materia nº 61/2006

Fis. né 02 «4
Proc. SOG | 2800 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 972/2006 MOCOCA, 21 PEANDOAETNCIPAL !
= OCA-
| PROTOCOLO |
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, a fim de nela incluir
no Anexo VI que trata do Planejamento Orçamentário, os códigos de
projetos nºs 0051 e 0052, prevendo a possibilidade de desapropriação de
área com finalidade de abertura de vias públicas e desapropriação de
imóveis, respectivamente.
Ocorre que a Prefeitura de Mococa pretende
realizar a abertura de vias públicas para facilitar o trânsito em
determinados pontos do Município, como por exemplo, junto ao trevo de
acesso à entrada da cidade, evitando que os moradores e comerciantes
daquela região tenham dificuldades de locomoção.
Necessita, ainda, caso seja imprescindível,
desapropriar imóveis para a execução de outras obras decorrentes da
abertura de vias públicas, tal como a urbanização das áreas lindeiras.
Fls. nt 03 cf
| Proc 3Dd6 ! 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
No entanto, para a execução destas atividades,
faz-se necessária sua previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que
se pretende nesta oportunidade.
Ressalta-se que a Administração Municipal,
além da autorização legal aqui pleiteada, deverá, ainda, atender a todas
as demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
|
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº 07 0)
Pre sob! Zoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(A
PROJETO DE LEI NºV de 20 de Junho de 2006
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento
Orçamentário da Lei nº 3.520, de 06 de julho de
2005 que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2006, os códigos de projetos nºs 0051 e 0052.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dias. essere ,+ aprovou Projeto de Lei
RE /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo VI do
Planejamento Orçamentário da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, os
códigos de projetos nº 0051 — desapropriação de área com finalidade de
abertura de vias públicas e nº 0052 — desapropriações de diversos
imóveis, conforme anexos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA|20 DERUNHO DE 2006.
APARECIDO
Prefeito Municipal
Fls. n4 os 19]
Proc. SO] ox ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO
UNIDADES EXECUTADORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL
Município: MOCOCA
Exercício : 2006
UNIDADE EXECUTADORA : DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE : 02.07.00
FUNÇÃO : EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 15
SUBFUNÇÃO : SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO : 452
PROGRAMA 0017
CÓDIGO DO PROGRAMA : DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA COM FINALIDADE DE ABERTURA
DE VIAS PÚBLICAS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO : 0051
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO R$ 35.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE :
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
OPERAÇÃO ESPECIAL |
CÓDIGO DE OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Fls. n.º Ob PRA
—— Proc. SO) A |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO
UNIDADES EXECUTADORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL
Município: MOCOCA
Exercício : 2006
UNIDADE EXECUTADORA : DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE : 02.07.00
FUNÇÃO : EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 15
SUBFUNÇÃO : SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO : 452
PROGRAMA 0021
CÓDIGO DO PROGRAMA : DESAPROPRIAÇÕES DE DIVERSOS IMÓVEIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO : 0052
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE :
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
OPERAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DE OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Fis. n.º 0)
ny
E rm o Proc. SO 12006
Estado de São Paulo
RARA LA PPULISIA GINLROSA
PROCESSO Nº. 506/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 061/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
pevenh ps a hn
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
e Tdi
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nt 08 nO.
á aa Proc. co | ê
Câmana Municipal de Mococa data
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.061/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de
06 de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2006.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
Pâmana Uunicital de
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 213, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
: 26 DE JUNHO DE 2006.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei nº. 061/2006
AS
PROCESSO : 506/2006.
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO
BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Ze
Votos Contrários : —
Ausentes
Total E47))
1º. Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 26 DE JUNHO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de lei nº. 061/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 506/2006.
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
e
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[=
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
Ea
10 [RONALDO CORRAINI
——-—s
Rat
cd
—
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a
ps
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
Q
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———.
—
1
NR
1º, Secretário
Fis. no [/ 4 |
(Proc. sob | 2006
Camara Municipal do Mococa
Í Estado da São ZARA
anão
PROTOCOLO DESPACHO. *
Número Data Rubri APR OVAD O,
Sala das enfim Et E
/ SG | AVI A
b “ALOVSIO TALIBERTIFILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
I- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
Prefeito Municipal — Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
—" 0111 emos
E Proc. SOC! Roo
o Municipal do Wococa
Estrad di São Paulo
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Fls 2
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribfiro da Silva, 26 de junho de 2006.
e o OUB
E = já 2d]
Proc. 6! Wo
É ima Municipal E! Wcoca
Estisdo de São Paulo
DESPACHO
Número Rubri
APROVA ,
/ Ei] Sala das drb/Ria 2 t
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que -
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
“tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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h = S0k | qroob
Câmara Municipal de Wcoca
Estado és São Palo
Fls 2
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa. É
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
—— Plenário Venerando Rib fifa Silva, 26 de junho de 2006.
JOSE pp RIBibixo
EAD
c NFERME:RO
à NZHIC
[rs nº /S 4
Câmara Municipal do Wococa
, Estado de São Pauls
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado cm sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Pio tb 1) |
Proe SM! SO
Câmara Municipal do Whococa
, Estado de São Pala
FIls2
11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei-nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
A uz Let mM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º /Y
Proc. s0/ | Jam
É ana Municipal do Women
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 065 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 061/2006.
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento
Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho
de 2005 que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo VI do
Planejamento Orçamentário da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, os
códigos de projetos nº 0051 — desapropriação de área com finalidade de
abertura de vias públicas e nº 0052 — desapropriações de diversos
imóveis, conforme anexos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
ALOYSIO TALIBERT
= = ea tu kW Ho vol);
ELIAS DE SISTO / (
CARLOS BOBERTO E,
1º. Secretário 2º. Secretário
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Fis. nº /$
Proc. sub | Lol
ANEXO VI — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO
UNIDADES EXECUTADORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
[INICIAL
| Município: MOCOCA
Exercício : 2006
UNIDADE EXECUTADORA : DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE : 02.07.00
FUNÇÃO : EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 15
SUBFUNÇÃO : SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO : 452
PROGRAMA 0021
CÓDIGO DO PROGRAMA : DESAPROPRIAÇÕES DE DIVERSOS IMÓVEIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Na
CÓDIGO DO PROJETO : 0052
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE :
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
— z
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
[OPERAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DE OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Fls. nº /4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI —- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO
UNIDADES EXECUTADORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Proc. SOL | Job
INICIAL
Município: MOCOCA
Exercício : 2006
UNIDADE EXECUTADORA : DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE : 02.07.00
FUNÇÃO : EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 15
SUBFUNÇÃO : SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0017
CÓDIGO DO PROGRAMA : DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA COM FINALIDADE DE ABERTURA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO : 452
DE VIAS PÚBLICAS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO : 0051
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO R$ 35.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE :
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
OPERAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DE OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
19)