materia nº 39/2004

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ppa MUNICIPAL.
OCOCA CA —
PROTOCOL
É eme Municipal
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de palestras sobre
prevenção contra o uso de drogas
na abertura de eventos esportivos
realizados no Município.
:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
Sto, rs emsnlio-edsnde SE a de de 2004, Projeto de Lei
nº /2004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-Fica obrigatória a realização de palestras abordando a
prevenção contra o uso de drogas na abertura de eventos esportivos realizados
no Município envolvendo jovens de até dezoito anos de idade.
5 1º-As palestras deverão ser ministradas por profissionais
conhecedores dos problemas provocados pelo uso de drogas, em especial
aqueles pertencentes aos quadros da Polícia Civil e Militar do Estado de São
Paulo.
$ 2º.-As Instituições realizadoras dos eventos esportivos,
deverão agendar com antecedência de uma semana os palestrantes.
Art.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004.
Neide Falárini Bedin
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Câmara Municipal da Wococa
Estado má Paulo
JUSTIFICATIVA
Na abertura de eventos esportivos é um momento onde se
aglutinam jovens de todas as idades e sem dúvidas hora de se colocar o esporte
como fator primordial na saúde e na ocupação da juventude afastando-os de
tantas situações de risco dentre esses riscos a droga é o mal maior.
Assim é uma oportunidade de falar nesse tema sempre com
a idéia de preservar nossa juventude desse mal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Agosto de 2004.
NEIDE FAL BEDIN
Vereadora
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Estado do São Paulo
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PROCESSO Nº. 341/2004.
PROJETO DE LEI Nº.039/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Agosto de 2004.
Neide falarini Bedin
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 341/2004,
PROJETO DE LEI Nº.039/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
TEAR SS AAA RESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 , 09 | Za Oy,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0 , 04 | tes
Presidênte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Desud God p
DATA DA NOMEAÇÃO: Qui OP 4 Wol
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Câmara Municipal de sscã
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 341/2004.
PROJETO DE LEI Nº.039/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [0/03 | Seo,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 144 08 4 dom.
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Prec. 250 444
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 12 de Agosto de 2004.
Of. nº.973/2004-CM.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.029, 030, 031 e 032/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Junior, Membro na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
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Neide Falarini Bedin
Presidente
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Cunara Municipal de Wscocê
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Mococa, 12 de Agosto de 2004.
P.l. nº. 030/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma, Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.039/2004, dispõe
sobre a obrigatoriedade de palestras sobre
prevenção contra o uso de drogas na abertura
de eventos esportivos realizados no Municipio.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.039/2004, cópia anexa.
Cordialmente Pd
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CJ nº 1076/04
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2004
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Exmº Sra.
Vereadora Neide Falarini Bedin
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 973/2004-CM, recebido em 19 de agosto,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 1165/04.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
' Rachel Farhi
Consultora Juridica
SMG/pr
Largo IRAM, nº | - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj. Tel 121) 2516-9797 -. Fax: (211 2
537:1262 - E-mail: ibamêibam org br - Web: httpiffvw iam. ong br
PARECER
N.º do Parecer: 1165/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- PI nº029/2004. Criação de Jomal da Câmara
Municipal através de Resolução.
Possibilidade. Observância da Lei de
Licitações e Contratos e da Lei Orgânica
Local.
PI nos, 030,031 e 032/2004. Observância do
Princípio da Separação de Poderes, que
impede o Poder Legislativo de atribuir
funções e deveres ao Poder Executivo e de
ampliar a despesa prevista no orçamento.
Observância do Princípio da Razoabilidade.
Comentários.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através da Exma. Sra. Presidente,
Veradora Neide Falarini Bedin, encaminha ao IBAM, para análise & parecer os
Pedidos de Informações nos. 029,030,031 e 032/2004 de autoria do Vereador Raul
Garib Junior, Membro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos
seguintes termos:
(
PI nº029/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Resolução nº 4 )
006/2004, que dispõe sobre a criação do Jornal da Câmara de Vereadores de |
Mococa;
PI nº030/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
039/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras sobre prevenção contra
o uso de drogas na abertura de eventos esportivos realizados no Município;
PI nº031/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
040/2004, que autoriza a instituição na Rede Municipal de Ensino o Programa de
Prevenção de Gravidez na Adolescência, estabelece objetivos, e dá outras
providências,
PI nº032/2004 — CCJR-CM — Solicita exame do Projeto de Lei nº
043/2004, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa pela utilização dos
ônibus municipais nas datas em que esta lei especifica
RESPOSTA:
O primeiro projeto a ser examinado, Projeto de Resolução nº 006/2004,
apresenta-se apto a ser aprovado. Não obstante, convenha salientar as seguintes
questões:
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P/1165/04 2
Quanto à matéria objeto da publicação no jornal que ser pretende criar,
urge ressalvar que o jornal oficial, para dar publicidade aos atos do Poder
Legislativo é aquele apontado na Lei Orgânica Municipal. Logo, não hã que se
confundir as funções de ambas as publicações.
O art. 5º do Projeto refere-se à confecção, a ser realizada por empresas
especializadas na prestação destes serviços.
Neste tópico vale observar que a referida contratação deverá observar o disposto na
Lei no. 8.666/93, conforme disposto no art. 2º, sendo-lhe vedada inexigibilidade,
nos termos do art. 25, inciso Il do mesmo diploma legal.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que a questão dos custos deste contrato
não está tratada no projeto, referindo-se o Projeto à matéria, no art. 6º , de forma
genérica.
— Com efeito, deve ser definido pela autoridade competente, se os
exemplares serão gratuitamente distribuídos, ou se serão vendidos, por valor
previamente estabelecido.
De toda sorte, a questão dos custos do contrato deverá observar O
disposto na Lei complementar no. 1401/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo a Câmara Municipal apontar, através de procedimento administrativo
próprio, a existência de recursos suficientes para a sua celebração.
O Projeto de Lei nº 039/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
palestras sobre prevenção contra o uso de drogas na abertura de eventos esportivos
realizados no Município, está eivado de uma série de inconstitucionalidades formais
e materiais, pelo s.m.)., não pode ser aprovado,
Com efeito, o projeto de lei em exame é genérico, não definindo
atribuições, nem apontando responsabilidades. No $1ºdo art. 1º menciona que os
palestrantes deverão ser profissionais conhecedores do tema a ser abordado....em
a especial profissionais pertencentes aos quadros da Polícia Civil e Militar do Estado
de São Paulo... A que título? As expensas de quem? Do Município?
Município. Essa despesa só seria viável se prevista no orçamento. Por
ão pode a lei municipal impor atribuições a policiais civis e militares do Estado.
Fis. nº /&
Prec. 350
P/1165/04 3
Projeto de Lei nº 040/2004, que autoriza a instituição na Rede Municipal
de Ensino o Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência, estabelece
objetivos, e dá outras providências;
O Projeto em exame também não merece prosperar. Senão vejamos:
A implantação e execução de programas na Municipalidade, como a
constante do projeto de lei em comento, constitui atividade puramente administrativa
e típica de gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja desta forma ou de outra, seja por um breve
periodo ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município estabelecendo quais ações serão ou não executadas pelo Poder
Executivo, sob pena de violação ao principio da independência e harmonia entre os
Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto Constitucional.
Como se sabe é incompativel com o ordenamento constitucional e
principalmente com o principio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Aliás, deve-se registrar que todas as leis de cunho autorizativo são
sempre objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, como
por exemplo, para alienação de bens públicos, ou pertencentes à Administração
Pública.
Neste sentido decidiu, por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, quando da apreciação da ADIn nº 676-2-RJ, de relatoria do Exmo. Ministro
Carlos Velloso, confira-se:
“CONVÊNIOS E CONTRATOS — APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE. Norma que subordina
convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da
Assembléia Legislativa: Inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio
da isonomia entre os poderes. CF, art. 2º. Inconstitucionalidade dos incisos
XX e XXX do art, 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (g.n.)
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
P/1185/04 4
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever,
“Não afasta, na espécie, o vicio de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fui ?
(uu)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juizo de sua invalidade por falta
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
Processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início, discussão de
uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Não fosse a inconstitucionalidade formal mencionada, a presente
proposta viola, ainda, o princípio da necessidade, uma vez que é a própria
Constituição que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar pactos
administrativos versando sobre matéria tipicamente administrativa. Daí a
desnecessidade , e, portanto a violação ao princípio da razoabilidade.
Por derradeiro, cabe examinar o Projeto de Lei nº 043/2004, que dispõe
sobre a isenção do pagamento da tarifa pela utilização dos ônibus municipais nos
dias de feriado, previamente definidos pelo calendário do Municipio.
A competência para deflagrar o processo legislativo quanto aos serviços
públicos municipais é concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo por não
constar no rol das matérias de competência privativa de nenhum dos dois poderes.
No entanto, o Projeto de Lei nº 043/2004 pretende atribuir funções ao
Poder Executivo, eis que em seu art. 1º, parágrafo único, determina que o Municipio
defina o calendário de feriados, o que fere, de plano o Princípio da Separação de
Poderes ( art 2º da Cr/88).
Em segundo lugar, há que ressaltar que a transferência, pela
Administração, de serviço de transporte coletivo para outrem se dá, em regra, por
concessão, onde a Administração Pública pode alterar, unilateralmente, o status quo
do pactuado, nos limites das cláusulas regulamentares ou dos serviços, em
decorrência do seu poder de imperium, visando atender o interesse público, que
suplanta em muito o do concessionário, sujeito às imposições administrativas.
Na hipótese a Edilidade pretende que seja criada hipótese de concessão
de gratuidade aos usuários, nos dias de feriado
P/1165/04 5
Ocorre que não é viável a modificação unilateral do contrato sem
observar-se o seu equilibrio econômico-financeiro. Tal modificação, importa,
necessariamente, em recomposição de cláusulas remuneratórias. Isto se explica
porque doutrina e jurisprudência reconhecem o direito adquirido do concessionário a
remuneração do serviço prestado, que, em caso de desestabilização da relação
pactuada, não poderá sofrer com encargos ou obrigações que a gravem
excessivamente.
Com efeito, a proposição legistativa em aceno não indica a fonte de
custeio de tal benefício, que, por seu tumo, deve ser proporcional ao custo
despendido pelo prestador do serviço, de modo a resguardar, portanto, O
indispensável equilibrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme
depreende-se do disposto nos arts. 37, XXI c/c 175 da CF/88.
Frise-se que estas ações administrativa, obviamente, deverão ser
implementadas e concretizadas pela Administração Pública local, não sendo lícito ao
Legislativo impor tais obrigações aos órgãos subordinados do chefe do Executivo,
sob pena de mácula ao principio da independência dos Poderes ( art. 2º da CF/88),
com prejuízo de validade do dispositivo. Além disso, não pode a Câmara criar novas
despesas para o Município sem indicar a respectiva dotação à conta da qual correrá.
Pelos vicios e inconstitucionalidades ora apontadas, o projeto de lei em
exame não pode ser aprovado.
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Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Juridica
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2004,
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Câmara Municipal de Macaca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REF, : - Projeto de Lei nº. 039/2004.
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AUTORA DO PROJETO | :- Vereadora NEIDE FALARINI BEDIN,
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
palestras sobre prevenção contra o uso de drogas na
abertura de eventos esportivos realizados no municipio.
RELATOR : - Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
Cuida-se de Projeto de Lei que cria obrigação quando da realização
de palestras abordando a prevenção contra o uso de drogas na abertura de eventos
esportivos realizados no município, envolvendo jovens de até dezoito anos de idade.
Este relator consultou o Instituto Brasileiro de Adminstração
Municipal- IBAM, conforme parecer anexo, onde o memso lançou as seguintes
considerações: “...Nesta hipótese há uma inconstitucionalidade formal, qual seja, o
Poder Legislativo estabelecu atribuições ao Poder Executivo, pois estar-se-ia ferindo o
art2º, da C.F./88 e não é dado ao Legislativo aumentar despesa orgmantária do
Município. Essa despesa só seria viável se prevista no orçamento. Por outro lado, não
pode a lei municipal impor atribuições a polícia civil e militar do Estado. Uma lei
desnecessária é inconstitucional, pois afronta os princípios da transparência e
economicidade que devem inspirar os atos do administrador. Nessa sentido não pode ser
aprovada”,
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, exaro parecer CONTRÁRIO ao
projeto de lei em análise.
É o parecer, sm.
Sala das Comissões, - de de 2004
ENG DG
Solange Dias
Membro