materia nº 50/2006

Fis. n.º 0=
Proc. 354/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 684/2006 MOCOCA, 05 DE MAIO DE 2006.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projet
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
celebração de convênio entre a Prefeitura de Mococa, o Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo — SEBRAE, a
Associação Comercial e Industrial de Mococa — ACIM, a Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa, o Sindicato Rural de Mococa e
a CIESP — Centro das Indústrias do Estado de São Paulo objetivando a
implantação e manutenção de um Posto de Atendimento ao
Empreendedor.
Tal iniciativa se deve ao fato de que a Prefeitura
de Mococa está determinada a propiciar melhores condições de
desenvolvimento técnico às micro e pequenas empresas já existentes no
Município e àquelas que aqui pretendam se instalar.
Trata-se de necessidade natural, inerente ao
crescimento que Mococa atravessa, em decorrência de seu progresso e
do trabalho do povo Mocoquense. A implantação do Posto de
Atendimento ao Empreendedor, terá como consegiiência direta, o
DESPACH 6]
Para o Expediente da Próxima
Sessão CM em 20,85 pues
fui nas
ALOYSIO TAL BERfIFILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º 03
Proc. 3SY / 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvimento social e econômico do Município, com a geração de
novos postos de trabalho, justamente, o que mais necessita a população
em geral.
Por sua vez, a abertura do Posto de
Atendimento ao Empreendedor ocorre pela parceria entre três ou mais
entidades representativas da comunidade local, sem fins lucrativos e que
compartilhem os mesmos objetivos do SEBRAE e da Prefeitura de
Mococa.
Com isso, propicia-se um avanço nas relações
comerciais, sociais e trabalhistas em nossa cidade, promovendo uma
melhoria nas condições de vida da população.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
|
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº04
Proc. 394 | 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PN
a
PROJETO DE LEI NeR de 04 de Maio de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebração de convênio e de aditamentos
com as entidades que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...................,
aprovou Prójsto de Lei nº... seres /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a
celebrar termo de convênio e seus aditamentos, com o SEBRAE —
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, com a
ACIM -— Associação Comercial e Industrial de Mococa, com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa, com o Sindicato
Rural de Mococa e com a CIESP — Centro das Indústrias do Estado de
São Paulo, objetivando a implantação e manutenção de um Posto
SEBRAE de Atendimento ao Empreendedor no Município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
ceder 02 (dois) empregados públicos municipais de seus quadros, que
serão avaliados por processo seletivo do SEBRAE/SP e deslocados,
mediante Portaria, para o Posto SEBRAE de Atendimento ao
Empreendedor de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá ceder o espaço físico, próprio ou locado, bem como o material de
escritório necessário para o funcionamento do Posto SEBRAE de
Atendimento ao Empreendedor de Mococa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial, se necessário, no corrente exercício,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de custear as
despesas assumidas pela presente Lei, observando-se as disposições da
Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo 1º - Para a obtenção dos recursos
necessários à abertura do crédito especial de que trata o caput deste
artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias do corrente exercício, se
necessário.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo Municipal fará
consignar, nos orçamentos dos exercícios subsegiientes, dotações
específicas para a realização das despesas assumidas pela presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA, 04 DE MAIO DE 2006.
ai
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
ARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO
Em /& Discussão o
sessão LU de LCA 2 de 2.006 Em 2º Discussão por. Lino mucho die
PT Pet EM M a 200. €
—ALOVSIO TALIBERTI FILHO Pesa 26 A
PRESIDENTE ALOYSIO TALIGERTI FILHO]
PRESIDENTE
EO EL pa
RARA MALA PRILIS TA GLNEAOSA
DE
PROCESSO Nº. 359/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de maio de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. nt Ob
. Proc. 3S7/ Svod
Estado de São Paulo
TARA LA a 9 GHALROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 359/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Og / 04 | toa.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: |t / pi dedo
1
NOMEAÇÃO DE RELATOR |
NOME: Ausz Ps Nem. qu
DATA DA NOMEAÇÃO: s | Ka f Zed,
Fis. n.º 0í (O)
Proc ao,
Dá 7/4 veibo / de JH si]
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 359/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
cd
DATA DO RECEBIMENTO: 03 / OS plo.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: XY OS y lob,
Fls. n.2 40 A
Proc. 354 | Ygob
Pâmana Municipal de
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.050/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio e de
aditamentos com entidades que especifica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2 de veis de doc,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, LI-de YImoto de 2006.
Fls. 04 // 0 44/
x Proc 357! 2006 |
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 359/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de maio de 2006.
baia
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
ed Pa
de Es 3C5 1 Sook |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 359/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 52/ 0 E 1 Ob
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: )$ / 05 / 06
Presidente d: missão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: JL) 95 / 0
Ri
om issão
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 359/2006.
PROJETO DE LEINº. 050/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 26 / 05 1/06
PRAZOP/RELATAR ATÉ: O 4 Ob 4 06
"
Relator
Fa nt/7 2º
Câmara Municipal de Wococa pe a Pica
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.050/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio e de
aditamentos com entidades que especifica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, Zé de maio de 20€.
EN
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Fis. 0.4 das e
Proc 265 | Roog
Camara Municipal do Mococa
Estado de São Pala
ERRA NEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.419/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de junho último, constando de:
I|- Autógrafo nº.047/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.048/2006, referente ao Projeto de Lei nº.042/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.049/2006, referente ao Projeto de Lei nº.050/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
suT IA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc. 354 | Zoo
E rima Municipal PA é | ap
Estado de São Pando
um
AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2006.
Projeto de Lei nº.050/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebração de convênio e de aditamentos com as
entidades que especifica.
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a
celebrar termo de convênio e seus aditamentos, com o SEBRAE —
NG
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Iimpresas de São Paulo, com a
ACIM -— Associação Comercial ec Industrial de Mococa, com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa, com o Sindicato
Rural de Mococa e com a CIESP — Centro das Indústrias do Estado de
São Paulo, objetivando a implantação c manutenção de um Posto
SEBRAE de Atendimento ao limpreendedor no Município. SE
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
ceder 02 (dois) empregados públicos municipais de seus quadros, que
serão avaliados por processo seletivo do SEBRAE/SP e deslocados,
mediante Portaria, para o Posto SEBRAE de Atendimento ao
Empreendedor de Mococa.
Fls. nº /» 4/0
Proc 3ST / 2006 i
É âmara Municipal RA eoim
q E 4 Estado de São Pants
E = ag ES | | |
AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2006.
Projeto de Lei nº.050/2006.
Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá ceder o espaço físico, próprio ou locado, bem como o material de
escritório necessário para o funcionamento do Posto SEBRAI: de
Atendimento ao Empreendedor de Mococa.
Art. 3º - Fica o Poder Iixecutivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial, se necessário, no corrente exercício,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de custear as
despesas assumidas pela presente Lei, observando-se as disposições da
Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo 1º - Para a obtenção dos recursos g
necessários à abertura do crédito especial de que trata o caput deste
artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias do corrente exercício, se
necessário. a a
Parágrafo 2º - O Poder Iixecutivo Municipal fará
consignar, nos orçamentos dos exercícios subsegiientes, dotações
específicas para a realização das despesas assumidas pela presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Fls. n4 já 49
Proc 3Si | ausefi
Ea Municipal de Wibcore
Eitado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2006.
Projeto de Lei nº.050/2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de junho de 2006.
at.
i ALOYSIO TALIBERTI HO
President 4
E S DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º, Secretário 2º. Secretário