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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
1605 | toma
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que promova
estudos no sentido de que para a redução da
jornada de trabalho dos funcionários da
Prefeitura Municipal seja elaborado Projeto
de Lei, afastando o tratamento do assunto
por meio de Decreto.
REQUERIMENTO Nº. 30 + /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do
Órgão competente, promova os estudos cabíveis a fim de elaborar Projeto de Lei Específica
para o tratamento da redução da jomada de trabalho dos empregados da Prefeitura
Municipal, afastando-se, dessa maneira, o tratamento do assunto por Decreto.
J tiva:
O objeto deste Requerimento visa a garantir aos funcionários maior
segurança jurídica, uma vez que diminui a possibilidade de perda do direito em tempos
vindouros, por depender de tramitação nesta Casa.
E es CC UUIZ pre
— Verea - PSC
24488
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