materia nº 13/2004

Fl at ge O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o e ea
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 430/2004 MOCOCA, 30 de mardo de-20680C OC A —
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência, pelos seguintes
motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Léi autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a efetuar o repasses dos valores do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de
Assistência Social, às entidades assistenciais do Município.
O presente Projeto de Lei tem como intenção
discriminar individualizadamente os valores específicos que cada
entidade deverá receber no exercicio de 2004, em atenção aos Princípios
da Publicidade e da Legalidade, consagrados pela Constituição Federal.
Cabe ressaltar, Senhores Vereadores, que, no
final do ano de 2003, a Câmara Municipal já aprovou leis especificas que
autorizavam a celebração de convênios com as entidades assistências de
Mococa — Lei nº 3.389/03 e Lei nº 3.391/03 — mas que, entretanto, não
dispõem de valores, o que se pretende neste momento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência no pedido de aprovação deste
Projeto de Lei se deve ao fato de que se faz preemente a celebração dos
convênios com as citadas entidades, a fim de que estas não tenham
prejudicados suas regulares atividades.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais breve aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ê
ECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Mumicipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. /57 | Ta9y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº0 de 30 de Março de 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar valores decorrentes de convénios
celebrados no exercício de 2004 com as
entidades assistências do Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ls essi aprovou Projeto de Lei
Dire rereeersenanal 104, e eu-sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art, E - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar durante o exercício de 2004, os seguintes valores
às entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do
Fundo Municipal da Criança é do Adolescente, do Fundo Municipal de
Assistência Social, nos termos das Leis Municipais nº 3.389/03 e
3.391/03:
1— Valores decorrentes do Fundo Municipal de
Assistência Social:
a) Associação Assistencial São Francisco “Casa
Abrigo”, modalidade de-atendimento à criança: R$ 10.080,00 (dez mil e
oitenta reais);
b) Centro Social Católico de Mococa,
modalidade de atendimento à criança: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), modalidade de atendimento à criança e à família: R$ 34.070,04
(trinta e quatro mil e setenta reais € quatro centavos), modalidade de
atendimento à família: R$ 38.490,00 (trinta e oito mil e quatrocentos
reais);
APROVA
Citi dia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Cc) Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, modalidade de atendimento à pessoa portadora
de deficiência: R$ 90.720,00 (noventa mil setecentos e vinte reais);
dy Lar Maria Imaculada de Mococa, modalidade
de atendimento à criança: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
e) Sociedade Cristã Francisco de Assis,
modalidade de benefício de-prestação continuada: R$ +372,50 (um mil
trezentos e setenta e dois reais e cingiienta centavos);
f) Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto” de
Mococa, modalidade de atendimento ao idoso: R$ 13.393,20 (treze mil
trezentos e noventa e três reais e vinte centavos).
H - Valores decorrentes do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente:
a) Centro Social Católico de Mococa: R$
23.000,00 (vinte e três mil reais);
b) Associação Assistencial São Francisco “Casa
Abrigo”: R$ 6.800,00 (seis mil é oitocentos reais);
c) Lar Maria imaculada de Mococa: R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);
d) Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
6.700,00 (seis mil e setecentos reais).
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Pre /572 1 J2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004, revogando-
se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MARÇO DE 2004.
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€C ANHA MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
DIDROVAD
Em Discussão or.
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NEIDE FAVARINTBEDI
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Pros. /SI 1724
Clara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
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PROCESSO Nº. 643/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno. encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças,
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Abril de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nº O$ LA
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dg Municipal de Wococa
Estado de “São Paio
PROCESSO Nº. 643/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 04 (Yes,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (4 4 04 oe
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jolanço 1
DATA DA NOMEAÇÃO: 04/04 WOS .
Fis n.º 07
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Câmara Municipal FA Wococa
Estado de São Puts
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 643/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: CG / 04 [dad
PRAZOP/RELATAR ATÉ: JA / 07 | amy.
SAIS L Ovo
Relator
Fis. nº 0 4£
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E umaná Municipal do Wococ
Estudo do So Pau
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.013/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO : - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A
REPASSAR VALORES DECORRENTES DE CONVÊNIOS
CELEBRADOS NO EXERCÍCIO DE 2004, COM AS ENTIDADES
ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm).
Saladas Comissões, 42 de Abul dez004.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de 2004.
Proc. /)7 | Zax
Camaro Municipal da Wococa
Estado de São Pp. PRA
PROCESSO Nº. 643/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / oM | WooM.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 1d
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: R À
DATADA NOMEAÇÃO: U4 / 05 4 Moo
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 643/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02 104 4 dgud.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: JJ” 4 04 / RooN.,
Relator
He. nt 3 e
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isca Municipal de Wococa
Estado de São 2) AA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO *- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A REPASSAR VALORES DECORRENTES DE CONVÊNIOS
CELEBRADOS NO EXERCÍCIO DE 2004, COM AS ENTIDADES
ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esseéo nosso parecer s.m,).
Sala das Comi
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fan oe o
Pre. 47 | Zow
Câmara Municipal de 4 4 NI
Estado da São Pauls
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 643/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: 0% ; 04 |, dooM,
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 12 4 94 4 dael.
Presidente da Comissão
NOMEA ÃO DE RELATOR
a
Presidente da Comissão
Fis. nº 0/5 2.7
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Estado da Si Paulo
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CU
TURISMO
LTURA, LAZER E
PROCESSO Nº. 643/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: U4 4 04 / áge4.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: ly 4 07 sao.
Relator
Fis nt OC 4
Proe /57 f7o»
O aimana Municipal da Wococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.013/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR a
ASSUNTO :- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A REPASSAR VALORES DECORRENTES DE CONVÊNIOS
CELEBRADOS NO EXERCÍCIO DE 2004, COM AS ENTIDADES
ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, 0 que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer s.m,.
LN
Sala das Comissões, 04 de E Ea X de 2004,
de 2004.
Fis. n.40/7 p=:
Proc. /5* pov
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Cnmidiio Municipal de Wo
Estado FA São Pauls
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data 9 APR O Vo Sooy
la das Sess
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NEIDE FA| INI BEDIN
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, discussão
sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei Complementar nº.010/2004, de autoria do Prefeito
Municipal. - Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Guilherme Zanetti”, e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº.013/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a repassar valores decorrentes de convênios celebrados no
exercício de 2004, com as Entidades Assistenciais do Municipio.
03- Projeto de Lei nº.014/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres das
Unidades Escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
04- Projeto de Lei nº.015/2004, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Abril de 2004.
Fis. nº ol
Pre. Gp | 192%
Câmara Municipal do Hlneoea
Estas o de São Paulo
Mococa, 13 de Abril de 2004.
Of. nº.373/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária
realizada no dia 12 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.023/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.010/2004.
2- Autógrafo nº.024/2004, referente ao Projeto de Lei
nº,013/2004.
3- Autógrafo nº.025/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.014/2004.
4- Autógrafo nº.026/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.015/2004.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nev/g L
Pros. /S) | 2225 |
Câmara Municipal dz Mococa
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o
PROJETO DE LEI Nº, 013/2004.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar valores decorrentes de convênios
celebrados no exercício de 2004 com as
entidades assistências do Município.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal
de Mococa a repassar durante o exercício de 2004, os seguintes valores
às entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de
Assistência Social, nos termos das Leis Municipais nº 3.389/03 e
3.391/03:
1 Valores decorrentes do Fundo Municipal de
Assistência Social:
a) Associação Assistencial São Francisco “Casa
Abrigo”, modalidade de atendimento à criança: R$ 10.080,00 (dez mil e
oitenta reais);
b) Centro Social Católico de Mococa,
modalidade de atendimento à criança: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), modalidade de atendimento à criança e à família: R$ 34.070,04
(trinta e quatro mil e setenta reais e quatro centavos), modalidade de
atendimento à família: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos
reais);
Fis nt o?? 44
O ârmiaçio Municipal de Wococa
Estudo de-São Paubo
un
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
c) Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, modalidade de atendimento à pessoa portadora
de deficiência: R$ 90.720,00 (noventa mil setecentos e vinte reais);
d) Lar Maria Imaculada de Mococa, modalidade
de atendimento à criança: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
e) Sociedade Cristã Francisco de Assis,
modalidade de beneficio de prestação continuada: R$ 1.372,50 (um mil
trezentos e setenta e dois reais e cingienta centavos);
f) Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto” de
Mococa, modalidade de atendimento ao idoso: R$ 13.393,20 (treze mil
trezentos e noventa e três reais e vinte centavos).
H - Valores decorrentes do Fundo Municipal da
) Criança e do Adolescente:
a) Centro Social Católico de Mecoca: R$
23.000,00 (vinte e três mil reais);
b) Associação Assistencial São Francisco “Casa
O 4 Abrigo”: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);
c) Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);
d) Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
6.700,00 (seis mil e setecentos reais).
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TÓ O Nº, 024 DE 2004
PROJETO DE LEI Nº. 013/2004.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2004.
nie al li ud MU Lho boia /
CARLO ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário