materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 060/2013 Mococa, 23 de janeiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
NUMERO
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e as
entidades privadas filantrópicas. para a execução de programas de assistência
social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2013.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e pelo
Governo Estadual (SEDS e Piso Social Paulista) para esta finalidade.
acrescido, ainda. e em alguns casos, de uma contrapartida financeira, por parte
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão das
ações sociais e serviços de assistência social do Município para as entidades
assistenciais. MÉ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades. poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob O acompanhamento € fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Por fim. imprescindível o auxílio do poder Público
às referidas entidades. por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos. razão pela qual,
o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº03de 11 de Janeiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................. ,
aprovou Projeto de Lei nº... 13, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2013.
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
MB—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2013, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no
montante de R$ 299.676,04 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos
e setenta e seis reais e quatro centavos), sendo R$ 34.676,04 (trinta e
quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e quatro centavos)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social / Piso Social Paulista e SEDS e R$ 265.000,00
(duzentos e sessenta e cinco mil reais) provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa;
W — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no
montante de R$ 144.596,04 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e
noventa e seis reais e quatro centavos), sendo R$ 40.800,00 (quarenta
mil e oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social, R$ 24.596,04 (vinte e quatro mil
quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social/Piso Social Paulista e R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa;
AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, no montante de R$ 142.099,20 (cento e quarenta e dois mil e
noventa e nove reais e vinte centavos), sendo R$ 75.600,00 (setenta e
cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social, R$ 24.499,20 (vinte e quatro mil
quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no montante
de R$ 130.984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e
oitenta centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos e
quatro reais e oitenta centavos) provenientes de recursos do Ministério
da Previdência e Assistência Social, R$ 31.380,00 (trinta e um mil
trezentos e oitenta reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social /SEDS e R$ 72.000,00 (setenta
e dois mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa;
V — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
a) Programa de atendimento às atividades
destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-
educativo com cursos profissionalizantes, de capacitação, de panificação,
de costura e tear, de torneiro mecânico, mosaico, pedreiro, garçom,
manicure e cozinheiro: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
2)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Programa Educando para a Vida: R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa
mil reais) provenientes da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social / SEDS e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JANEIRO DE 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
OVADO
Em. Z£Discussão O a DP
Ea
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº007/2013.
PROJETO DE LEI Nº 003/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
GASES) E
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2013.
/RMEDE SOUZA GOMES
Presidente
| SPROTSSOLO DAE
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº.026/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia “do expediente
aprovado por esta Gasa, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro último, constando
de:
I- Autógrafo nº002/2013, referente ao Projeto de Lei nº002/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº003/2013, referente ao Projeto de Lei nº003/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº004/2013, referente ao Projeto de Lei nº004/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
* 4- Autógrafo nº005/2013, referente ao Projeto de Lei nº008/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº006/2013, referente ao Projeto de Lei nº009/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº007/2013, referente ao Projeto de Lei nº010/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº008/2013, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº01/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” n
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 003 DE 2013.
Projeto de Lei nº003/2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município, tendo
o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o exercício de
2013.
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério responsáveis pelo
envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar, durante o exercício de 2013, os seguintes valores às entidades assistenciais
do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no montante de
R$ 299.676,04 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e
quatro centavos), sendo R$ 34.676,04 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis
reais e quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social/Piso Social Paulista e SEDS e R$ 265.000,00
(duzentos e sessenta e cinco mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa;
II — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante de
R$ 144.596,04 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e
quatro centavos), sendo R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes
de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social e R$24.596,04 (vinte e
quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/Piso Social
Paulista e R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
HI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, no montante de R$ 142.099,20 (cento e quarenta e dois mil e noventa e
nove reais e vinte centavos), sendo R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos
reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social, R$
—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 003 DE 2013.
Projeto de Lei nº003/2013.
Fis 2
24.499,20 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos)
provenientes recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social e R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no montante de R$
130.984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos),
sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos)
provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social, R$
31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/ SEDS e R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa;
V — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
a) Programa de atendimento às atividades destinadas à
prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo com cursos
profissionalizantes, de capacitação, de panificação, de costura e tear, de torneiro
mecânico, mosaico, pedreiro, garçom, manicure e cozinheiro: R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa;
b) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00 (cento e
vinte e seis mil reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) provenientes da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/SEDS e R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
de fevereiro de 2013.
º Setretário