materia nº 19/2004

Fis. nº9%
Proc. 143
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO | CAMARA MUNICIPAL |
=MOCOCA —
PROTOCOLO
Of nº 536/2004 MOCOCA, 19 DE ABR
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência, pelos segumtes motivos:
Inicialmente, deve-se ressaltar que o presente
Projeto de Lei deve ser apreciado juntamente com O Projeto de Lei que trata da
alteração do Plano Plurianual do Município, encaminhado à esta Câmara
Municipal em concomitância a este, e que trata do mesmo assunto, ou seja, são
Projetos de Lei conexos.
Pois bem, visa o presente Projeto de Lei alterar O
Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, no item 07 que trata
dos projetos a serem desenvolvidos pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa no exercicio de 2004,
No referido item 07, pretende-se incluir O sub-item
OT 10A, objetivando a construção de um Terminal Rodoviário no Distrito
Municipal de Igarai, destinado a atender os inúmeros passageiros que se
locomovem diariamente para a sede do Município, para a zona rural adjacente
e cidades vizmhas.
Ocorre que, após análise da Admimstração Pública,
constatou-se que existe uma necessidade e urgência na providência deste
empreendimento, visando fornecer maior conforto aos cidadãos mocoquenses.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
que lZs 5208 Y
NEIDE FALÁRIN! BEDIN
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
é GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, a construção deste Terminal
Rodoviário irá beneficiar um número grande de pessoas, em uma região
carente deste serviço. razão pela qual há necessidade de alteração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para que conste tal obra como previsão legal.
Outrossim, a intenção da Prefeitura de Mococa,
após a construção pleiteada, é a de proceder a concessão do serviço público à
iniciativa particular, por meio do devido processo licitatório, razão pela qual,
não haverá despesas públicas na manutenção deste serviço, ao contrário, os
cofres públicos estariam recebendo valores por conta da concessionária
vencedora do certame.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais breve aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exma Sra
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nfc 7 [rg
Proc. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
PROJETO DE LEI nel de 19 de Abnil de 2004
Altera 0 Anexo HI, da Lei nº 3.362, de 04 de
julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dias savana . aprovou Projeto de Lei
nº c.../04, € eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Anexo HI, da Lei nº 3.362, de 04 de
julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2004, no que concerne ao Programa de Govemo — Órgão 07
— Departamento de Obras, passa a ter a seguinte redação:
“7 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.104- Construção de Terminal Rodoviário
no Distrito Municipal de Igarai
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí,
devidamente equipado com todos os bens
móveis necessários ao regular desenvolvimento
da atividade destinada”.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
' revogadas as disposições em contrário.
nbosea, DE MOCOCA, 19 DE ABRIL DE 2004,
CELO TORRES FREITAS
unicipal Assessor Jurídico
APROVADíéi::
Emj> Discussão sé sat
tao OS
Proc. ]
Câmmari Municipal EA V/A
Estado la «São Pando
ua
EDITAL
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo 272 da
Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público
do Projeto de Lei nº, 019, de 19 Abril de 2004, que altera o Anexo III, da
Lei nº. 3.362, de 04 julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004.
“PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Altera o Anexo II, da Lei nº. 3.362, de 04
julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia ....... de
secotoiusevattado de .........., aprovou Projeto de Lei nº.
acessos (04, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº.- O anexo III, da Lei nº.3.362, de 04 de julho de
2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2004, no que concerne ao Programa de Governo — Órgão 07 —
Departamento de Obras, passa a ter a seguinte redação:
“07- DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.104 — Construção de Terminal Rodoviário no
Distrito Municipal de Igaraí
Construção de prédio para abrigar um terminal rodoviário
no Distrito Municipal de Igaraí, devidamente equipado com
todos os bens móveis necessários ao regular
desenvolvimento da atividade destinada”.
Fis. ns 06 É
Câmara Municipal Ea Wbcoca
Estado de São Paulo
ua
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2004,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico”
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique-
se o presente Edital pela imprensa e através do quadro de Edital da
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 2004.
Loc Prius Bedeus
NEIDE F BEDIN
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL | | CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA DE MOCOCA
Edital Edital
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo
272 da Resolução nº 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá 272 da Resolução nº 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá
conhecimento público do Projeto de Lei nº 018, de 16 de conhecimento público do Projeto de Lei nº 019, de 19 de
At de 2004, que altera o Anexo Il, da Lei nº 3.247, de Abril de 2004, que altera o Anexo III, da Lei nº 3.362, de
21 outubro de 2001, que dispõe sobre o Piano Plurianual 04 julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
do Município de Mococa e dá outras providências. Orçamentárias para o exercício de 2004.
“PROJETO DE LEI Nº 018,
DE 16 DE ABRIL DE 2004.
Altera o Anexo Il, da Lei nº 3.247, de 21 de outubro
de 200:, que dispõe sobre o Piano Plurianual do Município
de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ...... de mae DE meme E
aprovou Projeto de Lei nº ..... 104, e eu sanciono €
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O anexo Il, da Lei nº 3.247, de 21 de Outubro
de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Mococa, para o período de 2002 a 2005, no que conceme
ao Programa de Governo — Órgão 07 — Departamento de
Ol , passa a vigorar com à seguinte redação:
“»97 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
O7.IZA —
“PROJETO DE LEI Nº 019,
DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Altera o Anexo III, da Lei nº 3.362, de 04 de julho
de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no Uia ...... dO esrimeitçõms DE ssessossascoss
aprovou Projeto de Lei 8º ceci 104, c eu sanciono €
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei nº 3.362, de 04 de julho
de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2004, no que concerne ao Programa
de Governo — Órgão 07 — Departamento de Obras, passa
a ter a seguinte redação:
“97 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.10A —
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí. devidamente
equipado com todos os bens móveis necessários ao regular
desenvolvimento da atividade destinada”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de Abril de 2004.
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí, devidamente
equipado com todos os bens móveis necessários no regular
desenvolvimento da atividade destinada”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2004.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato,
publique-se o presente Edital pela imprensa € através do
quadro de Edital da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE
ABRIL DE 2004.
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato,
publique-se o presente Edital pela imprensa e através do
quadro de Edital da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE
ABRIL DE 2004.
NEIDE FALARINI BEDIN NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente Presidente
Fls. 4/7 2
a
cao Coâmanã Municipal FA Mococa
Leme) Estado de São Paulo
Emma uu
PROCESSO Nº. 193/2004.
PROJETO DE LEI Nº.019/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do $1º., do art.272, do Regimento
Interno da Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Abril de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fls. n4 07 É
a Proc. /9 3 12x)
$ E) sm Municipal do Mococa
E ES : Estado da São Pulo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 193/2004.
PROJETO DE LEI Nº.019/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |0 4 01 | Ao.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: /> |
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: [0 , 01 | dom.
Presidente da Comissão
Fls: 04 /0 E,
Proc. [43 12004
Canária Municipal eba Wococa
Estudo de São Paulo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 193/2004.
PROJETO DE LEI Nº.019/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REL LDINENILU IDO
DATA DO RECEBIMENTO: Jo / US | eos
PRAZOP/RELATAR ATÉ: |) 4 01 1 door.
Fls nu // /
Proc /42 12h)
É io Municipal da Whococa
Est lo de São Paubo
eq
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 019/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO «— ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº. 3.362, DE 04 DE
JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões,
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, ) de. Mao de Le0M ]
Fla. n*/2 (4
Proc /93 120y
Camará Municipal de Wococa
Estado de São Lendo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 16º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 17 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 019/2004,
PROCESSO : 193/2004
VEREADORES VOTOS
Lsasaaas Eita! fa
[01 ANTONIO ULIAM FILHO [yo
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | 4 | TT
OI LEVANDO E BATE THAT TOO
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TESE 4 RS E E
07 JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | A 1
08 LUIZ ARMANDO CALIÓ | | To
09 LUIZ BRAZ MARIANO ORE Dr
10 |NEIDE FALARINIBEDIN [A [o o To
[11 RAUL GARIBJÚNIOR ix To o Too
[12 RONALDO CORRAINI TA To o Õõ Toi
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI]) x. [To
34 SOLANGE A-S-DIAS IH IS A
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TOTAL) To To 1
RESULTADO
Votos Favoráveis : DA as.
Votos Contrários o
Ausentes ICT TOS TS,
Total nr ST,
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E limana Municipal FA Wococa
Estado de São Paul
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 17º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 24 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 019/2004.
PROCESSO : 193/2004
VEREADORES votos
[OL [ANTONIO ULIAM FILHO | Zoo To
[02 ÍCARLOS ROBERTO BASÁGLIA | X. | 1]
3 EVANDRO B.PATIE [HT TA
[04 [FERNANDO SCOVINL | TT TXT
OSTÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR [| XL | To]
ERES O O [| | CSA
[07 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | XZ. | 1 |
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[12 [RONALDO CORRAINL |. 1 0 Toi]
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) X, | 1
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RESULTADO
votos Favoráveis : EIA
Votos Contrários ; A
Ausentes ]
Total
Cdsusça Municipal de Mococa
- Estado de São Paulo
Mococa, 25 de Maio de 2004.
Of, nº.593/2004-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 24 de Maio último.
constando de:
I- Autógrafo nº.033/2004, referente ao Projeto de Lei nº.019/2004,
(aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.034/2004, referente ao Projeto de Lei nº,024/2004. (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.035/2004, referente ao Projeto de Lei nº,026/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.036/2004, referente ao Projeto de Lei nº.027/2004. (de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pe
NEIDE FA IBEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
| AsNis É
hi 193/2004
co
sand Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
uu
o
PROJETO DE LEI Nº. 019/2004.
Altera o Anexo III, da Lei nº. 3.362,
de 04 de Julho de 2003, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2004.
Art.1º. - O Anexo III, da Lei nº.3.362, de 04 de
julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2004, no que concerne ao Programa de Governo -
Órgão 07 - Departamento de Obras, passa a ter a seguinte
redação:
“07 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.10A-Construção de Terminal Rodoviário no
Distrito Municipal de Igaraí
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí,
devidamente equipado com todos os bens móveis
necessários ao regular desenvolvimento da
atividade destinada”.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA go DE asas 25 DE MAIO DE 2004,
pn F.
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E O EB. E CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
9 2º, Secretário