materia nº 52/2006

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PROJETO DE LEI Nº.) , DE 15 DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal, através do
Departamento Municipal de Educação, a
criar e ministrar aulas de Preservação
Ambiental nas Escolas de ensino
fundamental, mantidas pela Prefeitura
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CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
PROTOCOLO
Sessão realizada no dia de 2006, aprovou Projeto de Lei nº.
/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Senhor Prefeito Municipal devidamente
autorizado, através do setor competente, a introduzir o ensino de preservação
ambiental nas grades curriculares das Escolas de Ensino Fundamental mantidas
pela Municipalidade.
$ 1º.- As Escolas Municipais disponibilizarão, aos grupos
ecológicos e fundações ecológicas existente no Município, horários para oferta de
ensino sobre preservação ambiental.
8 2º.- O Departamento de Educação deverá formular,
juntamente com os membros de grupos e fundações ecológicas, a definição do
conteúdo das aulas a serem ministradas.
Art.2º- O departamento de Educação do Município
deverá, em conjunto com os grupos e fundações ecológicas:
I- Elaborar Projetos de atividades programadas, na forma
de trabalho voluntário.
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IL Indicar os representantes responsáveis pelo
desenvolvimento do Projeto das atividades programadas.
II- Apresentar o Projeto de Ensino Ambiental aos
Diretores das Escolas para aprovação do Conselho da Escola.
IV.- Promover eventos (filmes, palestras, visitas) com os
alunos para integração destes com o Projeto de Educação Ambiental, motivando O
Art.3º.- As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º.- O poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 15 DE MAIO DE 2006.
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JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, que a preservação ambiental é o caminho para a
sobrevivência do planeta Terra;
CONSIDERANDO, que a falta de informação sobre o assunto gera degradação
ao meio ambiente e compromete o sucesso das campanhas de preservação;
CONSIDERANDO, que a qualidade de vida de toda a comunidade está
intimamente ligada às ações de Preservação Ambiental incentivadas pelo município;
CONSIDERANDO , a necessidade de se investir na preservação como forma de
garantir a sobrevivência dos nossos descendentes no que diz respeito ao uso da água, do
- Solo, da mata e a convivência com diversas espécies de animais,
CONSIDERANDO, que sem a Educação Ambiental será muito mais difícil
“cobrar” das crianças e dos jovens o cuidado e o respeito com a natureza e o meio
ambiente em que vivem,
APRESENTAMOS aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, que autoriza em caráter voluntário as aulas de preservação ambiental
nas Escolas de Ensino Fundamental mantidas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Maio de 2006.
FALTAS BRO JÚNIOR
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 376/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de maio de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 376/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J£ 4 OS [2oot.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 20 / OS floor,
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Presidente-da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 376/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: II / OS | Lp.
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Proc.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.052/2006.
INTERESSADO :- ITALO MAZIERO JUNIOR
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Autoriza o Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de
Educação, a criar e ministrar aulas de Preservação Ambiental nas Escolas de
ensino fundamental, mantidas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Câmara Municipal do Wococa
| Estado de São Paulo
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
. 5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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Câmara Municipal de Whococa
| Estado de São Paulo
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
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Prefeitura Municipal
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AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2006
PROJETO DE LEI Nº.052/2006.
Autoriza o Executivo Municipal, através do
Departamento Municipal de Educação, a
criar e ministrar aulas de Preservação
Ambiental nas Escolas de ensino
fundamental, mantidas pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho 2006, aprovou Projeto de Lei nº. 052/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Senhor Prefeito Municipal devidamente
autorizado, através do setor competente, a introduzir o ensino de preservação
ambiental nas grades curriculares das Escolas de Ensino Fundamental mantidas
pela Municipalidade.
$ 1º.- As Escolas Municipais disponibilizarão, aos grupos
ecológicos e fundações ecológicas existente no Município, horários para oferta de
ensino sobre preservação ambiental.
$ 2º- O Departamento de Educação deverá formular,
juntamente com os membros de grupos e fundações ecológicas, a definição do
conteúdo das aulas a serem ministradas.
Art.2º- O departamento de Educação do Município
deverá, em conjunto com os grupos e fundações ecológicas:
I- Elaborar Projetos de atividades programadas, na forma
de trabalho voluntário.
II- Indicar os representantes responsáveis pelo
desenvolvimento do Projeto das atividades programadas.
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Estado do São Pias
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2006
PROJETO DE LEI Nº.052/2006.
II- Apresentar o Projeto de Ensino Ambiental aos
Diretores das Escolas para aprovação do Conselho da Escola.
IV- Promover eventos (filmes, palestras, visitas) com os
alunos para integração destes com o Projeto de Educação Ambiental, motivando o
aprendizado.
Art.3º.- As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º.- O poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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S DE SISTO CARLOS BERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário