materia nº 7/2013

CRAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº
ENTRADA EM 04/02/2013
PROCESSO Nº 011 DB013
INTERESSADO VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON .
| CC BROJETO DE LEI Nº 007/2013 - Cria 0 Conselho Mimicipal
| de Transparência para a atuação do
j controle externo da atividade pública .
no Município de Mococa-SP
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
| CÂMARA MUBNICIPA]
PRÉTOO
Ê
RREO) | B6 04.02.13 | 195
Câmara Municipal de Macae |”
PODER LEGISLATIVO
Fis1
Projeto de Leinº. OX, de 04 de Fevereiro de 2013.
Cria o Conselho Municipal de Transparência
para a atuação do controle extemo da atividade
pública no Município de Mococa-SP
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de
Transparência, órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria do
Município de Mococa ou órgão similar ou sucedâneo.
Ar. 2º São competências do Conselho
Municipal de Transparência:
I — Atuar para a implantação de uma cultura de
combate à corrupção a ser implementada pelo Município de Mococa:
IH — Analisar a aplicação correta dos recursos
públicos e enviar documentos exigindo providências ao chefe do Poder
Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, quando
necessário;
HI- Integrar-se em programas e projetos de
transparência criados por iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei;
U/
2.4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
nie)
Fis 2
Projeto de Lein2 O” , de 04 de Fevereiro de 2013.
IV — Promover mobilização e campanhas de
esclarecimento à sociedade sobre a forma de utilização dos recursos
públicos;
V- Realizar estudos e apresentar pareceres aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal sugerindo criação de leis
regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à informação pelo cidadão.
Art. 3º O Conselho Municipal de
Transparência será composto por conselheiros, designados pelo Prefeito
Municipal, a saber:
! — Representantes do Poder Público Municipal:
a) Um representante da Diretoria Jurídica;
b) Um representante da Diretoria Financeira;
c) Um representante do Gabinete do Prefeito;
d) Um representante da Diretoria Administrativa;
II — Representantes da sociedade civil:
a) Um representante do Ministério Público
Estadual;
b) Um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, da cidade de Mococa;
c) Um representante da Associação Comercial e
Industrial de Mococa;
d) Um representante da Associação de
Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
e) Um representante da Associação de
Contabilistas de Mococa;
f) Um representante do Diretório Central dos
Estudantes da FAFEM - Faculdade de Mococa;
g) Um representante do Diretório Central dos
Estudantes da FATEC — Mococa;
h) Um representante do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Mococa;
i) Um representante das Associações de Bairros;
)) Um representante dos clubes de serviços (Lions
ou Rotary) e entidades filosóficas filantrópicas ( Lojas Maçônicas);
k) Um representante do PROCON de Mococa,
ma
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
Projeto de Leinº 0% , de 04 de Fevereiro de 2013.
81º O mandato dos delegados que integram o
Conselho Municipal da Transparência será de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
82º O Conselho Municipal da Transparência
será considerado como relevante serviço, sem remuneração, permitindo-se
apenas o pagamento de despesas com locomoção, hospedagem e
alimentação para atividades programadas e previstas no orçamento do
Município de Mococa;
83º Para indicar representantes as entidades
deverão estar regularizadas.
Art. 4º À proporção de representantes do Poder
Público, da sociedade civil e entidades será determinado pelo regulamento
da Controladoria Geral da República ou por outra que o defina.
Art. 5º O Conselho Municipal da Transparência
será presidido e secretariado, bem como outros cargos que possam ser
criados através de suas normas de eleição interna.
Art. 6º O Conselho Municipal da Transparência
deverá elaborar suas normas de funcionamento interno, até noventa dias, a
contar da data de aprovação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2013.
ai = id
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
Projeto de Lein2 O, de 04 de Fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
O acesso a informação, primordial para a
transparência constituem-se em direito que está sendo tratado cada vez
mais minuciosamente pelo Poder Publico, como a lei do Livre Acesso, na
qual todos Cidadãos tem o direito em saber onde estão sendo realizados os
investimentos públicos e suas correlatas prestação de serviços.
A participação da sociedade vem de encontro
com os movimentos democráticos e permite ao poder Público mostrar a sua
responsabilidade com o dinheiro público e com a transparência em suas
relações administrativas.
A proposição desta lei atende a sugestão referida.
A aprovação desta Lei vem impulsionar uma correlação de poder público e
a sociedade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2013.
5— =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 011/2013.
PROJETO DE LEI Nº.007/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e“b” cc.artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Presidente
8 ma
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2013.
PROJETO DE LEI Nº.007/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: () 2 9, , 9/0; 8.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 42/02
Ea NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
» Aa
NOME: MAOS q Ss, do LA LPS.
DATA DA NOMEAÇÃO: 0+/ Jd | 2955.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2013.
PROJETO DE LEI Nº.007/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: [7 / 93 1243,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JD) O Ms.
15/0213 IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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IBAM
O O
PARECER
Nº 0377/2013"
- PG — Processo Legislativo. Iniciativa
das leis. Criação de Conselhos
Municipais. Lei de iniciativa
reservada ao Poder Executivo.
CONSULTA:
Indaga a Câmara consulente sobre a legalidade do Projeto de Lei
nº 07, de 04 de fevereiro de 2013, de inciativa parlamentar, que cria o
Conselho Municipal de Transparência, órgão colegiado e consultivo
vinculado à Controladoria do Muncípio.
RESPOSTA:
Os Conselhos Municipais se inserem no rol de órgãos colegiados
de assessoramento, integrantes da estrutura organizacional da
Administração local, com o objetivo específico de estudar, incentivar e
apresentar sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhes são
afetos. Não tem personalidade jurídica, não legislam, nem julgam, por isso
são organismos de consulta, voltados para a discussão das políticas
públicas locais.
Seu papel fundamental consiste em colaborar para a formulação
de políticas públicas, auxiliando a autoridade local nas tomadas de
decisões, fiscalizando ou mesmo gerindo determinadas áreas de atuação
municipal, cujo interesse ou importância tornem necessário certo
direcionamento e certa especialização.
Sobre a natureza dos Conselhos, assim define Laís de Almeida
Mourão:
— o ——e—e——e o
'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
E E
"Ora, sendo organizações cuja finalidade é a realização
de função ou encargos especiais, os Conselhos Municipais
constituem um prolongamento do próprio Poder Executivo, com o
objetivo de estudar, incentivar e apresentar sugestões e
conclusões a respeito dos assuntos que lhes são afetos. E, como
consectário dessa atividade, a finalização na execução das
políticas públicas. Não possuem personalidade jurídica. Não
legislam, não deliberam, não administram, nem julgam. São
organismos de consulta, em cujo âmbito discutem-se as políticas
públicas locais. Portanto, têm a natureza de Conselhos
Consultivos." (In: Boletim de Direito Municipal. (11) n. 1, jan. 1995.
p.34.)
Os Conselhos pertencem, pois, à estrutura organizacional da
Administração Municipal. Logo, é certo que qualquer Conselho Municipal
deve ser criado por lei de iniciativa reservada ao Executivo, consoante o
disposto no art. 61, 81º, Il, e da Constituição da República, comando este
aplicável aos Municípios, por se tratar de princípio informador do processo
legislativo.
Ante o exposto, conclui-se que o projeto de lei em questão não
merece prosperar por vício de iniciativa.
É o parecer, s.mj.
Marta Calvet Dias
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2013.
15/0213
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Assunto: [Sem assunto]
De: Câmara Municipal Mococa (camaramococadyahoo.com.br)
Para: consultoriaQndj.com.br:
Cc: deisecamaramococa(Dyahoo.com.br:
Data: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 7:56
À Conceituada Assessoria Jurídica NDJ
A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico, quanto a iniciativa
constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº 07/201 3, Cria o Conselho
Municipal de Transparência para a atuação do controle externo da atividade
pública no Município de Mococa-SP
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
EDITORA ND tda.
Em
BOKETIV DE
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MUNNCIPAL
vê FaIEEÇI A eoTeA
CONSULTA/0790/2013/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes.
Administração Pública Municipal - Criação de conselhos
municipais - Conselho Municipal de transparência — Iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo —- Considerações
objetivas.
CONSULTA:
“A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico, quanto a
iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei nº 07/2013, Cria o Conselho
Municipal de Transparência para a atuação do controle externo da atividade pública
no Município de Mococa-SP"
ANÁLISE JURÍDICA:
Em resposta objetiva ao que nos foi efetivamente indagado, temos a
considerar que:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
os conselhos municipais, como organismos de participação comunitária sobre
assuntos de interesse local, constituem um prolongamento do Poder Executivo
Municipal, portanto, integram a estrutura administrativa do Executivo.
Com efeito, os conselhos municipais são criados com caráter
consultivo, ou seja, com o objetivo específico de estudar, incentivar, apresentar
sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhes são afetos.
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Nesse sentido, José Afonso da Silva leciona que os “(...) conselhos
são organismos públicos destinados a assessoramento de alto nível e de orientação e
até de deliberação em determinado campo de atuação governamental” (Curso de
Direito Constitucional Positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 660).
Laís de Almeida Mourão anota:
“Como organismos mistos (Administração Pública/comunidade), os
Conselhos Municipais devem ter seu âmbito de atuação circunscrito às ações e aos
serviços públicos (saúde, educação, cultura), e aos interesses gerais da comunidade
(meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio histórico-cultural).
Ora, sendo organizações cuja finalidade é a realização de função ou
de encargos especiais, os Conselhos Municipais constituem um prolongamento do
próprio Poder Executivo, com o objetivo específico de estudos, incentivos e apresentar
sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhes são afetos” (Vereador —
participação em conselhos ou comissões municipais. in BDM n. 1, p. 33, 1995).
Assim como é notório que quando a matéria objeto da propositura
refere-se à organização administrativa da Prefeitura, atribua-se ao Chefe do Executivo
municipal a competência privativa para o processo legislativo da lei criadora dos
conselhos municipais, conforme a al. b, do inc. Il, do 8 1º, do art. 61 da Constituição
da República.
Por fim, para corroborar todo o exposto, destacamos os
ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, abaixo transcritos:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele
cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta e autárquica, fixação e aumento da remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais” (Direito Municipal Brasileiro.
12. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 701-702) (destaques e grifos nossos).
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Portanto, para a criação ou alteração do Conselho Municipal é
necessária a edição de lei específica, cujo desencadeamento de projeto de lei deve
ser de autoria do prefeito, por se tratar de instituição de órgão e estruturação da
Administração Pública, função que compete ao Chefe do Poder Executivo.
Assim, o projeto de lei em tela não deve prosperar.
Estas são as considerações a respeito da presente consulta, sem
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais
manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2013
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.778
Aprovação da Diretoria NDJ
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 007/2013
INTERESSADO: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO: “Crin o Conselho Municipal de 1 ransparência para a atuação do
controle externo da atividade pública no Município de Mococa-SP” - de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas
razões dos pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se
manifesta:
O presente projeto padece de vício de iniciativa, eis que a
criação de conselhos - “prolongamentos do Poder Executivo” - insere-se nas
competências privativas do(a) Prefeito(a).
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas
razões expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Lei
n.º 007/2013, motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares
desta Comissão e de seus colegas de plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 25 de março de 2013.
FRANCISCO SALES GAB
relator
ATA DA 132. SESSÃO ORDINÁRIA, DA 12. SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162.
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2013. PRESIDENTE:
GUILHERME DE SOUZA GOMES, SECRETÁRIO: LUIZ BRAZ MARIANO. À hora
regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio
Taliberti Filho, Brasilino Antonio de Moraes, Eduardo Antônio Baisi, Eduardo Ribeiro Barison,
Elias de Sisto, Elisangela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos Cândido, Francisco Sales
Gabriel Fernandes, Guilherme de Souza Gomes, Luiz Braz Mariano, Maria de Fátima da Silva,
Odair Antônio da Silva, Renato Gonçalves da Fonseca e Sérgio Roberto de Souza. Havendo
número legal, o Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da
presente Sessão. Em seguida, entoaram o Hino Oficial do Município, haja vista ser a última
sessão ordinária do mês. Foi lida e aprovada, sem debate, a ata da sessão ordinária,
realizada no dia 22 de abril de 2013. O Presidente solicita que todos fiquem de pé para a
leitura de um versículo bíblico: Salmo 113 - Versículos 7 ao 11: “Ante a face de Deus, treme,
ó terra, por quem o rochedo se mudou em lençol de água, e a pedra em fonte de água
viva. Não a nós, Senhor, não a nós, mas ao vosso nome dai glória, por amor de vossa
misericórdia e fidelidade. Por que diriam as nações pagãs: Onde está o Deus deles? Nosso
Deus está nos céus; ele faz tudo o que lhe apraz”. .
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
Projeto de Lei nº007/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, que cria o
Conselho Municipal de Transparência para a atuação do controle externo da atividade pública
no Município de Mococa-SP. O Secretário Luiz Braz Mariano informa que consta nos
projeto pareceres contrários do IBAM e do NDJ, tendo lido em seguida os mesmos. Em
discussão, com a palavra o vereador Eduardo Barison fala: “Eu concordo, porque
quando se pensa em Conselhos, é prerrogativa do Prefeito. Mas ao mesmo tempo, eu estive
numa viagem a semana passada, com a assessoria de um jurídico de um deputado de São
Paulo, e acredito que esse Conselho é muito importante, até gostaria que os nobres
vereadores tivessem conhecimento do funcionamento desse Conselho. Ele é um órgão que
tem a participação de alguns membros do Poder Executivo, mas também da sociedade civil
organizada. Eu acho que seria de suma importancia para o nosso município a criação desse
Conselho, e eu vou lutar muito para que se crie realmente. Então eu peço a oportunidade,
que derrube esse parecer. Eu gostaria de fazer uma emenda, já que é um vício de iniciativa,
gue nós mudemos o título deste projeto de lei, ao invés de cria o Conselho Municipal de
Transparência para a atuação do controle externo da atividade pública no Município de
Mococa-SP, colocaria assim: “Autoriza o Prefeito Municipal a criar o Conselho Municipal de
Transparência para a atuação do controle externo da atividade pública no Município de
Mococa-SP”, Eu gostaria se alguém puder me orientar se isto é permitido ou não, mas eu
gostaria que não acatassem o parecer, para criarmos uma condição de irmos direto
conversar com a prefeita, para sensibilizá-la, para que referido conselho seja realmente
criado. Então seria representantes do Executivo Municipal, do Gabinete, da Tesouraria, do
Administrativo, representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, do
Conselho Regional de Contabilidade, dos representantes de bairros. Então, eu peço aos
nobres colegas que derrubem o parecer, para que possamos criar este conselho”. O
Presidente diz: “O Projeto tem que retornar”. O vereador Eduardo Barison fala: “Então
eu vou pedir a retirada do projeto, para poder refazer esta nova consulta, nesta forma que
eu sugeri”. Em discussão, com a palavra o vereador Francisco Sales fala: “A minha fala
é sobre o parecer que nós estamos discutindo aqui, O parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação acerca do projeto. Nós temos os pareceres do IBAM, do NDJ
e o do jurídico da Casa. Muito embora o projeto do verador Eduardo Barison cria o conselho
municipal de transparencia, da sociedade civil organizada inclusive, ele é inconstitucional. Os
três pareceres, inclusive o da Casa, é de que o projeto é inconstitucional, por isto que a
gente emitiu este parecer. Não tinha como a gente emitir parecer favorável, embora o
projeto defenda a transparencia dos poderes, mas ele bate de frente com a nossa lei
constitucional. Então, eu estou falando sobre o parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação”. O vereador Eduardo Barison pergunta: “O que o relator
achou do projeto?” O vereador Francisco Sales fala: “Eu achei inclusive muito bom, só
que ele não encaixa dentro do ordenamento jurídico nosso, infelizmente. Temos que buscar
alternativas para que ele se encaixe, ele encaixando, serei totalmente favorável, mas no
momento ele não encaixa”. Feita a votação da retirada do
Projeto de Lei nº007/2013, foi aprovado por
unanimidade,