materia nº 55/2006

Fis. nº 02 (91
Proc. 29] 106
Câmara Municipal EA Wococa
Estado da São Paulo
uu
Projeto de Lei nº.0/. de de de 2006.
Institui o Sistema de Avaliação
de Aproveitamento Escolar dos
Alunos da Rede Municipal de
Ensino de Mococa, sob a
responsabilidade do
Departamento Municipal de
Educação.
FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Mococa aprovou, em sessão realizada no dia de de
2006, Projeto de Lei nº. /2006, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Sistema de
Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de
Ensino de Mococa, sob a responsabilidade do Departamento Municipal de
Educação, com os seguintes objetivos:
I — desenvolver um sistema de
avaliação do desempenho escolar dos alunos do ensino fundamental e médio
da Rede Municipal de Ensino de Mococa, que subsidie o Departamento
Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto a Política Educacional
do município;
Fls. n.º o «DO
Poe gg |
Câmara Municipal do Whococa
É stuado do São Paulo
II — verificar o desempenho dos
alunos nas séries do ensino fundamental e médio, nos diferentes componentes
curriculares, de modo a fornecer ao sistema de ensino, as equipes tecnico-
pedagógicas das Coordenadorias de Educação e as Unidades Educacionais
informações que subsidiem;
a) a política de formação
continuada dos recursos humanos do magistério;
b) | areorientação da proposta
pedagógica desses níveis de ensino, de modo a aprimorá-la;
c) a viabilização da
articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a
formação dos professores e o estabelecimento de metas para o projeto
pedagógico de cada escola.
Art. 2º O Sistema de Avaliação de
Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de Mococa
abrange:
I — todas as séries do ensino
fundamental nos seguintes componentes curriculares: português (incluindo
redação), matemática, ciência, história e geografia;
Fis. nt 04 ,7)
Proc. (39 | Qa06
“E Municipal da (Sa
Estao da São Paulo
Il — todas as séries do ensino
médio nos seguintes componentes curriculares: português, matemática,
história, geografia, química, física e biologia.
Art. 3º. A avaliação de aproveitamento
dos alunos ocorrerá uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de junho e
seus resultados deverão ser de conhecimento dos alunos, dos pais e de todos
os educadores de cada unidade escolar.
Art. 4º Compete ao Departamento de
Educação do Município a coordenação geral do Sistema de Avaliação de
Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de
Mococa.
Art. 5º- As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará
esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 439/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 055/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de junho de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. nº Ob 49
Proc 4;5]2ook
Zimana Uunicital de Mococa ==
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 439/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 055/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Lo, Ob | Ob
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: [7/06 | top.
/ / N ) A
4 - Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: /7/ Ob
ie
Íris. nt OX 2)
Proc U39 /Do0%
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 439/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 055/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 12 / OU | zom.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23 / Op / Zook.
Camara Municipal do Wococa
Estado di São Dal,
Ofício nº.486/2006-CM.
Mococa, 20 de junho de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.018/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
AVI Im
——
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis. n.º 09 !
Proc 424 look |
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Baal
uu
Mococa, 19 de junho de 2006.
P.l. nº.018/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.055/2006, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano —
Institui o Sistema de Avaliação de
aproveitamento escolar dos Alunos da Rede
Municipal de Ensino de Mococa, sob a
responsabilidade do Departamento Municipal
de Educação.
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto de Lei nº.055/2006, cópia anexa.
ÍTALO MA TERO NIOR
Relator
dc
CJ nº 0818/06
QT E ÁelG
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006.
[CÂMARA MUNICIPAL
Ex? El |” .MOCOCA-
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
PROTOCOLO
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 486/2006-CM, recebido em 28 de junho, remetemos-
lhe, anexo o Parecer nº 0810/06, bem como cópia do Enunciado nº 02/04.
| Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração”.
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
MPMAprl
* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamDibam.org.br - Web: http:/Avwwibam.org.br
,
PARECER
Tosetino
Nº do Parecer: 0810/06 Sã
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
— Ação municipal. Projeto de lei, de
iniciativa do Legislativo, que institui
sistema de avaliação de
aproveitamento escolar dos alunos da
rede municipal de ensino sob
responsabilidade do Departamento
Municipal de Educação. Enunciado
n.º02/04. Inconstitucionalidade formal.
lnobservância do princípio da
separação de Poderes (art. 2º, da
CF/88). Comentários.
CONSULTA:
O Vereador Aloysio Taliberti Filho, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, no Estado de São Paulo, vem a este Instituto solicitar parecer
sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º018/06, de iniciativa
parlamentar, que institui o sistema de avaliação de aproveitamento escolar dos
alunos da rede municipal de ensino sob responsabilidade do Departamento
Municipal de Educação.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
No tocante à viabilidade do Legislativo municipal impor, por meio de
proposição, atribuição aos órgãos e entidades subordinados ao Chefe do
Executivo local, remetemo-nos ao Enunciado n.º02/04, acostado ao presente
parecer, que, com respaldo em precedentes, consolida nosso posicionamento
sobre a matéria.
Conforme o consulente perceberá da leitura dos pareceres que
acompanham o Enunciado , a Câmara Municipal, através de um de seus
membros, não poderá impor, por meio do Projeto de Lei n.º018/06, atribuições
aos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura, no caso, a instituição de
um sistema de avaliação a ser feito pelo Departamento Municipal de
Educação, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal por invadir
matéria reservada à competência privativa do Prefeito (art. 61, S 1º, inc. II,
alínea “e” da CF/88) e, por conseguinte, violar o princípio da separação de
Poderes (art. 2º, CF/88).
Fls. n.º /2 PAS
Peos (ABAM
P/0810/06 2
Em síntese, opinamos pela inconstitucionalidade formal do projeto
de lei em exame em razão dos motivos expostos.
É o parecer, s.mj. E
Maréos Pau Marques Jraijo
“ /. Assessor Jurídico
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006.
MPMAIprl
HAAREAINOVO CJ200620060810.DOC
2 |
do
ENUNCIADO Nº 02/04
Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei
originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele
subordinados.
(PARECERES NÉ 0735/04; 1483/03 e 0128/03)
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Consultoria Jurídica
Largo IBAM nº 1 — Humaitá — 22271-070 — Rio de Janeiro — RJ
Tel. (21) 2537-7595 — Fax (21) 2266-6622
E-mail: ibamDibam.orq.br — Web: www.ibam.orq.br
PARECER
Nº do Parecer: 0735/04 NA
Interessada: Câmara Municipal de XXX
-— Processo Legislativo. Projeto de lei que
torna obrigatória a disponibilização na
internet de informações sobre as atividades
do Município. Publicidade. Observância
dos princípios e normas constitucionais.
Violação do princípio da iniciativa e
independência entre os Poderes.
Inconstitucionalidade formal.
CONSULTA:
O Sr XXX, solicita-nos a emissão de parecer sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei nº 055/2004, de iniciativa do
Legislativo, que “inclui dispositivos no art. 1º da Lei Municipal nº 2063, de 22 de
abni de 1997, que institui o órgão oficial do Município de Foz do Iguaçu” tornando,
assim, obrigatória a disponibilização na internet de informações sobre as
atividades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
RESPOSTA:
De certo que entre os princípios basilares que norteiam a Administração
Pública, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal,
encontra-se o princípio da publicidade.
Mais especificamente, vale observar que também é princípio básico das
licitações (art. 3º, 8 3º da Lei nº 8.666/93) Sua obrigatoriedade insere-se em vários
artigos deste Diploma legal.
A Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, por sua vez, privilegia
a publicidade e transparência dos atos públicos, inclusive através de meio
eletrônicos de acesso público (art. 48, caput e $ único da Lei).
Além disso, ressalte-se que a Constituição Federal garante a qualquer
cidadão o direito à informação sobre os assuntos públicos, ut art. 50, XXXIII,
conferindo-lhe remédios constitucionais pertinentes, como o mandado de
segurança, o habeas data, a ação popular e o direito de petição (incisos LXIX,
LXXII, LXXII e XXXIV, a, respectivamente). Desse modo, verifica-se haver a
garantia de se obter, por via judicial própria, o conhecimento de tais informações,
assim como o texto constitucional também impõe o fomecimento de certidões de :
atos da Administração, À
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web: http://www .ibam.org.br
- P/0735/04 2
requeridas por qualquer pessoa, para a defesa de direitos ou para esclarecimento
de situações (inciso XXXIV, b).
Portanto, de fato, a publicidade dos atos, programas e ações de
interesse público deve ser garantida e cada vez mais estimulada. Aliás, a
população mais bem informada exerce com maior segurança sua cidadania. Além
disso, os atos do Poder Executivo e do Legislativo, quando bem aceitos e
entendidos pelo povo, tornam-se verdadeiramente legítimos.
Todavia, o referido Projeto de lei ao alterar a Lei Municipal nº 2063/97
que instituiu o Órgão Oficial de Imprensa do Município. dispôs sobre atribuições
que inevitavelmente terão que ser, custeadas e garantidas, pelo Poder Executivo e
seus servidores para que as ações e atos públicos, além da divulgação na
imprensa escrita, sejam veiculados através da internet.
Nesse sentido, note-se a redação do $ 2º do art. 1 do Projeto de lei nº
055/2004, ao determinar que “as edições do órgão oficial do Município deverão ser
disponibilizadas, na integra, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, na
internet, no mesmo dia da publicação e distribuição do impresso.”
Assim sendo, esbarra o Legislativo em limitações de ordem formal, uma
vez que é da alçada do Prefeito a iniciativa de lei que verse sobre a organização
administrativa do Poder Executivo.
Vale dizer que dentre os princípios informadores do processo legislativo,
delineados nos artigos 60 a 69 da Carta da República, está o da iniciativa
reservada, de acordo com o disposto no artigo 61, 8 1º, Il, e, o qual estabelece
caber ao Chefe do Executivo a propositura de leis que versem, entre outros temas,
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração.
Aliás, a fim de que não reste qualquer dúvida acerca da aplicação de tal
norma em âmbito municipal, cabe trazer à baila a orientação emanada pelo
Supremo Tribunal Federal, como se pode observar do julgado abaixo transcrito:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO
ESTADUAL. VINCULAÇÃO AO MODELO FEDERAL. Processo legislativo:
consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a
ausência de regra explicita na Constituição de 1988 - impõe-se à observância
do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do
correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na
medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo
de separação e independência dos poderes, que é princípio fundamental ao
qual se vinculam compulsoriamente os ordenamentos das unidades
federadas.” (Ac un do STF-
2
ris. DB.” |> UNIDA
Proc. 432] Mob
P/0735/04 3
Pleno - ADln 872-2-RS - medida cautelar - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j
03.06.93. DJU | 06.08.93, p 14.092)
Não bastassem tais considerações, releve-se, ainda, a
inconstitucionalidade de iniciativa da Câmara Municipal de projeto de lei cujo teor
implique em aumento de despesa prevista na lei orçamentária anual, por ser
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 165,
85º c/c art. 63, |), sob pena de romper o equilíbrio entre os Poderes Municipais.
Para finalizar, dada a relevância da matéria tratada no Projeto de lei nº
055/2004, lembramos que é possível e esperado que ele seja enviado, na forma de
indicação, pelos Vereadores, ao Prefeito, para que este, de acordo com a
conveniência e oportunidade que atendam o interesse público, inicie o processo
legislativo.
Por todo o exposto, concluímos que, a sistematização do processo de
publicidade, através da internet, dos atos da Administração é matéria de iniciativa
reservada ao Executivo por envolver para tal disciplinamento questões atinentes a
sua organização, o que torna o Projeto de lei nº 055/2004 formalmente
inconstitucional.
É o parecer, sm.
Aprovo o parecer.
É Pa,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 11 de junho-de 2004.
JEMpcd.
HAAREAICJIPRR004FOZCPGO3.DOC
PARECER
Adimnistração Municipal
Nº Parecer: 1483/03
Interessada: Câmara Municipal de XXX
- Ação municipal. Projeto de lei, de iniciativa
de Edil, que institui programa de
recolhimento, armazenagem,
aproveitamento e comercialização de lixo
nas instituições e centros de ensino
municipais. A Municipalidade possui
competência suplementar para legislar
sobre meio ambiente e privativa para
prestar serviço de limpeza pública urbana
(at. 30, incs. | Ile V da CF/88).
Inconstitucionalidade formal da proposição.
Comentários.
CONSULTA:
O Vereador XXX, no Estado do Paraná, vem a este Instituto solicitar
parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 215/03, de
iniciativa de Edil, que institui programa de recolhimento, armazenagem,
aproveitamento e comercialização de lixo nas instituições de ensino fundamental e
centros de educação infantil do sistema municipal.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
O legislador constituinte outorgou ao Município competência comum
administrativa para empregar os meios necessários à proteção do meio ambiente,
combatendo toda forma de poluição (art. 23 inc. VI da CF/88). Contudo, a Carta
Magna, em seu art. 24, inc. VI, conferiu às demais unidades da Federação
competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção do meio
ambiente e controle da poluição.
A doutrina”, reconhece que o Município, no exercício de sua
competência legislativa suplementar, no âmbito de seu interesse local (art. 30, inc.
tell da CF/88), pode dispor sobre matéria ambiental, observada a legislação
federal e estadual existentes.
* Ver neste sentido: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12º ed. atual. São Paulo: Malheiros,
2001. p. 539
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http:/Avww.ibam.org.br
P/1483/03 2
Daí porque, a Municipalidade está autorizada à instituir normas sobre a
destinação final de resíduos sólidos, reciclagem etc., desde que observada a
legislação editada pela União e pelos Estados.
Ademais, é forçoso reconhecer que o serviço de limpeza urbana é,
eminentemente, público, de interesse local, encartado no art. 30, inc. V da
Constituição Federal. Vale trazer à colação trecho do trabalho do IBAM intitulado
“Manual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos”, que, ao tratar da
administração desse tipo de serviço, deixa claro o seguinte:
“A Constituição Federal, em seu art 30, inciso V, dispõe sobre a
competência dos Municípios em “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
transporte coletivo, que tem caráter essencial!
O que define e caracteriza o interesse local é a predominância do
interesse do Municipio sobre os interesses do Estado ou da União. No que
tange aos municípios, portanto, encontram-se sob a competência dos mesmos
Os serviços públicos essenciais, de interesse predominantemente local e, entre
esses, os serviços de limpeza urbana”. (ZVEIBIL, Victor Zular (coord.), in:
———. Rio de Janeiro: IBAM, 2001. p. 11).
Apesar da competência do Município para dispor sobre o assunto
subexame, entendemos que o Projeto de Lei nº 215/03 resta gravado de
inconstitucionalidade formal, pelos motivos que passaremos a expor:
O principio da Separação de funções dos Poderes (art. 2º da
CF/88), ceme do Estado Democrático de Direito, serve de ponto de partida
para estruturar os órgãos estatais, acometidos de atribuições típicas, não se
admitindo qualquer tipo de sobreposição.
Tais órgãos, usualmente chamados de Poderes, são: o Executivo,
responsável pelo gerenciamento estatal, Legislativo, que elabora as leis; e,
Judiciário, acometido da função judicante. Frise-se que, ao passar do tempo,
exigências sociais e à crise da Teoria da Separação de Funções, os Poderes
ganharam novas atribuições, consideradas atípicas, sem o prejuízo das
antigas.
Fls. nt 1/74 (4
Proc. 39] 2006
P/1483/03 3
Maria Paula Dallari Bucci, ao comentar a atual dimensão das funções do
Executivo, reconhece que o desenvolvimento de políticas públicas e programas é
de iniciativa desse Poder, não sendo lícito ao Legislativo impô-las àquele, in verbis:
“Todavia, como programas de ação, ou como programas de
govemo, não parece lógico que as políticas possam ser impostas pelo
Legislativo ao Executivo. A origem normativa da política pública, mesmo que
resulte de iniciativa legislativa do govemo (Poder Executivo), é o Poder
Legislativo. No entanto, diante da dimensão assumida hoje pelo fenômeno
da normatividade do Poder Executivo, é de se pensar que o mais
adequado seria a realização das políticas pelo Executivo, por sua própria
iniciativa, segundo as diretrizes e dentro das limites aprovados pelo
Legislativo”. (In: Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, .
2002: p. 271). (o: nº).
Portanto, o Legislativo não está autorizado à instituir programa, sob
pena de invadir seara de atuação típica do Executivo, maculando, assim, o
princípio da separação de funções.
Mas não é só.
Em homenagem ao princípio acima referido, extensível aos Municípios
em razão do princípio da homogeneidade das formas (art. 29, caput, parte final da
CF/88), o Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo, para o desempenho
de suas funções típicas, nem sequer criar atribuições aos órgãos da Administração
subordinados a esse Poder, uma vez que a iniciativa para deflagrar o processo
legislativo sobre a matéria compete exclusivamente ao Prefeito (art. 61, 81º, inc. II,
alínea e da CF/88).
No mesmo sentido, é a posição pacífica do Egrégio Supremo Tribunal
Federal ao entender que, apesar de não haver norma expressa na Carta Magna,
OS princípios sensíveis do modelo do processo legislativo federal, entre eles o da
iniciativa, são de observância obrigatória pelos demais entes da Federação”.
No caso em espécie, os comandos dos arts. 2º, 3º e 4º, ao imporem
atribuições, obrigações aos agentes públicos e órgãos da estrutura administrativa
da Prefeitura, inobservam, claramente, a competência exclusiva do Prefeito para
dispor
2 Ver: STF — ADin n.º1.391-2 — Min. Celso Mello — ac. un. — J. 01.02.96 — DJU 28.11.97, p. 62.216.
Pr4B3/04 4
sobre a matéria, como já referido.
Por todo exposto concluímos pela inconstitucionalidade formal do
projeto em questão.
É o parecer, s.m.j.
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2003.
MPMAltmp.
HMREAICIPRROO3IPGRCAMO1.DOC
PARECER
Nº Parecer: 0128/03
Proc
Instituto Brasileiro do
Administração Municipal
Interessada: Câmara Municipal de Limeira — SP
CONSULTA:
Município. Saúde. Competência.
Articulação entre os arts. 23, II, 24, XII, e
30, |, Ile VII, da CF/88.
Gratuidade nos transportes coletivos.
Ampliação da faixa etária assinalada no art.
230, 8 2º, da CF/88. Comentários à luz dos
princípios gerais que regem a atividade
econômica. Proteção à propriedade
privada: CF/88, arts. 5º, XXIl, e 170, Ile Il.
Concessionária. Garantia do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato: art. 65,
H, 'd, da Lei nº 8.666/93.
Imposição de atividade ao Poder Executivo
em projeto de lei oriundo do Poder
Legislativo. Inconsistência com o princípio
da independência e harmonia entre os
Poderes: art. 2º da CF/88.
Criação de atribuições para órgãos da
Administração. Projeto de lei Iniciativa
privativa do Poder Executivo: art. SA,
ll,'a e'e', e 84, II, da CF/88.
Projeto de lei. Expansão das ações
governamentais. Iniciativa do Poder
Legislativo. Aplicação do art. 166, 8 3º, da
CF/88, e dos arts. 15 e seguintes da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Poder Legislativo. Desempenho da função
de assessoramento ao Poder Executivo.
Indicação. Doutrina.
A Sra. XXX, solicita ao IBAM apreciação dos projetos de Lei, abaixo
discriminados.
e Projeto de Lei nº 141/01, que “dispõe sobre a autorização da manutenção
de unidades móveis de atendimento médico nos estádios de futebol, ginásios
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail:
E] E) A o:
439 | Za06
£,
ibamBibam.org.br - Web: http:/Avww.ibam.org.br
;
P/0128/03 2
esportivos e locais de grande concentração de pessoas no Município de
Limeira”;
e Projeto de Lei nº 216/01, que “determina a obrigatoriedade das empresas de
ônibus que transitam pelo Município de Limeira de fornecer passe gratuito para
pessoas com 60 ou acima de 60 anos de idade';e
e Projeto de Lei nº 229/01, que “determina a inserção de campanha de prevenção
ao câncer de mama, colo de útero e próstata no Informativo da Prefeitura
Municipal de Limeira denominado 'Notícias da Prefeitura".
RESPOSTA:
1. Projeto de Lei nº 141/01.
Preocupado com a saúde da população, o autor da propositura em
epígrafe sugere a disponibilização de unidades móveis de atendimento em todo e
qualquer local destinado à prática oficial de atividades esportivas.
Preliminarmente, há que ser comentada a questão da competência
municipal em matéria de saúde.
A CF/88 propugna pelo estabelecimento de um esquema de ações
concertadas entre os entes federativos em matéria de promoção da saúde, como
se pode inferir da dicção do art. 23, II, verbis:
Ar. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Lil
Il. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência,
Da leitura do aresto supratranscrito, verifica-se que é cristalina a
imposição constitucional, a todas as unidades federativas, de promover a saúde,
despontando a descentralização — com ênfase na municipalização — como um dos
princípios basilares que orientam a construção do Sistema Único de Saúde - SUS.
Destaque-se que o legislador constituinte se empenhou em afastar qualquer
dúvida eventualmente remanescente sobre a competência municipal originária em
matéria de saúde, merecendo registro o inciso próprio do art. 30 da Constituição
Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
ANA
" P/0128/03 E)
VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento de saúde da população”
De todo o exposto, conclui-se que o Município possui competência
executiva plena para agir em sede de Saúde. A competência normativa na matéria,
por seu turno, subordina-se ao princípio da predominância do interesse local e à
imperatividade da adaptação de normas de proveniência federal e estadual à
realidade comunal.
2. Projeto de Lei nº 216/01.
Trata-se de projeto visando estabelecer gratuidade no serviço de
transporte coletivo local em favor dos cidadãos com 60 anos em diante, em
ampliação do direito consagrado pelo art. 230, 82º, da CF/88.
Ainda que eivada de boas intenções, a propositura em tela não pode
prosperar, pois colide frontalmente com O princípio constitucional de proteção à
propriedade privada, consagrado no art. 170, Il, da Constituição Federal.
Com efeito, a gratuidade instituída pela propositura sob comento teria
óbvios reflexos na receita das concessionárias do serviço de transporte coletivo da
arts. 230 e 170, III, da Carta Magna, devem ser cotejados com o respeito à
propriedade privada, cuja salvaguarda possui status de direito fundamental, mercê
de sua inclusão no art. Sº, inciso XXII, da CF/88.
serviço ofertado A partir dessa constatação, também aqui vislumbra-se
incompatibilidade entre a propositura sob exame e o arcabouço jurídico em vigor.
“Pjot28/03 4
Ocorre que, à vista da intangibilidade do direito à preservação da
propriedade privada, a implementação do Projeto de Lei nº 216/01 obrigaria o
Poder Executivo a negociar compensação financeira com as empresas
concessionárias do serviço de transporte coletivo da localidade, em decorrência da
óbvia diminuição da receita daí proveniente. Tal circunstância seria inafastável, a
bem da preservação do equilibrio econômico-financeiro dos respectivos contratos
de concessão, garantia titularizada por todos os contratantes com o Poder Público
na forma estabelecida pelo art: 65, Il, 'd, da Lei nº 8.666/93. Como se sabe, a
imposição de atividade ao Poder Executivo, ainda que por via oblíqua, em proposta
oriunda do Poder Legislativo, é incompatível com o princípio da independência e
harmonia entre os Poderes, estampado no art. 2º da CF/88. Esta circunstância
também contribui para retirar legitimidade à proposta em apreço, impedindo sua
regular tramitação no seio dessa Casa Legislativa.
3. Projeto de Lei nº 229/01.
Visa a propositura em apreço criar para o Poder Executivo a
obrigatoriedade de propagar, no âmbito do informativo da Prefeitura, uma
campanha destinada a esclarecer a população sobre o câncer de mama, de colo
de útero e de próstata.
A idéia se situa dentro do conjunto de atribuições cometidas à
Municipalidade em matéria de saúde, reportando-se este Instituto aos comentários
tecidos a respeito no item 1 do presente parecer.
Todavia, em que pesem suas nobres intenções, o projeto de lei em foco
possui insanáveis problemas estruturais, que impedem a sua regular tramitação no
seio dessa Câmara Municipal, como se verá.
Como é cediço, o princípio constitucional da separação entre os poderes
se caracteriza pela atribuição, em caráter privativo, a cada compartimento do
Poder estatal, de um determinado leque de competências típicas, vedadas, em
princípio, aos demais Poderes.
Por outro lado, sabe-se que o Direito Constitucional brasileiro é
informado pelo princípio hermenêutico da simetria de formas, segundo o qual, ante
a existência de disposições constitucionais expressas sobre a forma de
organização e funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em
âmbito federal, inicialmente torna-se defeso às demais entidades federativas dispor
livremente sobre tais assuntos, competindo-lhes seguir, mutatis mutandis, o
modelo fixado para a União.
Nessa esteira, impõe-se ao Poder Legislativo, em todos os níveis
federativos, respeitar as balizas à sua iniciativa legiferante estabelecidas pelo art.
| Fls. ni? ,
| Proc 39 | 200%
* Piot28/03 5
61,81º,lell, reafirmadas, por sua vez, pelo art. 84, III, todos da Constituição da
República.
Abaixo, para maior comodidade, serão transcritos os específicos
dispositivos aplicáveis ao caso vertente:
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as .
leis que:
a
!l. disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
PARRA
€) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública;'
ADA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
PARA
Ml. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
VAN Ad
Ora, a implementação de Programas de governo demanda, por certo, a
criação de atividades extraordinárias para os Órgãos públicos, e, eventualmente, a
abertura de novos postos na Administração. Tal iniciativa pertence, em caráter
privativo, como se viu, ao Prefeito Municipal, a quem, inclusive, em desdobramento
lógico de tudo que ora se defendeu, foi expressamente outorgada a direção
superior da Administração, à vista do que dispõe o inciso Il do mesmo ar. 84 da
—— IBAM
“P/0128/03 6
Carta Magna, também incidental em virtude do referido princípio hermenêutico da
simetria de formas.
Desnecessário repetir, aqui, comentários acerca da indispensabilidade
da observância das regras contidas no art. 166, 8 3º da CF/88, no que tange à
apresentação de emendas à lei de orçamento por parte do Poder Legislativo,
devendo ser acrescentado, apenas, que a expansão das ações governamentais
deverá ser consistente com o conteúdo dos arts. 15 e seguintes da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto, como vestibularmente adiantado, este Instituto
considera inviável a tramitação do projeto de lei sob comento
Entretanto, ressalva-se a possibilidade de encaminhamento da proposta
ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento hábil posto à disposição
do Poder Legislativo para o desempenho da atividade de assessoramento ao
governo local, assim conceituada pelo saudoso Hely Lopes Meirelles:
“Função de assessoramento — A função de assessoramento da
Câmara ao prefeito se expressa através de indicações, aprovadas pelo
plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para
a prática ou abstenção de atos administrativos de competência exclusiva
do prefeito. Não obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo. É
ato de colaboração, de ajuda espontânea, de um órgão ao outro. Como i
simples lembrete, a indicação não se traduz em interferência indébita do
Legislativo. É, todavia, uma função de colaboração da Edilidade para o
bom governo local, apontando medidas e soluções administrativas,
muitas vezes não percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo
Legislativo como de alto interesse para a comunidade.”
É o parecer, s.mij. / t : na
4 Claudia Aguiar de Siqueira
, / Consultora Técnica
Aprovo o parecer. pro ;
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 20083.
CASlmp.
HMAREAICJISPROO3 IMCAMO?.DOC é LIMCPLO2.DOC
? Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, São Paulo, 8º ed, p. 433.
Fis. n.º 2, o
Proc. “54/2006
e Municipal EA Mococa
Estado de São Paul
Ofício nº. 487/2006-CM.
Mococa, 20 de junho de 2006.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.019/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
AbT dA
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal do Wbcoca
E Qd" Estado do São Paulo
sie + hn
Mococa, 19 de junho de 2006.
P.l. nº.019/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Prefeito
Municipal, acerca do Projeto de Lei
nº.055/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano — Institui o Sistema de Avaliação de
aproveitamento escolar dos Alunos da Rede
Municipal de Ensino de Mococa, sob a
responsabilidade do Departamento Municipal
de Educação (cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca da
matéria epigrafada, solicito do Departamento de Educação do
Município uma manifestação.
Nao
ÍTALO MAZIERO JÚKIOR
Relator
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1070/2006 Mococa, 29: de junho de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
Senhor Presidente: | PROTOCOLO
| NUMERO DATA RUBRICA ;
; Em atenção ao Pedido de Informação nº
019/2006, do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encaminhado pelo Ofício nº 497/2006,
acerca do Projeto de Lei nº 055/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos
alunos da Rede Municipal de Ensino de Mococa, estamos encaminhando
junto ao presente a resposta do Departamento de Educação a respeito do
assunto.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr. é 6?
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO ad “e
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa a ERA
MOCOCA-SP 2 PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 1º 108/2006
À Câmara Municipal de Mococa
A/C Vereador Ítalo Mazieiro Junior
Ref: oficio 487/2006 CMM
Mococa, 27 de Junho de 2006
Prezado Senhor Vereador
O Departamento de Educação da PMM, em atenção
ao seu pedido e, tomando conhecimento do Projeto de Lei nº 055/2006 que institui o
sistema de Avaliação do Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de
Ensino de Mococa, tem a dizer:
a) O Departamento de Educação não tem nada previsto em termos de Sistema de
Avaliação próprio.
b) No ano de 2005 aplicamos o SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar
do Estado de São Paulo) cujos objetivos são os mesmos apresentados pelo Projeto de
Lei 1º 055/06.
Encaminhamos em anexos um breve resumo sobre 6
que é o SARESP.
Em 2005 as provas foram aplicadas a todos os
alunos do Ensino Fundamental e Médio da rede Municipal a um custo baixíssimo. Isso
foi feito por contrato com a Fundação Cesgranrio que foi responsável por todo sistema
de avaliação do Estado de São Paulo.
Os resultados, após aplicação e correção das provas
são divulgados em planilhas que apontam números e relatórios sobre o desempenho
individual de cada aluno, da escola e da rede como um todo.
Temos no Departamento de Educação todo esse
material à disposição do Senhor Vereador para análise.
Sem mais para o momento, nos colocamos à
disposição para atendê-lo.
Atenciosamente
') á E ai
Maria Ea CC q
FÓRUM GOVERNO EDUCADOR
“SARESP — SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RENDIMENTO ESCOLAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
e Quais são os objetivos do SARESP?
O SARESP, desde a sua criação em 1996, vem avaliando sistematicamente o sistema de ensino
paulista, verificando o rendimento escolar dos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio e identi-
ficando os fatores que interferem nesse rendimento.
O principal propósito do SARESP é obter indicadores educacionais que possam subsidiar a elabora-
ção de propostas de intervenção técnico-pedagógica no sistema de ensino, visando a melhorar a sua
qualidade e a corrigir eventuais distorções detectadas. O SARESP constitui, assim, uma espécie de
"bússola" para a reorientação das ações da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo — SEE/SP
— especialmente no que diz respeito à capacitação dos recursos humanos do magistério — e do
trabalho das escolas. Mais ainda: ao envolver diretamente professores, alunos e pais em suas ativida-
des, pretende contribuir para o fortalecimento e o aperfeiçoamento de uma cultura avaliativa não-
punitiva e fomentadora de mudanças qualitativas na Educação no Estado de São Paulo.
e A quem se dirige o SARESP?
A preocupação central do SARESP é disponibilizar às escolas, às equipes pedagógicas e aos órgãos
centrais da SEE/SP, bem como aos estudantes e suas famílias e à sociedade civil em geral, informa-
ções consistentes sobre a qualidade do ensino oferecido no Estado. Com isso, possibilita aos res-
ponsáveis pelas políticas educacionais, bem como aos educadores, o aprimoramento da gestão do
sistema educacional e a adoção de procedimentos e estratégias pedagógicas capazes de contribuir
efetivamente para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. O SARESP permite também
que os alunos e suas respectivas famílias, ao tomar ciência dos aspectos positivos e negativos da
escola, participem de forma mais efetiva de sua gestão, e que a sociedade civil obtenha elementos
que lhe possibilitem melhor acompanhar, fiscalizar e demandar os serviços educacionais ofereci-
dos à população.
e Qual é a abrangência do SARESP?
A participação no SARESP é compulsória para todas as escolas estaduais administradas pela SEE/SP,
envolvendo todos os alunos de todas as séries dos Ensinos Fundamental e Médio. A participação das
demais redes de ensino (municipal e particular) ocorre por adesão.
e O queo SARESP avalia e quais são os instrumentos utilizados?
Nas primeiras edições, o SARESP avaliou habilidades cognitivas desenvolvidas pelos alunos durante
o processo de escolarização em séries e componentes curriculares diversos. Nos últimos anos, po-
rém, o Sistema vem se centrando na avaliação das habilidades cognitivas de Leitura e Escrita adqui-
ridas pelos alunos ao longo de todas as séries dos Ensinos Fundamental e Médio. A seleção e a
definição dessas habilidades está fundamentada nas Propostas Curriculares da Coordenadoria de
Estudos e Normas Pedagógicas -- CENP/SEE, nos Parâmetros Curriculares Nacionais — PCNs e no que
de fato ocorre no sistema de ensino paulista.
O SARESP utiliza basicamente dois tipos de instrumentos de avaliação. O primeiro consiste em
provas que medem o desempenho dos alunos, constituídas, da 3a série do Ensino Fundamental à
3a série do Ensino Médio, por questões objetivas e uma redação (do tipo narrativo-descritivo para
o Ensino Fundamental e dissertativo-argumentativo para o Ensino Médio). Já paraa laea 2aséries
do Ensino Fundamental, as provas são constituídas de questões predominantemente abertas.
O segundo instrumento consiste em questionário aplicado aos alunos, por meio do qual são coletadas
informações sobre suas características pesscais, o contexto socioeconômico e cultural em que
vivem, sua trajetória escolar, suas percepções acerca dos professores e da gestão da escola e,
também, sua participação nos projetos da SEE/SP. Objetiva-se, com este questionário, traçar os
perfis dos alunos nos diferentes níveis de escolaridade e verificar as possíveis interferências desses
fatores na aprendizagem.
* Quem é responsável pela aplicação das provas do SARESP?
A responsabilidade pela aplicação do SARESP é da SEE/SP, por meio de suas Coordenadorias
(CENP, COGSP e CEI), da Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, das Diretorias
de Ensino, das escolas, dos diretores e dos professores aplicadores. Em 2004, a avaliação contou,
ainda, com a participação das Secretarias e Conselhos Municipais de Educação, além de represen-
tantes da rede particular de ensino. Todos os anos é contratada, enfim, uma empresa responsável
pela assessoria técnica ao Sistema e pela logística da avaliação.
Os educadores da rede estadual responsáveis pelo SARE3P passam por um processo de capacitação,
realizado em nível central, regional e local, a partir de ações presenciais e videoconferências. São
fornecidos a todos os envolvidos, além disso, manuais com orientações a réspeito dos procedi-
mentos padronizados adotados em cada etapa do SARESP. As redes municipal e particular, por sua
vez, recebem todas as informações sobre a aplicação e correção das provas nos treinamentos
organizados pelas Diretorias de Ensino, juntamente com as escolas da rede estadual.
* Quando é aplicado o SARESP?
A aplicação das provas ocorre no final do ano, no mesmo horário de início das aulas nos períodos
da manhã, tarde e noite. A duração máxima da prova é de 3 horas, com permanência mínima de 1
hora e 30 minutos.
* Como os gestores e os educadores utilizam os resultados do SARESP?
Os resultados do SARESP constituem importantes instrumentos de monitoramento do ensino. Eles
subsidiam a tomada de decisão e o estabelecimento de políticas públicas no campo da Educação
no Estado de São Paulo. Reorientam também o trabalho pedagogico em termos de demandas de
capacitação e de elaboração de planos e estratégias de ação, com a finalidade de melhorar as
práticas pedagógicas em cada unidade escolar.
Contato:
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE
Diretoria de Projetos Especiais/Gerência de Avaliação e Indicadores Educacionais
Rua Rodolfo Miranda, 636 — Bom Retiro
01121-900 — São Paulo — SP — Tel. (11) 3327-4225 — Fax (1 1) 3311-7243
Brinde Municipal PA Vilsenem
Estudo da em Paulo
RARA MMA ORULÍSTA GINLROSA
E:
PROCESSO Nº. 439/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 055/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que o relator Ítalo Maziero Júnior, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 30/06/2006, nos termos do $6º., do art.230, do RI, nomeio
pobvelw qu anne
como relator especial o Vereador E
que terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
O
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Proc
É ua Municipal Ra |
S Estado de São Prado
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.055/2006.
ASSUNTO :- Institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento
Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de
Mococa, sob a responsabilidade do Departamento.
AUTOR DO PROJETO :- Luiz Braz Mariano
RELATOR ESPECIAL :- Ronaldo Corraini
RELATÓRIO
Cuida- se de Projeto de Lei que cria no
Município de Mococa a obrigatoriedade de avaliação de aproveitamento
escolar na rede municipal de ensino, atribuindo ao Departamento de Educação
do Município a competência e responsabilidade para executar tal atividade.
O IBAM foi consultado e manifestou
contrário à propositura.
É o breve relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O Projeto de Lei em apreço não deve
prosperar, uma vez que inconstitucional, pois invade a competência privativa
do Executivo Municipal.
Segundo a posição do IBAM,
“a Câmara Municipal, através
de um de seus membros, não poderá impor, por meio
do Projeto de Lei nº. 018/2006, atribuições aos órgãos
da estrutura administrativa da Prefeitura, no caso, a
Fla ne 29 17)
314
tdo
Fls. nº 94 «Q1
NR Municipal do maia
Estado ds «São Paulo
instituição de um sistema de avaliação a ser feito pelo
Departamento Municipal de Educação, sob pena de
incorrer em inconstitucionalidade formal por invadir
matéria reservada à competência privativa do Prefeito
(art. 61 $ 1º, inc. II, alínea “e” da CF/88) e, por
conseguinte, violar o princípio da separação de
Poderes (art. 2º, CF/88)”.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva;18 de Setembro de 2006.
Ronaldo Corraini
Relator Especial
APROVADO
Em tn. Discussão por. ume a we A du
Sessão LS de 172 de 2.00 &
UM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE