materia nº 2/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 059/2013 Mococa, 23 de 5
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que O
Poder Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando à manutenção de um
abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos)
em situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de,
no mínimo, 20 adolescentes.
Ocorre que, no Município de Mococa, não
existem entidades assistenciais que atendam menores em situação
irregular nesta faixa etária (considerados adolescentes pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA). Também não havia, até recentemente,
programa público, desenvolvido pela Prefeitura Municipal, com esta
finalidade.
Dá A
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ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, os adolescentes em situação irregular
eram encaminhados para entidades assistenciais localizadas em outras
cidades, como paliativo, o que desatendia o Princípio da
Municipalização de Atendimento, previsto no ECA e que determina que
os menores em condições de risco devem ser atendidos nas cidades em
que residem.
Por isso, apesar das tratativas e do desempenho
da Prefeitura de Mococa em sanar a questão, foi proposta uma Ação
Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com a
finalidade de que a Administração Municipal fosse obrigada a
disponibilizar este atendimento no próprio Município. Referida ação foi
julgada procedente, restando à Municipalidade, atender à determinação
judicial.
Ocorre que, por total impossibilidade legal de
promover a contratação de novos empregados públicos para a execução
desta nova atividade, a Prefeitura de Mococa efetuou tratativas com
várias entidades assistenciais do Município, com a finalidade de que
estas assumissem a prestação dos serviços por determinado período, até
que possa ser realizado concurso público para o preenchimento dos
empregos em questão.
E as “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia”,
que já possui know how em atendimentos desta forma, em especial pelos
projetos sociais que desenvolve com crianças em situação de risco
(menores de 12 anos), se predispôs a aceitar o encargo, o que vem sendo
AUG
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feito desde 2009, com enorme exito. Para tanto, a Prefeitura de Mococa
deverá disponibilizar o valor total, durante o ano de 2013 de R$
393.596,04 (trezentos e noventa € três mil quinhentos e noventa e seis
reais e quatro centavos) à entidade, para os serviços a serem prestados
entre janeiro a 31 de dezembro de 2013, mediante convênio de
subvenção específico, cuja autorização ora se pretende.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, q
ias 4
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NºOâde 11 de Janeiro de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
DO eos erçs estnericéao /13. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para à manutenção de um abrigo para acolhimento
de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com
capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[- O Convênio tem por objeto a manutenção de
um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18
anos) em situação irregular, com capacidade para atendimento
simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos,
vítimas de maus tratos, negligência, abandono familiar ou que estejam
em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pelas Varas da
Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
II - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão
judicial ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos
companheiros e as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
A
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e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir O encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos
alimentos, realizadas em local apropriado e em observância às condições
de higiene, temperatura, ventilação, segurança, iluminação e
organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado à faixa etária e ao clima, bem como
roupas de cama e banho nos mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles
que não a possuírem; MET
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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m) apresentar plano de trabalho compatível
com os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente —- ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e
dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para O processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano
de trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo,
estudo psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos
interativos, encaminhamento a programas da comunidade e
acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros,
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção; A 2 a
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ESTADO DE SÃO PAULO
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
Convênio;
c) examinar e aprovar às prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que à Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até O
saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas
pela Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos, para Os fins previstos
neste Convênio.
v - São obrigações da Entidade:
a) executar O objeto e Os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
a quem deles necessitar; ET
Ed
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ESTADO DE SÃO PAULO
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção
Social da Prefeitura de Mococa € do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com O
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de
áreas específicas e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos
adequados e compatíveis com O atendimento dos residentes, com vistas
ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto à Casa Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias
autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza € higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
7a
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g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante O exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como à relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da
execução e dos resultados dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário
de atendimento;
VI -— A equipe técnica mínima para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para O atendimento de, no mínimo, 20
(vinte) adolescentes simultaneamente, será composta por.
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
1) 01 (um) contador.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção
social, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedimento disciplinar administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2013, corresponde a R$ 393.596,04 (trezentos é
noventa e três mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos),
sendo R$ 24.596,04 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais
e quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
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Assistência e Desenvolvimento Social/Piso Social Paulista e
R$369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores,
estes deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeguível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do
Convênio.
XI - O Convênio vigorará durante o exercício
de 2013. AME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 11 DE JANEIRO DE 2013.
& tera E
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº006/2013.
PROJETO DE LEI Nº 002/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Brisdo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de feverej o de 2013.
ME DE SOUZA GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº002/2013.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato fevereiro de 2013.
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº.026/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Gasa, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro último, constando
de:
I- Autógrafo nº002/2013, referente ao Projeto de Lei nº002/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº003/2013, referente ao Projeto de Lei nº003/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº004/2013, referente ao Projeto de Lei nº004/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
* 4- Autógrafo nº005/2013, referente ao Projeto de Lei nº008/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº006/2013, referente ao Projeto de Lei nº009/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº007/2013, referente ao Projeto de Lei nº010/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº008/2013, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº01/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” .
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br.
Câmara Mapicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº002/2013.
Fis 1
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção de um
abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20
adolescentes.
Art. 2º O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto a manutenção de um abrigo
para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono
familiar ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pelas
Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de proteção de
abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua reintegração familiar e/ou
social.
HI — São objetivos específicos do Convênio:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº002/2013.
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial ou do
Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários
depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em condições de
higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica, odontológica,
farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino fundamental,
médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em quantidade
suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária, sendo a
manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos, realizadas em local
apropriado e em observância às condições de higiene, temperatura, ventilação,
segurança, iluminação e organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de conservação,
limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas de cama e banho nos
mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles que não a
possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com os
princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº002/2013.
Fis 3
n) manter os registros atualizados da entidade e dos
abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório técnico de
cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano de
trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos,
encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento após a
reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes da
própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie, sempre
que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
o.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº002/2013.
Fls 4
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e aprovadas
pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas específicas e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com
o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à Casa Abrigo dos
Adolescentes, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº002/2013.
Fls 5
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da
vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura
de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
1) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados
dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão na Casa
Abrigo do Adolescente, descrevendo a denominação de seus cargos/empregos,
funções, remuneração e horário de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na Casa
Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes
simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Unico — Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº002/2013.
Fls 6
pagamentos dos profissionais das áreas específicas e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante a ser repassado a título de subvenção social, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação
de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras despesas à Entidade,
para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto à Casa Abrigo
do Adolescente, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade, durante o
exercício de 2013, corresponde a R$ 393.596,04 (trezentos e noventa e três mil
quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) sendo R$24.596,04 (vinte e
quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/Piso
Social Paulista e R$369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) proveniente
de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de
contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o dia
10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexeguível;
>
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº002/2013.
Fis 7
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à falta de prestação de contas no prazo
estabelecido ou utilização dos recursos repassados em finalidade diversa daquela
prevista no objeto do Convênio.
XI - O Convênio vigorará durante o exercício de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO S. GABRIEL FERNANDES
2º Secretário