materia nº 53/2006

Fis. n.º 02 PA
Proc. “og | Zyb
dE ESA Municipal do Mococa
Estado da São Pal
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Projeto de Lei nº. 053 ; DE 29 DE MAIO DE 2006.
Obriga o Executivo Municipal a
encaminhar à Câmara Municipal cópias
de editais de licitação.
CAMARA MUNICIPAL |
«MOCOCA- |
PROTOCOLO |
NUMERO] DATA | RUBRO)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal ! de
Mococa, em Sessão extraordinária realizada no dia | de de
2006, aprovou Projeto de Lei nº. | /2006, de autoria do Vereador Ronaldo
Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº— Fica o Executivo Municipal obrigado a
encaminhar à Câmara Municipal de Mococa, cópias de todos os editais de
licitações que foram abertas junto à Prefeitura Municipal, no prazo de três dias
úteis, contados da data da assinatura do edital.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº.3.587, de 17 de março de 2006.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2006.
RONALDO CORRAINI
Vereador
Fls. as 05 A
Estado de São Paulo
RONRRRLD (5
TRRBA MALA PRIÍSIA GENEROSA
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PROCESSO Nº. 408/2006.
PROJETO DE LEINº. 053/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de maio de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. n.º or
. Proc. 493 | Jwob
Estado de São Paulo
TRARA MALA PRQLIS O GENLADSA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 408/2006.
PROJETO DE LEINº. 053/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: US, ob y Lua b.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 9 / ob 1 drop.
Fls. 2405 04)
Proc. vo 1 X06 |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 408/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 053/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / ob | boeb.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: -l ate a,
CG — Presidente da à Comissão”
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: À UU? Voa. 2 Nuas Zi numa
DATA DA NOMEAÇÃO: OS | ob a
—NPresidenté de — Presidente da Como
e a Municipal a Wcoca
Estado dê São Paulo
Ofício nº.504/2006-CM.
Mococa, 26 de junho de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.020/2006, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
À tenciosamente
ata A
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis. n4 07 Das ,
Proc. vog | Morç
E ond Municipal do Wzenem
Estado di São Pias
Mococa, 26 de junho de 2006.
P.I. nº.020/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.053/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini — Obriga
o Executivo Municipal a encaminhar à Câmara
Municipal cópias de editais de licitação.
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto de Lei nº.053/2006, cópia anexa.
ARIANO
ator
de
Fls. n.º Og a
YO
CJ nº 0863/06
Adiministraç Mú ipal
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006.
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CÂMARA MUNICIBAL
-MOCOÇCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Exmº Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
1+3M 17.07.06
fis
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 504, recebido em 03 de julho, remetemos-lhe, anexo
o Parecer nº 0854/06.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
td Vá Atenciosamente,
/
ho q PP SN S/c
DR Rachel Farhi
AM Consultora Jurídica
ato
CDCipl
* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: htip:/hvwaw. ibam.org.br
(ris. nº 0740 098
PARECER
Yo8 | 2006 À
N.º do Parecer: 0854/06 | BA
Estatuto
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP a
Municipal
— Envio de cópia de edital de Licitação para a
Câmara Municipal.
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada à Consultoria Jurídica do IBAM pelo
presidente da Câmara Municipal de Mococa - SP, Aloysio Taliberti Filho, solicitando
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 53, de 29 de maio de 2006, de autoria do
Vereador Ronaldo Corraini, sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal
encaminhar para a Câmara Municipal cópias de editais de licitações feitos pela
Prefeitura.
A consulta veio documentada com o mencionado Projeto de Lei.
RESPOSTA:
A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, no seu art 2º, o
Princípio de Separação dos Poderes ao dispor que são poderes da União,
independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Assim, como o poder soberano é único, inalienável e indivisível, foi vislumbrado por
Montesquieu a Teoria de Separação dos Poderes, para o melhor atendimento
das
necessidades do povo, de modo que a cada poder correspondesse o exercício de
uma função principal/ típica. Neste passo, o exercício da função de criar as
leis
coube ao Legislativo, a função de administrar ao Executivo e a função jurisdicional
(aplicar a lei ao caso concreto) ao Judiciário.
Posteriormente, foi criada a Teoria dos Freios e Contra-pesos, de forma
que cada Poder exerceria além das funções típicas, acima expostas, funções
atípicas, como forma de controle sobre os demais poderes, criando-se um sistema
harmônico como forma de eliminar as arbitrariedades. Neste caso, é admitido ao
Legislativo em algumas situações expressas exercer a função (a) administrativa
dispondo sobre organização e funcionamento, criação, transformação e extinção dos
cargos funções e empregos de seus serviços, e (b) jurisdicional ao processar e
julgar no caso do Município, o Prefeito, nas infrações político-administrativas,
por
exemplo. Ao Executivo a possibilidade de legislar (decretos), bem como exercer a
atividade jurisdicional no julgamento das causas submetidas ao processo
administrativo.
Por outro lado, compete privativamente ao Chefe do Executivo prestar,
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV da CF),
cabendo ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71 da CF)
,
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX da CF).
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web;
http:/haman. ibam.org.br
P/0854/06 2
pesos, um procedimento em que cabe ao Poder Executivo, e aos demais Poderes
São inúmeros os julgados dos Tribunais nacionais que delimitam o caráter
constitucional do exercício do controle externo, dos quais, exemplificativamente,
citamos alguns:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que obriga o
Poder Executivo a comunicar ao Legislativo, a execução de obras cujo
valor seja igual ou superior a 48.000 UFIRs, bem como, o início de qualquer -
obra pública, cuja medição não atingir 20% de seus custos globais e de sua
execução, antes do término da respectiva gestão administrativa —
Inadmissibilidade - Câmara municipal que, não sendo competente para
disciplinar a conduta administrativa do Poder Executivo, extrapolou os limites de
sua atividade fiscalizadora - Afronta ao princípio da independência e
harmonia dos poderes - Ação procedente” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 34.019-0 - São Paulo - Sessão Plenária - Relator:
Mohamed Amaro - 13.08.97 - V.U. 747/439/06).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal —
de relatórios sucintos à Câmara Municipal - Transbordamento da função
fiscalizadora da edilidade - Invasão da área administrativa pelo Legislativo
—Pedido procedente - Inconstitucionalidade declarada” (Relator: Djalma Lofrano
—Ação Direta de inconstitucionalidade de Lei nº 18.459-0 - São Paulo -
1741.9898).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal —
Apresentação de relações de compras, obras e serviços contratados pela
legalidade, moralidade e publicidade - Inocorrência - Invasão de atribuição típica
do Chefe do Executivo - Violação ao artigo 5º da Constituição Estadual —
Independência dos Poderes afrontada - Fiscalização, ademais, que deve ser
exercida pela Câmara mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de
Contas - Necessidade de observação dos parâmetros constitucionais — Artigo
150 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade declarada — Ação
procedente O controle legislativo só é permissivel dentro dos limites
constitucionais, sob pena de consagrar-se a superposição de um Poder sobre
outro, o que é proscrito pelo princípio da independência e harmonia dos
Poderes, inscrito no artigo 5º da Constituição Estadual” (Relator: Cunha Bueno —
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 21.095-0 - São Paulo - 26.10.94).
(Grifamos)
A interferência de um Poder na competência privativa de outro, fora das
hipóteses expressamente acolhidas pela Constituição, afigura-se como
materialmente inconstitucional.
Fis. n.º //
Proc. tos | BAM |
P/0854/06 3
Por todo o exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 53, de 29 de maio
de 2006, é inconstitucional por ferir o Princípio de Separação dos Poderes expresso
no art. 2º da Constituição Federal.
É o parecer, s. m. |. LUA. Ed
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E cfr Dias Carneiro
Consultora Técnica
SELMA
ELE Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2006.
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HMREAINOVO. CJ200620060854. DOC
Fis. nº/2 49
Proc. Ga | Rao6
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.053/2006.
ASSUNTO :- OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR
À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIAS DE EDITAIS DE
LICITAÇÃO.
AUTOR :- RONALDO CORRAINI
INTERESSADO :- LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que obriga o Executivo Municipal a
encaminhar à Câmara Municipal de Mococa cópias de todos os editais de
licitações que foram abertas, no prazo de três dias úteis, contados da data da
assinatura do edital.
O referido Projeto de Lei prevê a revogação expressa da Lei
nº. 3.587, de 17/03/2006, que tem teor semelhante ao Projeto de Lei em apreço.
Em síntese, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese a competência do Poder Legislativo na
fiscalização do Poder Executivo, tal projeto de Lei não deve prosperar, posto que
fere o princípio da independência dos Poderes estatuído no art. 2º da Carta
Política.
Fis. 0473 49 |
Proc. og | 20%
MR Municipal do DO ana
Estndo di São Paulo
É importante ressaltar que encontra-se encartado nos autos
parecer bem fundamentado do IBAM, com entendimento no mesmo sentido, o
qual eu o adoto e fica fazendo parte integrante desta manifestação.
CONCLUSÃO
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO
ao Projeto de Lei em tela.
E o parecer s.m.).
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2006.
cá x
iz Bra ariano
or
APROVADO
: Apuc ad tre mo
Emuígo, Discussão por & ya Vas tetra
Sessão Zi de A de 2.006.
pq
LOVSIO TALIBERTI FILHO
a PRESIDENTE