materia nº 4/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 061/2013 Mococa, 23 de janeiro de 20
- MOCOCA -
NÚMERO] DATA |RÚBRICA
Senhor Presidente:
Pelo presente, e
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com entidade assistencial
“Sociedade Cristã Francisco de Assis”, “Projeto Social Providência
Santíssima” e “Centro de Voluntariado de Mococa”, todos visando ao
repasse de valores provenientes do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS).
Ocorre que, o CMAS recebeu verbas
provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS),
destinados ao atendimento direto à população nos serviços preventivos
de Proteção Social Básica e protetivos da Proteção Social Especial.
Trata-se do denominado Piso Social Paulista que já se encontra
disponível na conta do fundo social do Município.
Diante disso, o CMAS, após suas análises
técnicas, destinou estes recursos as entidades assistências acima
mencionadas, razão pela qual, há necessidade de elaboração de
convênios que, por sua vez, precisam de prévia autorização legislativa,
justamente o que se pretende com este Projeto de Lei. a se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta a razão pela qual se solicita a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Sé, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº0) de 11 de Janeiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei, fº...-ssssssssenses 13, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2013.
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado responsável
pelo envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante O exercício de 2013, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social, decorrentes do denominado Piso Social
Paulista:
[ - Sociedade Cristã Francisco de Assis, no montante
de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos é cinco reais e oitenta e sete
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social / Fundo Estadual de Assistência Social;
W - Projeto Social Providência Santíssima, no
montante de R$ 15.811,74 (quinze mil oitocentos e onze reais e setenta e
quatro centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social / Fundo Estadual de Assistência
Social;
WI - Centro de Voluntariado de Mococa, no
montante de R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e
sete centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social / Fundo Estadual de Assistência
Social.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JANEIRO DE 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº004/2013.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de fevereiro de 2013.
mania SR Etiara do As
Maria le Fátima da Situa
Vereadora
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº008/2013.
PROJETO DE LEI Nº 004/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
CC Mp Jufior
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2013.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.026/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Gasa, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº002/2013, referente ao Projeto de Lei nº002/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº003/2013, referente ao Projeto de Lei nº003/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº004/2013, referente ao Projeto de Lei nº004/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
* 4- Autógrafo nº005/2013, referente ao Projeto de Lei nº008/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº006/2013, referente ao Projeto de Lei nº009/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº007/2013, referente ao Projeto de Lei nº010/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº008/2013, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº01/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” .
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2013.
Projeto de Lei nº004/2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social, bem
como aos repasses de valores que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Os Convênios terão vigência durante o exercício de
2013.
Art. 3º Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado responsável
pelo envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2013, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Sociedade Cristã São Francisco de Assis, no montante
de R$7.905.87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social/Fundo Estadual de Assistência Social;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2013.
Projeto de Lei nº004/2013.
Fis 2
II) Projeto Social Providência Santíssima, no montante de
R$15.811,74 (quinze mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social/Fundo Estadual de Assistência Social;
II) Centro de Voluntariados de Mococa, no montante de
R$7.905.87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social/Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO S. GABRIEL FERNANDES
2º Secretário