materia nº 29/2004

Fis nº 02
Ie
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
O£nº 734/2004 Mococa. 13 de mai OCOCA —
PROTOCOLO
eo mm
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise ec votação dessa Douta Câmara, nos
termos da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Regional de
Turismo do Nordeste Paulista, formado por associações comerciais,
sindicatos rurais, conselhos municipais de turismo, empresários do
setor, agências de turismo, organizações não govemamentais,
fundações, Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais das
Cidades de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Cajuru, Casa Branca,
Cássia dos Coqueiros, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi,
São João da Boa Vista, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do
Jardim, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú.
Tapiratiba, Vargem Grande do Sul, e outros órgãos e entidades afins
dos Municípios do Estado de São Paulo.
O Consórcio Regional de Turismo do
Nordeste Paulista tem como finalidades, entre outras, manter
intercâmbio constante com entidades de turismo municipais,
estaduais, federais e internacionais, públicas ou privadas; formular
as diretrizes básicas para a política regional de turismo, propondo
soluções e formas de captação de recursos para programas e
DESPACHO APROVADO
Para o Expediente da Próxima Sessão Eme iscussão por Jo?
Panos, s RT,A e ds 2.00
NEIDE FALÁRINI BE
PRESIDENTE Em
Fis. nº O» 147
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
projetos de interesse turístico dos municípios da sua área de
atuação; manter cadastro amplo de informações turísticas e
permanente serviço estatístico do mercado turístico, municipal e
regional, para a divulgação e suporte técnico dos projetos; opinar,
sempre que consultado, sobre o planejamento e a execução
orçamentária dos Municípios da sua área de atuação, mediante à
apresentação de planos ou projetos turísticos; colaborar para a
implantação de uma política de incentivo ao turismo no âmbito
regional; divulgar calendários de eventos de interesse turístico
municipal e regional; orientar a implantação de sistema de controle
de qualidade dos produtos e serviços turísticos oferecidos no seu
âmbito de atuação; estimular opções de turismo social voltados para
a infância, para a terceira idade e para a população de baixa renda;
promover a profissionalização do turismo através de cursos, debates,
palestras e informações de interesse turístico e coordenar
campanhas públicas de conscientização, orientação e educação para
o envolvimento de toda a população no aproveitamento do potencial
turístico da região; zelar para que toda a atividade turística da
região seja compatível com a preservação do meio-ambiente e com a
busca permanente da melhor qualidade de vida da população fixa €
itinerante; coordenar e implementar projetos especiais, relacionados
ao desenvolvimento do turismo regional, representar O conjunto dos
Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de
governo, ou privadas; desenvolver serviços e atividades de interesse
dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho
aprovados nas Assembléias Gerais e em concordância com os Srs.
re neod
Proc. 34 12:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitos; planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações
efetivas relacionadas aos objetivos do desenvolvimento turístico na
região do Consórcio e prestar aos Municípios consorciados serviços
de organização e divulgação de eventos e atividades turística na
esfera regional dos Municípios que o compõe.
Com todas estas finalidades, o objetivo
essencial e principal do Consórcio é o desenvolvimento do turismo
local e regional, gerando recursos para a região e para os Municípios
que o integram, razão pela qual é essencial que a Cidade de Mococa
dele faça parte,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis, nº “7 =
o proc. 23% | 95
Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
as) ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº“ de 13 de Maio de 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
participar do Consórcio Regional de Turismo do
Nordeste Paulista.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DIA .sssseseesenceneass + aprovou Projeto de Lei
O eerresneaveropestt “04, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a participação do Municipio de Mococa,
integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Regional de
Turismo do Nordeste Paulista, criado por associações comerciais,
sindicatos rurais, conselhos municipais de turismo, empresários do setor,
agências de turismo, organizações não governamentais, fundações,
Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais das Cidades de Aguaí,
Águas da Prata, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros,
Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, São João da Boa
Vista, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São José do
Rio Pardo. São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem
Grande do Sul, e outros órgãos e entidades afins dos Municípios do
Estado de São Paulo.
Art. 2º - O Consórcio Regional de Turismo do
Nordeste Paulista a que se refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades:
I— manter intercâmbio constante com entidades
de turismo municipais, estaduais, federais e internacionais, públicas ou
privadas;
Il = formular as diretrizes básicas para a política
regional de turismo, propondo soluções e formas de captação de recursos
para programas e projetos de interesse turístico dos municipios da sua
área de atuação;
Fa o! “o nw
Froc: JM lJçoM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
W1 - manter cadastro amplo de informações
turísticas e permanente serviço estatístico do mercado turístico,
municipal e regional, para a divulgação e suporte técnico dos projetos;
IV — opinar, sempre que consultado, sobre o
planejamento e a execução orçamentária dos Municípios da sua área de
atuação, mediante a apresentação de planos ou projetos turisticos,
vV - colaborar para a implantação de uma
política de incentivo ao turismo no âmbito regional;
VI — divulgar calendários de eventos de
interesse turistico municipal e regional;
VH — orientar a implantação de sistema de
controle de qualidade dos produtos e serviços turísticos oferecidos no
seu âmbito de atuação;
VIII — estimular opções de turismo social
voltados para a infância. para a terceira idade e para a população de
baixa renda;
EX — promover a profissionalização do turismo
através de cursos, debates, palestras e informações de interesse turístico
e coordenar campanhas públicas de conscientização, orientação e
educação para o envolvimento de toda à população no aproveitamento
do potencial turístico da região;
X — zelar para que toda a atividade turística da
região seja compatível com a preservação do meio-ambiente e com a
busca permanente da melhor qualidade de vida da população fixa e
itinerante;
XiI - coordenar e implementar projetos
especiais, relacionados ao desenvolvimento do turismo regional,
XII — representar o conjunto dos Municípios
que O integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer
outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas;
Fis nº <X uu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XII — desenvolver serviços e atividades de
interesse dos Municípios consorciados. de acordo com programas de
trabalho aprovados nas Assembléias Gerais e em concordância com os
Srs. Prefeitos;
XIV — planejar, propor, coordenar,
supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do
desenvolvimento turistico na região do Consórcio,
XV — prestar aos Municípios consorciados
serviços de organização e divulgação de eventos e atividades turística na
esfera regional dos Municipios que o compõe.
Parágrafo Único — Para cumprimento de suas
finalidades, o Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista
poderá:
1 — adquirir bens que entender necessários,
indispensáveis à consecução de seus objetivos, os quais integrarão seu
patrimônio;
IN — celebrar contratos necessários, inclusive
aqueles cujo objeto seja a tomada de empréstimos com pessoas Jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
Wl — firmar convênios, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições, subvenções, doações de outras
pessoas e entidades governamentais ou não, nacionais e internacionais,
Art 3º - Poderá o Poder Executivo
disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio
municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica do Consórcio
Regional de Turismo do Nordeste Paulista.
As 60 Meniilo pie a a
servidores públicos que forem necessários para a consecução
finalidades do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista,
com ônus para a origem.
Poe 9W/Jom
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. Sº - O Poder Executivo, na qualidade de
participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos
financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas
pelo Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 100,00 (cem
reais), a serem vencidas todo dia 05 (cinco) de cada mês, para atender
despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser
suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos
futuros, dotações próprias para a mesma finalidade,
Parágrafo Único — Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, mediante instrumentos apropriados, a
repassar diretamente ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste
Paulista, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na
Nossa Caixa Nosso Banco S/A, o valor correspondente à sua
participação, respeitando o limite estabelecido no caput deste artigo e
nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de
desembolso mensal,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TURA MUNICIPAL DE M A, 13 DE MAIO DE 2004,
" uuloscanifaut:
ESPANHA CELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. nº 04 j
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Câmara Municipal de Wococa
Estai ho da São Paulo
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PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de Maio de 2004.
Neide/Falarini Bedin
Presidente
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Ps Câmara Municipal do iii
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |7 / 05 | goes,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Zo / 05 | QraoN
Presiderite da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: del ni Mot
DATA DA NOMEAÇÃO: — 11 N 05 | W0S.
Presidentê da €
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: sx / qo 12004 .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Cb, 05 , zw.
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Proc. 3» | d00
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Câmara Municipal do WMacoci
Estado da São Paulo
Mococa, 19 de Maio de 2004.
Of. nº.590/2004-CM,
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.018/2004, de autoria da Vereadora
Solange Dias, Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
os cri O ori ode
Neide Falarini Bedin
Presidente
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Fina 15 «7
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E iam Municipal de ( (PE
Estudo do São Pp, AMA
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Mococa, 19 de Maio de 2004.
P.I. nº.019/2004-CCIR-CM.
Da Vereadora Solange Dias, Relatora na
Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto Solicita manifestação ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.029/2004, de
autoria do Prefeito Municipal, cópia anexa.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de Lei nº. 029/2004, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, a
participar do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista.
Cordialmente subscrevo-me.
AISO ss
SOLANGE DIAS
Relatora
CJ nº 0908/04
Exm”. Sra.
Vereadora Neide Falarini Bedin
Presidente da
Câmara Municipai de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Oficio n.º 590/2004-CM, recebido em 24 de maio,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n.º 0979/04
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Rachel
Consultora Juridica
AGCEIpI.
Largo IBAM, nº 1 = Humaitá - 22271-070 - Ria de laneiro Rj « Tel, 1) 25%: 0797 Fax (PN! 2537.1262 - E-mail ibarmibam. ong - Wet herpes itiam. org br
PARECER
Nº Parecer: 0979/04
Interessado: Câmara Municipal de Mococa — SP
- Consórcio Municipal formado por
Municípios e entidades de direito privado.
Projeto de lei autorizativa. Aspectos
constitucionais. Hipótese de necessidade
de reformulação do projeto.
CONSULTA:
Trata-se de consulta encaminhada peia Vereadora Neide Falarini Bedin,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, para atender
ao Pedido de Informação nº 18/2004, no qual a Vereadora Solange Dias solicita a
opinião do IBAM acerca do Projeto de Lei nº 029/2004, que consigna pedido de
autorização do Prefeito Municipal para a inserção do Município no Consórcio
Regional de Turismo do Nordeste Paulista, formado por Municípios e entes
privados desta região
RESPOSTA:
A federação brasileira, nos termos dos arts. 1º e 18 da Constituição
Federal, caracteriza-se pela reunião de quatro entes federados autônomos política
e administrativamente, quais sejam: a União, Os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal
Para o exercicio pleno da autonomia federativa, a Carta Republicana
institui um sistema de partilha de competências, dotando cada ente federado da
capacidade de elaborar leis regulamentadoras de sua atuação, A competência
municipal, tal como expresso no art 30 da Constituição Federal, deve manifestar-
se na órbita do interesse local
Muitas vezes, as dificuldades administrativas e financeiras enfrentadas
por grande parte dos Municípios brasileiros impedem a execução, em níveis
considerados satisfatórios, das atividades de interesse público, resultando em
sérios problemas para a população, principalmente nas regiões menos
desenvolvidas do pais.
h-
targo IKAAL nº 1 - Humaitá - 22271-070 Rio de Jatielres Rj» Tel. 121) 25 16- 9797 « Fax: (21) 2537-1262 - Email ibamBibam. org - Wrelo; Ittplhvem ibam.ong.br
pás mat )b AZ
Pros. 3
PjO9T9NA 2
Na tentativa de superar tais entraves, os Municipios brasileiros têm se
valido de mecanismos de parceria com entes públicos ou privados, considerando
que a cooperação mútua, mediante a reunião de recursos financeiros, tecnológicos
e humanos potencializa a prestação dos serviços públicos de interesse comum,
Os convênios e os consórcios, tradicionalmente adotados pelos entes
públicos, são acordos bilaterais onde as vontades dos partícipes convergem para
um objetivo comum. O convênio é instrumento jurídico próprio para o acordo de
entes estatais de diferentes espécies, entre si, ou com pessoas jurídicas de direito
privado. Já o consórcio administrativo forma parcerias entre entes públicos de
mesma espécie, sendo o mais comum deles o consórcio de Municípios, “para a
realização de obras, serviços e atividades de competência local mas de interesse
comum intermunicipal de toda uma região”.'
Não obstante, as variadas necessidades da Administração Pública
impulsionam o surgimento de novos mecanismos de parcerias, num processo que
se “adianta no tempo” e transborda do aparato jurídico vigente, com
preponderância para as parcerias envolvendo os setores público e privado,
almejando não somente a execução dos típicos serviços públicos, como também o
fomento de atividades privadas entendidas como estratégicas para o
desenvolvimento da sociedade.
Nesse contexto, é cada vez mais comum o aparecimento dos
denominados “consórcios mistos” que, por se constituirem de entes públicos e
privados, acabam desfigurados do modelo tradicional de consórcio. Vimos que os
consórcios administrativos, segundo a doutrina, limitam-se à reunião de entes
administrativos de mesma espécie Dai ser debatido o tema da possibilidade de
instituição de consórcios municipais de que façam parte entes privados.
Os mecanismos de aproximação da esfera pública e privada marcam
uma época de retomada da democracia brasileira, e o pleito da sociedade em
participar mais efetivamente das ações de caráter coletivo, valorizando a ação
conjunta da Administração Pública e entes privados. Do lado estatal, a
aproximação dos setores público e privado é motivada, entre outros fatores. pela
necessidade de redução do aparelho estatal, visando o controle das despesas
públicas, o equilíbrio fiscal e orçamentário.
Essas exigências conjugadas acabam por determinar, nas relações
Estado-sociedade, a substituição da imperatividade pelo consenso, fazendo surgir
* Meireiles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1995, p. 360.
“4
P/0979/04 3
a denominada Administração Pública coordenativa, marcada pelo estimulo aos
laços de coordenação e cooperação, com a renovação de conceitos de Direito
Administrativo e a ampliação dos mecanismos de parceria do Estado com entes da
sociedade civil.
Renova-se O próprio conceito de serviço público, definido atualmente
como “as atividades pelas quais o Estado, direta ou indiretamente, promove ou
assegura a satisfação de interesses públicos, assim por lei considerados, sob
regime jurídico próprio a elas aplicável, ainda que não necessariamente de direito
público
Os chamados “consórcios mistos”, no rigor técnico, aproximam-se da
figura do acordo de programa. O acordo de programa é instrumento jurídico
definido pelo Prof. Diogo Moreira Neto como “o ato administrativo complexo em
que duas ou mais entidades, sendo uma delas, ao menos, entidade administrativa
pública, acordam entre si a constituição de uma relação juridica de mútua
cooperação, para a realização de uma atividade de interesse de todas, sob a
coordenação de uma delas “* Trata-se de um instrumento de recente aplicação no
Brasil, voltado para o sistema de administração com estímulo à parceria pela
cooperação e colaboração consensuais, objeto de comentários no próximo tópico
deste documento.
A Constituição Federal não dotou os consórcios administrativos de
personalidade juridica, o que obsta a celebração dos atos jurídicos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades. Para suplantar esse entrave, os entes
celebrantes têm-se valido da criação de uma entidade civil, sem fins lucrativos,
gestora do consórcio
A criação dos “consórcios mistos” bem como a instituição de entes
privados gestores dos consórcios é controvertida na doutrina jurídica, embora
sejam cada vez mais frequente no cenário jurídico nacional.
O fundamento principal das manifestações em sentido contrário resume-
se à ocorrência de terceirização da gestão pública. Nesse sentido, Maria Sylvia
Zanella Di Pietro afirma que se “o consórcio administra serviços públicos e se
2 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. op. cit., p: 126.
* Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar,
2001, ps. 185 -1B5.
Proc.
P/O9T9/04 4
utiliza de bens do patrimônio público, não hã como fugir ao regime jurídico
publicístico, especialmente no que diz respeito à observância dos princípios
constitucionais pertinentes, como exigência de licitação para celebração de
contratos e concurso público para seleção de pessoal, pá
Do jado oposto, podemos citar Hely Lopes Meireíles ao dizer que os
consórcios “não são pessoas jurídicas, não têm capacidade para exercer direitos e
assumir obrigações em nome próprio, pelo quê é de toda conveniência a
organização de uma entidade civil ou comercial, paralela, que administre seus
interesses e realize seus objetivos como desejado pelos consarciados."*
Convém citar, ainda, a lição do Prof. Diogo Moreira Neto;
“Assim, no horizonte prescutável da instituição estatal, é de se
esperar o prosseguimento da tendência à pluralização das instituições
participativas, /../ a mais recente delas, a delegação atípica, outorgada as
chamadas entidades intermédias.
Quanto a estas, as entidades intermédias, que podem ser,
indistintamente pessoas de direito público ou pessoas de direito privado,
prestam-se a inúmeras combinações, importando mais para sua
caracterização jurídica, sua situação a meio caminho entre a sociedade,
destinatária das ações politicas, e o Estado, seu aparato instrumental,
cabendo-lhes a missão de reaproximá-los como parceiros, em novas bases de
confiança, que se sucede auspiciosamente ao agudo abalo de que resultou a
crise do Estado deste fim de século” (grifos do autor)
O ente privado gestor do consórcio municipal está submetido às norma
do regime jurídico de direito privado na gestão de suas atividades. De outro tado, a
participação como membros constituintes dos Municípios atrai o regime de direito
público, devendo ser observados os principios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art 37 da CF/88) e à
fiscalização dos recursos públicos. A observância dos principios constitucionais é
pertinente à própria natureza da associação, uma vez que ela nasce para atender
a interesses coletivos da sociedade.
* Di Pietro, Maria Sylvia Zanelta. Parcerias na Administração Pública, São Paulo: Atlas, 1989, p.
185.
* Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2001, p.400.
* Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. op. cit, p. 14.
2 LL
Proc. sb
PATOS 5
Além disso, cada Municipio envolvido é competente para fiscalizar os
atos executados pela associação civil, submetida ao controle interno e externo da
Administração Pública nos moldes dos arts 70 e 74 da Constituição da República.
À contratação de empregados da associação civil dar-se-á no regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo conveniente a adoção de processo
seletivo ou concurso, que assegure a moralidade administrativa e a isonomia da
seleção, de modo a excluir qualquer possibilidade de privilégio na admissão de
pessoal. Outrossim, costuma-se prever a possibilidade de servidores públicos dos
Municípios participes serem cedidos à associação, tal como se dá no Projeto de
Lei nº 029/2004. Nessas hipóteses, o servidor continua vinculado ao ente de
origem, sendo sua remuneração paga, nos termos da cessão, pelo cedente ou
cessionário.
No contexto da renovada Administração Pública, devemos lembrar ainda
o destacado principio da transparência, no sentido da difusão de informações para
assegurar o controle estatal e social (dos cidadãos) sobre as ações da associação
civil envolvendo a participação da Administração Pública e dos entes privados.
Nesse passo, é fundamental que as atividades da associação civil sejam
amplamente difundidas tal como prevê o modelo de estatuto elaborado.
O projeto de lei em análise não faz alusão à existência de entidade civil
gestora do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista, referindo-se no
seu art 3º à “pessoa jurídica do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste
Paulista”, Conforme exposto, os consórcios não dispõem de personalidade jurídica,
sendo frequente a instituição de entidade privada para a execução de suas
atividades. Ocorre que a figura da associação ou sociedade gestora acaba se
confundindo com o próprio pacto consorcial, sendo usual a referência ao consórcio
municipal quando na realidade é a entidade civil que promove as ações. Embora a
consulta não informe sobre a existência de entidade civil, assim deve ocorrer, uma
vez tratar-se de consórcio municipal já operante Há necessidade, pois, de ser
esclarecido no próprio projeto de lei sobre a participação do Municipio na entidade
civil gestora do consórico
O Egrégio Supremo Tribuna! Federal considera inconstitucionais as
normas que exigem autorização legislativa para a celebração de convênios e
consórcios administrativos (ADI nº 165 — MG, RTJ 131, p. 490). Não obstante, não
vislumbramos mácuta de inconstitucionalidade na iniciativa de submeter o Projeto
de Lei nº 029/2004 ao Legislativo Municipal, por tratar-se de livre opção política do
Executivo em submeter à aprovação da Câmara Municipal a participação do
Município no consórcio. Além disso, justifica-se, na hipótese, o fato de o projeto de
lei prever a disponibilização de bens públicos, a cessão de servidores e o aporte
sn 20 40
Proc. 1 y
PAOTI/OS 6
de recursos mediante a abertura de crédito especial
A lei municipal autorizativa do consórcio não deve ser do tipo exaustiva,
como ocorre na hipótese em questão, a regular minúcias do acordo de programa
ou da associação civil, de modo a evitar incongruências entre os diplomas legais
de cada Municipio. Deve apenas conter a autorização para a celebração do acordo
e a criação da associação. Caso a dotação orçamentária própria não disponha de
recursos suficientes a serem repassados à associação civil nos moldes
estatutários, os Prefeitos Municipais devem enviar à Câmara Municipal projeto de
lei autorizando a abertura de crédito especial. O montante desses recursos será
definido pelo estatuto da associação, geralmente em valor percentual relacionado
ao Fundo de Participação Municipal - FPM.
Por todo o exposto, deve o projeto em questão ser revisto, inclusive por
emenda substitutiva, de modo a aperfeiçoá-lo ao padrão supramencionado acorde
com a melhor doutrina.
Eco perecer ami IR Ls O PA E
André Gonçalves Caldeira Brant
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2004.
AGCBIpi
HAÁREAICUISPI2004MOCCAMOZ DOC
Fis né 2! 4)
Proc. JM [2904
Câmarã Municipal do Whococa
Estudo do São Paulo
gu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº,029/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATORA :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO :- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO
NORDESTE PAULISTA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2004.
MOSS LO
Relatora
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, / / [0 de 2004,
pprs. 93% 20 |
China Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
Hu
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
a
Encaminho o citado projeto as comissões permanentes
de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS; SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO E PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de Agosto de 2004.
Neide Talarini co
Presidente
Fla nº 9? a
Proc J5b1 Dos
É Siicam Municipal di DM ii
Edtado di E Pauls
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 72 / 8 | 2m4.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 13 / of | Tom,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: lh 1 GA 1 Jamd.
Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº. 029/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO
DO NORDESTE PAULISTA,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, L) de
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Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1) / 08 | tos Vo.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: lt 1d Ê | too A
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /) 4 07 | %kuy
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Relator
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI Nº,029/2004.
INTERESSADO |: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO
DO NORDESTE PAULISTA,
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: le
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.029/2004
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO
NORDESTE PAULISTA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
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Câmara Municipal A Wococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Z2 ) VÊ | 2604,
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: Z2 / O & / 2004,
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
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PROCESSO Nº. 238/2004.
PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / 08 |! cock.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23, 08 | cool.
Relator
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Estado de São Pauls
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.029/2004.
INTERESSADO |: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO
NORDESTE PAULISTA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Estudo de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 051 DE 2004.
Projeto de LeinS 029/2004.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
participar do Consórcio Regional de Turismo do
Nordeste Paulista.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a participação do Município de Mococa,
integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Regional de
Turismo do Nordeste Paulista, criado por associações comerciais,
sindicatos rurais, conselhos municipais de turismo, empresários do setor,
agências de turismo, organizações não governamentais, fundações,
Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais das Cidades de Aguai,
Águas da Prata, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros,
Divinelândia, Espirito Santo do Pinhal. Itobi, Mococa, São João da Boa
Vista, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São José do
Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem
Grande do Sul, e outros órgãos e entidades afins dos Municípios do
Estado de São Paulo.
Art, 2º - O Consórcio Regional de Turismo do
Nordeste Paulista a que se refere o artigo |º tem as seguimtes finalidades:
I - manter intercâmbio constante com entidades
de turismo municipais, estaduais, federais e internacionais, públicas ou
privadas;
H — formular as diretrizes básicas para a política
regional de turismo, propondo soluções e formas de captação de recursos
para programas e projetos de interesse turístico dos municípios da sua
área de atuação;
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Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paula
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AUTÓGRAFO Nº 051 DE 2004.
Projeto de LeinS, 029/2004.
HI — manter cadastro amplo de informações
turísticas e permanente serviço estatístico do mercado turístico,
municipal e regional, para a divulgação é suporte técnico dos projetos;
IV — opinar, sempre que consultado, sobre o
planejamento e a execução orçamentária dos Municípios da sua área de
atuação, mediante a apresentação de Planos ou projetos turísticos:
V — colaborar para a implantação de uma
política de incentivo ao turismo no âmbito regional;
VI — divulgar calendários de eventos de
interesse turístico municipal e regional;
VII — orientar a implantação de sistema de
controle de qualidade dos produtos e serviços turísticos oferecidos no
seu âmbito de atuação;
VHL — estimular opções de turismo social
voltados para a infância, para a terceira idade e para a população de
baixa renda;
IX — promover a profissionalização do turismo
através de cursos, debates, palestras e informações de interesse turístico
e coordenar campanhas públicas de conscientização, orientação e
educação para o envolvimento de toda a população no aproveitamento
do potencial turístico da região;
X — zelar para que toda a atividade turística da
região seja compatível com a preservação do meio-ambiente e com a
busca permanente da melhor qualidade de vida da população fixa e
itinerante:
XI — coordenar e implementar projetos
especiais. relacionados ao desenvolvimento do turismo regional;
XII — representar o conjunto dos Municipios
que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer
outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas;
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Fsb nº 32 4
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Câmara Municipal de Mereã
Estado do São p. FRA
AUTÓGRAFO Nº 951 DE 2004.
Projeto de LeinS 029/2004.
XI — desenvolver serviços e atividades de
interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de
trabalho aprovados nas Assembléias Gerais é em concordância com os
Srs. Prefeitos;
XIV - Planejar, propor, coordenar,
supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do
desenvolvimento turístico na região do Consórcio:
XV — prestar aos Municípios consorciados
serviços de organização é divulgação de eventos é atividades turistica na
esfera regional dos Municípios que o compõe.
Parágrafo Único - Para cumprimento de suas
finalidades, o Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista
poderá:
1 — adquirir bens que entender necessários,
indispensáveis à consecução de seus objetivos, os quais integrarão seu
patrimônio:
Il — celebrar contratos necessários, inclusive
aqueles cujo objeto seja a tomada de empréstimos com pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
HI — firmar convênios, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições, subvenções, doações de outras
pessoas e entidades governamentais ou não, nacionais é internacionais;
Ar. 3º - Poderá o Poder Executivo
disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio
municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica do Consórcio
Regional de Turismo do Nordeste Paulista,
Ar. 4º - O Município poderá ceder os
servidores públicos que forem necessários para a consecução das
Mnalidades do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista,
com ônus para a origem.
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Câmara Municipal de Whococa
Elludo de São Paub
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AUTÓGRAFO Nº 051 DE 2004.
Projeto de Lei nS 029/2004.
Art. 5º - O Poder Executivo, na qualidade de
participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos
financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas
pelo Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 100,00 (cem
reais). a serem vencidas todo dia 05 (cinco) de cada mês, para atender
despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser
suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos
futuros, dotações próprias para a mesma finalidade,
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, mediante instrumentos apropriados, a
repassar diretamente ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste
Paulista, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na
Nossa Caixa Nosso Banco S/A, o valor correspondente à sua
participação, respeitando o limite estabelecido no caput deste artigo e
nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de
desembolso mensal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2004.
NEIDE mis BE
Presidente ) 4
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CARLOS KOBERTO BASÁGLIA
2”, Secretária