materia nº 30/2004

Fla nº 02
Proc. 2.354 [Zee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
a
| CAMARA MUNICIPAL |
2IROTOCOLO :
Of nº 741/2004 MOCOCA, 14 DE
Numero |
Senhora Presidente: / A |
Jopo ro
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da Lei
Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidores públicos
municipais para a prestação de serviços junto às unidades judiciárias
instaladas na Comarca de Mococa.
Trata-se de atenção ao artigo 62, inciso II, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual, somente por meio de
convênio legalmente autorizado esta situação é permitida.
Ocorre que, há interesse por parte da Prefeitura
de Mococa em, eventualmente. disponibilizar alguns de seus servidores
para a prestação de serviços junto ao Fórum da cidade, quando esta
prestação tiver como finalidade a celeridade dos atos processuais de
interesse público ou da comunidade em geral.
Como exemplo, pode-se citar a necessidade de
ser cedido servidor pela municipalidade para auxiliar o processamento €
desenvolvimento das Ações de Execução Fiscal ajuizadas pela Prefeitura
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
NEIDE FALÁRINI BEDIN
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Pros. Z3Ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
de Mococa todos os anos, em cumprimento das normas legais, em
especial da Lei de Execução Fiscal. Com O auxílio do servidor
municipal, os processos fiscais tornar-se-1am mais céleres em patente
benefício às finanças públicas.
Outro exemplo: à cessão de assistente social
para auxiliar à elaboração de visitas assistenciais, especialmente nos
processos que envolvam menores, com notório interesse para à
comunidade em geral, especialmente em face da proteção das crianças €
adolescentes.
Ademais, este pleito também está sendo
solicitado pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum de Mococa, e os termos
do pretenso convênio forma analisados pelo próprio Tribunal de Justiças
de São Paulo, visando à legalização da matéria. Por estas razões,
importante se faz a mais pronta aprovação legislativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
feito Munigipal
. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
UCA A aca
Fis. nº 0y/ &
Pros: 2 3 12goM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
»)
PROJETO DE LEI nd 14 de Maio de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, visando a cessão de servidores públicos municipais em
caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
1 — O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais para prestarem serviços exclusivamente junto às
unidades judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para o
cessionário;
H — A cessão dos servidores municipais de que trata
o inciso | deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista:
HI — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
Em
APROVADO
=. Discussão por.
ão de
CIs DE tos es
Proc. 2. 37 |Ze4 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais
cedidos, consignando, ainda que Os servidores municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei:
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
servidor municipal;
c) O início do exercício junto à Unidade Judiciária
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alinea
anterior.
Iv - A carga horária dos servidores municipais
deverá ser compatível com a dos funcionários do Cessionário,
resguardando-se, entretanto, à jomada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
V-— A frequência do servidor municipal cedido será
controlada pela Unidade Judiciária na qual estiver lotado e será
mensalmente remetida à Prefeitura Municipal de Mococa;
vi — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência:
vm — As faltas de caráter disciplinar. após
formalmente constatadas pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão
imediatamente comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para às
providências cabíveis;
vm — É facultada a substituição ou devolução do
servidor municipal, mediante prévia comunicação;
IX - São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jomada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto
à Prefeitura Municipal de Mococa;
fis. DS CO +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Estar ciente de que O servidor municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que à Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar à substituição ou O
retorno do servidor municipal, segundo seu alvedrio;
dO Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho
que não esteja compreendido como serventia do Poder Judiciário do
Estado de São Paulo, instalada na Comarca de Mococa,
e) Promover OS esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, O
seu interesse em promover à substituição do servidor municipal cedido
x — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações.
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem Os salários ou vencimentos dos servidores
municipais cedidos:
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou
culpa;
c) Certificar-se de que OS servidores municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos OS regulamentos
intemos do Cessionário, sem exceção;
municipais a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge.
companheiro, parentes em linha reta & colateral até terceiro grau,
stando serviços na Serventia Judicial da Comarca de Mococa nã
qualidade de funcionários do Poder Judiciário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alinea “fr”, do
inciso IX.
xX1- O prazo de vigência do convênio será de até 5
(cinco) anos, iniciando-se à partir de sua formalização, podendo ser
renovada, até o limite dos 5 anos, mediante prévia manifestação com
antecedência mínima de 2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último
dia do término do mandato do representante da Prefeitura Municipal de
Mococa:
XII — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que OS servidores
municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art 3º - Este convênio terá prazo de validade de 5
(cinco) anos. contados da data de sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. se - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E MAIO DE 2004.
Fis 04 07 &
Proc. 239 (lacf
Fis. nt Y +
Proc 227 1404
escada Municipal do Wbcoca
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nu
PROCESSO Nº. 239/2004.
PROJETO DE LEI Nº.030/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º,, “a” e “b” ce. art.J1O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de Maio de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nº (7 es
Poe 2349 1 ZoY
“a Municipal PA Mococa
Estado de São Prsls
um
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 239/2004.
PROJETO DE LEI Nº.030/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7 / 05 | Z084 |,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 20 / 05 | ZeeM.,
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Qual, (uh q.
DATA DA NOMEAÇÃO: H/ 0] | 004
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 239/2004.
PROJETO DE LEI Nº.030/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |* / 05 | 2004.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: Zb | 05 | doou
Fis. n.º 7/ EA
Poe 237 1774
6 Municipal do Wbeoca
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº,030/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 214
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissõeg, de 2004.
Câminá Municipal dá Wococa
E Estado de São Paulo
Mococa, 08 de Junho de 2004.
Of. nº.657/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.039/2004, referente ao Projeto de Lei nº.030/2004, aprovado em sessão
ordinária, realizada no dia 07 de Junho último.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDI
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Proc: 2. 391 Za
Camenis Municipal de é |
Estudo de: São Peak
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AUTÓGRAFO Nº. 039 DE 2004.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo para a cessão de servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, visando a cessão de servidores públicos municipais em
caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
1 —- O objeto do convênio consiste na cessão de
servidores municipais para prestarem serviços exclusivamente junto às
unidades judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para O
cessionário;
H — A cessão dos servidores municipais de que trata
o inciso | deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista;
H — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
fas à Pp dei
CR Bocaphia
Fis. nº / hs
Pros. 234 14X
Camára Municipal PA Wococa
Estado do São Paulo
pu
AUTÓGRAFO Nº. 039! DE 2004.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2004.
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais
cedidos, consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
servidor municipal;
c) O início do exercício junto à Unidade Judiciária
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV - A carga horária dos servidores municipais
deverá ser compatível com a dos funcionários do Cessionário,
do-se, entretanto, a jomada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
V— A fregiiência do servidor municipal cedido será
controlada pela Unidade Judiciária na qual estiver lotado e será
mensalmente remetida à Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a fregiiência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
vil — As faltas de caráter disciplinar, após
formalmente constatadas pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão
imediatamente comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as
providências cabíveis;
VII — É facultada a substituição ou devolução do
servidor municipal, mediante prévia comunicação;
IX - São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto
à Prefeitura Municipal de Mococa;
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Câpsará Municipal ds Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 039 DE 2004.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2004.
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do servidor municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho
que não esteja compreendido como serventia do Poder Judiciário do
Estado de São Paulo, instalada na Comarca de Mococa;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o
seu interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
X — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores
municipais cedidos;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou
culpa;
c) Certificar-se de que os servidores municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
d) Quando da emissão da relação dos servidores
municipais a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge,
companheiro, parentes em linha reta e colateral até terceiro grau,
prestando serviços na Serventia Judicial da Comarca de Mococa na
qualidade de funcionários do Poder Judiciário;
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AUTOGRAFO Nº. 039 DE 2004.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2004.
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do
inciso IX,
XI — O prazo de vigência do convênio será de até 5
(cinco) anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
renovada, até o limite dos 5 anos, mediante prévia manifestação com
antecedência mínima de 2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último
dia do término do mandato do representante da Prefeitura Municipal de
Mococa;
XII - O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os servidores
municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 5
(cinco) anos, contados da data de sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante expressa autorização legal,
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JUNHO DE 2004.
Loca a, deus
Eu Mel Mota
ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário