materia nº 44/2004

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Projeto de Lei nº. [á, TYa de !
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa,
para o mandato de 2.005 a 2.008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia | de de 2004, aprovou Projeto de Lei nº.
/2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. — O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º, de Janeiro de 2.005 a 31 de
Dezembro de 2.008, é de R$ 7.935,53 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e
cingiienta e três centavos).
Art. 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, à ser pago durante o mandato compreendido no período de Janeiro de 2, 005 a
Dezembro de 2.008, é de R$ 1.190,32 (Um mil, cento e noventa reais e trinta e dois
centavos),
Art, 3º, — O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo indice a ser aplicado aos servidores
municipais,
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 5º. — Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2.005, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.123, de
04 de Julho de 2.000.
Plenário e Ribeiro da deja 09 de E de 2.004,
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ROBERTO BASÁGLIA
º, Secretário
Fls. nºc3 <4
Proc. 36y [2204
Odie Municipal de Wococã
Estado de São Pa A
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Projeto de Lei nº. de de de 2004.
JUSTIFICATIVA
Pelo Projeto em questão, e por determinação
Constitucional, estamos fixando para o mandato Executivo compreendido entre 1º.
de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008, o subsídio mensal do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito, o primeiro fixado no mesmo valor do atual mandato,
isto é em R$7.935,53 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três
centavos) e o segundo também mantido o seu valor atual de R$ 1.190,32 (Um mil,
cento e noventa reais e trinta e dois centavos).
A razão da manutenção desses valores além de atender
clamor imperativo de bom senso, quando legislamos com recursos públicos, e ciente
de nossas dificuldades orçamentárias, aliada a circunstância de que o valor do
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito estão dentro de um patamar bastante
satisfatório, não estando, portanto necessitando de correção para maior, uma vez
que também no art.3º. do projeto esta assegurado reajustes alterando os subsídios no
mesmo percentual atribuídos aos servidores municipais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Agosto de 2.004.
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[6 'S ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário
Fis. n.º0 4
Camara Municipal di Wococa
Estado de São P, AMA
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PROCESSO Nº. 364/2004.
PROJETO DE LEI Nº.044/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de Agosto de 2004.
Le Agel perto Rd
Neide Falarini Bedin
Presidente
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Proc. xq | Ze
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Proc. 344 | 100%
Câmara Municipal de Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 364/2004.
PROJETO DE LEI Nº.044/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0% 4 04 1 to0N
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: |) / 0! / leo
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Hadl (aud 7
DATA DA NOMEAÇÃO: 09 / of / 009.
Fis. nº Ot «
Proe. »4y | rooy
Câmasê Municipal EA Whococa
Estado ds São Dial
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 364/2004.
PROJETO DE LEI Nº.044/2004,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 3 1 08 Aos.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: LJ 4 0 | dgev.
Chmarã Municipal da Whococa
Estudo de São Paulo
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.009/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
pr/HB Lu d ex pa dtar Becdtei
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Paulo Sérgio Rodrigues
DD. Presidente à Câmara Municipal
São José do Rio Pardo
Fi nº0% «f
Proc. 264 | Ay
Eine Municipal dê Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.010/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PP/HB Las Ciro 1», Cree ne dei
Neide Faldárini Bedi
Presidente
Exmo. Sr.
Roberto Carlos Valim Campos
DD. Presidente à Câmara Municipal
São João da Boa Vista
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paubo
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.011/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Pp/H8 Los dei | D ereta É cleo
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
DD. Presidente à Câmara Municipal
Leme
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of, nº,1.012/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
uns Los Citr À porem Be elias
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Francisco Nucci Neto
DD. Presidente à Câmara Municipal
Araras
Câmara Municipal de Whococa Ú
Estado da-São Paso
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of. nº,1,013/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, J ustiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
pP/HB Lai a Pere" ME Dect
Neide Falarini Rei
Presidente
Exmo. Sr.
José Antonio Pirituba de Souza
DD. Presidente à Câmara Municipal
Mogi - Guaçu
q Municipal dé Wococa
Estado do São Paulo
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.014/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Pp/HB Leu cuales cru: Ned
Neide Falhrini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Edson Antonio Firmiano
DD. Presidente à Câmara Municipal
São Carlos
Câmara Municipal de M
nara umicipa e ococa
Estado da São Paulo
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of. nº 1015/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/ 2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
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Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Jurandir Bernardes Pereira
DD. Presidente à Câmara Municipal
Limeira
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O Proc. 3 [ oo!
âmara Municipal de (A
Estado de São Paulo
Mococa, 18 de Agosto de 2004.
Of. nº.1.016/2004 - CM
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando
pedido de informação nº. 033/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, J ustiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Fábio Celso Jesus Leporone
DD. Presidente à Câmara Municipal
Franca
Câmara Municipal do Wesca
Estado de São Paubo
un
Mococa, 16 de Agosto de 2004.
PL, nº. 033/2004-CCJR-CM,
Do Vercador Raul Garib Júnior, relator da
Comissão de Constituição, Justiça c Redação para
Neide Falarini Bedin, presidente da Câmara
Municipal de Mococa.
Assunto:- Solicita informações aos presidentes
das seguintes Câmaras Municipais: São José do
Rio Pardo, São João da Boa Vista, Leme, Araras,
Mogi-Guaçu, São Carlos, Limeira e Franca, com
relação a fixação do subsídio do Prefeito
Municipal.
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei nº.
044/2004, que fixa subsídio para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa, 7
para o mandato de 2005 a 2008, requeiro que ofície aos presidentes da Câmaras
Municipais supra, no sentido de obter informações dos mesmos, se já foi aprovada lei
fixando os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos daquelas cidades, para que o
mandato 2005 a 2008 e, em caso positivo, informar os valores. Em caso negativo,
informar os subsídios do atual prefeito e vice-prefeito. )
Fis. nº Olp
Proc. EO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eranca 25 de agosto de 2004.
Dmae
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
ot 666
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente à Câmara Municipal de Mococa
Senhora Presidente
Atendendo solicitação de V.Exa., formulado no ofi-
cio de nº 1016/2004, estamos encaminhando cópias da Resolução n.º
278/2004, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal e Lei n.º 6186/2004, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Franca, para a
legislatura de 2005 — 2008.
Colocamo-nos à disposição, para quaisquer informa-
ções complementares.
Atenciosamente
1814
VER. DR. FÁBIO CELSO DE JS LIPORONI
Presidente
AAA
DESPACHO [/ | SMENTEOS SNRS.
Para oE: ente da Próxima Sessão y
preço apos jo
RINI BEDIN
IDENTE
RUA CAPITÃO ANSELMO, 1540 - 14401-154 - FONE (16) 3713-1555 - FAX (16) 3713-1500 - FRANCA - SP
E-mail: camara(O)camarafranca.sp.gov.br
«)
hooy
Fis. nº 0 PD
Pros. YM| Jam
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
ESTADO DE SÃO PAULO
+ 4
Fixa os subsídios dos Verendores e do Presidente
da Câmara Municipal para a Legislatura 2005-
2008, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2005, e
dá outras providências.
(Projeto de Resolução nº 11/2004, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara)
O VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI,
Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou €
eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:-
Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores, para Legislatura 2005-2008, que iniciar-se-á
em 1º de janeiro de 2005, fica fixado em R$ 4.098,78 (quatro mil,
noventa e oito reais e setenta c oito centavos), em parcela única e
vedados acréscimos de qualquer espécie, conforme dispõe o $ 4º do
artigo 39 da Constituição Federal.
Artigo 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$
4.817,70 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos),
em razão das atividades administrativas e de representação, obedecido
contudo, e rigorosamente, os limites constitucionais.
Artigo 3º - Os subsídios ora fixados, serão revistos anualmente, sempre na mesma
data e sem distinção de índice, coincidente com a revisão da
remuneração dos servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, e as possíveis faltas
nelas havidas não afetarão a remuneração das Sessões Ordinárias.
Artigo 5º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias, implicará em desconto
equivalente ao valor atribuído, no mês, por Sessão realizada. PÁ
nene
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 19 de
RUA CAPITÃO ANSELMO, 1540 - 14401-154 - FONE (16) 3714/1555 - FAX (16) 3713-1500 - FRANCA - SP
E-mail: camaraG)camarafranca.sp.gov.br r
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 6:186, DE 21 DE MAIO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 099/2004, de autoria da Mesa
da Câmara Municipal)
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Mu-
nicipais do Município de Franca, para a legis-
latura 2005-2008, que iniciar-se-àã em 1º de
janeiro de 2005, e dá outras providências.
GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São
Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMUL-
GA a seguinte LEI: .
Arm 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de Franca, para Legislatura 2005-2008, que
iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2005, fica fixado em R$ 9.800,00 (nove mil e
oitocentos reais), em parcela única e vedados acréscimos de qualquer espécie,
conforme dispõe o $ 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art 2º - O subsidio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado em R$ 4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais), vedados acréscimos de qualquer ordem.
Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 4.098,78 (quatro
mil, noventa e oito reais e setenta e oito centavos), com direito a gozo de férias
anuais e pagamento de 13º subsídio, proibido, contudo, o recebimento do abono
de 1/3 (um terço) de férias à que alude o Inciso XVII do artigo 7º da Constituição
Federal, assim como qualquer outro acréscimo ou espécie remuneratória.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, sempre na mesma
data e sem distinção de indice, coincidente com a revisão da remuneração dos
servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal. +
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correm à cónta de dotações pró-
prias de cada exercício financeiro.;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, ficando revogadas as
Leis nºs 5.175, de 28 de abril de 1999 e 5.357, de 31 de maio de 2000 e de-
mais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franca, aos 21 de maio de 2004.
Rua Frederico Moura , 1517 - Cep 14.401-900 - Fone: 3711-9020 - Franca - SP
E-mail:calfranca.sp.gov.br
Fis. nº 011
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO P By 12004
Praça dos Três Podores, 02 - « EE 13720-970 - «f' 161
(Sa 3681.2241 eee
E siyão ORAGO 40
CNPJ Nº 54 138.255./0001-13
Ofício nº1309/04
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
HÉforocoL o.
Encaminhamos a al LD dai a cópih
Municipal nº2691 que trata da fixação do subsídio do Prefeito,
Secretários Municipais.
Senhora Presidenta
No ensejo, apresentamos — protestos de apreço €
consideração.
PAULO SERGIO RODRIGUES
Presidente
Excelentíssima Senhora
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ESTADO DE SÃO PAULO
LELNº 2691, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003,
(Projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal)
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, para o quadriênio 2005/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO,
ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei
Art, 1º Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos municipais, nos
termos do abaixo indicado:
1-R$ 10.000,00(dez mil reais) para o Prefeito Municipal eleito,
H= R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Vice — Prefeito eleito,
HI - R$ 3.000,00 (três mil reais) para os secretários municipais
nomeados,
Art. 2" Sobre o valor do subsídio acima incidirá a revisão salarial anual,
concedida por ler
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas, suplementadas, se necessário.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São José do Rio Pardo, 03 de Dezembro de 2003
João Bati: À mturbano
Prefeito Municipal
Fis. n.º 010
Pros, MU [70x
RN 7 A va id o 12
Bars 1
CÂMERA MUNICIPAL E SÃO OSÉ DO RIO PAL dO
Este do-de L 10 Paul
ANEXO
[O CARGO TT supsidão
Vereador o RR
Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal [o 214476]
——
—— —
Pd nt mn
TC — — meme
slado. e São | Julo
ANEXO
| 472,66 | | 83734 | 921,07 OE
| 500,81 | 550,89 605,98 | 4 806,56 | 88722 | 975,94 [1 073,53[1,180,86]
| 543,00 | 587.30 | 657,03] 722,73 | 795.00 | 874.50 | 961,95 |1.058,15[1163,97]1.280,37
| 696.34 | 765.97 | 842,57] 926,83 [10195 [1 121,46/1233,67 1.356,97 [1.492,67[ 1,641 04
1.069,13] 1.176,09]1,293,64[1423,00/1,565,30 [1.721,85 [1.894,01] 2.083,41] [2.295,75]2 520,93]
1.607,53 1.768,28 1.945,17 2 139,62/2/353,58] [2.847,85 [3 132,61[3.445,87]3.790,46[4 169,51]
[1.654,81 [1/820,29]2 002,32] 2.931,60/3,224,76 3.547,24 13.901,96 [4,202 16]
CAMARA AUNICIF AL DES “O JOSE DO RIO PANDO
ROM é
CAMBRA MuHICIPAL DE HRARAS PHOME NO, + B19S 416511 Fus. Zi 2005 es:DsMm Pai
Câmara Municipal de Araras
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Araras, 30 de agosto de 2004.
Senhora Presidente:
Em atenção ao ofício nº 1012/2004, estamos fornecendo, spor
determinação do Presidente desta Casa, cópia da Let Municipal nº 3.706, de 26
de agosto de 2004, que "fixa o subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Se
cretários Muntcipais, & dos Presidentes de Autarquias, Empresas e Agencias Pú
blicas de Araras", para vigorar a partir de I£ de janeiro de 2005.
Continuando à disposição, apresentamos nossas cordialte nau
dações,
Atenciosamente
Adriana de DER
Assessora lagislariva
O
Exmê, Sr,
Retde Falarini Bedín,
WD. Prestdente da Câmara Munjcípal de Mococa,
Mocora = SP.
o ao ly
Avenida Zurita, 181 - Cx. Postal 408 - Fone/Fax (19) 1543,3300 - Cep 13601-020 - Araras = sp
FROM + CAMARA IPES
MUNICIPAL DE ARARAS PHOME NO. : 0195 s18911
LEI Nº 3.706, DF 26 DE AGOSTO DE 2004,
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS PRESIDENTES DE
AUTARQUIAS, EMPRESAS E AGÊNCIAS MUNICIPAIS DE
ARARAS.
Vergador Francisco Nucci Neto, Presidente da Câmera Municipal de Araras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que à Câmaras Municipal aprovou e é sancionada à
seguinte Jei:
Art. 1º) — Nos termos do disposto no artigo 29, Inciso V e VI dá
Constituição Federal e, no artigo 35, inciso XXI, 88 19, 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica do
Municipio de Araras, os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais €
dos Presidentes de Autarquias, Empresas c Agências Municipais de Ataras, ficam fixados por
esta Lei, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, nos seguintes valores:
-
1 O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 9.110,00 (nove mil, conto e
dez reais); k
H. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 3/1 10,00 (três mil cento
e dez reais);
mM. O subsidio mensal dos Secretários Municipais; Presidentes de Autarquias,
Empresas e Agências Municipais será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 2º) — Os subsídios de que trata u presente Lei serão atualizados
anunlmente, s2 necessário for, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos legais a partir de 1º de janciro de 2005.
Araras, 26 de agosto de 2004, |
mês de
Atarus, 30 de ngosto de 2004,
Senhora Prestdentes
Ematencão no oficio nº 1012/2604, estamos forpocando, por
duturminação do Pranidente dssiu Gsss, cópia da Let Murteípul né 3.705, de 26
do sgusto de 2004, que "fixa o subuídio do Prefeitos go Vice Pretulto, dos Sa
cretârios Municipaiw, e dos Presidentes: de Autérquias, Empresas o agências PÉ
bilc=x da Atatas", para vigorar -a partir de 18 de janeiry de 2005: n
continuando à disposição, apresentamos nosaas cordiais asu
dações a
Atenciosamente
nt f
Adriuns- da povos
hAeseceora Laglslativa
E qd
Exma, 5rE.
Kelide Falarint fed£os
no. lresLéente da Câmara gunsetçal de Muvoca,
Mococa — E”,
Avenida Zuviiã, 187 =€9 Postal 408 =Iionie/Fims (19) 2543,3300 - Cep [3603020 - Araras «SP as
E
'
Ea E ÂMBAR MeNTC IPVA DE-GARRSE FHOE O. 1 2155 ajea 31 25€0 Ca dor
Fm J30 10]
y LEIN' 3,706, DE: 26 DE AGOSTO DE-2004,
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS PRESIDENTES DE '
AUTARQUIAS, EMPRESAS E AGÊNCIAS MUNICIPAIS DE |
ARARAS
Vereador Esancisco Nucel Noto, Presidente da Câmara Municipal de Araras, no uso di-suas a
aiibuições legais e rogimentais, faz caber que a Câmera Municipal aprovou e é sancionada 8 +
seguinte lei:
A art, 3º) — Nos ternos do dispasto no artigo 29, inciso Vs VI dê 1
Constituição Federal e, no amigo 38, meiso XXI $8 1,21, Pe 4º de Lei Orginica do LJ
Município de Araras, os subsídios de Prefeito, do Vico Prefeito, dos Secretários Municipuiss,
dos Presidente» de Autarquias, Empresas € Agências Municipais de Araras, ficam fixados par
esta Lei, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2005, nos seguintes velóres: 4
ur
I O uuheídio mensal de Prefeito Municipal sorá de-R5 9.110,00 (nove mil. conto e
dez resta), |
u G subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 3.110,00 (três rull conto,
e des reais),
mm. O subsidio mensal dos Secretários Municipais; Presidentes de autrquias,
Empresus e Agências Municipais será de RS 5.000,00 (cinco mil reniny
Art, 2º) = Os subsídios de que tam & presente Lel sscãa atualizados h,
auumleietio, so nocesstrio for de cunformidado com o disposto no aetigo 27, inciso X, da H
Constituição Federal, ,
E“
Lai Am 37) — Esto Lei entra-em vigor Na dista she sua publicação e seus
afetos Iegats-m partie de 1º de janotro de 2005.
Avaras, 26 de agosto-do 2004.: |
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EXÂNCIS o ug pes
Pulsicada na Segretaria EA de Câmara Munleipal de geóras uos vinte EE : hia
guosso de dois mito quatro
Melia Pita AS JA A St a a
Fis. neo)X |)
Proc. Yy | Taou
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 459/04-JR
Leme, 27 de agosto de 2004,
Excelentíssimo Senhor:
Em atendimento a vossa solicitação, infor
mos que até o presente não foram fixados os subsídios do Prefei-
to, Vice Prefeito, Vereadores e Secretário Municipais para o man
dato de 2005 a 2008.
Informamos ainda, que Os subsídios do Pre
feito e Vice Prefeito são, respectivamente, de R$ 7.959,97 e R$
2,458,22,
Sem mais, respeitosamente.
ho
Excelentíssimo Senhor
ver. RAUL GARIB JUNIOR
DD. Relator da Comissão de Const., Justica e Redação
câmara Municipal de
MOCOCA SP
pa na EO SOEIRO SST TELFAM (SOS) SEI-IÕES | 100 [6309 - 3564-6822 17077 - GEP 19610-080 - EMA comermtemegmiema com a
Fis. nº 02%
ESTADO DE SÃO PAULO BRAS
Ofício nºt200/04 - G.P. Limeira, 1º de setembro de 2004.
ES "===
CAMARA MUNICIPAL
— MÔCOCA —
PROTOCOLO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Em atenção a sua solicitação datada de 18 de agosto do
corrente ano, referente ao Of nº1.015/2004 — CM, enviamos a cópia da Lei Municipal
ii, nº3.780, de 20 de julho de 2004, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais para a legislatura 2005/2008 e dá outras
providências,
Atenciosamente,
Es
À Senhora
PALÁCIO TATUIB: - RUA PEDRO ZACCARIA, 70 « JARDIM NOVA ITÁLIA »- FONE: (0""18) 3404.7500 « FAX: (0"*19) 3404.7502 - CEP 13484-350 - LIMEIRA - SP
Fis. a? 02) ,9
Proc. 2, u Muy
LIMEIRA
Nossa vicia brota cequir
LEI NS 3.780, DE 20 DE JULHO DE 2004
(Substitutivo ao Projeto de Lci nº 118/2004, do
Vereador BENEDITO HONÓRIO BARBOSA «
outros)
ESTADO DE SÃO PAULO « BRASH.
Que fixa as subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais para a
legislatura 2005/2008 e dá outras providências,
[RM]
JOSÉ CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de
Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal da
legislatura 2005/2008 será de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Art. 2º O subsidio mensal do Vice-Prefeito será de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º O subsídio dos Vercadores da legislatura
2005/2008 sera de R$ 3:800,00 (três mil e oitocentos reais)
Parágrafo único — O subsidio do Presidente da Câmara
Municipal de Limeira scrá de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),
Art. 4º O Vereador perceberá por sessão extraordinária,
à título de indenização, o valor correspondente:a uma sessão ordinária ocorrida no mês.
Art. 5º A remuneração total relativa às indenizações das
sessões extraordinárias realizadas no mês, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento)
do valor total dos subsidios ordinários mensais.
Art. 6º A ausência injustificada do Vercador as sessões
ordinárias, implicará no desconto, para cada uma, do valor correspondente à divisão do
valor do subsidio mensal, pelo número de sessões do mês
Art. 7º O desconto não incidirá no pagamento dos
Vereadores presentes à sessão que não vier a ser realizada por-ausência de matéria a ser
discutida e votada e à não realização de sessão por falta de quorum ou motivo de força
maior, nos termos da lei.
Fis. n2 930
Proc. %y | aoy
UNICIA,
ga ; Alo,
“
É 9
K
&
e
&
LIMEIRA
Nossa vida brotiu uu
LEI N." 3.780, DE 20 DE JULHO DE 2004
(Substitutivo ao Projeto de Lei nº 118/2004, do
Vereador BENEDITO HONÓRIO BARBOSA e
outros)
ESTADO DE SÃO FAULD - BRASIL
Que fixa as subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais para a
legislatura 2005/2008 e dá outras providências.
O
Art. 8º O subsídio do Secretário Municipal será de R$
6:290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuncralória, não
podendo exceder, em qualquer hipótese, 0 subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal federal.
$ 1º - O Vice-Prefeito, quando nomeado Secretário,
deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou do Secretário, vedado, no entanto q
pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 9º “Todos os subsídios referidos na presente Lei
serão fixados em parcela única, com as vedações constantes no artigo 8º da presente Lei
Art. 10 Ocorrera a revisão anual dos subsídios de que
trata esta Lei, na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem qualquer distinção
de indices
Art. 11 As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir do dia |º de
Janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3129/99 e a Lei 3735 de 04 de maio de 2004 com todas as suas alterações posteriores
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte dias co
mês de julho do ano de dois mil e quatro.
JOSÉ CÁRLOS IN E
Prefeito Municipal
IC
qn UN IPA de
ATE, ZA
ea?
ESTADO DE SÃO PAULO. BRASIL
Limeira aos vinte dias do mês de
fls 22023
Proc. EM
RA
Nossa vices brotiaa agua
LIMEI!
LELNS 3.780, DE 20 DE JULHO DE 2004
(Substitutivo ay Projeto de Lei n” 118/2004, do
Vereador BENEDITO HONÓORIO BARBOSA vv
outros)
Que fixa as subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores é dos Secretários Municipais para a
legislatura 2005/2008 « dá outras providências,
Ha
PUBLICADA no Gabincic do Prefeito Municipal de
julho do ano de dois mil e quatro
ea A
spda
FERNANDO LUÍS DE CAMARGO
Secretário Executivo do Prefeito
af
cd
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LEIN* 3,780, DE 20 DE JULHO DE 2004
(Substitutivo ao Projeto de Lei n” 118/2004, do Verea-
dor BENEDITO HONÓRIO BARBOSA € outros)
Que fixa as subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais para a
legislatura 2005/2008 e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de Limeira,
Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou c
cle sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal da
legistatura 2005/2008 será de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos renix).
Art. 3º O subsídio dos Vereadores da tegistatura 2005/2008
será de R$ 3.800,00 (trés mil e oitocentos reais),
Parágrafo único — O subsídio do Presidente da Câmara
Municipal de Limeira será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º O Vereador perceberá por sessão extraordinária, 4
titulo de indenização, o valor correspondente a uma sessão ordinária ocorrida no mês.
Art. S* A remuneração total relativa às indenizações das
sessões extraordinárias realizadas no mês, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por
cento) do valor total dos subsídios ordinários mensais.
Art. 6º A ausência imjustificada do Vereador às sessões or-
dinárias, implicará no desconto, para cada uma, do valor correspondente à divisão do valor
do subsídio mensal. pelo múmero de sessões do mês.
Art. 7º O desconto não incidirá no pagamento dos Vereado-
res presentes à sessão que não vier a ser realizada por eusência de matéria a ser discutida é
votada « à não realização de sessão por falta de quorum ou motivo de força maior, nos
termos da tei.
Art, 8º O subsídio do Secretário Municipal será de RS
6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, não po-
dendo exceder, em qualquer hipótese, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal federal.
$1º- O Vice-Prefeito, quando nomeado Secretário, deverá
optar pelo recebimento de seu subsídio ou do Secretário, vedado, no entanto o pagamento
de qualquer acréscimo,
Art, 9º Todos os subsídios referidos na presente Lei serão
fixados em parcela única, com as vedações constantes no artigo 8º da presente Lei.
Art. 10 Ocorrerá a revisão anual dos subsídios de que trata
está Lei, na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem qualquer distinção de
índices.
Art. 1 As despesas decorrentes da exccução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor à partir do dia |º de janeiro
de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3129/99 e
a Lei 3735 de 04 de maio de 2004 com todas as suas alterações posteriores.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMETRA, aos vinte dias do mês
de julho do ano de dois mil e quatro.
PUBLICADA no Gabinsic do Prefeito Municipal de Li-
meira aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro.
+ ——
=
FERNANDO LUÍS DE CAMARGO
- Secretário Executivo do Prefeito -
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Jomar usb Mino soge
Fis nº 023 (9
CÂMARA MUNICIPÃE—E
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-4 — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-411
Fones: 0XX (19) 3633-4535 — 3633-30
13870-970 - SÃO JOÃO DA BO
eae oi
MÁ R A MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Oficio nº 315/2004-dv
São João da Boa Vista, 9 de setembro de 2004
Senhora Presidente,
Em atenção a solicitação feita por Vossa Excelência, através do Of. Nº
1.010/2004, sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, e ncaminho para € onhecimento cópia do Autógrafo nº 135/2004
apresentado e aprovado por esta Casa, aguardando promulgação do Executivo
Municipal.
Excelentíssima Senhora
Ver” Neide Falarini Bedin rn Lee.
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa - SP
O ss = = VS ST VE SR
PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Fls. nº 031 4)
JOÃO DA BOA A
am CÂMARA MUNICIPÃE-<"=
Ê RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195.4 — CAIXA POSTAL, 148
Fone/Fax: 0XX (19) 3633-411
Fones: OXX (19) 3633-4525 — 3633-4030 — 3633-4203
13870-970 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P,
ese sk
AUTÓGRAFO Nº 135/2004.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-
Prefeito Municipal e dos Diretores Municipais para o mandato a ser
iniciado em 01 de janeiro de 2005 e com término em 31 de
dezembro de 2008”.
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipai de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:- Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º. de janeiro de 2005 e
término em 31 de dezembro de 2008, o valor do subsidio do Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista em R$ 8.487,14, corrigidos sempre que houver correção dos salários
dos servidores públicos municipais, e nos mesmos Índices.
ARTIGO 2º.:- O valor do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
parao m esmo m andato, fica fixadoem R 32.314,62, € orrigidos s empre que h ouver
correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos índices.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos periodos em que assumir como titular, o Vice-Prefeito
receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que permanecer no cargo.
ARTIGO 3º.:- O valor do subsídio dos Diretores Municipais da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 2.843,67, corrigidos sempre
que houver correção dos salários dos s ervidores públicos m unicipais, e nos mesmos
índices.
ARTIGO 4º.:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação com a
correção de valores à partir e 1.º de janeiro de 2005 com vigência até 31 de dezembro de
2008.
ARTIGO 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
a
ROBERTO CAM ALCINDO BORGES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quatro (31.08.2004).
——[WWw——————w—w—Ww»——>———
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Fis. 22035 «
Proc. MY | Zar
Cabmcira Municipal de Wococa
Etado A São P. AR A
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.044/2004.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - ESTABELECE OS SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOCOCA, VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 13 de Setembro de 2004.
)|
Fis. n.º 236 PX/4
Proc. 34 | Quoy
Câmara Municipal do Wococa
Estudo de São P. BB A
un
PROCESSO Nº. 364/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encaminho o citado projeto as comissões permanentes
de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Setembro de 2004.
Neide a Bedin
Presidente
Fls. nº 631 42
Proc. Xv | Tupy
Câmara Municipal dê Wococa
Estado de São Paulo
qu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 364/2004.
PROJETO DE LEI Nº.044/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 5, 9 » door/ /
Bo.
Ps
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: lb /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: OA.
DATADA NOMEAÇÃO: 13/ SY / do)
Presidente da Comissão
Fis. ne 233 49)
Proc. HM | Ty
Câmara Municipal do Wlseasa
Estado da São Paulo
qu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.364/2004.
PROJETO DE LEI Nº.044/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /3 | 07 | Leoy,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22 / 27 | Ceoy,
Fis. nº 99 (9
Proc. 3Y | low
Camara Municipal do Whococa
ju
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 044/2004.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- ESTABELECE OS SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOCOCA, VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008..
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
o
Fis. me oyo 45
Pros. Ny dm!
Cimári Municipal da É / MNA
Estado de São Pau 3
Mococa, 21 de Setembro de 2004. [PREFEITURA mepr
Protocolo HH
Of, 11º.1,229/2004-CM. ENE ey ) SOC
/ o
/
/
+
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente. para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de Setembro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.052/2004, referente ao Projeto de Lei nº.044/2004. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.053/2004, referente ao Projeto de Lei nº.045/2004, (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº,054/2004, referente ao Projeto de Lei nº.050/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.055/2004, referente ao Projeto de Lei nº.052/2004, (de
autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió, aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
Law À eu E deu
NEIDE FALÁRINI BEDI
Presidente
DE
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nº O4r 49
Proc. sv] 204
Cdmana Municip al do Wpcoca
Esilndls de 4 Pinho
qu
AUTÓGRAFO Nº.052 DE 2004.
Projeto de Lei nº.044/2004.
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa,
para o mandato de 2.005 a 2.008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de setembro de 2004, aprovou Projeto de Lei nº.044/2004, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º. de Janeiro de 2.005 a 31 de
Dezembro de 2.008, é de R$ 7.935,53 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e três centavos).
Art. 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período de Janeiro de 2.005 a
Dezembro de 2.008, é de R$ 1.190,32 (Um mil. cento e noventa reais e trinta e dois
centavos).
Art. 3º.— O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
o municipais.
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas quando necessário.
Art, 5º. — Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2.005, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.123, de
04 de Julho de 2.000.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de Setembro de 2.004.
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