materia nº 15/2004

tis nt oê Pa
Proc /59 [1024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
| CAMARA MUNICIPAL |
=MOCOCA — |
PROTOCOL 1
Of nº 451/2004 MOCOCA, 01 de a
LO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE, objetivando o
repasse dos valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo
Federal e alocados no Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de
serviços de saúde, por meio da contratação e manutenção de
profissionais da área da saúde (fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos usuários da
APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente, para a
contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
Como ocorreu no ano de 2003, também neste
exercício, o valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais) e a Prefeitura Municipal de
Mococa efetuará o repasse de acordo com o cronograma de desembolso
do Ministério da Saúde.
Fis. nt 05
ia Pre (597 | Cas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência no pedido de aprovação deste
Projeto de Lei se deve ao fato de que se faz preemente a celebração do
convênio com a citada entidade, a fim de que esta não tenham
prejudicados suas regulares atividades.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais breve aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Munitipal
Exma. Sra,
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI nel) de 31 de Março de 2004
Antoriza o Chefe do Poder Executivo cetebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mocaca.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto de Lei nº.................... /04, e eu sanciono-e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado-convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
E - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde,
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
Hi - O Municipio, por meio da-Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde
F,
É lo dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partirde 01 de abril de 2004 até 31 de dezembro de 2004, não
podendo ser aditado em nenhuma hipótese.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficarão sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa é do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
indices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio:
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante O
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
Il — Examinar é aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuizo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Pros, 159 Lipe
Flo. nt 6 42
Proc. 46% | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
H — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
H-— Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
EV - Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compativeis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
v — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
vH — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercicio
subseguente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Municipio.
VHI — Manter a contabilidade, os
contábeis-e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1X — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. Sº - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
| — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como-de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
H — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
Janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
TH — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao periodo de vigência do
convênio, sem prejuizo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art, 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde,
"tur É ps
Pros. 59 |%koy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNI DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2004,
Chefe da Assessoria Jurídica
Fis ne 97
Pros. [SFN Pop
DO nda Municipal SA Mosca
uu
PROCESSO Nº. 645/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, F inanças,
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Abril de 2004,
Ex DP hce TE At
Neide Falarini Bedin
Presidente
ococa
(54 1 Zeog
pu Municipal ed WI,
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 645/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA € OMISSÃO
A
DATA DO RECEBIMENTO: (2 1 044 go.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 14 4 dy réu
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: dolangr
DATA DANOMEAÇÃO: OP) 04 1 UG.
Proc. (61 Zoow
O sadia Municipal de Wh,
coca
— NES Estado do São Piul,
rimimgnei uu
COMISSÃO DE CONSTITUICA
PROCESSO Nº. 645/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 01 5/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ESSES TEN LV ITLO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: CG
PRAZOP/RELATAR ATÉ: [ly Oy
A
Relator
Fla. nº qyz
(57 Pos
Pros,
É Eneas Municipal do Mococa
Estado de São Pim:
un
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.014/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO : - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVENIO COM A APAE -— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOCOCA
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 06. de (lml 4e2004.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2004,
3 , Proc. 1531 Pag
O eniniçã Municipal di V/A a
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 645/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: p$ / UV pugoy,
4
0600 4 .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: O 4
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: VIU, ls 4 )
—
de |
DATA DA NOMEAÇÃO:
1Booy
Presidente da Comissão
Fls. né q/%
Pros. 737 | Posy
Câmirã Municipal A
ococa
Estado de São Paulo
nn
PROCESSO Nº. 645/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: US / OW pe.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /S ) OM pSooy.
Fls. ne 0's Z
Proc. (57 À fas
ani Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 01 5/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE — ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOCOCA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
A
j
Sala das Comissões, = de A + K de cey,
ú fo DE
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de
Fls. at 9/é 27
Pros. 59 tasy
(nai Municipal FA Wococa
Estado de São Palo
uu
PROCESSO Nº. 645/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
s 4)
DATA DO RECEBIMENTO: 0S , OU puqoN.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2Í 4 0Y | n0o 4 .
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Lig * PEDE
DATA DANOMEAÇÃO: US | OV | deey.
ZA
— e . -
A Presidente da Comissão
Fls. nº 0/+
CA
Pre. 59 [losy
Camada Municipal FA Wococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 645/2004.
PROJETO DE LEE Nº. 015/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 04 4 09 neny
PRAZOP/RELATAR ATÉ: MM) OW | uooy,
Relator
Flo. nt 079 «/
Pro. “5% | zoo
dada Municipal is Wococa
Estado de dão Paul,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.015/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR
CONVÊNIO COM A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MOCOCA.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, O! de
> <a
mi e
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
as |
Sala das Comissões, (x de Ala de 2004,
Fis. nt 0/7 0
E Proc. “57 | lag
âmara Municipal de Wococa
Estado da São Paubo
DESPACHO
APROVADO
ala das Sessões J02 ,0 Y S00
NEIDE FAfARINIBE
IDENTE uh
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; cm fase de 2”, discussão
sobre à seguinte propositura:
01-Projeto de Lei Complementar nº.010/2004, de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Guilherme Zanetti”, e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº.013/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a repassar valores decorrentes de convênios celebrados no
exercicio de 2004, com as Entidades Assistenciais do Município.
03- Projeto de Lei nº.014/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
04- Projeto de Lei nº.015/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Abril de 2004.
Fi me o
Pro. 455 [4-7
“gp Municipal di Whococa
- Estado de São Paulo
Mococa, 13 de Abril de 2004.
Of. nº,373/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 12 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.023/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.010/2004.
2- Autógrafo nº.024/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.013/2004.
3- Autógrafo nº.025/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,014/2004.
4- Autógrafo nº.026/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.015/2004.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Pla mtoz; 29
Pros. 7/55 | Zoey
Câmcará Municipal de aa
Estado de São Paub
PROJETO DE LEI Nº. 015/2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mocaca.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
| Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
” dos seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Govemo Federal e alocados no
fonoaudiólogos, psicó . enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde,
f ' H - O valor total anual estimado do repasse
Dub corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
m-O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde
Fls mé 072
Proc. 459 [2007
C omasã Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
uu
o
PROJETO DE LEI Nº. 015/2004.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2004 até 31 de dezembro de 2004, não
podendo ser aditado em nenhuma hipótese.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficarão sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa e do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cademetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
1 — Transfer os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
' H — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada,
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convêmo, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Casiará Municipal de
Eialy da -São Disads
gu
PROJETO DE LEI Nº, 015/2004.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
f - Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
H — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados,
HI — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
EV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compativeis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio,
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
Vil — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
VHI — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle intemo e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
Luca We deu
Fis ne 074
Poe. 157 Ny
E Caprio Municip al de Micaca
Estado de z Leao
e
PROJETO ja LEI o 015/2004.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
| — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no-mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
HW — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao periodo de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Municipio;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Ú B Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Fla nf 015 «4
Proc. /59 | 742%
Câmara Mhsmicipal do Mococa
Esstiado da São Pulo
qu
4.
PROJETO DE LEI Nº, 015/2004.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2004.
clara “a elias
“ra El Mada
2º. Secretário