materia nº 368/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
10 0UL 70%!
| A
Ao out Elisangela M Maúero Breganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 5% /2018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, a respeito das
receitas obtidas através da Contribuição de
Iluminação Pública.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis a
respeito das receitas obtidas através da Contribuição de Iluminação Pública, a saber:
1) Quais os valores arrecadados mensalmente desde a
implantação da referida cobrança nas contas de energia elétrica?
2) Quais os valores arrecadados através do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU?
3) Informar a destinação dos recursos, apresentando os
comprovantes dos referidos pagamentos.
4) Existe saldo disponível em conta originário da contribuição de
iluminação pública? Havendo, informar o valor.
5) Justificar o motivo das cobranças de energia elétrica protocolada
na Câmara Municipal pela CPFL, uma vez que o custeio dessas
despesas deve ser arcado com a CIP.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, estes Vereadores solicitam as informações acima, na certeza
que receberão a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse público e coletivo.
Ribeiro da Silva, 08 de outubro de 2018.
Ea
Bim Taliberti — VercadorçRos ) Val Miranda - Vereadora/PRB
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JOSE R P RA ELISANGELA MAZIN/ MAZIERO
Bob - VereadorPSD VereadoraiPSD
EDIMILSON MANOEL :
Caju — Vereador/PSD Vereador/PR