materia nº 59/2006

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Proc. Y6s |2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL |
Of.nº 905/2006 MOCOCA; 08 DE |.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projetb
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei acrescentar o
artigo 4º-A, na Lei nº 3.485, de 18 de abril de 2005, que autorizou a
celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Mococa e as
entidades assistenciais do Município para o repasse de recursos a título
de subvenção social, durante o exercício de 2005.
Ocorre que, parte destes recursos era
proveniente do Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundo
do Fundo Nacional de Assistência Social, e não foi devidamente
repassado à Prefeitura Municipal de Mococa no ano de 2005.
Somente agora, em 2006, tais recursos faltantes
foram depositados na conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
razão pela qual, devem ser repassados às entidades conveniadas.
No entanto, a Lei nº 3.485/05, previa o repasse
destes valores durante o ano de 2005, motivo pelo qual, a legislação deve
ser alterada para permitir que as entidades possam recebê-los em 2006.
DESPACHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Assim, a Prefeitura Municipal de Mococa, com
a finalidade de repassar tais valores, pretende incluir o artigo 4º-A na Lei
nº 3.485/05, prevendo e autorizando o pretendido ato.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente,
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. WS | 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o,
PROJETO DE LEI nb de 07 de Junho de 2006
Altera os artigos 2º e 4º, caput, da Lei nº 3.485 de
18 de abril de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº................... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 4º-A na Lei nº
3.485, de 18 de abril de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 4ºA — No caso dos repasses dos recursos
não serem efetuados durante o exercício de 2005, a Prefeitura
Municipal de Mococa fica autorizada a efetuá-los no exercício de
2006”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇCA, 0 O DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
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Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 465/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2006.
Pa ido,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º Ob
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Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 465/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4/2 | Oe | E
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NOMEAÇÃO DERELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 465/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /Z | o€ 18%
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23 / REA ih
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.059/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
ASSUNTO : - Altera os artigos 2º. e 4º., caput, da Lei nº.3.485 de 28 de abril de 2005.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /2 de o £ de 2C .
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Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1I- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado cm sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária) É
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado cem sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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Câmara Municipal do Mococa
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº.063 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.059/2006.
Altera os artigos 2º. e 4º., caput, da Lei nº.3.485 de
18 de abril de 2005.
Art.1º.- Fica acrescido o artigo 4º.-A na Lei nº.3.485,
de 18 de abril de 2005, com a seguinte redação:
“Art.4º.-A- No caso dos repasses dos recursos não
serem efetuados durante o exercício de 2005, a Prefeitura Municipal de Mococa
fica autorizada a efetuá-los no exercício de 2006.”
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2005.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
ALOYSIO TALIBERTFRILHO
Eq Presidente | Í A
ELIAS DE SIST j
CARLOS'ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário