materia nº 57/2006

Fls. nº 02 41) €
Proc. Ub3 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL)
uNhOBE LHE A -
Of. nº 882/2006 MOCOCA, 07
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso 1
do artigo 3º, da Lei nº 3.585, de 16 de março de 2006, que autorizou a
celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o
Centro Social da Paróquia de São Sebastião, visando o repasse de
recursos no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), durante o
exercício de 2006.
Ocorre que, a Prefeitura Municipal de Mococa
encontra-se obrigada a custear as despesas com o transporte de
familiares que residem em Mococa, de menores que se encontram
internados em unidades da FEBEM — Fundação para o Bem Estar do
Menor, como meio de propiciar um contato direto entre o menor infrator
e seus familiares.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de
Mococa, com a finalidade de facilitar este meio de transporte,
procurando agilizá-lo, repassará, à entidade assistencial Centro Social da
Paróquia de São Sebastião, R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante o ano
de 2006, para a execução desta atividade. a pa PAC HO
ra o Expediente da Próxima
Sessão CM em ) 06 | do |
ALOYSIO TALIB
ERTIFILAO”
PRESIDENTE FILHO
Fis. n4 03 UA
Proc. Vi3 | 2006 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, este valor deve ser acrescido ao
montante dos recursos já disponibilizados pelo convênio celebrado com
a entidade, totalizando um repasse anual de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais).
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
as oy |
Proc Uplliot |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Hr
PROJETO DE LEI nºb “de 06 de Junho de 2006
Altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 3.585, de
16 de março de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dias srta » aprovou Projeto de Lei
| PR RE +:.../06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 3º da
Lei nº 3.585, de 16 de março de 2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ — Centro Social da Paróquia de São
Sebastião: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DE 2006.
ABARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
ou a | Soo6
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 463/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 057/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2006.
pat do
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nº 06
Proe pino
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 463/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 057/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /2 / OE | 06
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4/2) JE 1 0€
Cas E ' ?
— NPresi dente da Comissã
NOMEAÇÃO DE cecal
DATA DA EAÇÃO: /2
s residente da Cofnissão
iris. nt 02 4)
Proc. UYb7 | 2006.
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 463/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 057/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /2 | 04% [0%
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis. nº 8 4
Câmara Municipal de Mococa 1 3120
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.057/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Altera o inciso I do artigo 3º. da Lei nº.3.585, de 16 de março de
2006.(Centro Social da Paróquia de São Sebastião).
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 12 de junho de 2006.
sm
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /C de Ob de db.
XM
Fis. n.º 07 DD
Câmara Menizipal do Wococa
| Estado de São Paul
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária) É
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Fis. n.º Ds
Proc. Yb3| 2000
u
E, Câmarã Municipal da Mizaca
ei ir ; , Estado EA São Paulo
Fls2
11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
PA Ui PERA ANTA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º (4
Proc. 43 | MO
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Palo
AUTÓGRAFO Nº.062 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.057/2006.
Altera o inciso I do artigo 3º. da Lei nº.3.585, de 16
de março de 2006.
Art.1º.- Fica alterado o inciso I do artigo 3º. da Lei
nº.3.585, de 16 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Centro Social da Paróquia de São Sebastião:
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
aBetr Vo
ALOYSIO TALIBE LHO
President;
/ VA
ELIAS DE SISTO CARLO$ ROBE BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário