materia nº 16/2004

Fis. nº02 4s
Proc. (3% l204/
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 185/2004 MOCOCA, 12 DE ABRILI DE MOMOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos da Lei
Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a redação
do Anexo II, da Lei nº 3.247, de 21 de outubro de 2001, que trata do
Plano Plurianual do Municipio de Mococa, no período compreendido
entre 2002 a 2005.
A alteração diz respeito ao Programa de
Governo da Câmara Municipal, tendo como objetivo a ampliação do
item que trata da reequiparação das instalações do Poder Legislativo,
para se incluir atividades de extrema importância para O
desenvolvimento dos trabalhos desta Casa de Leis, bem como do acesso
a estes trabalhos pelo público.
Bem certo o interesse da Câmara de Vereadores
de propiciar melhoria nas condições de trabalho de seus empregados é
dos Senhores Vereadores, uma vez que haverá reflexo direto em favor da
população, devidamente representada pelo Poder Legislativo. Correta,
outrossim, à intenção de se instalar um elevador no prédio da edilidade
com a finalidade de garantir o acesso de deficientes físicos às Sessões
Legislativas.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Spssê
em Le2 1 o Erata
2
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Proc., 27 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O pedido, aliás, é originado desta própria
Câmara de Vereadores, por meio do Ofício nº 329/2004-CM, da Ilustre
Presidente Sra. Neide Falarini Bedin, datado de 26 de março de 2004, do
qual este Poder Executivo prontamente atende.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço,
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Por (77 120%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V
PROJETO DE LEI nº Úde 06 de Abril de 2004
Dispõe sobre a inclusão de despesa de capital no
Plano Plurianual do Município de Mococa e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no PR
aprovou Projeto de LE Dº..secamocesemceraas 04, e eu
sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art +º - O Anexo 1, da Lei nº 3.247, de 21 de
outubro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de
Mococa, para o periodo de 2002 a 2005, no que conceme ao Programa
de Govemo — Orgão 01 — Câmara Municipal, passa a vigorar com à
seguinte redação:
“p1 — CÂMARA MUNICIPAL
01.01- Reequipar as instalações do Poder
Legislati
Adquirir móveis, equipamentos de som e de
informática, com O objetivo de melhorar as
condições de trabalho do-Peder Legislativo.
Adquirir e instalar um elevador no prédio da
Câmara Municipal, para facilitar o acesso aos
deficientes físicos ao piso superior.
Criar uma biblioteca legistativa, com a aquisição de
livros, revistas, periódicos e outros, visando
proporcionar melhores condições de trabalho ao
quadro de pessoal da Câmara Municipal e aos
vereadores que a integram.
01,05-
Criar uma vaga de emprego de bibliotecário ”.
End pucuso por. iscussão por.
e
fis. n.º 4.5 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, 06 DE ABRIL DE 2004.
Camara Municipal PA Whococa
Estado de São Paulo
qu
EDITAL
EVIL
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, cumprindo O disposto no artigo 272 da
Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público
do Projeto de Lei nº. 016, de 06 Abril de 2004, que dispõe sobre à
inclusão de despesa de capital no Plano Plurianual do Município de
Mococa & dá outras providências.
“PROJETO DE LEI Nº, 016/2004, DE 06 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre à inclusão de despesa de
capital no Plano Plurianual do
Município de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia ......: de
to aeta ns ASS de .eeueeooer, APLOVOU Projeto de Leinº.
usa /2004, e eu sanciono € promulgo à
seguinte LEI:
Artlº.- O anexo 1, da Lei nº.3.247, de 21 de Outubro de
2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa,
para O período de 2002 a 2005, no que concerne ao Programa de
Governo - Orgão 01 - Câmara Municipal, passa à vigorar com à
seguinte redação:
«y1- CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — Reeguipar as instalações do Poder Legislativo
Adquirir móveis, equipamentos de som e de informática,
com o objetivo de melhorar as condições de trabalho do
Poder Legislativo.
|. n.º ÉS o
es/2F Zob
Came Municipal EA Wibcoca
Estado de São Paulo
qn
Adquirir e instalar um elevador, no prédio da Câmara
Municipal, para facilitar o acesso 205 deficientes físicos ao
piso superior.
Criar uma biblioteca legislativa, com a aquisição de livros,
revistas, periódicos e outros, visando proporcionar melhores
condições de trabalho ao quadro de pessoal da Câmara €
aos vereadores que a integram.
01.05 - Criação de emprego
Criar uma vaga de emprego de bibliotecário”.
Art2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 06 de Abril de 2004.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica”
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique-
se o presente Edital pela imprensa € através do quadro de Edital da
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2004.
Carta ta
NEIDE F DIN
Presidente
si À MOCOCA
——— O JORNAL DA FAMÍLIA MOCOQUENSE ——
DE MOCOCA
Edital
NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, cumprindo o dis; to no artigo 272 da Resolução nº 09, de 28
de Dezembro de 1992, dá conhecimento público do Projeto de Lei nº
016, de 06 de Abril de 2004. que dispõe sobre a inclusão de despesa de
capital no Plano Plurianual do Município de Mococa e dá outras
providências.
“PROJETO DE LEIN" 016/2004,
DE 06 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre a inclusão de despesa de capital no Plano Plurianual do
Município de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
no dia ..... de ...memmermo DE cesreenieeenes « aprovou Projeto de Lei nº
vomeB00A, é ea sanciono e promulgo a seguras k
Art 1º- O anexo II, da Lei nº 3.247, de 21 de Outubro de 2001, que
sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa. para o período
a 52005, no qu concenme no Programa da Gorerao - Orgão OU
imara Municipal, passa a v com a seguinte redação:
E dm
Adquirir móveis, equipamentos de som e de informática, com o
objetivo de melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo.
€ instalar um elevador, no prédio da Câmara Municipal,
para o acesso aos deficientes físicos ao piso superior.
Criar uma biblioteca legislativa, com a aquisição de livros, revistas,
periódicos e outros, visando proporcionar melhores condições de trabalho
siquaa so da Câmara e aos vereadores que a integram.
Criar uma vaga de emprego de bibliotecário”.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 06 de Abril de 2004
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica”
ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique-se o
pote tal pela imprensa « através do quadro de Edital da Câmara
| CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2004
Comitê Municipal EA Macaca
Estado da São Paulo
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PROCESSO Nº. 177/2004.
PROJETO DE LEI Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do $1º., do art.272, do Regimento
Interno da Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças € Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2004.
Las uy isca pda
Neide Falarini Bedin
Presidente
[ps n.º/0 LE
Câmara Municipal ds Wococa
Estado de São 2) AMA
uma
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 177/2004.
PROJETO DE LEI Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (0 / 07 [ abou.
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PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: (3 /
NOME:
Presidente da Comissão
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Prov / ]
O ingea Municipal da Wococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 177/2004.
PROJETO DE LEI Nº.016/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
PATA DO RECEBIMENTO: Vi / a AR é o + TN
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 25 4 0$ 4 dueN
Fis. ns /2 &
Proc / 22 12004
É dimindi Municipal RA Whococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 016/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DESPESA DE
CAPITAL NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
airibuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
riada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
-
Sala das Comissões, |” de Mr de 044.
(x
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, mais de vocl .
Fis nº/5 Ls
[rec 122 1204
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINA
SESSÃO : 17º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO
DATA : 24 DE MAIO DE 2004,
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº, 016/2004.
PROCESSO :177/2004
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIEIRO JUNIOR
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIO
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
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Votos Favoráveis
Votos Contrários A o Ri A é
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AA Municipal o Wococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 18º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 31 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 016/2004.
PROCESSO : /2004
VEREADORES voTOSs
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01 ONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
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ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIO
[09 [LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
NALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
[15 |VALDIR LOURENÇO A
TOTAL Ses Setas co ves açeãs
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RESULTADO
Votos Favoráveis ; al 5
Votos Contrários : ——S——
Ausentes É
Total : Ei E
TE
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Câm Municip al de Merca
Estado de & Paulo
Mococa, 01 de Junho de 2004.
Of. nº,649/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de Maio último,
constando de:
I- Autógrafo nº.037/2004, referente ao Projeto de Lei nº.016/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.038/2004, referente ao Projeto de Lei nº.018/2004.
(aprovado em sessão ordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
o ses
DC
eia FALARINI e pe
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fls n.º Le
Câmara Municipal dio Wococa
Estado da São Paulo
UI)
AUTÓGRAFO Nº. 037 DE 2004.
Projeto de Lei nº. 016/2004.
Dispõe sobre a inclusão de despesa de capital ao
Plano Plurianual do Município de Mococa e dá
outras providências.
Art.1º.- O anexo IJ, da Lei nº.3.247, de 21 de Outubro de
2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa, para o período
de 2002 a 2005, no que concerne a Programa de Governo, Órgão 0! - Câmara
Municipal, passa a ter a seguinte redação:
O0!- CÂMARA MUNICIPAL
01-01 — Reequipar as instalações do Poder Legislativo
Adquirir móveis, equipamentos de som e de informática, com
o objetivo de melhorar as condições de trabalho do Poder
Legislativo.
Adquirir e instalar um elevador, no prédio da Câmara
Municipal, para facilitar o acesso aos deficientes fisicos ao
piso superior.
Criar uma biblioteca legislativa, com a aquisição de livros,
revistas, periódicos e outros, visando proporcionar melhores
condições de trabalho ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal e aos vereadores que a integram.
01-05- Criação de emprego
Criar uma vaga de emprego de bibliotecário”.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA e DE MOCOCA, 01 DE JUNHO DE 2004,
EEE aa
ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário