materia nº 58/2006

Fis. nº 02 7
Proc. Gy EVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO,
CÂMARA MUNICIPAL
Of nº 904/2006 MOCOCA, 08 DE JÍJNHO- Dt Dog. O CA -
Ra
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso Il
do artigo 2º, da Lei nº 3.574, de 23 de abril de 2006, que autorizou a
celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, visando o repasse
de recursos no valor de R$ 860.440,00 (oitocentos e sessenta mil
quatrocentos e quarenta reais), durante o exercício de 2006.
Outrossim, a Prefeitura Municipal de Mococa,
com a finalidade de aumentar o valor do repasse, pretende alterar a atual
legislação — bem como o seu respectivo convênio — incluindo-se R$
30.000,00 (trinta mil reais) a título de subvenção social.
Dessa feita, este valor deve ser acrescido ao
montante dos recursos já disponibilizados pelo convênio celebrado com
a entidade, totalizando um repasse anual de R$ 890.440,00 (oitocentos e
noventa mil quatrocentos e quarenta reais).
DESPACHO
Para o a) da 86 RvU
Sessão CM em 0,0
ALOYSIO ora FILHO
PRESIDENTE
Fis. ns 5 AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Trata-se de forma de contribuir, ainda mais,
com os relevantes e essenciais serviços prestados pela entidade aos
moradores de Mococa.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamen
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc. Jhy Iodgo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 07 de Junho de 2006
Altera o inciso IH do artigo 2º da Lei nº 3.574, de
23 de abril de 2006, com redação dada pela Lei
nº 3.601, de 26 de abril de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...................,
aprovou Projeto; de Lei, Nº assasasganeesnará /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 2º da
Lei nº 3.574, de 23 de abril de 2006, com redação dada pela Lei nº 3.601,
de 26 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CI —- A Prefeitura Municipal de Mococa
contribuirá com o valor total anual para o ano de 2006 de R$
890.440,00 (oitocentos e noventa mil quatrocentos e quarenta reais) a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. O Ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC CA, 07NQE JUNHO DE 2006.
—
APARECIDO E Ne
Prefeito Municipal
Fis. ne OS 20 |
Proc. UY 19096 |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 464/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 058/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2006.
eva
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
TRRRA MAPS O GEALROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 464/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 058/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 17 / 0€ /2Z00b ..
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: JN / Ob.
i Fi
id Rega missão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DANÔMEAÇÃO: S2/0b | Cook.
Proc. Uh 1 au
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 464/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 058/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ld 10 E (4 006 .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 , 06 | lc06
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.058/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Altera o inciso II do artigo 2º. da Lei nº.3.574, de 23 de abril de 2006 com
redação dada pela Lei nº.3.601, de 26 de abril de 2006. (Santa Casa de
Misericórdia de Mococa)
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 12 dejiúnho de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, foA de OQumbis de Cool :
Flo: 0) UU)
do Municipal BA Wbcodã
Estado do São Ea
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data é
APROVADO
/ &s 19 Sala das Sessões 17, 06, 24) '
UT | (0606 IS — aves poser —
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº. 058/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal.- Altera o inciso II do artigo 2º. da Lei nº.3.574, de 23 de abril de
2006 com redação dada pela Lei nº.3.601, de 26 de abril de 2006. (Santa Casa
de Misericórdia de Mococa)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de junho de 2006.
Proc. Y/YI duo
Câmara Municipal de Mococa
amara Don ie e ococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.488/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.050/2006, referente ao Projeto de Lei nº.047/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.051/2006, referente ao Projeto de Lei nº.008/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.052/2006, referente ao Projeto de Lei nº.021/2006. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.053/2006, referente ao Projeto de Lei nº.058/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
AVI É
——
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
O siena Municipal do Wococa
Estado de São Lialo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 053 DE 2006.
Projeto de Lei nº.058/2006.
Altera o inciso II do artigo 2º. da Lei nº. 3.574, de
23 de abril de 2006, com redação dada pela Lei
nº.3.601, de 26 de abril de 2006.
Art.1º. - Fica alterado o inciso II do artigo 2º. da Lei
nº.3.574, de 23 de abril de 2006, com redação dada pela Lei nº.3.601, de 26 de
abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2006 de R$ 890.440,00 (oitocentos e noventa mil
quatrocentos e quarenta reais) a título de subvenção social, nos termos do artigo
16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art.2º— Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de junho de 2006.
PAPA
pe
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
E Presiden ) / m) 1
a ul Ke Woryhã
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário