oficio nº,1634/2004-CM,
Mococa.0! de novembro de 2004.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.073/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,019/2004. (de autoria da vercadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº,074/2004, referente ao Projeto de Lei nº.040/2004. (de
autoria da vereadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.075/2004, referente ao Projeto de Lei nº.066/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.076/2004, referente ao Projeto de Lei nº.072/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
NEIDE FALARINI BED
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal dê me)
ococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2004.
Projeto de Lei nº040/2004.
Autoriza a instituição na Rede Municipal
de Ensino o Programa de Prevenção de
Gravidez na Adolescência, estabelece
objetivos, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 29 de novembro de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº.040/2004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º.- Fica autorizada a instituição na Rede Municipal de
Ensino do Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência.
Art. 2º.- O Programa tem os seguintes objetivos:
I— estimular atividades intra e interistitucional, nos âmbitos
governamentais e não governamentais, visando a formulação de uma política
municipal de prevenção de gravidez na adolescência;
IH — promover e apoiar estudos e pesquisas multicêntricas
relativas a questão;
HH — articular convênios com organismos internacionais
como OMS/OPAS, UNICEF, FNUAP, outros;
IV — apoiar treinamentos de recursos humanos e de
adolescentes multiplicadores;
V — reavaliar periodicamente a forma de abordagem e
tratamento do problema no âmbito da comunidade escolar, visando uma ação
preventiva mais integral;
Re
BE 4]
âmara unicipa fa)
Câmara Municipal de M
coca
Estudo de São Paulo
ju
Fls2
AUTÓGRAFO Nº 074 DE 2004.
Projeto de Lei nº.040/2004.
VI- integrar a família na discussão sobre a prevenção;
VII — estimular a prática de atividades extra-curriculares,
como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de
auto-ajuda;
Art. 3º O Programa de Prevenção de Gravidez na
Adolescência — PPGA, será coordenado pelo titular da Diretoria Municipal da
Educação, com a participação de todas as unidades de ensino.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo poder executivo até
90 dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.