materia nº 36/2004

Dad,
Dna
Autoriza a isenção de pagamento de tarifa de
estacionamento rotativo (Zona Azul), aos
motoristas que conduzirem portadores de
deficiência de locomoção e idosos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº. /2004, de autoria do Vereador Valdir Lourenço, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º,- Ficam isentos dos pagamentos de tarifas de
estacionamentos rotativos (Zona Azul), os motoristas que conduzirem portadores
de deficiência de locomoção e idosos acima de 60 (sessenta) anos,
Parágrafo Único- O período máximo de estacionamento,
com a isenção de que trata o caput deste artigo, será de 30 (trinta) minutos.
Art.2º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PLANÁRIO VENERAN EIRO DA SILVA, 31 DE MAIO DE 2004.
DESPACHO
APROV VALDIR LOURENÇO Afs)Comissões:
Em. Discussão por Vereador
NEIDEFALARINI BEDIN
PRESIDENTE
Fis. 0” —-
ES x 1224)
e lei isentar 05 motoristas da
Visa o presente projeto d
quando conduzirem deficientes de
estacionamento rotativo,
tarifa de
dade acima de 60 (sessenta) anos.
locomoção e idosos comi
O projeto tem grande alcance social, uma vez que
reduz despesas 40 deficientes físicos € idosos, pessoas estas que geralmente
suportam elevados gastos com tratamento de suas saúde.
Sendo assim, requer apoio aos Nobres Edis na
aprovação da matéria.
E IRO DA SILVA, M DE MAIO DE 2004.
PLANÁRIO VENERANDO R
VALDIR LOURENÇO
Vereador
Flo nt DY
Pros. No! jooy
e E rcenaaçã Municipal de Wcoca
RMS ut
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº.036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
VMEOLO———
Nos termos do art. 231, g1º.,%a” e Sb” ce. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical é lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de Maio de 2004.
Neidé Falarini Bedin
Presidente
Crmara Municipal de Mucosã
Estado do São Paulo
nt
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI 'Nº.036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RLItEDININIIl]D[ D+
DATA DO RECEBIMENTO: (0! / Ob | Cood.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0 / bb 1 tagoM
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: O// d€ 4 00%.
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Câmarã Municipal de Wococa
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; E! Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº.036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21, OF 1 ey,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis. n.º? 0 78)
(Pee 2H (2004
(Cien Municipal di caca :
Estado de São P, alo
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PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 036/2004.
AUTOR DO PROJETO | -- Vereador Valdir Lourenço.
ASSUNTO : - Autoriza a isenção de pagamento de tarifa de
estacionamento rotativo(Zona Azul), aos motoristas
que conduzirem portadores de locomoção.
INTERESSADO « - Vereador RAUL GARIB JÚNIOR, relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
RELATÓRIO
visa o Projeto de Lei em epigrafe isentar dos pagamentos de
tarifas de estacionamentos rotativos (Zona Azul), Os motoristas que conduzirem
portadores de deficiência de locomoção € idosos acima de sessenta anos de idade,
sendo que o período máximo de estacionamento, com tal isenção, será de trinta
minutos.
Em resumo, é O relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese o grande alcance social da matéria, a mesma não
deve prosperar, senão, vejamos.
O art. 5º. da Constituição Federal estabelece que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Por sua vez, a alinea “bp”, do inciso II, do art.61, da Carta
Magana, preleciona que é de inciativa privativa do Executivo legislar acerca de
matéria tributária.
No mesmo sentido é o inciso IV. do art.35, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, in verbis:
E nº 0d
Proc bb) 1204 |
Câinicera Municipal da Mococa 2
Estado do “Síe Pp, hubs
nu
Art.35 — Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
Iv - Organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da adaministração.
ss eSECaNsGa acres DOOR
Com efeito, e à vista de todo o exposto, conclui-se que O
projeto de lei em análise é ilegal e inconstitucional, uma vez que fere o princípio da
igualdade estatuído no caput do art.5º., da CF., eis que todos são iguais perante à
lei, de modo que não se pode priorizar O condutor de veículo que conduz deficiente
de locomoção e idosos, em detrimento dos demais motoristas. Em fim, à
Constituição Federal estabelece que todos os motoristas devem ser tratados de
forma igualitária, indistintamente, independente de quem quer que esteja sendo
conduzido.
Se isto não bastasse, tanto à Carta Política, quando a Lei
Orgânica do Município de Mococa, ambas estabelecem que à competência para
legislar sobre a matéria é do Executivo; portanto, O vereador não pode ter a
iniciativa de instituir, através de lei, isenção de receitas orçamentárias.
Concluindo, exaro parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei em
analise.
ati nº,149.147
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Proc 2XVI LX
Câmara Municipal de 4 | PRA À
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REF. : - Projeto de Lei nº. 036/2004.
AUTOR DO PROJETO | :- Vereador Valdir Lourenço.
ASSUNTO : - Autoriza a isenção de pagamento de tarifa de
estacionamento rotativo(Zona Azul), aos motoristas
que conduzirem portadores de locomoção.
RELATOR : - Vereador RAUL GARIB JÚNIOR, relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Cuida-se o presente projeto de lei em conceder isenção dos
pagamentos de tarifas de estacionamento rotativo (Zona Azul), aos motoristas que
conduzirem portadores de deficiência de locomoção e idosos acima de sessenta
anos de idade.
Foi solicitado parecer à Assessoria Jurídica da Casa e esta
manifestou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.
Deveras, o projeto é ilegal e inconstitucional, haja vista que
fere o art.5º., da C.F., precisamente o princípio da igualdade, bem como, infringe a
alínea “b”, do inciso I, do art.61, da Carta Maga e, bem assim, O inciso TV, do
art.35, da Lei Orgânica do Município,
Diante do exposto, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
em análise, por ser ilegal e inconstitucional.
NEIDE FALARINI
Data supra de acordo
SMS SD
iz Armando Calió Solange Dias
Presidente Secretária
Cm Municipal de Wococa
Estado de-São Pauho
Mococa, 25 de Junho de 2004.
Of. nº.811/2004-CM.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.027/2004, de autoria da Vereadora
Solange Dias, Membro na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falárini Bedin
Presidente
PA, nº. 027/2004-CCJR-CM.
Fis. n.º 0//
Estado do São P, ils
uu
Mococa, 24 de Junho de 2004.
da Vereadora Solange Dias, Membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.036/2004, Autoriza
a isenção de pagamento de tarifa de
estacionamento rotativo(Zona Azul), aos
motoristas que conduzirem portadores de
locomoção.
Na condição de membro junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico dessa
assessoria, abordando
aspecto quanto a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei nº.036/2004,
cópia anexa.
Cordialmente subscreve.
AASD LON
SOLANGE DIAS
Membro
Proc 270 1.
Câmara Municipal FA Wococa
Li»
ia. nº 0/2 +
CJ nº 0915/04
Exm” Sra.
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD. Presidenta da
Câmara Municipal
MOCOCA- SP
Senhora Presidenta,
Em resposta ao Oficio n.º 811/2004 - CM, recebido em 30 de junho,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n.º 0986/04
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
AO
P" “Ractei E ea
Consultora Jurídica
DBGGM/prl
Largo (8AM, nº | - Humaitá - 22771-070 « Rio de janeiro Rt - Tel, (21) 2516-0797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam. omg be - Web hipfw itrarre org br
PARECER
Nº do Parecer. 0986/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
Projeto de Lei nº 36/2004. Autoriza a isenção
de pagamento de tarifas aos motoristas
portadores de deficiência de locomoção e
idosos. Competência municipal para tratar
sobre o tema. (art. 24, X da CR/88)
Precedentes. Iniciativa parlamentar.
Impossibilidade. Função de policia
administrativa. Utilização de bem de uso
comum do povo. Iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo. Violação ao principio da
separação e independência dos poderes.
(art, 2º da CR/88). Inconstitucionalidade.
Precedentes Comentários.
CONSULTA:
Indaga a Excelentissima Sra. Presidenta da Câmara Municipal de Mococa
acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 027/2004, que
autoriza a isenção de pagamento de tarifas de estacionamento rotativo aos
motoristas portadores de deficiência e idosos.
RESPOSTA:
Preliminarmente, é de se ressaltar que a matéria versada no presente
projeto de lei diz respeito ao exercício da atividade de polícia administrativa de
trânsito no âmbito do Municipio Consulente, na medida em que busca estabelecer
zonas de estacionamento de veiculos em que motoristas portadores de deficiência
ou idosos acima de 60 (sessenta) anos estariam isentos de pagamento.
Neste sentido, impende salientar que a Constituição da República, em
seu art. 22, XI cometeu à União, privativamente, legistar sobre trânsito e transporte.
Com efeito, desincumbiu-se, esta unidade da federação, de tal competência, com a
edição da Lei nº 9.503/97, que estabeleceu o Código Brasileiro de Trânsito - CTB.
Destaque-se, por oportuno, que o CTB determina, em seu art. 24, X ser
da competência municipal a implantação, manutenção e operação do sistema de
estacionamento rotativo pago, o que demonstra a possibilidade de a municipalidade
legistar sobre tal tema!
" Sobre o tema, esta instituição já se manifestou anteriormente: "Como se pode verificar pela leitura
do excerto supratranscrito, em maténa de trânsito ao Município foram entregues, maciçamente,
competências de natureza fiscalizatória o que se explica logicamente pela imperiosidade do
ordenamento do trânsito e tráfego urbanos. Todavia, compete à municipalidade, na forma do inciso X
do artigo acima transcrito, implantar, manter e operar sistemas de estacionamento rotativos locais”.
(Parecer nº 1368/03. SIQUEIRA, Cláudia Aguiar de)
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 « Ria de Janeiro Rj- Tel, |) 1) 2526. 9797 - Fax (21) 2587-1262 « E-mail: ibamBibam org dr - Web: htepudhw
Fis. DS
Proc
PORRA
tas
Contudo, é de se ressaltar que a iniciativa de projetos de lei com tal
objetivo pertence, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo local, e, não, ao
Poder Legislativo. Isso porque, a função de policia administrativa é privativa da
Administração Pública do Municipio Consulente, competindo a esta, sob a direção
superior do Chefe do Poder Executivo Municipal (CR/8B8, art. 84, |l) fixar, a partir de
critérios de oportunidade e conveniência, a medida mais adequada a situações
como a pretendida pela presente proposta, que se refere à utilização de bem público
de uso comum do povo, no caso em análise, as vias públicas?
Sendo assim, admitir-se que o Poder Legislativo adenire as competências
constitucionalmente atribuidas ao Poder Executivo seria o mesmo que admitir
violação ao principio da separação e independência dos Poderes, previsto no an. 2º
da CR/88, o que não é de se tolerar.
No máximo, poder-se-ia admitir que o projeto de lei em comento fosse
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo como mera sugestão, a ser adotada
caso conveniente e oportuna à Administração Pública do Município consulente.
/
É parecer, smij.
de Me. ML
Diara Brandão Garcia Gonçalves Maia
Consultoria Jurídica
* Rachel Farhi
Consultora Juridica
Aprovo o parecer
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2004.
DBGGMIpr!
H:AREAICJO04MMOCCPPPU.01.DOC
2? Acerca de ta! questão, esta instituição já tem posicionamento pacífico: “A iniciativa de lei pode ser
geral ou reservada. A iniciativa geral caracteriza-se pela possibilidade do Prefeito, qualquer vereador,
qualquer Comissão da Câmara ou cidadãos poderem, concorrentemente, submeter ao Legislativo
determinado projeto. Já a iniciativa reservada se caracteriza por ser da competência privativa do
Prefeito ou dos Membros da Câmara, (...) O estacionamento rotativo em via pública objetiva dar
melhor utilização de vagas disponíveis para estacionamento, resultando na melhora do fluxo do
tráfego uma vez que quanto menor o número de vagas maior será o número de veiculos em
circulação. Nesse sentido, é de se observar que o uso da via para esse fim se encontra diretamente
relacionado com a organização da cidade e do respectivo planejamento de tráfego, questões estas
que se mostram intimamente relacionadas com o poder de gestão inerente ao Executivo”. (Parecer nº
1471/03. VAL, Rafael Lima do)
EÇ
Proc,
= Câmara Municipal de Mococa
ea Estado de Sos Paul,
uu
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Encaminho o citado projeto as comissões permanentes
de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO É PLANEJAMENTO,
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, OZ de Setembro de 2004.
alarini Bedin
residente
Fla. no fl A
Proc Py6!2ogy!
Câmiina Municipal RA Whococa
Estado de “São Paulo
ua
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7( JO 1 Toes.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: VÍ
Fis. nt 47 44
Prec. 236 | 2207
Câmara Municipal do WMesca
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: LT to TooN .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 02 , 44 1 Zoo! .
E K% so 9h) Q
o
o ut SE ag
Câmara Municipal de Mococa ai:
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
REFERÊNCIA . Ss. dedo Nº03b/|2004
y
inmesessado = Valda, Sou
RELATOR = Condor Robe Bacias
se Thuem 5 cla ee Jo. de a | À de Mecciiõiaa ah
ASSUNTO
flies + vly
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
02
Sata das Comissões, de do de doe A
Dub VBrafhta
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL NO PROJETO
Sala das Comissões, 2? de TA de od
Fis. n.º “q
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESTE A Et sto Di DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 9 1 10 jp las .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: TÍ TA 4
Presidente da Comissão
NOME: (Lulla LOLA ÇRO
DATA DA NOMEAÇÃO: ts to Zea
Presidente da Comissão
Fis a! 29 42
Proc 2H | CON
“A Municipal dl Wococa
Estado de (Sds P. Rulo
nu
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº. 036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: TY (º Coe 4.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 07 4 41 4 Zood.
Relator
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SÓLO
REFERÊNCIA:- Rir dai Nº 034/2004
INTERESSADO:-— . SOUL
RELATOR: — Val Iovrsaçã E j P
assunto: (ligo se Liege ola. Pagando di nda o Pra ;
Como Relator da matéria supra mencionada e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após exame detalhado da
propositura, e tendo em vista seu uvbjetivo, somos pelo seu total aco
lhimento, o que nus leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação ,
respeitando sua redação vriginal.
Esse É uv nusso parecer s.m.j.
Sala das Comissões SR AAA Vi
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
cpu | ou
Sala das Comissões,
Fla nº Z2
Câmara Municipal ds Mococa
Estado da São Pauls
qu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCA TÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº.036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ls 1 ho | Zoov
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Vá!
read da € omissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Le fo Lora
DATA DA NOMEAÇÃO: TI / (o 12004
Presidente da Comissão
Fis nº 2? «4
Prec. 2% | loçYr
Câmara Municipal EA enc
Estado de São Paso
qu
) “ÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 276/2004.
PROJETO DE LEI Nº.036/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 05 4 HM Zoc 4.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JE 4 44
a ——.
eee da
120%
Câmara Wunicipal de Mo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- [oh dido Nº 036/2004
INTERESSADO :- Loldn domnço
RELATOR Esdror Pod
ASSUNTO E Lima ot k ama) da lan ; dk bimanh +
“o (emo go), )aah pride, k Jus Ley lumgrõs
pende [r dfenas ole Vêca nas ico e 3 Tleuy
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 03 de de Zoo! |
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
]
Sala das Comissões, 72 de / de Rsot.
É mara Municipal de Whococa
Etado de São Paulo
Oficio n1º.1494/2004-CM.
Mococa, 9 de novembro de 2004.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 8 de novembro último, constando de;
|- Autógrafo nº.062/2004, referente ao Projeto de Lei nº.060/2004, (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária) j
2- Autógrafo nº,063/2004, referente ao Projeto de Lei nº Nouans. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.064/2004, referente ao Projeto de Lei nº.069/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.065/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2004. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.066/2004, referente ao Projeto de Lei nº.032/2004, (de
autoria do Vercador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº,067/2004, referente ao Projeto de Lei nº.036/2004, (de
autoria do Vercador Valdir Lourenço- aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.068/2004, referente ao Projeto de Lei nº.042/2004, (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin- aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.069/2004, referente ao Projeto de Lei nº.064/2004, (de
autoria da Vereadora Solange Dias- aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
NEIDE FAVARINI BEDI
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Ile
de
Câm Municipal da Mococa
Edudo da São PARA
un
AUTÓGRAFO Nº. 067 DE 2004.
* Projeto de Lei nº. 036/2004.
Autoriza a isenção de pagamento de tarifa de
estacionamento rotativo (Zona Azul), aos
motoristas que conduzirem portadores de
deficiência de locomoção « idosos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia 8 de novembro de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº.036/2004, de autoria do Vercador Valdir Lourenço, e eu sancionó é promulgo a
seguinte Lei:
ArLIº- Ficam isentos dos pagamentos de tarifas de
estacionamentos rotativos (Zona Azul), os motoristas que conduzirem portadores
de deficiência de locomoção e idosos acima de 60 (sessenta) anos.
Parágrafo Unico- O periodo máximo de estacionamento.
com à isenção de que trata o caput deste artigo, será de 30 (trinta) minutos.
Am.2º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOC OCA, 9 DE NOVEMBRO DE 2004.
LocdrifA ires Bedteoi
NEIDE FA INI BEDIN
A Muda
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2. Secretário