materia nº 18/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
L GABINETE DO PREFEITO VE RES TESS
E CAMARA MUNICIPAL
Of nº 528/2004 MOCOCA, 16 de abril de-2004. MOCOCA =.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo a de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência, pelos seguintes motivos:
Inicialmente, deve-se ressaltar que o presente
Projeto de Lei deve ser apreciado juntamente com o Projeto de Lei que trata da
alteração das Diretrizes Orçamentárias do Município, encaminhado à esta
Câmara Municipal em concomitância a este, e que trata do mesmo assunto, ou
seja, são Projetos de Lei conexos.
Pois bem, visa O presente Projeto de Lei alterar o
Anexo TI do Plano Plurianual do Município, no item 07 que trata dos projetos
a serem desenvolvidos pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal
de Mococa nos exercícios de 2002 a 2005.
No referido item 07, pretende-se incluir o sub-item
07.124, objetivando à construção de um Terminal Rodoviário no Distrito
Municipal de Igarai, destinado a atender os imúmeros passageiros que se
locomovem diariamente para a sede do Municipio, para a zona rural adjacente
e cidades vizinhas.
Ocorre que, após análise da Administração Pública,
constatou-se que existe uma necessidade e urgência na providência deste
empreendimento, visando fornecer maior conforto aos cidadãos mocoquenses.
DESPACHO
Parao Exp
A
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nte da Próxima Ses
(7)
PROTOCOLO |
o ME
Proc /G42 | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, à construção deste Terminal
Rodoviário irá beneficiar um número grande de pessoas, em uma região
carente deste serviço, razão pela qual há necessidade de alteração do Plano
Plurianual para que conste tal obra como previsão legal
Outrossim, a intenção da Prefeitura de Mococa,
após a construção pleiteada, é a de proceder a concessão do serviço público à
iniciativa particular, por meio do devido processo licitatório, razão pela qual,
não haverá despesas públicas na manutenção deste serviço, dO contrário, Os
cofres públicos estariam recebendo valores por conta da concessionária
vencedora do certame
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais breve aprovação, o que Se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exma, Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. 04 07 4
[em</92 ho)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nel) de 16 de Abril de 2004
Altera o Anexo Il, da Lei nº 3.247, de 21 de
outubro de 2001, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
aprovou Projeto de Lei nº... /04, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo |, da Lei nº 3.247, de 21 de
outubro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Mococa, para o período de 2002 a 2005, no que concemne ao Programa
de Govemo — Órgão 07 — Departamento de Obras, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
OTAZA- Con. Terminal iário no
Distrito Municipal de Igaraí
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igarai,
devidamente equipado com todos os bens móveis
necessários ao regular desenvolvimento da atividade
destinada”.
Art. 2º - A
Chefe da pisca erre ai
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PRESIDENTE
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Camara Municipal EA Wococa
Estádo da São Brabo
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EDITAL
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo 272 da
Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público
do Projeto de Lei nº. 018, de 16 Abril de 2004, que altera o Anexo II, da
Lei nº, 3.247, de 21 outubro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Mococa e dá outras providências.
“PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 16 DE ABRIL DE 2004.
Altera o Anexo Il, da Lei nº. 3.247, de 21 outubro de
2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia ....... de
patciacaeantieo de .........., aprovou Projeto de Lei nº.
Art.1º.- O anexo II, da Lei nº.3.247, de 21 de Outubro de
2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa,
para o período de 2002 a 2005, no que concerne ao Programa de
Governo - Órgão 07 - Departamento de Obras, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“97- DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.124 - Construção de Terminal Rodoviário no
Distrito Municipal de Igaraí
Construção de prédio para abrigar um terminal rodoviário
no Distrito Municipal de Igarai, devidamente equipado com
todos os bens móveis necessários ao regular
desenvolvimento da atividade destinada”.
Fla. n.º GÉ
Proc. /92 1274
Camara Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
Hj
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de Abril de 2004.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica”
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique-
se o presente Edital pela imprensa e através do quadro de Edital da
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 2004.
Les O cuu' Be di
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
Edital
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, cumprindo O disposto no artigo
272 da Resolução nº 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá
conhecimento público do Projeto de Lei nº 018, de 16 de
At de 2004, que altera o Anexo H, da Lei nº 3.247, de
21 outubro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Mococa e dá outras providências.
“PROJETO DE LEI Nº 018,
DE 16 DE ABRIL DE 2004.
Altera o Anexo II, da Lei nº 3.247, de 21 de outubro
de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Mococa « dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ...... DO ecsncensasesrões de
aprovou Projeto de Lei nº
promulgo a seguinte LEI:
Art 1º- Q anexo ll, da Lei nº 3.247, de 21 de Outubro
de 2001, que dispõe sobre o Piano Plurianual do Município
de Mococa, para o período de 2002 a 2005, no que conceme
ao Programa de Govemo — Órgão 07 — Departamento de
Ot. passa a vigorar com a seguinte redação:
““97 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.12A —
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí, devidamente
equipado com todos os bens móveis necessários ao regular
desenvolvimento da atividade destinada”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de Abril de 2004.
-
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato,
publique-se o presente Edital pela imprensa e através do
quadro de Edital! da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE
ABRIL DE 2004.
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Fis. 0407 É
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
Edital
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo
272 da Resolução nº 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá
conhecimento público do Projeto de Lei nº 019, de 19 de
Abril de 2004, que altera o Anexo III, da Lei nº 3.362, de
04 julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004.
“PROJETO DE LEI Nº 019,
DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Altera o Anexo HI, da Lei nº 3.362, de 04 de julho
de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no tlia ...... dO sucsisacinesio DR enaarssanis
aprovou Projeto de Lei nº ..../04, e eu sanciono €
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O anexo III, da Lei nº 3.362, de 04 de julho
de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2004, no que concerne ao Programa
de Governo — Órgão 07 — Departamento de Obras, passa
a ter a seguinte redação:
“07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
O7.10A —
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí, devidamente
equipado com todos os bens móveis necessários ao regular
desenvolvimento da atividade destinada”.
Att. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2004.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato,
publique-se o presente Edital pela imprensa e através do
quadro de Edital da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE
ABRIL DE 2004.
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
fes) E fria Municipal do Mococa
E - Estado doe São Pubs
Fes uu
PROCESSO Nº. 192/2004.
PROJETO DE LEI Nº.018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do $1º., do art.272, do Regimento
Interno da Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Abril de 2004. )
(o clica fita Dede
Neide Falarini Bedin
Presidente
Proc /92 120
Câmara Municipal do é / EA
Estado da São Pubs
nn
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 192/2004.
PROJETO DE LEI Nº.018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Jo / 07 | QeoM,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
Fá | | NOMEAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão
Fis. nº/0 do
Proc /92 12007
al , E Municipal cd Mococa
rise ju
COMISSÃO DE ORÇAMENT O, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 192/2004.
PROJETO DE LEI Nº.018/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 22, OS | Geog,
PRAZOP/RELATAR ATÉ: IX ) OT py oboy.
ua // Aa
Em /92 1209
Conan Municipal dl Mococa
Estado de São P, desde
Hjn
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 018/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- ALTERA O ANEXO Il, DA LEI Nº, 3.247, DE 21
OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, If de Mocs de Meo4,
de draas .
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É and Municipal di Mococa
Estado de São Pu
un
ÃO NOMINAL
SESSÃO : 147º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 24 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 018/2004.
PROCESSO :192/2004
VEREADORES VOTOS
ANTONIO UIAMENHO > 11 Sith
pao DoPEnO BAGA 1
O3 [EVANDRO B. PATTI | (o Il!
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07 JOSE FRANCISCO RIBEIRO | X. | 1
OB LUIZ ARMANDO CALIÓO | X | |]
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10 |NEIDE FALARINIBEDIN | | 1 o]
11 [RAUL GARIBJÚNIOR |. 1 1 |
12 RONALDO CORRAINI | 1 íõ1Õiõ|]
[13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) X. | 0 o
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Votos Favoráveis : SÉ
Votos Contrários - O
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Chama Municipal da Wococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 18º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO |
DATA : 31 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA |
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 018/2004.
PROCESSO : /2004
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[01 [ANTONIO ULIAM FILHO | | Ti
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | X. |
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RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
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VALDIR LOURENÇO
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Votos Favoráveis ; 4 7
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Total : Ss
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Câmara Municipal EM Mscoci
Estado de São Pauls
Mococa, 01 de Junho de 2004.
OF. nº.649/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de Maio último,
constando de:
I- Autógrafo nº.037/2004, referente ao Projeto de Lei nº.016/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.038/2004, referente ao Projeto de Lei nº.018/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DE a
NEIDE FAÉARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E nº/5 + |
Proc /92 IZ
E Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
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ê FO Nº
PROJETO DE LEI Nº. 018/2004.
Altera o Anexo Il, da Lei nº. 3,247,
de 21 de Outubro de 2001, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Mococa e dá outras
providências.
Art.1º. - O Anexo II, da Lei nº.3.247, de 21 de
Outubro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Mococa, para o período de 2002 a 2005, no que
concerne ao Programa de Governo - Órgão 07 - Departamento de
Obras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.12A-Construção de Terminal Rodoviário no
Distrito Municipal de Igaraí
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí,
devidamente equipado com todos os bens móveis
necessários ao regular desenvolvimento da
atividade destinada”.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JUNHO DE 2004.
Perri A beer
IN
Ou
NEIDE FALÁRINI
Preside: 4
ANDRO “CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
z ecretário
2º, Secretário