materia nº 60/2006

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Proc. Ut [Doo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 914/2006 MOCOCA, 12 E POA |
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebra convênio com o Consulado
Geral da Itália e com a Federação das Entidades Culturais Ítalo-
Brasileiras do Estado de São Paulo, visando à cooperação técnica para o
ensino da língua italiana.
Referido projeto é decorrente do acordo
bilateral de cooperação cultural firmado entre a República Italiana e o
Brasil, com o objetivo de reforçar a quantidade e a qualidade do ensino
da língua e cultura italiana nas cidades onde é maior a presença de
descendentes italianos, como no caso de Mococa.
Dessa feita, e com o referido convênio, a
Prefeitura de Mococa indicará professores de sua rede de ensino para
receberem, sem nenhum custo, aulas de língua italiana, devendo esta,
tão-somente, ceder o espaço no qual as aulas serão ministradas — o que
deverá ser em escolas da rede municipal.
SC
ALÔYEIO TALIBER
PRESIDENTE FILHO
Fis. nt 03 42 |
Proc. Wo | Job
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ,Ê ”
GABINETE DO PREFEITO cetro a
Posteriormente, com a .formação destes r e
professores, os mesmos se comprometem a divulgar a língua. cultiúra
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italiana, podendo, inclusive, a Prefeitura de Mococa, incluir tal disciplina
em sua grade curricular escolar.
Importa mencionar que diversas cidades
vizinhas de Mococa já celebraram tal convênio, como São José do Rio
Pardo e São Sebastião da Grama.
Dessa feita, entendemos que a expansão da
cultura e o aprendizado de uma nova língua é fundamental para a
capacitação profissional dos professores da rede de ensino, em especial
quando não implica em nenhum custo financeiro para os cofres públicos,
sendo estas as razões pelas quais o presente Projeto de Lei merece a mais
pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
! )
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nt 04
Proc. Uh | 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(O
PROJETO DE LEI NAge 09 de Junho de 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Consulado Geral da Itália e a Federação
das Entidades Culturais Ítalo-Brasileiras do
Estado de São Paulo visando à cooperação
técnica para o ensino da Língua Italiana e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................,
aprovou Projeto: de Lei Nº. assess 06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Consulado Geral da Itália e com a
Federação das Entidades Culturais Ítalo-Brasileiras do Estado de São Paulo —
FECIBESP, visando à cooperação técnica para o ensino da língua italiana.
Art. 2º - O referido Convênio contará o seguinte:
I — A Prefeitura Municipal de Mococa indicará
entre seus próprios docentes, aqueles que deverão ensinar a língua italiana,
oferecendo-lhes a possibilidade de frequentar os cursos de formação e
aperfeiçoamento que serão ministrados, devendo comunicar ao Consulado
Geral da Itália, o número de professores que participarão do programa de
capacitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HW — A executora do programa de capacitação será a
FECIBESP.
HI — O Consulado Geral da Itália se compromete a
conceder contribuições para a FECIBESP, necessárias à realização do
programa de capacitação, referentes à:
a) capacitação e aperfeiçoamento dos professores
da Prefeitura Municipal de Mococa;
b) fornecimento às escolas do material didático e
multimedial.
HI —- O Convênio terá vigência pelo período de 01
(um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos sucessivos, o que fica
expressamente autorizado desde logo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposiçõés em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE + 09 DE JUNHO DE 2006.
- A
APARECIDO ESPANHA
Prpfeito Municipal
Fis. n.º O
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 466/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2006.
at
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Proc. “jp | deol
Fis. n.º Ot
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 466/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /2 / o4 | O
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /9
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Va: colo
NOME: * EN Fã O IN
DATA D AÇÃO: 42
Presidente da Comissão
Fis. 0.4 0)
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 466/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: “2 / os | O%
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22 / O / 06
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.060/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR t-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consulado Geral
da Itália e a Federação das Entidades Culturais Ítalo-Brasileiras do
Estado de São Paulo visando à cooperação técnica para o ensino da
Língua Italiana e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2006.
APROVADO O PARECER DO REL FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, “2 de e a de Os.
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O
Proc. Ybb | 4906 |
Fis. n.º / /
Proc. Vil | Lo% À
Câmara Municipal da Whococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1I- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária) |
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Fis 2
nº.060/2006.
nº.061/2006.
nº.062/2006.
nº.063/2006.
nº.064/2006.
nº.065/2006.
nº.066/2006.
nº.067/2006.
Fis. n.º NR AA
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Em Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 064 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 060/2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Consulado Geral da Itália e a
Federação das Entidades Culturais Ítalo-
Brasileiras do Estado de São Paulo visando à
cooperação técnica para o ensino da Língua
Italiana e dá outras providências.
pe
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Consulado Geral da Itália e com a
Federação das Entidades Culturais Ítalo-Brasileiras do Estado de São Paulo -
FECIBESP. visando à cooperação técnica para o ensino da língua italiana.
Rs
Art. 2º - O referido Convênio contará o seguinte:
[ - A Prefeitura Municipal de Mococa indicará
entre seus próprios docentes. aqueles que deverão ensinar a língua italiana.
oferecendo-lhes a possibilidade de frequentar os cursos de formação e
aperfeiçoamento que serão ministrados. devendo comunicar ao Consulado
Geral da Itália, o número de professores que participarão do programa de
capacitação.
Fis. n.º /7
Proc. Up | Qoo6
end Municipal do Wococa
Ctado de São Pocada
AUTÓGRAFO Nº. 064 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 060/2006.
Il - A executora do programa de capacitação será a
FECIBESP.
HI - O Consulado Geral da Itália se compromete a
conceder contribuições para a FECIBESP, necessárias à realização do
programa de capacitação, referentes à:
a) capacitação e aperfeiçoamento dos professores
da Prefeitura Municipal de Mococa;
b) fornecimento às escolas do material didático e
multimedial.
IW - O Convênio terá vigência pelo período de 01
(um) ano. podendo ser renovado por iguais períodos sucessivos. o que fica
expressamente autorizado desde logo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERT (0) / 1
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário