materia nº 4/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Visa o presente Projeto de Lei alterar o Anexo
Hi da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, no item 11 que trata dos
projetos a serem desenvolvidos pelo Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Mococa no exercício de 2004.
uma Unidade Educacional de Ensino Fundamental, destinada às crianças
entre 07 e 14 anos de idade, no bairro da Mocoquinha.
Ocorre que, após análise realizada pelo
Departamento de Educação, verificou-se que existe uma necessidade e
urgência maiores para a construção desta Unidade Educacional de
Ensino Fundamental em outro local da cidade, qual seja, no bairro
denominado Jardim Primavera, uma vez que há um déficit de vagas
escolares naquela região.
Dessa feita, a construção desta unidade escolar
irá beneficiar um número maior de alunos, em uma região carente deste
instrumento administrativo, razão pela qual, há a necessidade de
alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que conste tal obra no
bairro Jardim Primavera.
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RINI BEDIN
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PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a intenção de se construir uma
unidade escolar no bairro da Mocoquinha não será abandonada. A
Prefeitura de Mococa, quando da elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2005, poderá prever esta obra para aquele bairro.
Dessa feita, estariam atendidos duas regiões da cidade, sem prejuízos
para as crianças que necessitam da educação fomecida pela
Administração Pública.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APROVADO
Em JE piscus ão por
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FRÉSIDENTE
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
APROVADO
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Sessão
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| Proc. cos | 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº Was 26 de Janeiro de 2004
Altera o Anexo IH, da Lei nº 3.362, de 04 de
julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei nº... /04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -O item 11.02 do Anexo HI, da Lei nº 3.362,
de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.02 - Construção de uma Unidades Educacional
de Ensino Fundamental
Construir uma Unidade Educacional de Ensino
Fundamental no bairro Jardim Primavera, visando
atender alunos de 7 a I4 anos deste bairro e
adjacências, dotando-a de todos os materiais e
equipamentos necessários para o seu perfeito
funcionamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JANEIRO DE 2004.
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PANHA | MARCELO TORRES FREITAS
i “Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. n.º
Camara Municipal A Whocsca
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PROCESSO Nº, 005/2004.
PROJETO DE LEI Nº.004/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
ftomatdo Eram
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Fevereiro de 2004.
Neidé Falarini Bedin
Presidente
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEE Nº, 004/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Ronaldo Corraini
ASSUNTO :- ALTERA O ANEXO HI, DA LEI Nº,3,362, DE 04 DE JULHO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões. 02 “de, Fevereiro de 2004.
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RONALDO CORRAÍN]
Relator Especial
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EMENDA
Ref. - Projeto de Lei nº. 004, de 26 de Janeiro de 2004.
Assunto - Altera o Anexo III, da lei nº.3.362, de 04 de Julho de
2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercicio de 2004.
Autor do Projeto - Prefeito Municipal
Autora das Emendas - Vereadora - Neide Falarini Bedin.
O art. 1º., do Projeto de Lei nº.004, de 26 de Janeiro de
2004, passa a ter a seguinte redação:
Art.1º. O item 11.02 do Anexo III, da Lei nº.3.362, de 04 de
Julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.02 — Construção de duas Unidades Educacionais de
Ensino Fundamental:
a) Construir uma Unidade Educacional de Ensino
Fundamental no Bairro da Mocoquinha, visando atender alunos de 07 a 14
anos de idade deste bairro e adjacências, dotando-a de todos os materiais e
equipamentos necessários para o seu perfeito funcionamento:
b) Construir uma Unidade Educacional de Ensino
Fundamental no bairro Jardim Primavera, visando atender alunos de 07 a 14
anos de idade deste bairro e adjacências, dotando-a de todos os materiais e
equipamentos necessários para o seu perfeito funcionamento.”
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 2004.
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NEIDE FALARINI BEDIN
Vereadora
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 02 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : horas |
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 004/2004
PROCESSO : 005/2004
VEREADORES votos
FAVORÁVEL [CONTRÁRIO [AUSÊNCIA |
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CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | 27 | 17
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Votos Favoráveis : DS
Votos Contrários : o
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 1º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 02 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 004/2004
PROCESSO :005/2004
VEREADORES
VOTOS
RAR AUSÊNCIA
1 ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
AIR FRUCTO
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
3 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
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DESPACHO
APROVADO
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NEIDE F; INI BEDIN
PRESIDENTE
EMENTA
' Requer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para as
seguintes matérias:
01- Projeto de Lei nº. 004/2004, ALTERA O ANEXO II|, DA
LEI Nº.3.362, DE 04 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
pe Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Fevereiro de 2004.
PROTOCOLO
Número Data
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REQUERIMENTO
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Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
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NEIDE F INF BEDIN
FRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de
2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº 004/2004, ALTERA O ANEXO III, DA
LEI Nº.3.362, DE 04 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Ts. Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Fevereiro de 2004.
Fis. nº OZ 42,
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É Snes Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 03 de Fevereiro de 2004.
AS o
ag
Of. nº,014/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no diá
02 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.003/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,077/20083. (de autoria do Vereador Fernando Scovini)
2- Autógrafo nº.004/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.079/2003. (de autoria da Vereadora Solange Dias)
3- Autógrafo nº.005/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.004/2004. (aprovado com emenda)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2004.
Altera o Anexo III, da Lei nº. 3.362,
de 04 de Julho de 2003, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004,
Art.1º, - O item 11.02 do Anexo III, da Lei
nº,3.362, de 04 de Julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“11.02-Construção de duas Unidades
E cionais Ensino Fundamental:
a) Construir uma Unidade Educacional de Ensino
Fundamental no Bairro da Mocoquinha, visando atender alunos de
07 a 14 anos de idade deste bairro e adjacências, dotando-a de
todos os materiais e equipamentos necessários para o seu
perfeito funcionamento;
b) Construir uma Unidade Educacional de Ensino
Fundamental no bairro Jardim Primavera, visando atender alunos
de 07 a 14 anos de idade deste bairro e adjacências, dotando-a
de todos os materiais e equipamentos necessários para o seu
perfeito funcionamento.”
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE FEVEREIRO DE 2004.
+ NEIDE FALARINI ni
Presidente | Ho Abe
EVANDRO B. PATTI. = CARLO RonaaTo CARkniiA
º, Secretário
ade
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