materia nº 14/2004

Fis. né 04 +
Proe. 15 É 1700
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
33 ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
arço de 200 COCA —
PROTOCCLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Of nº 431/2004 MOCOCA, 30 de
Senhora Presidente:
Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM — Associações
de Pais e Mestres das unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino,
com a finalidade de efetuar repasses de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar aos alunos
destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente
ser devolvido à Prefeitura Municipal de Mococa juntamente com a
prestação de contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
Os valores individualizados que deverão ser
repassados a cada APM, durante o exercício de 2004, encontram-se
discriminados no texto do Projeto de Lei. Esta individualização atende
APROVA
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ão Mer de 2.
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Poe. JS$I/a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
melhor ao Princípio da Publicidade pelo qual deve ser regida a
Administração Pública, cuja previsão é constitucional.
O objetivo destes convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, desta feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101, de 24 de
maio de 2000, também uma questão social.
Por outro lado, é obrigação do Município
fomecer o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar às unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, razão pela qual tais unidades escolares não podem restar sem o
auxilio da Administração Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas
APM propiciaria uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais
dos alunos e professores daquela unidade escolar, o que,
consegiientemente, poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da
merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já
esteve contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio da Lei
nº 3.007, de 27 de abril de 1999, cuja validade vigorou por apenas um
ano, até o início do exercício de 2000.
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Proc. 1S€ | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A atual Administração Municipal possui
parecer exarado pelo IBAM, no sentido de confirmar a legalidade da
referida Lei nº 3.007/99 — com conteúdo praticamente idêntico ao
presente Projeto de Lei — bem como afirmar que estas despesas não
compõem os gastos com pessoal da Prefeitura Municipal.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais breve aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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N
PROJETO DE LEI Nº de 29 de Março de 2004
Autoriza à Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... - aprovou Projeto de Le
De sesasetisiios o) 104, e eu-sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ensino, a om de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único - Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2004, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
| — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 9.158,40 (nove mil cento e
cinquenta e oito reais e quarenta centavos);
Hi - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid odoy”: R$ 9.158,40 (nove mil cento -e
cingienta e oito reais * quarenta centavos);
da
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 9.158,40 (nove mil cento
e cingiienta e oito reais e quarenta centavos); ;
Fis. nº OK “9
Pros. Zs4 12601
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 9.158,40 (nove mil cento e
cingienta e oito reais e quarenta centavos);
V - Associação de Pais é Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P, R. Rocha”: R$ 9,158,40 (nove mil cento
€ cinquenta e oito reais e quarenta centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 13,737,60 (treze mil
setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos);
VH - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 9.158,40 (nove mil cento e
cinqienta e oito reais e quarenta centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$-9,158,40 (nove mil cento e cingienta e
oito reais e quarenta centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de ra Guimarães”: R$ 9.158,40 (nove mil cento é
cingienta e oito reais e quarenta centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
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Proc. (sy 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
licação, revogando-se as disposições em contrário.
mi DE MOCOCA, 29 DE MARÇO DE 2004.
RR) :
Ad 4 MamelhT gue fault,
SPANHA | MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Mynicipal | Chefe da Assessoria Jurídica
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Estado da São Paulo
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PROCESSO Nº. 644/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças,
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Abril de 2004,
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fls as OG 4
Proc dos 1200,
Câmara Municipal EA Wococa
Estudo de sa Paudo
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PROCESSO Nº. 644/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 , 04 pdupu.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0% 4 04 Moo
Preside da Comissão
NOMEA NI DE RELATOR
NOME: bl fab au)
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 E]
Proc Jsf IH
de Municipal ds Wococa
Estado de São Paul
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PROCESSO Nº. 644/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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7º Relator
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de Municipal r& coca
Estado de São Pauls
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI] Nº.014/2004.
INTERESSADO :- PREFEIT O MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO : - AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DE MOCOCA
VINCULADAS AQ SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
Esse éo nosso parecer s.m,j.
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Sala das Comissões, 02. de Abi — sepdos
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comiss es, de de 2004.
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Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pauls
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PROCESSO Nº. 644/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 4 04 4 degu.
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 07)
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão
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emo Municipal E Wbcoca
Estado de São Ê. PA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 644/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: UZ)/ OW suo
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [b/ 04 | cool,
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E iaiad Municipal FA WMococa
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO «- AUTORIZA À O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS
E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DE MOCOCA
VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
atribuições desta
recer FAVORÁVEL, à sua
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar pa
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, OA dé Ash de. M4goY.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Csncaais Municipal de nie
Estado de Sia Piu
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PROCESSO Nº. 644/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: OL / oW daof.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ot. j :& Y | Qae A
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Presidente da Comissão
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NOME: Ze zo ca
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DATA DA NOMEAÇÃO: 02 joy | ooy
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 644/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02 / 0 jp atooy,
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Relator
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.014/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE
PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DE
MOCOCA VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE
ENSINO.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação é respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, (NX de á ba, E as de 2004
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
A
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Sala das Comissões, C< de A E Ao de 2004.
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é Municipal do (ri
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
ala das sessões 102 /0 Y S0O y
NEIDE FAfARINIBEDIN
ENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º, discussão
sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.010/2004, de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Guilherme Zanetti”, e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº.013/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a repassar valores decorrentes de convênios celebrados no
exercício de 2004, com as Entidades Assistenciais do Município.
03- Projeto de Lei nº.014/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
04- Projeto de Lei nº.015/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza O
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Abril de 2004.
pe Of
Câmara Municipal ds Wococa
Estado da São Paulo
Mococa, 13 de Abril de 2004.
Of. nº.373/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 12 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.023/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.010/2004.
2- Autógrafo nº.024/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.013/2004.
3- Autógrafo nº.025/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.014/2004.
4- Autógrafo nº.026/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.015/2004.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
Leo duep boriem: Bed
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Pres. | Z00k
Câmara Municipal da Whococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 025 DE 2004.
o
PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais € Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
Art. fe - Fica o Poder Executivo: Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais € Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, dd o efetuar repasse de valores para o custeio de pessoel
Dnsare gado na elaboração e distribuição da merenda escola.
Parágrafo Único — Os valores a serem
repassados durante o exercício de 2004, serão os seguintes pora ada
Associação de Pais e Mestres:
1 — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 9.158,40 (nove mil cento €
cinguenta e oito reais e quarenta centavos):
H - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 9.158,40 (nove mil cento €
cingiienta e oito reais e quarenta centavos);
H1 - Associação: de Pais e Mestres de Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 9 158.40 (nove mil cento
e cinquenta e oito reais c quarenta centavos); k
Fis né 02
Proc. 497] 0%
Chsmará Municipal do Wococa
Estado de São P, PR À
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2004.
fV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 9.158,40 (nove mil cento e
cinquenta e oito reais e quarenta centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 9.158,40 (nove mil cento
e cinquenta e oito reais e quarenta centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justmo Gomes de Castro”: R$ 13.737,60 (treze mil
setecentos c trinta c sete reais e sessenta centavos);
VH - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos tima Dias”: R$ 9.158,40 (nove mil cento e
cinquenta e oito reais e quarenta centavos),
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 4.579,20 (quatro mil quinhentos e setenta
e nove reais e vinte centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 9.158,40 (nove mil cento e cinquenta e
oito reais e quarenta centavos),
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 9.158,40 (nove mil cento e
cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
at O cdsnana Municipal de Mococa
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o
PROJETO DE LEI Nº, 014/2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2004.
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| o elo Boto
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário