materia nº 5/2004

Estado de São Paulo
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
Mapas nas dependências dos postos de combustíveis
do município de Mococa, e dá outras Providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em
Sessão realizada no dia de ——— ide 2004. aprovou Projeto de Lei
no 2004, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia. e cu sanciono e promulgo
a seguinte | ei:
Ari" — Os Postos de combustiveis do Municipio de Mococa
deverão afixar nas suas dependências. mapas do Municipio, a fim de: facilitar a
localização dos motoristas e da População em geral.
Art2', = () “display” para colocação dos mapas a que se
refere o artigo anterior poderá conter publicidade, desde que a área ocupada com q
mesma não ultrapasse [0% (dez por cento) da informação transmitida.
Art3. — Os Órgãos competentes da Administração deverão;
I- fornecer informação sobre a circulação do trânsito local a
ser incluída na orientação dos Municipes:
H- fiscalizar à execução desta | ei conforme regulamentação.
Arts”, — As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Correrão por conta de Verbas próprias -do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º. - O Poder Executivo regulamentará à Presente Lei no
Prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art.2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fevoga-se as disposições em contrário.
“Sm Ribeiro da Silva, 02/de fevereiro de 2004,
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Vercador
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E” Municipal do Wicca
Estado de São Diabo
PROCESSO Nº. 006/2004.
PROJETO DE LEI Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e*b” ce, art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, OM de frotucto “de 2004,
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Neide Fdlarini Bedin
Presidente
COS cog
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O dsicii Municipal de Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2004.
PROJETO DE LEI Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENIV ILLU INDO
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DATA DO RECEBIMENTO: Úl / OQ | go.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: DI / UM Jaoo4.
residénte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: 02) O4 | 2004
Presidente da Comissão
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PROCESSO Nº. 006/2004.
PROJETO DE LEI Nº.005/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 02 / ou dog.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /! 4 0% aos.
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Relator
Câmara Municipal da Vi
Estado de São Paulo
Mococa, 17 de Fevereiro de 2004.
Of. nº.106/2004-CM.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.008/2004, de autoria da Vereadora
Solange Dias, Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
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Proc. (7ó | Zoo!
Câmara Wunici al de Wcoca
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Estado de São Paulo
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Pl, 1º,008/2004-CCJR-CM +16 de Fevereiro de A
Da Vereadora Solange Dias, Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Neide Falarini
Bedin.
Assunto : solicitar junto ao IBAM um
parecer sobre o Projeto de Lei 005/2004,
do vereador Carlos Roberto Baságlia, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de mapas nas dependências dos
Postos de Combustíveis do município de
Mococa, e dá outras providências”.
Na condição de Relatora junto a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, do
Projeto de Lei em questão, solicito
informações ao IBAM, acerca da
que trata da Obrigatoriedade de afixação
de mapas em estabelecimentos
particulares.
Cordialmente ,
RS Due»
SOLANGE DIAS
Relatora
CJ nº 0166/04
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004.
CÂMARA MUNICIPAL
E Mocoe À iss
Exmº? Sra.
Neide Falarini Bedin
MD Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
E» der Cc FCC PI MENS A He ve! PA a dio
a Em resposta aos Ofícios nº 032/2004-CM e 106/2004-CM, recebidos
em 16 e 18 de fevereiro, remetemos-lhe, em anexo, os Pareceres nº 0166/04 c
0167/04.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
ao [Re ,
T uk
A eme P Ê Rachel Farhi
Eça d 200 $ Consultora Jurídica
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Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2517-1262 - E-mail ibamBibam.org.br - Web: hip: ibam.orp.be
PARECER
Nº Parecer: 0166/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
- Imposição de injunções descabidas para o
livre exercício de atividades econômicas.
Inconstitucionalidade. CF/88, art. 170.
- Principio da independência e harmonia entre
os Poderes: art. 2º da CF/88.
CONSULTA:
A Vereadora Neide Falarini Bedin, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, a pedido da Vereadora Solange Dias, Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, requer a oitiva do IBAM acerca do
Projeto de Lei nº 005/2004, de iniciativa de membro daquela Casa de Leis, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de mapas nas dependências dos
postos de combustiveis do Município de Mococa e dá outras providências.
RESPOSTA:
Mesmo contemplando o aspecto amplamente utilitário da medida
preconizada pelo projeto em apreço, aspecto este devidamente destacado no seu
art, 1º, bem como o fato de que legislar sobre posturas admite o concurso dos
Poderes Legislativo e Executivo, é dever deste Instituto advertir para o fato de que
a aprovação da proposta poderá ensejar sua impugnação judicial, sob o argumento
da indevida interferência no livre exercício de atividade econômica, que seria
incompatível com os preceitos emanados do art. 170 da CF/88.
Cabe acrescentar, ainda, que os arts. 3º e 5º da propositura legislativa
sob comento afrontam o princípio basilar da independência e harmonia entre os
Poderes, consagrado no art. 2º da CF/88, devendo ser extirpados para permitir a
regular tramitação do Projeto de Lei nº 005/2004.
É o parecer, s.m.). 3 Oasni Rag DO
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Consultora Técnica
Aprovo o parecer. A
“” Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004.
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Largo IBAM, nº 7 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (71) 2536-9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamtibam.org br - Web: http ibam.org.be
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Câmara Municipal dl Wococa
Estado de Sãa Paul
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência : Projeto de Lei nº 005/2004
Assunto : Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixão de mapas nas dependências dos postos de
combustíveis do Município de Mococa, e dá outras providências.
utordo |: Carlos Roberto Baságlia
Projeto
Relatora : Solange Ap. de Souza Dias
RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei que cria obrigação aos
postos de gasolina, consistente em afixar em tais estabelecimentos, mapas do Município,
visando orientar a população, mormente motoristas, quanto a localização de pontos
pretendidos.
Em sintese, são estes os termos do projeto.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
A matéria em análise deve ser rejeitada, uma vez que
eivada de inconstitucionalidade, senão vejamos.
O arti70 da C.F. assegura o livre exercício de
atividade econômica e, segundo a matéria em análise, a mesma dificulta tal direito.
Por outro lado, também fere o art. 2º. da Carta
Magna, pois, ao criar atribuições ao Executivo, quanto a prestação de informações e serviços
de fiscalização, atinge o princípio de independência dos Poderes.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, concluo pela
rejeição do Projeto de Lei em comento.
É o parecer, sm.
Sala das Comissões, 25 de Março de 2004,
PSL es
Solange Ap. de Souza Dias
A | Relatora
Data supra, de acordo com o relatório A
A
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».
Raul Garib Júnior /
Membro