materia nº 5/2013

st RARA Peça 84
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
PROJETO DE LEI Nº 4 , DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Proíbe a utilização de fogos de artifícios, de
quaisquer naturezas, em ambientes fechados no
Município de Mococa”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2013, aprovou o
Projeto de Lei nº /2013, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Mococa, a utilização de
fogos de artifício de quaisquer naturezas, em ambientes fechados, tais como
clubes, boates, salões de bailes, casa de shows ou outros recintos de eventos
festivos.
Art. 2º Os eventos denominados shows pirotécnicos ou
assemelhados, deverão obedecer à Resolução nº. 154, de 19 de setembro de
2011, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Art. 3º O não cumprimento do previsto nos artigos 1º e 2º supra,
implicará em:-
81º - multa de 100 (cem) salários mínimos na hipótese de
primeira infração;
reincidência.
PA
8 2º - revogação do Alvará de Funcionamento em caso de iii
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Fis 2
PROJETO DE LEI Nº os, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou fazer
parcerias com órgãos federais, estaduais e privados, visando o cumprimento
dos objetivos desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
: Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Vereador/PSB
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E SOUZA GOMES
ME O “PRESIDENTE
PRESIDENTE PRÉSIO
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto a finalidade de prevenção de acidentes
como o trágico ocorrido recentemente no Município de Santa Maria, no Estado
de Rio Grande do Sul.
A Presidenta Dilma Rousseff, ao receber os novos Prefeitos no
último dia 28, discursou pedindo a cooperação dos Municípios de todo o Brasil,
no sentido de fiscalizar com rigor tanto o comércio, como a utilização de fogos
de artifícios e, ainda, a concessão de Alvarás de Funcionamento de Casas de
Shows, clubes, boates, salão de bailes ou outros recintos de eventos festivos.
No Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública
regulamentou a questão através da Resolução nº. 154, de 19 de setembro de
2011.
No entanto, em nosso Município, carecemos deste instrumento
legal para a questão.
Portanto, diante do exposto solicito dos Nobres Vereadores a
apreciação deste Projeto de Lei, aguardando suas emendas e sugestões para
aprimorar a questão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
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Fãs
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Vereador/PSB
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PROCESSO Nº. 009/2013.
PROJETO DE LEI Nº.005/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPAÇHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de fevereiro de 201 .
me de Souza Gomes
Presidente
ce
Fx
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 009/2013.
PROJETO DE LEI Nº.005/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 É) Ea ol 2.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: /7/ 02 (24
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: Lu bo Bu dA gr D.
DATA DA NOMEAÇÃO: 04/ 02 | CS,
do
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 009/2013.
PROJETO DE LEI Nº.005/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: | ) (OL LOS
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 29/0920 | H3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº005/2013
INTERESSADO :- Aloysio Taliberti Filho
ASSUNTO :- Proíbe a utilização de fogos de artifícios, de quaisquer
naturezas, em ambiente fechados no Município de Mococa.
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, do de ms de2013.
DATA SUPRA, APROVAMOS O PAREC REGA] FAVORÁVEL AO PROJETO
22/0413 IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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Inciado em 22/04/2013 15:17 por GUILHERME DE SOUZA GOMES, PRESIDENTE
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IBAM
PARECER
Nº 1155/2013!
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de lei que dispõe sobre a proibição
de utilização de fogos de artifícios,
de qualquer natureza, em ambientes
fechados no Município. Análise da
validade. Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei que
dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifícios, de qualquer
natureza, em ambientes fechados no Município.
A consulta veio acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Preliminarmente, é de se observar que a base da competência
legislativa municipal é o interesse local. À luz dessa condição,
contemplada no artigo 30, | da Carta Constitucional, é que se analisa o
espaço dado ao governo municipal dentro da elaboração do ordenamento
jurídico em nosso Estado Federal. Ressalte-se que interesse local é o que
se chama de conceito juridicamente indeterminado, possibilitando
compreensões distintas. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência vem
apresentando considerações que permitem delimitar a sua aplicação,
embora, diante dos casos concretos, haja, por vezes, espaço para
conclusões distintas.
Em muitos casos, o Município se credencia a legislar sobre os
temas remetidos à competência legislativa concorrente, por força dos
artigos 30, | e Il da Constituição Federal. Em regra, comprovado o
'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
interesse local incidente sobre assunto, ao Município é dado suplementar
a legislação federal e estadual concorrente no que couber; o mesmo não
ocorre na competência privativa. Ou seja, a competência suplementar é
correlativa da concorrente, como observa José Afonso da Silva:
"Quanto à extensão, ou seja, quanto à participação de
uma ou mais entidades na esfera da normatividade ou da
realização material, vimos que a competência se distingue em:(a)
exclusiva (...); (b) privativa (...); (c) comum, cumulativa ou paralela
(...); (d) concorrente, cujo conceito compreende dois elementos:
(d.1) possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou
matéria por mais de uma entidade federativa; (d.2) primazia da
União no que tange à fixação de normas gerais (art. 24 e seus
parágrafos); (e) suplementar, que é correlativa da competência
concorrente, e significa o poder de formular normas que
desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que
supram a ausência ou omissão destas (art. 24, 84 1º a 49)." (in
Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:
Malheiros,1997, p. 457).
Desta maneira, no exercício da competência suplementar, deve
ser observado, em primeiro lugar, o predominante interesse local previsto
no art. 30, | da CRFB. Sendo assim, o legislador municipal não pode se
afastar de tal parâmetro de atuação. Caso o tema exceda o interesse
local,não pode ser disciplinado por meio de regra municipal, sob pena de
afronta ao princípio da subsidiariedade. Assim é que pode editar normas
para proteção à saúde da população, seja no exercício de competência
plena ou suplementar (art. 23 e 24 c/c art. 30, | e Il, da CRFB), regulando
as atividades urbanas em geral e estabelecendo restrições que não
contrariem a Constituição ou a legislação federal e estadual, o que faz no
exercício do poder de polícia administrativa que incumbe à União, Estado
se Municípios.
No dizer de Hely Lopes Meirelles, esta competência típica do
Município tem o fito de "propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à
população local", para o quê "pode regulamentar e policiar todas as
IBAM
DM
atividades, coisas e locais que afetem a coletividade de seu território” (in
Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008, Pp. 492). Sobre o
poder de polícia municipal nesse campo, assevera ainda o saudoso
professor:
"Este policiamento estende-se a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos, desde sua localização até instalação e
funcionamento, não para o controle do exercício profissional e do
rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas para a
verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da
própria localização do empreendimento (escritório,
consultório banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação aos
usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade."(Idem, p.
515).
No caso da consulta, em que pretende um projeto de lei proibir o
uso de fogos de artíficio, sinalizadores, show pirotécnico em danceterias,
bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos,
comprendemos que atua o Município nos limites da suplementaridade de
sua competência. Com efeito, embora o Decreto-Lei nº 4.328/1942, que
dispõe a respeito da fabricação, comércio e uso de artigos pirotécnicos,
não tenha estabelecido expressamente vedação à utilização desses
artefatos em ambientes fechados, a proibição específica, em nível local,
não se trata de contradição em relação à norma geral.
Assim, a proibição da utilização de fogos de artifício de qualquer
natureza em ambientes fechados pela municipalidade revela-se
perfeitamente factível, sendo o projeto de lei submetido à presente análise
válido nesta parte.
Todavia, vale alertar que os arts. 4º e 6º do projeto de lei
incorrem em grave vício de iniciativa, representando interferência indevida
do Poder Legislativo no âmbito do Executivo. Corroborando a presente
assertiva, entendemos por bem reproduzir o teor dos dispositivos
mencionados:
IBAM
"Art. 4º: O Poder Executivo poderá firmar convênios ou
fazer parcerias com órgãos federais, estaduais e privados, visando
o cumprimento dos objetivos desta lei.
(.)
Art. 6º: O Poder executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua
publicação."
Os dispositivos mencionados supra representam expressa
afronta ao Princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no
art. 2º da Constituição, na medida em que, respectivamente, autoriza o
Poder Executivo a realizar ato de gestão e impõe prazo para
regulamentação da lei.
Mais especificamente sobre a autorização para celebração de
convênio - reserva da administração, assim tem decidido o STF:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS E DÍVIDAS
DA ADMINISTRAÇÃO: AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, inciso XXVI do artigo 53, e $ 2ºdo
artigo 82. |. - Norma que subordina convênios e dívidas da
administração à aprovação da Assembléia Legislativa:
inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º.
Precedentesdo STF. Il. - Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art.
53,e 8 2º do art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul. Ill.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (ADI 177,Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1996, DJ 25-10-1996
PP-41026)."
Por derradeiro, quanto à impossibilidade de o Poder Legislativo
estabelecer prazo certo para tomada de providências por parte do
IBAM
Executivo, o STF decidiu da seguinte forma:
"Observe-se, ainda, que, algumas
vezes,rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem
ao Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo
em vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será
rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o
dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca
prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua
atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o
princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça
função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de
dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse
sentido,veja-se a ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
28-3-2003,e a ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
14-4-2000.3" (STF, ADI 3394, 02.04.07, Min. Eros Grau).(Grifos
nossos).
Por tudo que precede, concluimos o presente parecer no sentido
da viabilidade jurídica do projeto de lei, com exceção do disposto nos arts.
4º e 6º, que constituem afronta ao princípio da separação dos poderes.
É o parecer, s.m,.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013.
22/04/13 Imprimir
Assunto: Parecer Ao Projeto de Lei 005/2013- de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho
De: Deise Trilho (deisecamaramococa(Dyahoo.com.br)
Para: ndjQndj.com.br;
Data: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 15:29
À
Conceituada Assessoria Jurídica NDJ
A pedido do Vereador Eduardo Antônio Baisi, membro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
solicito informações a respeito do Projeto de Lei nº.005/2013, de autoria do Vereador Aloysio Tabilerti Filho,
que Proíbe a utilização de fogos de artifícios, de quaisquer naturezas, em ambiente fechados no Município de
Mococa.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
EDITORANDU trDA.
amam
BOLETIM DE
DIRETO
MUNICIPAL
MON DOVENSÃO JURÍDICA
CONSULTA/2478/2013/TR/AC/E
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Administração Municipal — Projeto de lei, de autoria de vereador,
que proíbe a utilização de fogos de artifício, de qualquer
natureza em ambientes fechados — Falta de competência do
Município para legislar sobre a matéria - Ausência de interesse
local - Normas aplicáveis — Considerações gerais.
CONSULTA:
“A pedido do Vereador Eduardo Antônio Baisi, membro na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Lei
nº.005/2013, de autoria do Vereador Aloysio Tabilerti Filho, que Proíbe a utilização de
fogos de artifícios, de quaisquer naturezas, em ambiente fechados no Município de
Mococa".
ANÁLISE JURÍDICA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
o projeto de lei, de autoria de vereador, que dispõe sobre a proibição de uso de fogos
de artifícios em ambientes fechados no Município, por mais meritório que seja, não
pode prosperar, ante à ausência de competência do Município para legislar sobre a
matéria.
Isso por que o art. 30, em seus incs. | e Il, da CF/88, autoriza que o
Município legisle sobre os assuntos de interesse local e suplemente a legislação
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NOV DIMENSÃO AMHÍDICA.
federal e a legislação estadual naquilo que for cabível. Assim, não se vislumbra o
interesse local para a matéria cuja regulamentação é pretendida pelo Município.
Com efeito, o interesse local diz respeito às peculiaridades e
necessidades ínsitas à comuna, ou seja, aquela específica localidade. O tema tratado
na propositura em análise aproveita a todos que se encontrarem na mesma situação e
não particularmente àquelas pessoas residentes de uma certa e determinada
comunidade. O assunto é de interesse nacional, merece, portanto, ser disciplinado em
atendimento à coletividade do Estado ou do País, e não somente do Município.
A competência legislativa suplementar dessa municipalidade consiste
na autorização constitucional de regulamentar as normas legislativas, sejam elas
federais ou estaduais, para a sua execução de acordo com as peculiaridades locais.
Vale dizer: o precípuo interesse local deve estar presente na pretensão legislativa.
Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes:
“O art. 30, ||, da Constituição Federal preceitua caber ao Município
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não ocorria na
constituição anterior, podendo o Município suprir as omissões e lacunas da legislação
federal e estadual, embora não podendo contraditá-las, inclusive em matérias
previstas no art. 24 da Constituição de 1988.
Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência
suplementar dos Municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas
legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais,
sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de
fixação de competência desse ente federativo: interesse local” (cf. in Direito
Constitucional, 112 ed., Atlas, São Paulo, 2002, p. 303) (destaques nossos).
Outrossim, a título de elucidação sobre a matéria, vale citar que os
dispositivos pirotécnicos destinados a provocar, no momento desejado, a explosão de
uma carga, são denominados como “artifício de fogo”, e são produtos controlados pelo
Exército e fiscalizados nos termos do Dec. federal nº 3.665/00. Dessa forma,
compulsando a referida legislação em referência, denota-se a possibilidade de o
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DIREITO
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Município legislar sobre o aspecto fiscalizatório, desde que as legislações das
prefeituras não divirjam nem conflitam com as normas deste regulamento.
Vale citar, ainda, o Dec.-lei nº 4.238/42, que dispõe sobre a
fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos, atribui a fiscalização das regras
estabelecidas às autoridades policiais. Neste sentido, a norma regulamentar de São
Paulo, Resolução SSP-154/2011, que, inclusive, em seu art. 55, estabelece que a
competência para a fiscalização regulada nesta resolução fica a encargo da: |. Polícia
Civil do Estado de São Paulo, por meio da Divisão de Produtos Controlados do
Departamento de Identificação e Registros Diversos (DPC - DIRD), na capital,
auxiliada pelas Delegacias Seccionais de Polícia nos demais municípios; Il. Polícia
Militar do Estado de São Paulo, por meio do Corpo de Bombeiros. De todo modo,
nada impede que o Município realize, por meio de instrumentos de cooperação com
outros órgãos federados, a fiscalização dessas atividades.
Portanto, a nosso ver, o presente projeto de lei padece de vício de
constitucionalidade material, que impede o seu regular prosseguimento.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais
opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 3 de maio de 2013.
OAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
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Câmara Minieipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº 05/2013.
INTERESSADO :- Vereador Aloysio Taliberti Filho
ASSUNTO :- Proibe a utilização de fogos de artifícios, de
quaisquer natureza, em ambientes fechados no
Município de Mococa
AUTORES
DA EMENDA | :- Vereadores: Aloysio Taliberti Filho e Eduardo
Antônio Baisi
Emenda:
art 1º (...)
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, entende-se como
ambientes fechados o recinto coletivo, coberto e fechado, total
ou parcialmente, de forma permanente ou provisória, onde
haja circulação de pessoas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de maio de 2013.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador Vereador
APHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Fi) DYQAIS
N.º PROTOCOLO DATA ENTRA
E mestras À
LUCIA S. MONACO - Egc. Setor Prototolo |
Câmara Municipal de Mococa
Ofíció nº.519/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 28 de maio de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº080/2013, referente ao Projeto de Lei nº05/2013. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº081/2013, referente ao Projeto de Lei nº075/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº082/2013, referente ao Projeto de Lei nº076/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº083/2013, referente ao Projeto de Lei nº077/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls1
AUTÓGRAFO Nº 080 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº005/2013
“Proíbe a utilização de fogos de artifícios,
de quaisquer naturezas, em ambientes
fechados no Município de Mococa”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de maio de 2013, aprovou o Projeto de Lei nº05/2013, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Mococa, a utilização de
fogos de artifício de quaisquer naturezas, em ambientes fechados, tais como clubes,
boates, salões de bailes, casa de shows ou outros recintos de eventos festivos.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, entende-se como
ambientes fechados o recinto coletivo, coberto e fechado, total ou parcialmente, de
forma permanente ou provisória, onde haja circulação de pessoas.
Art. 2º Os eventos denominados shows pirotécnicos ou
assemelhados, deverão obedecer à Resolução nº. 154, de 19 de setembro de 2011, da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Art. 3º O não cumprimento do previsto nos artigos 1º e 2º
supra, implicará em:-
$1º - multa de 100 (cem) salários mínimos na hipótese de
primeira infração;
$ 2º - revogação do Alvará de Funcionamento em caso de
reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou fazer
parcerias com órgãos federais, estaduais e privados, visando o cumprimento dos
objetivos desta lei.
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AUTÓGRAFO Nº080 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº005/2013
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de maio de 2013.