materia nº 6/2013

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Câmara Municipal de Moc T
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.06, de 04 de Fevereiro de 2013.
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho
para menores infratores atendidos em
medidas sócio-educativas pelas empresas
vencedoras de licitação pública no município
de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº. /2013, de autoria do Vereador Guilherme de Souza
Gomes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlº À Administração Pública Municipal direta ou
indireta fará constar, obrigatoriamente, nos Editais de Licitações, quando
contratar com particulares para prestação de serviços ou execução de obras, a
contratação de adolescentes e jovens atendidos em medida sócio-educativa, de
regime de privação de liberdade ou em medidas sócio-educativas de regime
meio aberto.
Parágrafo Unico — O objeto da prestação de serviços
ou execução de obras deverá ser compatível com o processo de aprendizagem e
profissionalização de adolescentes e jovens.
Art. 2º - Será de no mínimo 2% (dois por cento) a
quantidade de vagas reservadas para os adolescentes e jovens do equivalente do
pessoal alocado para cumprimento de cada contrato.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º - Para fins do disposto no artigo anterior, será
dada preferência aos adolescentes e jovens, observados os seguintes critérios:
I- a proximidade de sua residência com o local em que
será prestado o serviço;
II- que apresentem melhores indicadores de disciplina,
responsabilidade, aptidão e habilitação para a devida atividade a ser
desenvolvida;
HI- possibilidade de permanência escolar, sendo
garantido o acesso e período compatível entre a jornada de trabalho e a escolar.
Art. 4º - As empresas que se enquadrarem no disposto
desta lei, deverão fazer Edital de Publicação em jornal da cidade, convocando as
pessoas interessadas e que se enquadrarem no art. 1º, para se candidatar às vagas
que existentes.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevêreiro de 2013.
SOUZA GOMES
Vereador
PC
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
À presente propositura visa instituir a obrigatoriedade
de reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas
sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município
de Mococa-SP.
O ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que, quando um adolescente pratica um ato infracional ele sofre um
processo legal e após ser encaminhado à uma autoridade competente, sofrerá
medida sócio educativa. (art. 122 ECA);
A aplicação da medida sócia educativa tem como
objetivo principal o desenvolvimento de valores a fim de permitir que, o menor
infrator, enfrente os desafios do convívio social sem recorrer ao uso da violência
e do ato ilícito.
Na realidade, a unidade prisional, em sua maioria, está
longe de conseguir alcançar e efetivar a função ressocializadora da penalidade e
o que vemos, são altos índices de reincidências.
Neste sentido, o combate à desigualdade social tem
reflexos profundos ao combate à criminalidade. Sem dúvida alguma, as maiorias
dos adolescentes infratores vêm de camadas mais carentes da sociedade.
O trabalho com certeza é uma grande oportunidade de
reintegração. Nós como agentes políticos que somos, devemos sempre buscar
políticas de ação de inclusão Social.
Não devemos devolver à Sociedade aquele que um dia
foi chamado de “infrator” em condições piores que quando foi recolhido.
Devemos dar a ele uma oportunidade de mostrar a sociedade que está
recuperado incluindo-o ao mercado de trabalho, que enobrece e dignifica o
homem.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares
na apreciação e aprovação desse Projeto de Lei.
Vereador
==
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 010/2013.
PROJETO DE LEI Nº.006/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de fevereiro de 20
ilherme de Soúza Gomes
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2013.
PROJETO DE LEI Nº.006/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2 J0/2
DATA DO RECEBIMENTO: / Do 2
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 45 / ei CEB
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
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NOME: (144 Cs ES Ea 5”, ADA
DATA DA NOMEAÇÃO: Ú7 / 02 129/53.
E Fx
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2013.
PROJETO DE LEI Nº.006/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: /S / 02 (9098,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23 | O 206...
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Parecer Jurídico
Inciado em 15/02/2013 08:48 por GUILHERME DE SOUZA GOMES. PRESIDENTE
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IBAM
PARECER
Nº 0369/20131
- LI — Licitação. Exercício da
competência legislativa
regulamentar. Âmbito municipal.
Impossibilidade de aumento de
requisitos mínimos necessários e
indispensáveis à validade da
contratação administrativa.
Comentários.
CONSULTA:
O consulente indaga quanto à constitucionalidade e legalidade
do projeto lei em anexo que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho
para menores infratores atendidos em medidas sócio-educativas pelas
empresas vencedoras de licitação pública no município.
RESPOSTA:
Conforme já abordado no Parecer nº 1.156/2012, a Constituição
da República de 1988 traz em seu art. 37 o regime geral e os princípios
aplicáveis à Administração Pública na esfera Federal, Estadual e
Municipal, cumprindo destacar para o presente caso seu inciso XXI, o qual
estabelece a obrigatoriedade de realização de licitação para as aquisições,
e contratações de obras e serviços:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação,
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações”.
Desta forma, veio a Lei nº. 8.666/1993 para regulamentar o
referido art. 37, XX |, estabelecendo normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a compras, obras, serviços,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Para fins de atendimento à consulta
formulada, há que se examinar seu art. 1º, que traz a noção da
classificação das normas da mencionada lei em gerais e especais:
"Seção |
Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive
de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios”.
Em uma primeira leitura, pode-se afirmar que a Lei nº.
8.666/1993 veicula as normas gerais em matéria de licitações e contratos,
com aplicabilidade à Administração Direta e Indireta do Distrito Federal,
Estados, Municípios e União Federal. Mas a questão pede alguns
comentários suplementares.
Há que se diferenciar, nesse momento, as normas gerais e
especiais, para estabelecer posteriormente, qual o campo de atuação
cabe a cada ente federativo no exercício de sua competência para
regulamentar o texto legal.
Normas gerais são aquelas que vinculam todas as entidades
administrativas, e que compreendem os princípios e as regras que se
destinam a assegurar um regime jurídico homogêneo e uniforme para
todas as licitações e contratações em todas as esferas de poder da
Administração Pública.
Adentrando a análise do conceito de normas gerais, a doutrina
mais autorizada entende que estas compreendem os princípios e regras
que pretendem assegurar um regime jurídico homogêneo para as
aquisições públicas em todas as esferas administrativas, com o
estabelecimento de um modelo a ser seguido por toda a administração
publica, por meio de diretrizes básicas comuns:
"Assim, pode-se afirmar que norma geral sobre licitação e
contratação administrativa é um conceito jurídico indeterminado
cujo núcleo de certeza positiva compreende a disciplina imposta
pela União e de observância obrigatória por todos os entes
federados (inclusive da Administração Indireta), atinente à
disciplina de: a) requisitos mínimos necessários e indispensáveis à
validade da contratação administrativa; b) hipóteses de
obrigatoriedade e de não obrigatoriedade em licitação; c) requisitos
de participação em licitação; d) modalidades de licitação; e) tipos
de licitação; f) regime jurídico da contratação administrativa". (In,
Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. 14º Ed. 2010. pág. 16).
Em precedente destacável, o STF, no julgamento da ADI nº
3.059 (MC), consignou que a relativização ou flexibilização do princípio da
isonomia, em tema de licitação pública, é matéria de competência
legislativa da União, posto que relativa às diretrizes gerais. De modo que,
toda e qualquer instituição de tratamento diferenciado de concorrência,
ainda que sob o pálio de ações afirmativas e de incentivos finalisticamente
IBAM
louváveis, só poderão ser implementadas por lei da União.
Seguindo tal entendimento, a Suprema Corte na ADI nº 3.158/SP
consignou que o art. 9º da Lei nº 8.666/93 que estabelece hipóteses de
impedimento de participação na licitação "é dotado de caráter geral, visto
que confere concreção aos princípios da moralidade e da isonomia”.
Dessa forma, a despeito da inexistência de um critério preciso
para a caracterização de "norma geral" e "norma específica", é possível
depreender, a partir da análise jurisprudencial, que a Suprema Corte
reputa enquadrar-se como "normas gerais" os princípios, os fundamentos
e as diretrizes conformadoras do regime licitatório no Brasil.
Ademais, de acordo com entendimento do STJ (REsp nº
402.711/SP, rel. Min. José Delgado, j. em 11/06/2002) e do TCU (Acórdão
nº 991/2006, Plenário, rel. Min. Guilherme Palmeira) o elenco dos arts. 28
a 31 deve ser reputado como máximo e não como mínimo, de modo que
não é obrigatória a exigência pela Administração de todos os requisitos
estabelecidos na Lei nº 8.666/93. Resta claro, assim, que o edital não
poderá exigir mais do que ali previsto, mas poderá demandar menos.
Assim, conforme já lançado no parecer nº 2299/2011, resta claro
que as entidades administrativas de Estados, Municípios e Distrito Federal
podem expedir normas específicas que regulamentem os procedimentos
de aquisição, complementando assim as normas gerais da Lei nº.
8.666/1993, sendo-lhes vedado, todavia inovar na ordem jurídica em
sentido contrário à legislação de regência. Da mesma forma, a
regulamentação jurídica não pode exceder os limites da legislação
ordinária, pois a legitimidade para inovar na ordem jurídica em um Estado
Democrático é dos representantes do povo escolhidos por meio do voto
para o exercício de mandatos nas casas legislativas.
Desta maneira, é juridicamente viável a expedição de legislação
específica para regulamentar os procedimentos licitatórios no âmbito das
aquisições públicas municipais. Resta agora, tecer alguns comentários
sobre o projeto de lei encaminhado para análise.
IBAM
DO a PEER SE VESPA TPTSS UE PNCNU E RDE RURIE Nr DG EDER RE GADO O Cr pa ana ma aca na
Em termos gerais, o projeto de lei trata essencialmente da
criação de "requisitos mínimos necessários e indispensáveis à validade da
contratação administrativa" não previstos na normal geral, o que, não
obstante a importância do apoio ao menor infrator, extrapola os limites da
regulamentação municipal.
Destarte, como o tema está necessariamente relacionado com os
contornos estabelecidos pelo legislador federal a respeito do princípio da
ampla participação em sede de licitações públicas, entende-se que é
vedado aos Estados e Municípios fixar requisitos abstratos que
potencializem a dificuldade de participação nos certames, restringindo,
assim, a competição.
É o parecer, s.m.,.
Marcos Vinicius Souza do Carmo
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2013.
15/0213
Assunto:
De:
Para:
Cc:
Data:
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[Sem assunto]
Câmara Municipal Mococa (camaramococa(dyahoo.com.br)
consultoria(Qndj.com.br;
deisecamaramococa(Dyahoo.com.br;
Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 7:55
À Conceituada Assessoria Jurídica NDJ
A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico, quanto a iniciativa,
constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº 06/2013,(anexo) Dispõe sobre
a reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas
sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no município
de Mococa.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
EDITORA IND trDA.
Bum
BOLETIM DE
DIRETO
MUNSCIPAL
CONSULTA/0789/2013/TR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Administração Municipal — Projeto de lei que dispõe sobre a
reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos
em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de
licitação pública no Município de Mococa —- Vício de
constitucionalidade material - Competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação
pública — Observações pertinentes.
CONSULTA:
"A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico, quanto a
iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº 06/2013, (anexo) Dispõe
sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas
sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de
Mococa".
ANÁLISE JURÍDICA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
a pretensão de impor aos contratados por meio de licitação pública a reserva de vagas
de trabalho para menores infratores atendidos em medidas socioeducativas, por meio
de projeto de lei municipal, de autoria de Vereador, acaba por legislar sobre normas
gerais de licitação e contratação, cuja competência é privativa da União, nos
termos do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal de 1988.
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Anote-se que a partir do momento em que um edital apresenta esse
tipo de exigência, na verdade, ele se torna a lei entre as partes. Dessa maneira,
cremos que esse tipo de exigência teria o condão de ferir o caráter competitivo da
licitação, em total afronta ao art. 3º, 8 1º, inc. |, da Lei nº 8.666/93.
Ademais, até se poderia dizer que esse tipo de exigência acabaria,
ainda que indiretamente, por ofender inclusive fundamentos e princípios basilares da
Constituição da República, notadamente os da livre iniciativa (art. 1º, inc. IV) e da livre
concorrência (art. 170, inc. IV), na medida em que, quando empreendida a referida
exigência no ato convocatório, imporia esta adequação empresarial, por uma via
transversa, a todos aqueles que tenham interesse em participar de certames
licitatórios.
Portanto, a nosso ver, a pretensão legislativa em estudo padece de
vício de constitucionalidade material, em face da ausência de competência do
Município em legislar sobre a matéria, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da
Constituição Federal.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais
opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2013.
o Elaboração:
Tatian Rigorini Navarro
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 006/2013
INTERESSADO: VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES
ASSUNTO: “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores
atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas vencedoras de
licitação pública no Município de Mococa” — de autoria do Vereador
Guilherme de Souza Gomes.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas
razões dos pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se
manifesta:
O presente projeto, ao criar novos critérios para participação
em certames, viola normas gerais sobre licitação, cuja competência é privativa da
União (art. 22, XXVII da CR).
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas
razões expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Lei
n.º 006/2013, motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares
desta Comissão e de seus colegas de plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 25 de março de 2013.
FRANCISCO SALES GABRIH
Sd ; elator
Go APROVADO
DE SOUZA GOMES
BRECINERTI