materia nº 31/2004

Fls. n.º 02 42
Proc? HZcx
Câmaro Municipal EA Mococa
| CÂMARA MUNICIPAL.
Estado dk São Piab
— MOCOCA —
mu EOTOGOrS
Projeto de Lei nº 0) | de 17 de Maio de 2004. ge
Obriga a Profei -
Mococa a disponibilizar para seus
servidores, todas as informações e
formulários para contribuição ao Fundo
Municipal da Críança e do Adolescente
de Mococa, e ser deduzido no Imposto
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia de de 2004, Projeto de Lei nº 12004, de autoria da
Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa obrigada a oferecer aos
servidores de seu quadro, todas as informações e formulários para contribuição ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de Mococa, à ser deduzido do Imposto de Renda
devido.
Parágrafo único — As informações e formulários de que trata o presente
artigo serão emitidas pelo departamento competente.
Art. 2º As contribuições ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Mococa devem obedecer as seguintes normas jurídicas: art. 260, da Lei
Federal nº. 8.069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, art.12, da Lei
Federal nº. 9.250, de 26/12/95 — Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas
e dá outras providências, art.22, da Lei Federal nº, 9.532, de 10/12/1997 — Altera a
legislação tributária federal e dá outras providências, que entre outras disposições limita à
6% (seis por cento) o desconto do Imposto de Renda devido e a ser destinado ao Fundo,
arts.87, 102 e 229, do Decreto Federal nº 3000, de 26/03/1999 — Regulamenta a tributação,
fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre à Renda e Proventos de
Natureza, Instrução Normativa SRF nº.258, de 17/12/2002 e Instrução
Normativa SRF nº 311, de 28/03/2003
Art 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar de sua publicação.
As 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Maio de 2004.
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APROVAD Neide Falarifti Bedin
eg; Pais erltdey VEREADORA
0 de 2.0
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Projeto de Lei nº de 17 de Maio de 2004.
oia a Preta Municipal de Mococa a disponibilizar para seus senúdorsa DER A
Obriga a Pri ça contribuição ao Fundo Municipe da Cança e do
Adolescente de Mococa, € ser deduzido no Imposto de Renda devido.
JUSTIFICATIVA:
Pit ———
Trata o presente Projeto de Lei em criar obrigação à
Prefeitura Municipal de Mococa, no sentido de que a mesma preste informações €
fomeça formulários a seus servidores, orientando-os e inoentivando-os PM
contribuir para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Mococa.
A legislação do Imposto de Renda permite que O
trabalhador, que tem tal tributo retido na fonte, contribua com 6% (seis por cento)
do imposto devido à União, diretamente ao Fundo.
Isto significa que o servidor não pagará mais
suposto, mas sim o mesmo valo devido; contudo, dos 100% (cem por cento) do
imposto devido à União, 6% (seis por cento) será destinado às crianças €
adolescentes de nosso município.
A presente propositura é de grande alcance social é
merece a aprovação dos Nobres Pares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Maio de 2004.
Luxe O aii De deco
Neide Falarini Bedin
VEREADORA
an
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1891.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
$ 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República,
$ 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte
técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda
Art. 2º Compete ao Conanda:
| -etaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes
eco
Il - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do
HI - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tomar
Eid as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de
IV- do None Su + manteipal wa atunção om CEnemoghos Eta ensure
VI - (Vetado)
Vil - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário,
modificações nas estuduras públicas e privadas dstnadas ao atendimento da criança e do
VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do
opntaso nao corn no as o a, A
mesmos,
IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando
modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da
criança e do adolescente;
X- gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos
do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
XI - efaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no minimo, dois terços de
seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.
Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a
paricipação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça,
educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes
de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente. (Regulamento)
5 1º (Vetado)
$ 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente.
Ast. 4º (vetado)
Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício
Art. 5º O Presidente da República nomeará e desiituirá o Presidente do Conanda dentre os
seus respectivos membros.
Art, 6º Fica instituído o Fundo Nacionai para a criança e o adolescente.
Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita:
a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1890;
b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União;
c) contribuições dos govemos e organismos estrangeiros e internacionais;
d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e intemacionais;
e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
f) outros recursos que lhe forem destinados.
Ant, 7º (Vetado)
Ant. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinço dias da publicação
desta lei.
Art. 2º O Conanda aprovará o seu regimento intemo no prazo e trinta dias, a contar da sua
instalação.
= 04 47 +
Pros. 24 12074
Am. 10. Os arts. 132, 139 e 280 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 132, Em cada Municipio haverá, no mínimo um Conselho
Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade
local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança &
do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 280, Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na
declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas
aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional,
estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos
os límites estabelecidos em Decreto do Presidente da República.
08 saia ii Lidia esti
£ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a
comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste
$4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma
de Mrontinção: du aplicação, P pares care copio
Criança e do Adolescente, dos Incentivos fiscais referidos neste
artigo.”
An. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da independência 6 103º da República.
Este texto não substitui 9 publicado no D.O.U, de 16.10.1991
UNAFISCO SINDICAL
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Delegacia Sindical em Campinas/Jundiaí. -
Boletim nº 13 - Especial — Incentivos Fiscais - Doação aos FMDCA
Como Transformar o Imposto de Renda em
Futuro para Crianças e Adolescentes
Você já deve ter se perguntado para onde vai o Imposto de Renda que você ou a sua empresa
pagam. Realmente essa é uma pergunta de difícil resposta, diante de um cenário tão complexo.
Existe uma maneira de destinar Parte do valor que você paga de Imposto de Renda para uma
ação social real, Através dos FMDCA -. Fundos Municipais dos Direitos da Criança e da
Adolescência, você pode investir no futuro das crianças e adolescentes sem qualquer ônus para
você ou sua empresa,
O que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que o FMDCA é vinculado ao Conselho dos
Nireitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os
niveis, assegurando a participação popular paritária por meio, de organizações representativas, .
sendo integrado por representantes da sociedade civil e do poder público. qo a
É um recurso especial destinado ao atendimento de crianças e de adolescentes, O Fundo é um
meio fundamental de viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescenie no âmbito do
município, e também é suporte indispensável para o cumprimento e execúção das politicas de
“atendimento à população infanto-juvenil. Ti Eitis
O FMDCA não é um órgão ou entidade e não tem personalidade jurídica. Seus recursos
financeiros são geridos pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando
assegufar O cumprimento de ações destinadas a esse segmento social definido em nossa
Constituição como prioridade.absoluta para os governos e a sociedade.
rortanto, são os Conselhos, com forte participação da sociedade civil, que fixam os critérios para
a aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. Eles destinarão verbas para ações das
Yrganizações Governamentais (0G) e Organizações Não Governamentais (ONG) da sua cidade,
voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes desamparados ou em desvantagem
social,
Importante anotar: o Ministério Público determinará, em cada comarca, a to
aplicação, pelo FMDCA, dos recursos oriundos do incentivo fiscal.
&E ação da
À que se destinam as arrecadações do FMDCA?
o-governamentais (ONG),
Através de um conjunto articulado de ações governamentais ( ,
nicípios, deverão ser destinados
nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
esforços e recursos para 0 atendimento: e
DS-Campinas/Jundia!— R. Barão de Jaguara, 707, 14º andar, bloco Mozart, sala 143 CEP 13015-001 1
Fones: (019) 3252-2965 e 3233-3714 ; fax: (019) 3234-4667 + e-mail; unafiscocnsDaaLaçm
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UNAFISCO SINDICAL
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Delegacia Sindical em Campinas/Jundiaí =
pecial — Incentivos Fiscais - Doa ão aos EMDCA
Como realizar o investimento (doação)?
Às doações em dinheiro podem ser feitas através de DOC — documento de crédito diretamente na
conta do FMDCA de seu município, ou no Fundo Estadual.
À seguir listamos os endereços dos Conselhos (CMDCA), os números das contas bancárias para
as doações aos Fundos (FMDCA) de algumas cidades da região:
FMDÇA / CAMPINAS
Conta Para Depósitos; BANESPA, AG. 0575, Conta Corrente Tipo 45, Nº 000151-4
Dúvidas ou Esclarecimentos: fones: 019 — 3735 0276 ou 019 — 3735 0161
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / CAMPINAS y j
31, Centro, CEP 13010-041. Nida is
019- 3254 9283 e
FMDCA/ MOCOCA
Conta Para Depósitos: Nossa Caixa Nosso Banco
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO.
Banco, Ag. 0371-9, Conta Nº 13001-004-9
CONSELHO ESTADUAL DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE — CONDECA E
Rua Antônio de Godói, 122, 7º andar, Centro, São Paulo-SP CEP 01024 — 000
Telefones: 011 = 223 9346 (fax) e 011-222 4441 .
—
..
Feita a doação, o próximo passo será apresentar o recibo de depósito ;ao Conselho dos Direitos
“a Criança e do Adolescente de sua cidade (ou estado) que emitirá um recibo habil para fazer
prova junto à Secretaria da Receita Federal (vide item adiante).
m cerca de 570 municipios paulistas já foram criados os Conselhos da Criança e do
Adolescente. Mais de 90% deles possuem FMDCA. Para obter o número da conta DCA de
sua cidade ligue para a Prefeitura local. Se preferir, doe seus recursos para o E gostadual da
Criança e do Adolescente. 3:
É possivel fazer doações em bens e como os bens doad Au O avaliados?
As doações também podem ser feitas em bens. as
Paraa empresa, o valor da doação será aquele que consta <A contábeis do bem, que
[o Ds-Campinas/Jundiaí - R. Barão de Jaguara, 707, 14º andar, bloco Mozart, Em 143 CEP 13015. som 35
Fones: (019) 3232-2965 € 3233-3714 ; fax: (019) 3234-4667 ; e-mail; unafiscoc 0)
Atendimento: Segunda à Sexta-feira das 8:00 às 18:00 h., com Neca, Tatiane ou Vanderlei.
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Delegacia Sindical em Campinas/Jundiaí
Boletim nº 13 - Especial — Incentivos Fiscais - Doação aos FMDCA
C. a MICROEMPRESA e a EMPRESA DE PEQUENO PORTE optantes pelo
SIMPLES e a empresa optante pelo LUCRO PRESUMIDO não gozam do
benefício fiscal.
Exemplo prático;
Veja a seguir um exemplo de como determinar o valor dedutivel do Imposto de Renda,
considerando que a doação ao Fundo seja de R$ 100,00 e O lucro liquido anual antes da
contribuição social seja igual a R$ 64.000,00 e que não há qualquer outro ajuste ao lucro
contábil na-apuração do lucro real. Então, teremos:
Valores em R$
Base de cálculo do Imposto de Renda 64.100,00
Imposto de Renda devido (aliquota de 15%
10
5,00
Imposto de Renda devido (adicional OT OO
Limite para a dedutibilidade do FIA (1%
Observação: se a empresa eSlNesse sujeita 20 adicional do imposto de Renda não
ria computar o incentiva sobre o valor do adicional.
O que o departamento jurídico deve saber sobre a doação?
E
Que se trata de um procedimento absolutamente legal, incentivado pelo governo federal e
regulamentado pela SRF. Portanto não há qualquer risco para a empresa que decide doar. Veja
a legistação que reguianioa aa matéria no final deste texto.
aléque devem saber sobre a doação?
Se +
e Qrtarem por apresentar sua declaração no modelo completo podem fazer
ASegleduzi-las diretamente do imposto de renda devido.
BgFa as pessoas fisicas é de 6% do Imposto de Renda devido, Esse limite é
aiobal e nele estãas Je luidas as doações a projetos culturais e atividades audiovisuais de acordo
2m o artigo 87 dagmgulamento do Imposto de Renda.
»
A dedução dos Es res doados ao Fundo não prejudica qualquer outra dedução, como as
relativas à saúde educação, dependentes e pensão alimenticia.
Para Não Restar Dúvida:
Conforme o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, artigo 87, do
imposto de renda devido pelas pessoas fisicas, apurado na declaração, poderão ser deduzidas:
| . as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ds-Campinas/Jundiai - R. Barão de Jaguara, 707, 14º andar, bloco Mozart, sala 143 CEP 13015-001 5/5
Fones: (019) 3232-2965 e 3233-3714 ; fax: (019) 3234-4667 ; e-mail; unafiscocpsWaol.c m
Atendimento: Segunda à Sexta-feira das 8:00 às 18:00 h., com Neca, Tatiane ou Vanderlei.
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Delegacia Sindical em Campinas/Jundiaí
Boletim nº 13 - Especial — Incentivos Fiscais - Doação aos FMDCA
Lei no. 8.242, de 12/10/91 - que em seu artigo 18, dá nova redação ao. artigo 260 da Le
8.059/90.
Lei 9.250/95; am. 12 — que estabelece a opção de deduzir do imposto de renda o valor dat
doações aos Fundos controlados pelos Gonselhos dos Direitos das Crianças e dos Adolescente:
(FMDCA), em projetos culturais e incentivos à atividades audiovisual.
Lei 9.532/97, art. 22 - dispõe sobre os novos limites de dedutibilidade dos incentivos fiscais
relativos às pessoas físicas e art. 82, inciso Il, alinea b — revoga o art, 30 da Lei 4.506/64 (pessos
jurídica). -
Decreto no. 794, de 05/04/93 - estabelece limite de dedução do imposto de Renda das pessoas
jurídicas
Artigos B7, 102, 229 e 591 Jdo Regulamento -do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº
3.000/99, dispõe sobre as dôações aos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes -
Nacional, Estaduais ou Municipais.
Instrução Normativa no. 88, de 26/10/94 - dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pare
gozo dos beneficios fiscais referentes às doações aos Fundos dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes. 1
Legislação estadual: Gsi Rá
Lei Estadual nº 8.074, de 21/10/92 - Criou o CONDECA. )
Decreto ;39.104, de 25/08/94» - Regulamentou o FEDCA;:- Teo
MAIS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: rs
> Plantões fiscais da Delegacia da Receita Federal em sua cidade ou região;
=> Nos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente de sua cidade;
> No UNAFISCO SINDICAL — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Da Receita Federal
Delegacia Sindical em Campinas/Jundiai -SP — endereço no rodapé. *
Agradecimento: Foi importante para a elaboração deste boletim o matéria! enviado pelo colega
Eugênio Celso da DS / BH, a quem agradecemos. Entretanto, as: “imperfeições são de nossa
inteira responsabilidade.
OBSERVAÇÃO: Este Boletim Especial tem caráter meramente informativo e visa tão-somente
contribuir para a divulgação da existência do incentivo fiscal, com o propósito de auxiliar os
CMDCA no seu esforço de captação de recursos para os FMDCA, Não se solicita nenhuma ação
baseada exclusivamente nas Informações aqui contidas. «e
A DIRETORIA
Ds-Campinas/Jundiaí— R. Barão de Jaguara, 707, 14º andar, bloco Mozart, sala 143 CEP 13015-001 17
Fones: (019) 3232-2965 e 3233-3714 ; fax: (019) 3234-4667 ; e-mail; unsfiscocpsíDao!.com
Atendimento: Segunda à Sexta-feira das 8:00 às 18400 hu com Neca, Tatiane au Vanderiei,
241774
SEçãO HI
Contribuições e Doações
SUBSEÇãO |
Instituições Filantrópicas, de Educação e de Pesquisas
Científicas ou de Cultura
Art. 87. Na dectaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições
filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição
beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis nºs 3.830/60, arts. 1º e 2º, e 8.383/91, art. 11,
Hm):
| - estar legaimente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos
aprovados;
l - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do
Distrito Federal,
H| - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto.
Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição
beneficiada.
SUBSEÇçãO II
Fundos Controlados pelos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 88. Na deciaração de rendimentos poderá ser deduzido o valor das doações feitas aos fundos controlados
pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Leis nºs 8.069/90,
art. 260, e 8.383/91, art. 11, 11).
Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição
beneficiada, sem prejuizo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel
cumprimento da lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.
SUBSEÇçãO Ill
Limite de Dedução
Art. 89. A soma das deduções previstas nos arts. 87 e 88 está limitada a dez por cento da base de cálculo do
imposto (Lei nº 8.383/91, art. 11,837.
https://www planalto gov. br/ccivil 03/decreto/Antigos/D 1041 htm 29/04/04
|
|
Até 10.800,00
LS
Acima de 10.800,00 até 21.600,00 | .820,
Jena de ETSÃO [== | mo
l- relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º
de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art 11, e Leint 9.532,
de 1997, art. 21, parágrafo único),
8
“AMD 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão
ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):
|- as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do
+
Il - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos
culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa
Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art 90:
Hi - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades
audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;
IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de
recolhimento complementar, aos rendimentos
incluídos na base de cálculo;
V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.
103,
5 1º A soma das deduções a que se referem os incisos | a Ill fica
limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo
aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções (Lei nº
9.250, de 1995, art. 12, 8 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 22).
rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, $$ 1ºe 2º, e 8º,
$ 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, an. 55).
Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior
constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se
negativo, valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 1995, art. 13).
Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste
artigo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega
tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da
liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o
recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº
9.250, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, ar. 62).
Espólio e Saida Definitiva do Pais
Arm. 89. O imposto de renda devido será calculado mediante a
declaração (Lei nº 9.250, de 1995, am. 15):
|- em nome do espólio, no ano-calendário em que for homologada
a partilha ou feita a adjudicação dos bens;
It - pelo contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, que se
retirar em caráter definitivo do território nacional.
CAPÍTULO Il
DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO
Seção |
Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas
An. 90. A pessoa fisica poderá deduzir do imposto devido (art.
87), na declaração de rendimentos, as quantias efetivamente
despendidas no ano anterior em favor de projetos culturais
aprovados, pelo Ministério da Cultura, na forma de doações e
patrocínios, relacionados a (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, arts. 18 e 26, Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso Il, e
Medida Provisória nº 1.739-19, de 11 de março de 1999, art. 19):
| - projetos culturais em geral, aprovados na forma da
regutamentação do Programa Nacional de Apolo à Cultura
(PRONAC) (Lei nº 8.313, de 1991, art. 28, inciso 1l);
Art. 99. O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no
art 97 depositará, dentro do prazo legal fixado para o
recolhimento do imposto devido na declaração de rendimentos, o
valor correspondente à dedução em conta de aplicação financeira
especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação sujeitar-se-á
à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se
destina a investimentos em projetos de produção de obras
audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção
independente (Lei nº 6.685, de 1993, an. 49.
$ 1º A conta de aplicação financeira a que se refere este artigo
será aberta em nome do produtor, para cada projeto (Lei nº 8.685,
de 1993, art. 4º, 8 19.
$2º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser
utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza
publicitária (Lei nº 8.685, de 1993, am. 4º, 8 39.
Não Aplicação dos Depósitos em Investimentos
Art. 100. Os valores não aplicados na forma do art. 99, no prazo
de cento e oitenta dias contados do depósito, serão aplicados em
projetos de produção de filmes de curta, Bomeicõi urina aa
é programas de apoio à
regulamento (Lei nº 8.685, de 1993, art. 59,
Descumprimento do Projeto
Am. 101. O não cumprimento do projeto a que se referem os arts.
97 e 100 e a não efetivação do investimento ou a sua realização
em desacordo com o estatuído implicam a devolução, por parte da
recursos
recebidos, acrescidos de juros e demais encargos previstos neste
Decreto, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Lei
nº 8.685, de 1993, art. 6º e 6 19.
Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por
cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será
proporcional à parte não cumprida (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º,
525.
Seção IN
Doações a Fundos Controlados pelos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente
sam: Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser
seicad vires eder dns E siosoed ua
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso |).
51º A dedução a que se refere este artigo não exclui outros
benefícios ou deduções, observado o limite previsto no art. 87,
8”.
$ 2º Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo
emitido pela instituição beneficiada, do qua! deverá constar, além
dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão,
previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a
data e o valor doado, sem prejuizo das investigações que a
autoridade tributária determinar para a verificação do fiel
cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.
$3º Na hipótese da doação ser efetuada em bens, o doador
obriga-se a comprovar, através de documentação hábil, a
propriedade dos bens doados, devendo ainda ser observado o
seguinte:
|- 0 comprovante da doação, além dos dados referidos no $ 2º,
deverá conter a identificação desses bens, mediante sua
descrição em campo próprio ou por relação anexa ao mesmo;
ll- o valor a ser considerado será o de aquisição (arts. 125 a 137),
e não poderá exceder o valor de mercado ou, no caso de imóveis,
o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de
= CAPÍTULO
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR
Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos
provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do
imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de
origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4,882, de 1965,
an. 5º, eLeinº 5.172, de 1968, art. 98):
| -em conformidade com o previsto em acordo ou convenção
internacional firmado com o país de origem dos rendimentos,
entao a e A Comp A
Il - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos
produzidos no Brasil.
& 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto
calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto
devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.
$ 2º O imposto pago no exterior será convertido em Reais
o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do
recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 69).
Subseção IV
Deduções do Imposto Mensal
“Ami 229 Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto
apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que
integraram a base de cálculo, bem coma os incentivos de dedução do imposto
relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da
Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual,
e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites
e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº
8.065, de 1995, ar. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art, 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, am.
82, inciso Il, alinea “f),
Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao
devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo
aos meses subsequentes.
Subseção V
Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal
An. 230. À pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto
devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes
mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive
adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8,981, de
1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 29.
$ 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995,
am. 35, 8 19:
|- deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e
transcritos no Livro Diário;
!l - somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no
decorrer do ano-calendário.
$2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através
de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuizos fiscais
apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.081, de 1995, art.
35.85 Z, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 19.
$3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá
ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique
demonstrado que o imposto devido no periodo é inferior ao calculado com base
nas disposições das Subseções || a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35,5 3º, eLeinº
9.065, de 1985, art. 19.
$ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste
artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, $ 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 19.
Subseção VI
Deduções do Imposto Anual
Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser
compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º, 8 49):
Ant. 586. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtitulos por
natureza de gastos, as despesas constantes do programa de alimentação do
trabalhador.
Subseção IV
Descumprimento do Programa
Art. 587. À execução inadequada dos programas de alimentação do trabalhador
ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo
fiscal e a aplicação das penalidades previstas neste Decreto.
Subseção V
Pessoa Jurídica Instalada na Área de Atuação da SUDENE ou da SUDAM
Art. 588. A pessoa jurídica beneficiada com isenção do imposto na forma dos aris.
546, 547, 554 ou 555 e que executar programa de alimentação do trabalhador, nos
termos desta Seção, poderá utilizar o incentivo fiscal previsto no art. 581, calculado
dentro dos limites fixados para as demais pessoas jurídicas, considerado o
imposto que seria devido (art. 541) caso não houvesse a isenção (Lei nº 6.542, de
28 de junho de 1978, am. 19.
Parágrafo único. A base de cáiculo para o incentivo será 0 total dos dispêndios
comprovadamente realizados em conformidade com projetos previamente
aprovados pelo Ministério do Trabalho (Lei nº 6.542, de 1978, art, 1º, parágrafo
único).
Ar. 589. A utilização do incentivo facultada no artigo anterior far-se-á mediante
constituição de crédito para pagamento do imposto sobre produtos industrializados
devido em razão das operações da pessoa jurídica (Lei nº 6.542, de 1978, art 29.
$ 1º Caso não haja possibilidade de aproveitamento do Incentivo na forma deste
artigo, a pessoa jurídica fará jus a ressarcimento da importância correspondente
com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho (Lei nº
6.542, de 1978, art. 2º, parágrafo único).
$2º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda baixar as instruções necessárias
para a execução do disposto nesta Subseção (Lei nº 6.542, de 1978, art. 39.
Seção ll
Vale-transporte
Disposição Transitória
Art, 590. O excesso relativo ao incentivo de dedução do vale-transporte, apurado
nos anos-calendário de 1996 e 1997, poderá ser deduzido do imposto devido em
até dois anos-calendário subsequentes ao da apuração, observado o limite de oito
por cento do imposto devido.
CAPÍTULO Il
FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
“DAM59M. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada periodo de
apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do
Pros. 2 1204
Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas,
obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução
como despesa operacional! (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260, Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 10, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso
VI).
CAPÍTULO Ill
APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS
Seção |
Disposições Gerais
Subseção |
Opção na Declaração
Ast. 592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela
aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste
Capitulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto-Lei
nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, an. 19).
Ar. 593. O valor do imposto recolhido na forma dos arts, 454 e 455, mantidas as
demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais
destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES (Lei nº 8.541, de 1992, art. 11).
Ar 594. x inventos = que no-fofore veis Cngii não De qu near ane EMPOTIDE
devidos por lançamento de ofício ou suplementar, observado ainda o disposto no
511 do art 294 (Loi mê 4.239, de 1963, art. 18, S 5º, alínea "a", e Decreto-Lei nº
756, de 1969, art. 1º,5 69.
Subseção Il
Fundos de Investimentos
Disposições Gerais
Am. 595. As deduções do imposto feitas em conformidade com este Capítulo
serão aplicadas, conforme o caso, no Fundo de Investimentos do Nordeste -
FINOR, no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e no Fundo de
Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei nº
880, de 18 de setembro de 1969, art. 1º, Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, arts. 2º e
3º, Decreto-Lei nº 2.304, de 21 de novembro de 1986, art. 1º, Decreto-Lei nº 2.397,
de 1987, art. 12, inciso |l, e Lei nº 7.714, de 1988, art. 1º, incisos | e Il).
FINOR
Art. 596. O FINOR será administrado e operado pelo Banco do Nordeste do Brasil
S.A. - BNB, sob a supervisão da SUDENE (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, arts. 2º
ess,
FINAM
Art. 597. O FINAM será administrado e operado pelo Banco da Amazônia S.A. -
BASA, sob a supervisão da SUDAM (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, arts, 2º e 8º).
|| - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas
do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial,
inclusive a prestação de alimentos provisionais;
Hi - a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente,(Redação
1, de »
IV-as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
V- as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no
Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios
complementares assemelhados aos da Previdência Social;
Vi - a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais),
correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e
pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de
previdência
privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta
e cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.
à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vinculo empregatício ou
a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no
ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso || do art. 8º desta Lei.
Art, 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam
rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou
repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto
de renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º,
mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art 3º.
$ 1º Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais,
mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para
compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do
mês anterior ao do pagamento do rendimento.
$ 2º As deduções de que tratam os incisos Il, IV e V do art, 4º serão
convertidas em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos
da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da
primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
Presidência da República
Subchefia para Assintos Juridicos
LEINº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera a tegisiação do imposto de renda das
pessoas físicas e dé outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas
físicas será determinado segundo as normas da legisiação vigente, com as
alterações desta Lei.
Art. 2º Os valores expressos em UFIR na legistação do imposto de renda das
pessoas físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base 0 valor da UFIR
vigente em 1º de janeiro de 1996.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO
Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os
aris. 7º, 8º e 12 da será calculado de
acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os
rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
Ant. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do
|-a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro
de 1990;
53º As pessoas fisicas computarão, na determinação da base de cálculo de
que trata o art, 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos
do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo.
Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a
tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em
Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado
para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira
quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
CAPÍTULO Ill
DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Art. 7º A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou
o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-
calendário, e apresentar anualmente, até O último dia útil do mês de abril do ano-
$1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de
relativa ao exercicio de 1996, ano-calendário de 1995.
42º Ficam dispensadas da apresentação de deciaração.
5 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para
|- as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados
exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou
inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas
em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;
Il - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja
o gba di mana omnes
a dono Ca Panda apoia a promraga a prá pas
apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro
4 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser
apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que
transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos
cormeapondaná-ao portada de: +eája Janeiro so5 a Dara du Nosuiagação ou
adjudicação
Fis. nº 5º d>
Proc. 240 [24
| - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os
isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à
tributação definitiva,
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a
diferença entre as somas:
HW - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas,
+ fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais,
bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos,
pa comic espa dee odr seiqndre sm
b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à
pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou
profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual
individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação
dada pela Lei nº 10,451, de 10,5.2002)
c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta & dois reais) por
dependente;(Redação dada pela Lei nº 10.451. de 10.5.2002)
d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios;
e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no
País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios
complementares assemelhados aos da Previdência Social,
1) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas
do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo
homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
q) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos | a Ill do art.
da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-
assalariado, inclusive dos leiloeiros € dos titulares de serviços notariais e de
registro.
$ 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos
de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade
de previdência privada, representada. pela soma dos valores mensais computados
a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de Idade,
não integrará a soma de que trata o inciso |.
Fls. nº 32 E.
Proe. 247 [7d
8 2º O disposto na alinea a do inciso Il:
| - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no
País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e
odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou
ressarcimento de despesas da mesma natureza;
Hl- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao
próprio tratamento e ao de seus dependentes;
Hi - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do
nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou
no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta
de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado
o pagamento;
IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie
ou cobertas por contrato de seguro;
V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e
dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome
do beneficiário.
$ 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando
realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de
acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na
determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,
no caso de despesas de educação, o limite previsto na alinea b do inciso || deste
artigo.
Art. 9º O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12
de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base
i anterior.
$ 1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as
admitidas na legislação.
$2º O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de
facima de 21.600,00
utilização da seguinte tabela:
facima de 10.800,00 até 21.600,00
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser
|- as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
ll - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,
aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura
- PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
Ill - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais,
forma e condições previstas nos arts. Pepper
1993;
IV - (VETADO)
V-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento
complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº
4.862, de 29 de novembro de 1965.
$ 1º A soma das deduções a que se referem os incisos | a IV não poderá
reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.
& 2º (VETADO)
Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se
positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído.
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o
último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.
Ast. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser
parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
|- nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), e o imposto de
valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez;
Il -a primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da
declaração de rendimentos,
Fis. nº 3/ 45
Ill - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da
declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês
do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês.
IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento
do imposto ou das quotas.
Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do
território nacional, 0 imposto de renda devido será calculado mediante a utilização
dos valores da tabela progressiva anual de que trata o art. 11, calculados
proporcionalmente ao número de meses do periodo abrangido pela tributação no
ano-calendário.
Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa fisica, apurado
em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a
entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da
restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição
do contribuinte.
CAPÍTULO IV
TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
Ar. 17. O art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
V- a transformação de produtos decorrentes da
atividade rural, sem que sejam alteradas a
composição e as características do produto in
natura, feita peio próprio agricultor ou criador, com
equipamentos e utensílios usualmente
empregados nas atividades rurais, utilizando
exclusivamente matéria-prima produzida na área
rural explorada, tais como a pasteurização e o
acondicionamento do leite, assim como o mel e o
suco de laranja, acondicionados em embalagem
de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica à mera intermediação de animais e de
produtos agricolas.”
Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas
fisicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do
Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os
investimentos e demais valores que integram a atividade.
ATO eonamano ano Einaaoaar à varurtasno que tecadaç o du
despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante idônea que
identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será
mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a
decadência ou prescrição.
$2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da
base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário.
$3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração
da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro
Caixa.
Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela
pessoa fisica poderá ser compensado com prejuizos apurados em anos-calendário
anteriores.
Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do
Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a
compensar.
Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por
residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-
, constituirá a base de cálculo do imposto e será Iributado à alíquota de
quinze por cento.
& 1º Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser
feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo
permitidas a opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a
$2º O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do faio
$ 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário,
o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do
evento, exceto no caso de devolução de capital.
Art. 21. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes e
domiciliados no Brasil, convertido em reais mediante utilização do valor do dólar
resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País.
CAPÍTULO V
TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na
alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no
mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fis. n.º 36 £
Proc. 24 1Zape/
Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da
mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do
conjunto dos bens alienados no mês.
An. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na
alienação do único imóvet que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até
R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido
Art. 24. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de
arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do
bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.
CAPÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa fisica
apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no
País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31
de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e
alienados no mesmo ano.
& 1º Devem ser declarados:
|- os bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as
aeronaves, independentemente do valor de aquisição;
I|- os demais bens móveis, tais como antiglidades, obras de arte, objetos de
uso pessoal e utensílios, adquiridos à partir do ano-calendário de 1996, cujo valor
de aquisição unitário seja igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Hll- os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo
valor individual, em 31 de dezembro do ano-calendário, exceda a R$ 140,00 (cento
e quarenta reais);
IV - os investimentos em participações societárias, em ações negociadas ou
não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, adquiridos a partir do ano-
calendário de 1996, cuja valor de aquisição unitário seja igual ou superior a R$
1.000,00 (um mil reais).
5 2º Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição
em Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de
propriedade ou da nota fiscal.
$3º Os bens existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de
aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de
propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem situados, convertidos
em Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade.
5 4º Os depósitos mantidos em bancos no exterior devem ser relacionados
pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em Reais
peta cotação cambial de compra em 31 de dezembro do ano-calendário, sendo
Fis nº 74 do
ProcZdo 1240
isento o acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial. (Vide Medida
Provisória nº 2.189-49, de 23.8.2001)
5 5º Na declaração de bens e direitos, também deverão ser consignados os
ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de
dezembro do ano-calendário, cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais),
56º O disposto nos incisos Il e IV do $ 1º poderá ser observado na
declaração de bens referente ao ano-calendário de 1995, com relação aos bens
móveis e aos investimentos adquiridos anteriormente a 1996.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 28, Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa
caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a
estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não
representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Art. 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art, 48. Ficam isentos do imposto de renda os
passa a vigorar com a seguinte redação:
Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer
pessoa jurídica de direito público interno, ou por
entidade de previdência privada, até o valor de R$
900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do
parcela
isenta prevista na tabela de incidência mensal do
imposto.”
Fis DS ZOO O
Pros. 240 ligo
An. 29, Estão isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos pagos a
pessoa física, residente ou domiciliada no exterior, por autarquias ou repartições
do Govemo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a
serviços prestados a esses órgãos.
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de
novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei
dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial
emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios.
$ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no
caso de moléstias passíveis de controle.
5 Zº Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº
8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluida a fibrose cistica (mucoviscidose).
Art. 31. (VETADO)
Ast. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7,713, de 22 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:
VI- Os seguros recebidos de entidades de
decorrentes de morte ou
invalidez permanente do participante."
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência
privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 34. As alincas a e b do $ 1º do art. 6º da Lei nº 8,134, de 27 de dezembro
de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
a) a quotas de depreciação de instalações,
máquinas e equipamentos, bem como a despesas
de arrendamento,
b) a despesas de locomoção e transporte, salvo
no caso de representante comercial autônomo.”
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso Ill, e 8º, inciso |l, alinea c,
poderão ser considerados como dependentes:
|-o cônjuge;
H- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por
mais de cinco anos, ou por periodo menor se da união resultou filho;
Il - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade
quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV-o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual
detenha a guarda judicial,
V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que
o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado
física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos,
tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal,
Vil - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
$ 1º Os dependentes a que se referem os incisos Ill e V deste artigo poderão
ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem
cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
5 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por
qualquer um dos cônjuges.
$ 3º No caso de filhos de país separados, poderão ser considerados
dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de
decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
$ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo
dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um
contribuinte.
CAPÍTULO VIH
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido
rendimentos tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos
e cinquenta e oito reais) poderá optar pelo regime de tributação simplificada de
que trata o art. 10.
Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:
|-- instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;
Il - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e
Municipios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição
aos cadastros federal, estaduais e municipais.
Ant. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a
penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria
da Receita Federal, salvo quando se tratar de:
| - encaminhamento de recursos à instância superior,
Il - restituições de autos aos órgãos de origem;
Ill - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
$ 1º Nos casos a que se referem os incisos | e || deverá ficar cópia
autenticada dos documentos essenciais na repartição.
$ 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a
seu mandatário.
Art. 39, cepa pndn ap pitadas err pg
mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes.
51º (VETADO)
$ 2º (VETADO)
8 3º (VETADO)
$4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será
acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior
ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver
sendo efetuada.
Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas
de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do
percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o
disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1985.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas
que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades
prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas.
Art. 41, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fis. nº 1 El
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o
Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, o art. 27 da Leinº 7,713, de 22
oa coógdaLein & p, GE é: E
de dezembro de 1988, :
arts. 8º a 20 e 23 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Brasilia, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
9 de agosto de 19
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pulilen Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U, de 27.12.1995
Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003
DOU de 31.3.2003
Institui 3 Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), aprova o programa gerador e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA REDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e
XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no
9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 5º, 16, 17 e 24 da Instrução Normativa SRF nº
258, de 17 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Instituir a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cuja apresentação é obrigatória para:
1- os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações
efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente;
HW - o Ministério da Cultura, referentes às doações/patrocínios efetuadas ao
Fundo Nacional da Cultura (FNC) e aos projetos culturais aprovados;
HI - a Agência Nacional do Cinema (Ancine), referentes às doações/patrocinios e
aos projetos culturais aprovados;
Iv - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referentes aos registros de
emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais.
Parágrafo único. O programa e as instruções para preenchimento da DBF estão disponíveis na
Intemet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e são de livre reprodução.
Art. 2º A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao
ano-calendário Imediatamente anterior, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa
Receitanet, que está disponivel no endereço referido no parágrafo único do art. 1º,
& 10 Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário 2002, a DBF deverá ser apresentada até o
último dia útil do mês de maio de 2003,
$ 2º O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rigido, após a transmissão.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002
DOU de 19.12.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos beneficios fiscais relativos 30 Imposto
de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos
investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que the confere o inciso HI do
art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº
259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de
1990, nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nº 8,313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.685, de
20 de julho de 1993, nº 9.250, de 26 de janeiro de 1995, nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, e nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e na Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, resolve:
ares
Art. 12 Os procedimentos a serem adotados para fruição dos beneficios fiscais relativos ao
Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos
culturais são efetuados de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Benefício fiscal
Art. 22 As pessoas físicas podem, atendido o limite global estabelecido no art. 28, deduzir do
imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas no ano-calendário
anterior aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional.
Parágrafo único. As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por
meio de documentos emitídos pelas entidades beneficiadas.
Comprovante
Art. 32 Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante
em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) do doador, a data e o valor -efetivanente amente recebido em dinheiro,
$ 1º O comprovante deve
1 - ter número de ordem, o nome, o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas
(CNPJ) e o endereço do emitente
H- ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação
5 2º No caso de doação em bens, o comprovante de ve conter a identificação e o valor pelo quai
esses bens foram doados, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa,
Informando também, se houve avaliação, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos
n pela
esponsáveis avaliação.
Art, 4º O valor dos bens móveis ou imóveis doados por pessoas fisicas será:
1-o avaliado a valor de mercado ou o constante na Declaração de Bens e Direitos da Declaração
de Ajuste Anual do imposto de renda do doador;
W-o pago, no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação.
6 12Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste
PRA SÃO ERSANDIS INEO O: ONO RO CR, RONAN PENNE ERR E
el.
& 2º O doador deverá:
I - comprovar a propriedade dos bens mediante documentação hábil e idônea;
HW - baixar os bens doados na Declaração de Bens e Direitos.
Pi de informação
Art. 52 Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março
do ano subsequente ao do ano-calendário, o valor das doações recebidas.
Penalidade
Art. 62 O descumprimento das determinações dos arts. 32 e 5º sujeita o infrator a multa de R$
80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242, 51 (duzentos e quarenta e dols reais e
cinquenta e um centavos), por comprovante ou reiação não entregues.
Atividade Audiovisual
Benefício fiscal
Fiat VE
Proc.Z 4 126%
Art. 72 As pessoas físicas, até 0 exercício de 2006, ano-calendário de 2005, podem deduzir do
imposto de renda devido na Deciaração de Ajuste Anual as quantias referentes a investimentos
feitos em projetos:
1 - de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de que trata 0
caput do art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993;
H - específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura
técnica, apresentados por empresa brasileira, previstos no 5 5º do art. 19 da Lei nº 8.685, de
1993;
HI - de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e
+ nos termos do 5 6º do art, 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
agosto de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata 0 inciso X desse mesmo
artigo,
5 1º A dedução prevista neste artigo deve atender o limite giobal estabelecido no art. 28.
5 2º Os investimentos devem ser realizados mediante aquisição de ativos no mercado de
capitais, conforme disposto no art. 82,
$ 3º Os projetos de que tratam os Incisos 1 a III do caput devem ser previamente aprovados
pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Certificado de investimento
Art. 8º O investimento será efetuado no mercado de capitais mediante a aquisição de quotas
representativas dos respectivos direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de
Mobiliários (CVM).
5 1º Somente pode usufruir do incentivo o investidor que estiver Identificado no Certificado de
Investimento como primeiro ada; ,
5 2º A responsabilidade do adquirente é limitada à integralização das quotas subscritas.
5 3º Os ganhos auferidos na alienação dos Certificados de Investimentos estão sujeitos à
gennitiva, na forma da legislação aplicável ao ganho de capital ou ao ganho líquido
em renda 5
Depósito dos recursos incentivados
Art. 92 Os recursos destinados aos projetos vinculados à emissão dos Certificados de
Investimento, de que trata o art, 8º, devem ser depositados em contas especiais de aplicação
financeira no Banco do Brasil S/A, peia instituição financeira interveniente, em nome do
produtor, para cada projeto.
Parágrafo único. Os rendimentos decorrentes dos depósitos em canta de aplicação financeira
estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte por cento,
Investidor
estrangeiro
Art. 10. Os produtores, distribuidores ou intermediários no exterior poderão beneficiar-se de
abatimento de setenta por cento do Imposto devido sobre as importâncias que lhes forem pagas,
creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, decorrentes da aquisição, Importação a preço
desde
Parágrafo único. O abatimento do imposto de renda na fonte, de que o trata o caput, aplicar-se-
á, exclusivamente, a projetos previamente aprovados pela Ancine.
Art, 11. No caso de opção pelo incentivo fiscal referido no art. 10, a fonte pagadora do
1 - depositar, por meio de guia própria, aprovada pela Ancine, na data da ocorrência do fato
gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor correspondente ao abatimento, em conta
de financeira especial, em nome do investidor estrangeiro, no Banco do Brasil S.A;
H - recoiher ao Tesouro Nacional a parceia correspondente a trinta por cento do Imposto de
Renda Retido na Fonte, mediante Documento de Arrecadação de Tributos Federais (Darf), na
data da ocorrência do fato gerador do imposto.
Cinematográficas produzidas com recursos de que trata o art. 10, são tributados exclusivamente
na fonte à alíquota de quinze por cento.
Parágrafo único. Os rendimentos mencionados no caput sujeitam-se à incidência do imposto na
fonte à alíquota de 25%, quando recebidos por residente em país que não tribute a renda ou
que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento.
ficas
produção de telefiimes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras
cinematográficas brasileiras de produção independente, resultante da opção de que trata o art.
10, estarão sujeitos à tributação à alíquota de quinze por cento, ressalvada a aplicação de
alíquota constante de acordos internacionais.
Penalidade
Art. 14. O não-cumprimento do projeto ou a sua realização em desacordo com o estatuído, no
caso de recebimento dos incentivos fiscais de que tratam os arts. 72 e 10, implica em
recolhimento integral ao Tesouro Nacional desses recursos, por parte da empresa produtora
responsável pelo projeto, acrescidos de multa de cinquenta por cento e juros de mora.
5 1º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento do valor orçado para o projeto, a
devolução será proporcional à parte não cumprida.
5 2º A falta ou Insuficiência do recolhimento dos recursos de que trata o caput implica em
lançamento de ofício.
5 3º Os juros de mora, de que trata este artigo, equivalente à variação da taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para titulos federais, acumulada
mensalmente, são calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do
prazo previsto para 0 pagamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês do pagamento.
Art. 15. Constatada redução de imposto, com a utilização fraudulenta de qualquer benefício
previsto nos arts. 7º e 10, a SRF procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto
com os acréscimos legais cabíveis.
de
Prestação
Art. 16. A CVM deverá informar à SRF, até o último dia útil do mês de março do ano
subsequente ao do ano-calendário, o nome e o CNP) das empresas:
I - autorizadas a emitir e distribuir os Certificados de Investimento de que trata o art. 8º;
H - cujos Certificados de Investimento estejam suspensos da distribuição, conforme disposições
baixadas pela CVM.
Art. 17. A Ancine deverá informar à SRF, até o último dia útil do mês de março do ano
subsequente ao do ano-calendário, o nome e o CNP) das empresas:
I - com projetos aprovados para captação de recursos na forma do art. 10;
T - que não cumpriram o projeto aprovado com captação de recursos na forma dos art. 72 e 10,
ou que o tenham realizado em desacordo com o estatuído.
Documentação
Art. 18. As empresas receptoras dos recursos oriundos dos incentivos fiscais de que trata 0 art.
7º e 10 devem manter todos os registros e documentos relativos aos projetos, bem assim o livro
de registro de transferência dos Certificados de Investimento, observadas as normas da CVM,
pelo prazo decadencial.
Incentivo à Cultura
Benefício fiscal
Art. 19. As pessoas físicas podem deduzir do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste
Anual as quantias efetivamente despendidas no ano-calendário anterior a título de doações ou
» tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (ENC), na forma de
doações, nos termos do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991, como em apoio direto a
projetos:
Fis. n.º Zé JE
Pros.
I- culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura
(Pronac), nos termos do inciso 1 do art. 26 da Lei nº 8,313, de
H - relacionados a produção cultural, a que se refere o art. 18,
8.313, de 1991, nos segmentos de:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
£) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem
assim treinamento de pesscal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e
preservação e difusão do acervo audiovisual; e
cultural i
1991;
capute 85 12€ 3º, da Leinô
9) preservação do patrimônio material e imaterial,
HI - de produção de obras e videofonográficas brasileiras de longa, média e
curta metragens de i , de co-produção de obras cinematog e
ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de
produção independente, aprovados pela Ancine, nos termos do 5 6º do art. 39 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata o inciso X
Instrução Normativa, os projetos culturais devem ser previamente
aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC), observado o disposto em seus atos, baixados para
este fim,
5 2º Os projetos de que tratam os incisos 1 e II deste artigo, relacionados a obras
cinematográficas e videofonográficas, devem ser previamente aprovados pelo MinC ou pela
& 3º Somente podem usufruir dos beneficios fiscais referidos no caput os incentivadores que
obedecerem, para suas doações ou patrocínios, o período definido pelas portarias de
homologação do MinC ou Ancine, publicadas no Diário Oficial da União.
Limite
Art, 20. A dedução de que trata o art. 19, atendido o limite global estabelecido no art. 28, não
pode exceder:
I-a oitenta por cento do somatório das doações e sessenta por cento do somatório dos
patrocinios, na hipótese do inciso 1 do art. 19;
recebimento firmada pelo beneficiário.
5 4º Somente são consideradas, para fins de comprovação do incentivo em espécie, as
contribuições que tenham sido depositadas em conta bancária específica, em nome do
beneficiário.
Definições
Art. 21. Para os fins do art. 19, considera-se:
1 - doação, a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa jurídica de natureza cultural,
sem fins lucrativos, ou a pessoa física, de numerário, bens ou serviços para a realização de
projetos culturais, vedado o uso em publicidade paga para divulgação desse ato;
H - patrocínio:
a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa jurídica de natureza cultural, com ou
sem fins lucrativos, ou a pessoa física, de numerários para a realização de projetos culturais,
com finalidade promocionat e institucional de ;
b) a cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou Imóveis, do patrimônio do
patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa
jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos ou por pessoa física;
| Fis. nº Fá d Ed
Pros. 240 | Za
€) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos piurianuais de atividades
culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura
nacional;
HI - beneficiário, a pessoa jurídica de natureza cultural ou pessoa física, responsável por projeto
V - pessoa jurídica de natureza cultural, a entidade em cujo estatuto se disponha expressamente
sobre sua finalidade cultural,
Vedações
Art. 22. A doação ou o patrocinio não podem ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao
agente.
5 12 Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:
[ - a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente,
acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;
HI - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou
patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada
ao doador ou patrocinador, nos termos do inciso I;
mM - outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio,
& 2 Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo
doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da
legistação em vigor.
5 3º A aplicação dos recursos previstos no art. 19 não pode ser feita por melo de qualquer tipo
d
e intermediação.
& 4º A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação,
patrocínio ou investimento, bem assim a captação de recursos ou a sua execução por pessoa
jurídica de natureza cultural, não configura intermediação
imposto
Art. 23. Para fins de fruição dos incentivos fiscais referidos no art. 19, as pessoas físicas podem
[ - os recursos financeiros, correspondentes a doações ou patrocínios depositados em conta
corrente mantida especialmente para este fim, de movimentação exclusiva do responsável pelo
projetos culturais, observados os preços praticados no mercado;
HI - o valor correspondente aos bens móveis ou imóveis doados, observado o disposto no art.
fos
IV - as despesas realizadas pelo proprietário ou titular da posse legítima de bens tombados pelo
Governo Federal, objetivando sua conservação, preservação ou restauração, observados os 85
12º a 4º do art, 18 do Decreto nº 1.494, de 1995, e as normas do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan);
ao g
& 10 As despesas de que trata 0 Inciso IV são consideradas doações para efeito de gozo do
incentivo fiscal.
$ 28 O custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis deve ser caiculado com base no preço
de mercado que 0 proprietário deixaria de receber durante o período de cessão do bem.
& 3º Havendo dúvida quanto ao valor deciarado, nas hipóteses dos incisos TI e V do caput, o
SE O
Prestação de informação
Art. 24. O MinC e a Ancine deverão informar à SRF até o último dia útil do mês de março do ano
subsequente ao do ano-calendário, o nome e o CNPJ das empresas que não cumpriram o projeto
aprovado com captação de recursos na forma do art. 19, ou que o tenham realizado em
para inclusão em programa de fiscalização, conforme previsto no
Documentação
Art, 25. A pessoa fisica ou jurídica responsável pela execução de projeto cultural deve possuir
controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem
assim manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo
decadencial
Parágrafo único, A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural deve emitir
comprovantes, sob a forma e modelo definidos pelo MinC e Ancine, em favor do doador ou
patrocinador.
Penalidade
Art. 26. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o responsável pelo projeto de que trata o
art. 19 está sujeito ao recolhimento do valor correspondente ao imposto de renda que deixar de
ser pago pelo incentivador, acrescido de multa e de juros de mora, nos casos de:
1 - incorreta utilização das doações e patrocínios recebidos;
H - não realização do projeto, sem justa causa e sem recolhimento ao FNC das doações e
patrocínios recebidos; e
HI - não realização do projeto, ainda que com justa causa, após esgotados os prazos concedidos
e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos.
5 1º A falta ou insuficiência do recolhimento do valor de que trata o caput implica em
lançamento de ofício.
5 2º Constatado pela SRF dolo, fraude ou simulação, relacionados com os incentivos de que
trata o art. 19, deve ser aplicada aos infratores a multa correspondente a duas vezes o valor da
vi recebida,
5 3º No caso de conluio, a muita de que trata o & 2º deste artigo deve ser aplicada ao doador ou
patrocinador e ao beneficiário.
prazo previsto para O pagamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês do pagamento,
5 5º Para os efeitos deste artigo, o doador ou patrocinador responde solidariamente com o
pelo projeto,
Art. 27. Constatada redução de imposto, com a utilização fraudulenta de qualquer beneficio
previsto no art. 19, a SRF procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto com os
acréscimos legais cabíveis.
Comuns
Disposições
Limite global da dedução
Art. 28. À soma das deduções previstas nos arts. 2º, 79 e 19 está limitada a seis por cento do
imposto de renda devido apúrado na Declaração de Ajuste Anual, sem prejuízo do disposto no
art. 20.
5 1º Não são aplicáveis limites específicos a quaisquer das deduções mencionadas no caput.
deduzido nas declarações posteriores, inclusive no caso de projetos culturais de execução
Prestação de informações à SRF
Art, 29. A prestação das informações de que tratam os arts. 5º, 16, 17 e 24 destã Instrução
Normativa será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Coordenação-
Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF.
Finais
Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 31. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, as
Normativas SRF nº 56/94, de 18 de julho de 1994, nº 86/94, de 26 de outubro de 1994, e nº
62/95, de 21 de dezembro de 1995.
Everardo Maciel
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEIN 9,532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1897.
Altera à onrncnção tributária federal e dá
outras
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou
coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao
balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados
para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
$ 7º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a
empresa no Brasil:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;
b) mo caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta
representativa de obrigação da empresa no exterior
& 2º Para efeito do disposto na alinea "b” do parágrafo anterior, considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer
conta representativa de passivo exigivel da controlada ou coligada domiciliada no exterior;
b) pago o lucro, quando ocorrer:
1.0 crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil;
2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;
3, a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de
capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.
& 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a
empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos,
quando, no balanço da coligada ou controtada, constar a existência de lucros não disponibilizados
para a controladora ou coligada no Brasil. (Alterado pela Lei nº 9,959, de 27. 1.2000) (Vide Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)
Fis. né 30
Poe ZÃo Uroj
$ 4º Os créditos de imposto de renda de que trata 0 art. 26 da Lei nº 2.249, de 1995, relativos
a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente sertão compensados com
o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem
computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário
subsequente ao de sua apuração.
4 5º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o
prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999,
Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso | e no $ 3º do art. 11 do
Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º,
inciso Il, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661,
de 02 de junho de 1983, ficam reduzidos para:
|- 30% (trinta por cento), a Dono ro ecoa do Apueóão ecobrindos a pod cia + a
janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; (Vide M
H - 20% (vinte por cento), relativamente aos periodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008,
Hi - 10% (dez por cento), retativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de
janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
$ 1º Os percentuais do benefício fiscal de que tratam o art. 4º do Decreto-Lei nº 880, de 18 de
setembro de 1969, o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, o inciso | do art, 1º eo
art 23 da Lei nº 8.167, de 1991, ficam reduzidos para:(Vide Medida provisória nº 2.156-5, de
24.8.2001)
a) 25% (vinte e cinco por cento), relativamente aos periodos de apuração encerrados a partir
de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
b) 17% (dezessete por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de
1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008,
c) 9% (nove por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de
janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
$ 2º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de
janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.
Am. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o am. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de
junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1968, com a redação do art. 1º
do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de
março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação,
aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas
em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não
restituíveis, observados os seguintes percentuais: (Vide Medida Provisória nº 2.190-14, de
Fis. nº >/
Pre 74 1460/
|- 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de
Il - 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
ll - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de
2013.
$ 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de
novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o
término do prazo de concessão do benefício.
$ 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restiuíveis, de
que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 758, de 11 de agosto de
1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados
segundo os seguintes percentuais:
|- 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003;
1 - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de
Wi - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31
de dezembro de 2013.
5 3º Ficam extintos, relativamente aos periodos de apuração encerrados a partir de 1º de
janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.
Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro rea! poderão manifestar a opção
pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso
do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado
mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de
24.8.2001)
$ 1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por
meio de documento de arrecadação (DARF) específica, de parte do imposto sobre a renda de valor
equivalente a até:
| - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até
dezembro de 2003,
H - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até
dezembro de 2008;
Hi - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de 2013.
S 2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, s pessoa jurídica deverá indicar o código
de receita retativo ao fundo pelo quai houver optado,
$ 3º Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas
pessoas jurídicas destinatárias,
$ 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9º da Lei n.º 8.167, de
16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas
pela Secretaria da Receita Federal.
$ 5º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada,
$ 6º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que
a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será
considerada:
a) em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, como recursos
próprios aplicados no respectivo projeto;
b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção
manifestada no DARF.
$ 7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado
para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de
conformidade com a legisiação do imposto de renda.
$ 8º Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro
de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo.
Art. 5º À dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art, 1º da
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no
inciso | do ar. 4º da Lei nº 8661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados
isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, primor comida p= cem
3º da Lei nº 9.249, de 1995.
Art. 8º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no $ 4º do art. 3º da
Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam:
!-o an. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso | do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá
exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;
ll - o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação do art. 10 da Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991, o art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido.
Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão
ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo
o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1,598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida provisória
nº 135, de 30.10.2003)
| - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “a”
do $ 2º do art 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem
ou direito que lhe deu causa;
lt - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “c* do $ 2º do
art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não
sujeita a amortização;
Wi - podnck pasonicAr q Nraloi do adia cujo tomidienvenão NOR 0 dA caia qu MNA 1 AR
do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro
real, levantados em até dez anos-calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à
razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;
pela Leinº 9.718, de 27.11.98)
IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b” do $
2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro
real, levantados durante os cinco anos-calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à
razão de 1/80 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do periodo de apuração.
$ 1º O valor registrado na forma do inciso | integrará o custo do bem ou direito para efeito de
apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.
5 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de
cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar.
a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso Ill,
b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.
$3º O valor registrado na forma do inciso Il do caput:
a) será considerado custo de aquisição, e e
na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na
hipótese de devolução de capital,
b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se
nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.
$ 4º Na hipótese da alinea "b” do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo
de consórcio eu intingivol sujeitará a pessoa fisica: cu jurídica usuária ao pagamento dos dutos à
contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de
COMENDA Goi TOUS: Vigo.
$ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere 0
parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.
Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando:
a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio liquido;
E) a crmpindo, pec, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da
participação societária
Art. 8º À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no
último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado
Menudo o ita Una ia Va pr e ON
$ 1º Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei nº
, a alíquota a ser aplicada será de três por cento.
Fis. nt
Pros?
5 2º A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o pagamento
do imposto, em quota única, na data da opção.
An. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será
permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
Ar. 11, A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, à que se
refere a alínea “e” do inciso Il do art. 8º da 1 somada às
contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAP!, a que se refere a Lei
nº + Cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento do
total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na
declaração de rendimentos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 28.8,2001) (Vide Medida
Provisória nº 167, de 2004)
$ 1º Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - FAPI, aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o
art. 33 da Lei nº 2.250, de 1995.
5 2º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o
inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada
Individual - FAP|, a que se refere a Lei nº 9.477, de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não
poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos
empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.
$ 3º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o
parágrafo anterior
deverá ser adicionado ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro real e da base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
$ 4º O disposto neste artigo não elíde a observância das normas do art. 7º da Lei nº 8.477, de
1997.
$ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em
financeiras de renda fixa ou de renda variável.
$ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a
atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das
formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
SL
te
File. nº55 &
Proc. 2
assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação
patrimonial,
,
e) apresentar, anuaimente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com 0 disposto em
ato da Secretaria da Receita Federal,
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a
contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações
acessórias dai decorrentes;
q) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para
gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades,
ou a órgão público;
h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das
entidades a que se refere este artigo.
$ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superavit em suas contas
ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao
incremento de seu ativo imobilizado. (Alterado peia Lei nº 9.718, de 27.11.98)
Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita
Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-
calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído
para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no
caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou
em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique llicitos
fiscais.
Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o
pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor
de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de
despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda
ou da contribuição social sobre o lucro liquido.
Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de
Art. 15, Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e
científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e
os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
$ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto
de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no
parágrafo subsequente.
$ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de
capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
g 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, 82", alineas "a" ae" e 53º
edosaris. 13e 14.
12%
Am, 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das
instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o
patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser
efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.
Am. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à aliquota de quinze por cento a diferença
entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa
física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que
houver entregue para a formação do referido patrimônio.
5 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso | do art.
17 da Lei nº 9.249, de 1995.
52º O imposto de que trata este artigo será:
a) considerado tributação exclusiva;
b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos
5 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for
pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro rea!
ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver
$ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar;
a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com
base no lucro real,
b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro
presumido ou arbitrado.
Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4,506, de 1964, e
alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades:
| - educacionais;
ll - de assistência à saúde,
til - de administração de planos de saúde;
IV - de prática desportiva, de caráter profissional;
V - de administração do desporto.
Fla. nt 57 3
Proc. 7.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade
ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15.
As, 18. A Isenção de imposto de renda a que se refere 0 art. 16 da Lei nº 8.668, de 25 de
junho de 1893, somente se aplica ao fundo de investimento imobiliário que, além das previstas na
referida Lol, atendam, cumulativamente, às seguintes condições: (Artigo revogado pela Lei nº
9.779, de 19.1.99)
| - seja composto por, no mínimo, vinte e cinco quotistas,
1! - nenhum de seus quotistas tenha participação que represente mais de cinco por cento do
valor do patrimônio do fundo,
[ll - não aplique seus recursos em empreendimento imobiliário de que particips, como
proprietário, incorporador, construtor ou sócio, qualquer de seus quotistas, a Inslituição que o
administre ou pessoa ligadas a quotista ou à administradora.
$ 1º Para efeito do disposto no inciso Ill, considera-se pessoa ligada:
a) à quotista. pessoa fisica, a empresa sob seu controle ou qualquer de seus parentes até O
b) à quotista, pessoa jurídica, e à administradora do fundo:
1. a pessoa fisica que seja sua controladora, conforme definido no 5 2º do art. 243 da Lei nº
, € os parentes desta até O segundo grau,
2. a pessoa jurídica que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos
85 1º6 2º do art 243 da Lei nº 6.404, de 1976.
& 2º O fundo de investimento imobiliário que não se enquadrar nas condições a que se refere
contribuições
qu rio ca da PS Jon AO nã AA
de competência da
& 3º Na hipótese do parágrafo anterior, é responsável pelo cumprimento das obrigações
tributárias do fundo à entidade que o administrar.
8 4º Os fundos de Investimento imobiliário existentes na data da publicação desta Lei deverão
se enquadrar, até 31 de dezembro de 1998, nas condições a que se refere este artigo.
5 5º Às entidades que não observarem o prazo referido no parágrafo anterior aplica-se o
disposto no & 2º.
$6º O limite 4 que se refere o Inciso Il não se aplica no caso em que o quolista seja
seguradora ou entidade de previdência privada fechada ou aberta.
Art. 20. O caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
120207)
tis nr 5 4
Pre 2Ão 2004
“Ar. 1º A aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos
Ar Pi FRulaiiveonania don faire gordas SOoNÍIA Croata Mona da CURA
2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3º e
11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam
a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as
parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$
4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 1º de janeiro de 2002, aquelas
determinadas pelo art, 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08
(quatrocentos e virão o ls rónis Ola coniavos) e $ 5.076,00 (ínco mil e setenta sois reis &
Art. 22. À soma das deduções a que se referem os incisos | a Ill do art. 12 da Lei nº 9.250, de
1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites
específicos a quaisquer dessas deduções.
Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança,
logado ou por doação: em acientamenio de Mole. o» live 6 dieniios poderão Ser Aalados à
valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.
$ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o
valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à
Incidência de imposto de renda à aliquota de quinze por cento.
5 2º O imposto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser pago pelo inventariante, no
caso de espólio, ou pelo doador, no caso de doação, na data da homologação da partilha ou do
recebimento da - (Alterado peia Lei nº 9.779, de 19.1.99)
Ap tareeo im sa o e cm Sra rear so
declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da
ns dad peto valor pelo qual houver sido efetuada a
SPIDER
artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.
& 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada
cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.
Art. 24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas
físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31
de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do
disposto no am. 17 da Lei nº 9.249, de 1995,
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação
do disposto neste artigo.
Fis. ne.S7 &
Proc 240 Zu
Art. 25.0 8 2º do an. 7º da Lei nº 8.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ss 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e
Ant 28. Os 58 3º e 4º do art. 56 da Lei nº 8.861, de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,
de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“5 3º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá
ser apresentada em meio magnético, ressalvado 0 disposto no
parágrafo subsequente.
$ 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de
que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo
SIMPLES, apresentem suas deciarações por meio de formulários.”
Ant. 27. À multa a que se refere o Inciso | do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte
por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o $ 1º do referido art.
88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995.
Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será:
a) deduzida do imposto 8 ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federai, notificado ao
Art. 28. A partir de 1º de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os
aplicações em fundos de investimento, constituídos sob quaiquer forma, ocorrerá:
| - diariamente, sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e
valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos:
Hl - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários de renda
variável integrante das carteiras dos fundos.
S 1º Na hipótese de que trata o inciso Il, a base de cálculo do imposto será constituída pelo
5 2º Para efeitos do disposto neste artigo o administrador do fundo de investimento deverá
a) os rendimentos de que trata o Inciso |, deduzido o imposto de renda;
b) os resultados positivos ou negativos decorrentes da avaliação dos ativos previstos no
inciso Hl,
$ 3º As aplicações, os resgates e a apropriação dos valores de que trata o parágrafo anterior
serão feitos conforme a proporção dos ativos de renda fixa e de renda variável no total da carteira
do fundo de investimento.
S 4º As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos
auferidos em resgates posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com sistemática a
ser definida pela Secretaria da Receita Federal,
$ 5º Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 95% de
ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata o ínciso |, poderão
computar, na base de cálculo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo.
$ 8º Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 80% de
ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, poderão
calcular 0 imposto no resgate de quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio
do fundo. (Vide artigos 1º da Mpv 2 189-49/2007
$ 7º À base de cálculo do imposto de que trata o parágrafo anterior será constituída pela
diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição da quota.
tis 2º 60 O
58º A Secretaria da Receita Federal definirá os requisitos e condições para que os fundos de
que trata o $ 6º atendam ao limite ali estabelecido,
5 9º O imposto de que trata este artigo incidirá à alíquota de vinte por cento, vedada a
dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo.
$ 10. Ficam isentos do imposto de renda:
a) os rendimentos e ganhos liquidos auferidos na alienação. liquidação, resgate, cessão ou
repactuação dos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários integrantes das carteiras dos
fundos de Investimento;
b) os juros de que trata o art. 8º da Lei nº 9.249, de 1995, recebidos pelos fundos de
investimento.
$ 11. Fica dispensada a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelos
quotistas dos fundos de investimento:
a) cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento.
b) constituídos, exclusivamente, petas pessoas jurídicas de que trata O art. 77, inciso |, da Lei
$ 12. Os fundos de investimento de que trata a alinea “a” do parágrafo anterior serão
tributados:
a) como qualquer quotista, quanto a aplicações em quotas de outros fundos de investimento;
b) como os demais fundos, quanto a aplicações em outros ativos.
513, O disposto neste artigo aplica-se, também, à parcela dos ativos de renda fixa dos fundos
de investimento imobiliário tributados nos termos da Lei nº 8.668, de 1993, e dos demais fundos de
investimentos que não tenham resgate de quotas.
Art. 29. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou
creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro
periodo de carência em 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor
da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição.
5 1º Na hipótese de resgate anterior ao vencimento do período de carência, a apuração dos
rendimentos terá por base o valor da quota na data do último vencimento da carência, ocorrido em
1997.
5 2º No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas, com rendimento
integral, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998.
$ 3º Os rendimentos de que trata este artigo serão tributados pelo imposto de renda na fonte,
à alíquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador.
Art. 30. O imposto de que trata o $ 3º do artigo anterior, retido pela instituição administradora
do fundo, na data da ocormência do fato gerador, será recolhido em quota única, até o terceiro dia
útil da semana subsequente.
Art. 31. Excluem-se do disposto no art. 29, os rendimentos auferidos até 31 de dezembro de
1997 pelos quotistas dos fundos de investimento de renda variável, que serão tributados no
resgate de quotas.
& 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se de renda variável os fundos de
investimento que, nos meses de novembro e dezembro de 1997, tenham mantido, no mínimo, 51%
(cinquenta e um por cento) de patrimônio aplicado em ações negociadas no mercado à vista de
bolsa de valores ou entidade assemelhada.
$ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos rendimentos auferidos pelos quotistas de
fundo de investimento que. nos meses de novembro e dezembro de 1987, tenham mantido, no
mínimo, 25% (noventa e cinco por cento) de seus recursos aplicados em quotas dos fundos de que
trata o parágrafo anterior.
Art. 32. O imposto de que tratam os arts. 28 a 31 será retido pelo administrador do fundo de.
investimento na data da ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil da semana
subsequente,
Art. 33. Os clubes de investimento, as carteiras administradas e qualquer outra forma de
investimento associativo ou coletivo. sujeitam-se às mesmas normas do imposto de renda
aplicáveis aos fundos de investimento.
Am. 34. O disposto nos arts, 28 a 31 não se aplica aos fundos de investimento de que trata o
art 81 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam sujeitos às normas de tributação previstas na
legislação vigente.
Ar. 35. Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir de 1º de janeiro de 1998, por
aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica
imune ou isenta, a alíquota do imposto de renda será de vinte por cento.
Art. 36. Os rendimentos decorrentes das operações de swap, de que trata O art. 74 da Lei nº
8.981, de 1995, passam a ser tributados à mesma aliquota incidente sobre os rendimentos de
aplicações financeiras de renda fixa.
Parágrafo único. Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração
dos depósitos de poupança, esta remuneração será adicionada à base de cálculo do imposto de
que trata este artigo.
Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
passam a vigorar com a seguinte redação:
|- o inciso Il do art. 4º;
“IH - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o
comércio de produtos importados, industrializados ou mandados
industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;”;
Il-0$14º do art 0º:
“S 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada
à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o
responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da
penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a
suspensão não existissem.”,
WH- o inciso H do art. 15;
“Il - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos
consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o
produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa,
desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a
varejo.”
IV-052º doar. 48;
"$ 2º À falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação
do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em
desacordo com as normas em
considerar o produto respectivo como não identificado com o
descrito nos documentos fiscais.”;
V-082º doar 62:
"$ 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a
procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e
endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou
responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às
sanções cabíveis”.
An. 38. Fica acrescentada ao inciso | do art. 5º da Lei nº 4,502, de 1964, com a redação dada
pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, a alínea “e”, com a seguinte
redação:
“e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado
dentro do estabelecimento industrial.“
Ar. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IP|, os produtos
destinados à exportação, quando.
À SQUID POr mniconm ans a com o fim específico de exportação;
H - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho
exportação.
$ 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IP! relativo às matérias-primas,
produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que
se refere este artigo.
Ea o no SO ERdNNO eU O Nm SapetCO da ampliação ou prúddos ma
do
5 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada a0 pagamento do IPI que deixou de ser
pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:
a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento
industrial, não houver sido efetivada a exportação;
b) os produtos forem revendidos no mercado intemo;
c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.
5 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na
data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial.
$5º O valor a ser pago nas hipóteses do $ 3º ficará sujeito à incidência:
a) de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da emissão da nota fiscal, referida no S 4º, pompa quebra
de um por cento no mês do pagamento;
b) da multa a que se refere o art 61 da Lei nº 9.430. de 1906, calculada a partir do dia
ao da emissão da referida nota fiscal.
56º O imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em
procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na
espécie
Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido O IPI, no início do consumo ou da
io VIR RA Ve ro ea PU tn NT
do inciso VI do art. 150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou na sua saída do
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa fisica
ou jurídica que não seja empresa jomalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a
que se refere este artigo.
Art. 44, penas mens pt auana são CIP 2 46 TND CI 18 do Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977
An. 42. Os estabelecimentos produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio
de Janeiro e Espinto Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direto a crédito
, calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em virtude do
presumido
diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras do Pais, a ser aplicado sobre o
valor do produto saído do estabelecimento e compensado com o IP| devido nas saídas de açúcar.
Parágrafo único. A utilização de crédito presumido, calculado em desacordo com a legistação,
configura redução indevida do IPI, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legistação
Am. 43. O inciso Il do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
”"H - redução de cinquenta por cento da alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do IP| -
TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e
ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa
e ao desenvolvimento tecnológico;”.
Art. 44. A comercialização de cigarros no Pais observará o disposto em regulamento,
especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle,
Arm. 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com
observância do disposto nos arts. 46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências, inclusive
quanto à comercialização do produto, previstas em
Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de
Art 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se,
também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.583, de 1977.
Art, 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal o fomecimento dos
selos de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4,502, de 1964, devendo, no requerimento, prestar
as seguintes informações:
t- roma o endisado do Masichetarao esguitos;
Il - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser
WE - preço do fabricante no país de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto,
preço FOB da importação e preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do
produto no Brasil.
Donato FOR ds unponação flo: podeéa ger insetos so prio cm piscando: (o: pis ita
origem, exthiidos Os PER PAR GUN Pe, exceto na hipótese do parágrafo
4/2 Send seniido proçu FOS de importação peprvionainsanto inferior quando é iminiidor
iron arder Migas mo Digo aço originalmente atribuíveis ao
fabricante.(Vide Medid isória 8, 9.8.2002)
As. 49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas
informações prestadas pelo importador e nas normas de enquadramento em classes de valor
aplicáveis aos produtos de fabricação nacional, deverá:
|- se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do
tir a marca comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a
quantidade autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle;
H- - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões
da não
5 1º O preço de venda no varejo de cigarro importado de marca que também seja produzida
no País não poderá ser inferior âquele praticado pelo fabricante nacional.
$ 2º Divulgada a aceitação do requerimento, o importador terá o prazo de quinze dias para
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na Receita Federal
& 3º O importador deverá providenciar a impressão, nos seios de controe, de seu número de
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC - MF e do preço de
venda a varejo dos cigarros.
& 4º Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo
ser aplicado em cada maço, carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto,
na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos de faleicação
nacional.
$ 5º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o 8 2º, fica sem efeito a
para a importação.
$ 8º O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de fornecimento do selo de
ia ep Secadores ci dg ssa
. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser
A
| - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão
devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador
no CGC e do preço de venda a varejo;
H - se a quantidade de vintenas importada corresponde à quantidade autorizada;
Hi - se na embalagem dos produtos constam, em lingua portuguesa, todas as informações
ional.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das condições previstas no inciso | sujeitará O
infrator à pena de perdimento.
Art. 51. Sujeita-se às penalidades previstas na legisiação, aplicáveis às hipóteses de uso
indevido de selos de controte, O importador que descumprir o prazo estabelecido no 5 6º do art. 49.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão calculadas sobre a quantidade
Seed remar ops resneç e Re
É Art. 52. O valor do IP| devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00
da Tipi será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe
de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº
Parágrafo único. tea: produtos. der feat: esto artigo mao smjuiina aos Ippo smtp
onanino ap nendiatago sevantãro
Am. 54. sl and Õ 00 à dus da tuto o atoa anne Seven sor afeiuado
na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior -
SISCOMEX.
Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais relacionados nos incisos |, |, Ill e V do
art. 1º da Lei nº 9,440, de 14 de março de 1897, e nos incisos |, Il e Ill do art. 1º da Lein.º 9.449, de
Ant. 56. O inciso IV do ari. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"IV - redução de cinquenta por cento do imposto sobre produtos
industrializados incidente na aquisição de máquinas,
equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos
Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa
correspondente a cinquenta por cento do valor excedente ao fimite de isenção, sem prejuízo do
imposto devido.
An. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades
retacionadas na stinoa: “&” da inciso MI do 4 Te-do dr 15 da Lei nº 9.240, de 1995 (factoring),
direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre
Date std poi cdi ee) sesta IOF às mesmas
a ii india operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições
ns: O responsável peia cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa
factoring adquirente do direito creditório.
$ 2º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da
semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.
E ae és pa
Pros 2% 1290y
Art. 59, A redução do IOF de que trata o inciso V do art. 4º da Lei nº 8.691, de 1993, passará
a ser de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 80. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de
outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base
de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,
Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as
empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF.
$ 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação
do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, os documentos emitidos pelo
ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no minimo;
a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica,
ambos do Ministério da Fazenda;
b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos,
c) a data e o valor da
$ 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser
utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com
sobre 0 domicílio fiscal da empresa interessada.
Art. 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o
Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o ECF.
os qn ga a a e ca
não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal ou
pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à
tributária, decorrente de seu uso.
Art 63. O disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União,
pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no
Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda.
An. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrotamento de bens e direitos do
sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a
trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
$ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser
identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de
incomunicabilidade.
5 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor
constante da última declaração de rendimentos apresentada.
$3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do
respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-
los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do
passivo.
$ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer titulo, dos bens e direitos arrolados,
sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de
medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
& 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de
Il - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam
ou controlados;
Hl - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do
passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
$ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à
existência de arrolamento.
Fis. nº É &
Proc 24 1004
$ 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
$ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Divida Ativa, o crédito
tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita
Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de
registro e controle, em que o termo de arrotamento tenha sido registrado, nos termos do $ 5º, para
que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
5 8º Liquidado ou garantido, nos termos da
Art 64-A (Vide M
ledida Provis 58-35, de 8.
Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após
a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial
da Divida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese
dos incisos V, alínea "b”, e VII, do art. 2º, independe da prévia
constituição do crédito tributário.”
“Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o
devedor
Hi - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez
do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao
recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua
exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Divida Ativa, que somados
ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
Vil - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação
ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigivel em
virtude de lei;
Vil - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada
inapta, pelo órgão fazendário;
Fls. ne CTA
Pre. 247 |
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do
crédito.”
Am. 66. O órgão competente do Ministério da Fazenda poderá intervir em Instrumento ou
negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou
realização, desde que o débito seja pago por ocasião da lavratura do instrumento ou realização do
negócio, ou seja oferecida garantia real suficiente, na forma estabelecida em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº
822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de
créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento
processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior,
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos.
a ox paada dor doou riam ação n Ninuanadãão: davaça nor
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se
5 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos
permanecerão nos autos para, se for interposto
recurso, serem apreciados peia autoridade julgadora de segunda
instância. *
“Am. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha
sido expressamente contestada pelo impugnante "
SEO ESTAS A NARA IAN do RPE
- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
MA corroborar cado copa em
do sujeito passivo, seu mandatário ou préposto, ou, no caso de
recusa, com declaração escrita de quem o intimar,
H - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo.
20%
An. 68. Os
Dieese rep reali
Il - no caso do inciso Il do caput deste artigo, na data do
recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição
da intimação;
HI - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este
for o meio utilizado.
$ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos | e Il deste artigo
não estão sujeitos a ordem de preferência.
$ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo O
do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fomecido, para
fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.”
“Am. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade
julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e
identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que
estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem
tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos
prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal,
observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.”
produtos, exarados em outros administrativos fiscais e
transladados certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos
seguintes casos:
a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante,
com igual denominação, marca e especificação;
PARTA crrrersesormerssressssmescmrerrercerosresceseeresso e
| - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos
de muita de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser
fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda,"
processos em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata o art. 27 do
Decreto nº 70.235, de 1972, terão prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do
redação:
t-0o$2º doar 44:
“8 2º As multas a que se referem os incisos | e Il do caput
passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento
€ duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos
de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de
intimação para:
a) prestar esclarecimentos;
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a
13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações
introduzidas pelo ar, 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de
1991,
c) apresentar a documentação técnica de que trata 0 art. 38.”
l-o arm. 47;
"Art. 47, A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por
parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o
Art. 71, O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se,
Art. 72.08 1º do at. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"$ 1º A comunicação deve ser efetuada em melo magnético
aprovado peta Secretaria da Receita Federal.”
Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o $ 4º do art. 38 da Lei nº 9.250, de
1895, é o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.
An. 74.0 ant. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também, a fomecer
recursos para custear:
a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara
Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive
o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes
aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença
de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de
outubro de 1971;
b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da
jurídica de direito público intemo, organismo intemacional ou
administração fiscal estrangeira.”
iG dO 0SS. à 20 19 20 ISS e soma 50-se Pine ron porra pára aacnsár
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Ant. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados
no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.
Ast. 77. A aprovação de novos projetos, inclusive de expansão, beneficiados com qualquer
dos incentivos fiscais a que se referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as
posteriores alterações, o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei nº 1.435, de
16 de dezembro de 1975 e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, fica condicionada à
vigência de:
| - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico,
a
Hl - lei específica, que disponha sobre critérios de aprovação de novos projetos, visando aos
seguintes objetivos:
a) estímulo à produção de bens que utilizem, predominantemente, matérias-primas
produzidas na Amazônia Ocidental;
b) prioridade à produção de partes, peças, componentes e matérias-primas, necessários para
aumentar a integração da cadeia produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus;
c) maior integração com o parque produtivo instalado em outros pontos do território nacional;
d) capacidade de Inserção internacional do parque produtivo;
E) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada;
$ 1º O disposto no caput deste artigo deixará de produzir efeitos se o Poder Executivo não
encaminhar ao Congresso Nacional, até 15 de março de 1998, os projetos de lei de que trata este
artigo
$ 2º Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais a que se referem
os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.
Art. 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o
consumidor, com o fim de identificar a legitima origem e reprimir a produção e importação ilegais e
a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse efeito o disposto
em regulamento,
Art. 79, Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade de
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à aplicação exclusiva do
produto da alienação das participações acionárias no pagamento de dividas dos Estados,
Municipios ou Distrito Federal.
Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de
1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas.
Ant. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
|- nessa data, em retação aos arts. 9º, 37 a 42, 442 54,64a68, 746 75;
vom Sho
Proc. 247) |
Il- a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes.
Art. 82. Ficam revogados:
|- a partir da data de publicação desta Lei:
a) os seguintes dispositivos da Lei nº 4,502, de 1964:
1.0 inciso IV acrescentado ao art. 4º pelo Decreto-Lei nº 1,199, de 27 de dezembro de 1971,
art. 5º, alteração 1º,
2. 0s incisos X, XIV e XX do art. 7º,
3. os incisos XI, XII, XXI, XXI, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXI, XXXI, XXXIV e XXXV
do art. 7º, com as alterações do Decreto-Lei nº 34, de 1986, art. 2º, alteração 3º,
4.0 parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2º, alteração sexta, do Decreto-Lei nº
34, de 1968;
5. 083º do ar. 83, acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei n.º 400, de
1988,
de 1966,
8.052º do art. 84, renumerado pelo art. 2º, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei n.º 34,
b) o art. 58 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967,
c)oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.276, de 1º de junho de 1973;
d)08 1º do art. 18 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;
e) o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,
f) o Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977;
9) os incisos IV e V do art. 4º, o art. 5º, o am. 10 e os incisos |, Ill, Vi e VIII do art. 19, todos do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
h) o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978,
nem 2º da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991;
D o inciso Vil do art. ("Ga Lei or .402, do 100.
n) o art 39 da Lei nº 8,430, de 1996;
It- a partir de 1º de janeiro de 1998:
a) o art. 28 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943;
proa: ar OR Cala 6, om ponirego re tda
49, de 23,8.2001)
Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1997
HENRIQUE
Estado de São P. indo
UT)
PROCESSO Nº. 240/2004.
PROJETO DE LEI Nº.031/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb" cc.artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de Maio de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Pe 2b ay
E Cdsiâra Municipal dá Mococa
Estado da São Pp, PR A
dE as uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI A E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 240/2004.
PROJETO DE LEI Nº.031/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESSE TOO IRLOIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: IT 4 05 |; Baou
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Do! 05 41 Boo 4 ;
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: HH /0 4 2004
EA
Presidênte da Comissão
Fis. nº 4 2
[nc ns
Cimana Municipal do Mococa
Estudo do São Paulo
Hm
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 240/2004.
PROJETO DE LEI Nº.031/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: IX ,0S , Jay
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: | OS por.
Fis ns 75 |k
Pros 2H) 124k
da Municipal ER é 4 OM
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI N',031/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A
DISPONIBILIZAR PARA SEUS SERVIDORES, TODAS AS
INFORMAÇÕES E FORMULÁRIOS PARA CONTRIBUIÇÃO AO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
MOCOCA, A SER DEDUZIDO NA IMPOSTO DE RENDA
DEVIDO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm. —.
Sala das Comissões, 21 de
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2004.
Pre 2 10%
Câmaii Municipal do Macoca
Estado de São Paulo
uu
PROCESSO Nº. 240/2004.
PROJETO DE LEI Nº.031/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
ESPACHO
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de Maio de 2004.
Neide Falarini Bedi
residente
Câmant Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
gn
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 240/2004.
PROJETO DE LEI Nº.031/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 24 / Of joao.
q
| Vaou
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2Y 4
idente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 4
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 / OS | Tout
idente da Comissão
O amama Municipal PA Wococa
Estilo de São P, de
mu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 240/2004.
PROJETO DE LEI Nº.031/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21 / 41 | doou.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Sl) OS | wet.
&-
Relator
nina z C âmara Municipal A 7 + Ma
e. es Catas o de São Pu o
++
ef UU
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 031/2004.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR i-
ASSUNTO :i- OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A
DISPONIBILIZAR PARA SEUS SERVIDORES, TODAS AS
INFORMAÇÕES E FORMULÁRIOS PARA CONT RIBUIÇÃO
AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE MOCOCA, A SER DEDUZIDO NA
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissõe y
de yuis de Zoy .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de mass de dos .
Câmara
Estado de São Paul, per emas
E PRET ETEITURA vi MU vi P
£
Mococa, I5 de Junho de 2004,
Of. nº.784/2004-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de Junho último,
constando de:
I- Autógrafo nº.040/2004, referente ao Projeto de Lei nº.028/2004,
(aprovado em sessão ordinária — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
2- Autógrafo nº.041/2004, referente ao Projeto de Lei nº.031/2004,
(aprovado em sessão ordinária — de autoria da Vercadora Neíde Falarini Bedin)
2- Autógrafo nº.042/2004, referente ao Projeto de Lei nº.035/2004,
(aprovado em sessão ordinária — de autoria do Vereador Raul Garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
NEIDE FA Ea BEDI
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fa nº b/ 4
[ES da
“Si Municipal do Mbcaca
Estado ds São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 041 DE 2004.
Projeto de Lei nº.031/2004.
Obriga a Prefeitura Municipal de Mococa a
disponibilizar para seus servidores, todas as
informações e formulários para contribuição ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de Mococa, €
ser deduzido no Imposto de Renda devido.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em sessão
realizada no dia 14 de Junho de 2004, Projeto de Lei nº.031/2004, de autoria da Vereadora
Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa obrigada a oferecer aos
servidores de seu quadro, todas as informações e formulários para contribuição ao
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Mococa, a ser deduzido do Imposto
de Renda devido.
Parágrafo único - As informações é formulários de que trata o
presente artigo serão emitidas pelo departamento competente,
Art.2º- As contribuições ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Mococa devem obedecer as seguintes normas jurídicas: art. 260, da
Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; art.12, da
Lei Federal nº. 9.250, de 26/12/95 — Altera a legislação do imposto de renda das
pessoas fisicas c dá outras providências; art.22, da Lei Federal nº. 9.532, de
10/12/1997 — Altera à legislação tributária federal e dá outras providências, que entre
outras disposições limita a 6% (seis por cento) o desconto do Imposto de Renda devido
e à ser destinado ao Fundo; arts.87, 102 e 229, do Decreto Federal nº.3000, de
26/03/1999 — Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do
Imposto sobre à Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Instrução Normativa SRF
nº.258, de 17/12/2002 e Instrução Normativa SRF nº.311, de 28/03/2003.
Art.3- (O) Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JUNHO DE 2004.
(abra dc Bote
REM Me Pata
CAj OBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário