materia nº 62/2006

Fis. nº 02 40
Proc. S9% |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO |
Of. nº 973/2006 MOCOCA, 21 DE [GAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO |
[1566
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 4º
da Lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997 que dispôs sobre a criação
do Departamento Municipal de Trânsito de Mococa (DM).
Por meio do artigo 4º da referida Lei, o DMT
contava com os seguintes recursos humanos básicos que compunham sua
estrutura: o diretor do departamento, adjuntos administrativos, auxiliares
administrativos e ajudantes de serviços gerais.
Além disso, a Guarda Municipal funcionava
como força auxiliar daquele órgão, cuidando da fiscalização de trânsito e
do estacionamento público rotativo (denominado área azul), tudo
conforme previsão do parágrafo único do mesmo artigo 4º.
Ocorre que, em dezembro de 2005, a Lei
Complementar nº 203, criou o emprego de Agente de Trânsito,
atribuindo-lhe competências específicas que estavam sendo executadas
pela Guarda Municipal, além de outras previstas pelo Código de Trânsito
Nacional.
ima. nt 03 4)
"Proc. SO) 1 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Vale ressaltar que, a criação do emprego
público de agente de trânsito estava prevista no Plano Plurianual da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa feita, e mediante a criação deste emprego
público e de suas atribuições laborativas, há a necessidade de se adaptar
a Lei nº 2.864/97 às regras da Lei Complementar nº 203/05, o que se
pretende nesta oportunidade.
Assim, a primeira alteração se consubstancia
em acrescentar a alínea “e” ao artigo 4º da Lei nº 2.864/97, a fim de que
os agentes de trânsito passem a compor a estrutura administrativa do
DMT, uma vez que tais empregados municipais se encontram ali lotados.
Por fim, a segunda alteração consiste em
revogar o parágrafo único do mesmo artigo 4º, uma vez que, as
atribuições conferidas legalmente aos agentes de trânsito, excluem a
participação da Guarda Municipal como força auxiliar daquele
departamento.
Além disso, a Guarda Municipal, sem esta
atribuição acessória, passa a ter maior disponibilidade para a guarda e
proteção do patrimônio municipal, sendo esta sua atribuição natural.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação, por se tratar de mera adaptação
legislativa aos fatos administrativos já existentes.
Proc. CO)/ 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AP ICIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
(Fis. nd os L
Proc. S03/ Lose |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI RD 20 de Junho de 2006
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo
único do artigo 4º, da Lei nº 2.864 de 22 de
dezembro de 1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................,
aprovou Projeto de Lei nº
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
6699
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “e” no artigo 4º
da Lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“e) Agentes de Trânsito, em quantidades
especificadas em leis próprias”.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do
artigo 4º da Lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
1) UNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JUNHO DE 2006.
APA fc SPANHA Marcelo Torres Freitas
Prefeito Municipal Assessor Jurídico
APROVADO APROVADO
Em JE Discussãá por. Menta Leo Em Discussão por. Manim ste ota,
Sessão. ZE de Muntzo de 2.006 Sessão 26 de ns dezmMé.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO TALOVSIO TALIDERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
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Lei 6 y 051/2000
ALTERADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE A $. “EIN. 2.886/92
ESTADO DE SÃO PAULO É
GABINETE DO PREFEITO ,
—— quo —
LEI Nº 2.864, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a criação do
Departamento Municipal de
Trânsito do Município de
Mococa e dá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em 15 de dezembro de
1997, aprovou Projeto de Lei nº 146/97 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Trânsito do
Município de Mococa - DTMM - que fará parte da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O Departamento Municipal de Trânsito de
Mococa será incluído entre os órgãos fins da Administração Municipal,
conforme estabelece a Lei 2.000, de 21.09.1990.
Art. 3º - O Departamento de Trânsito do Município
de Mococa, terá como objetivo, disciplinar, desenvolver, implantar, manter,
operar e fiscalizar o trânsito de veículos, bem como, controlar os sistemas e
dispositivos dos equipamentos de controle viário no âmbito do Município.
Art. 4º - O DTMM, deverá contar com recursos
físicos adequados e com os seguintes recursos humanos básicos:
a) Diretor do Departamento
b) 01 Adjunto administrativo
c) 04 auxiliares administrativos
d) 01 Ajudante de Serviços Gerais
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Proc.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.864, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Parágrafo único - A guarda municipal funcionará
como força auxiliar do DTMM, cuidando da fiscalização de trânsito e Area
Azul.
Art. 5º - O DTMM, terá como estrutura básica:
I- Setor de Licenciamento, emplacamento e vistoria
de veículos ciclomotores, de tração e propulsão humana e tração animal.
IW - Setor de fiscalização de trânsito, de
estacionamento rotativo, de remoção e guarda de veículos.
Art. 6º - Compete ao DTMM cumprir e fazer cumprir
a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições, planejando, projetando,
desenvolvendo regulamentando e operando o transito de veículos, de
pedestres e de animais.
Art. 7º - São atribuições do DTMM:
I- Coletar dados estatísticos e elaborar os estudos
sobre acidentes de trânsito e suas causas.
Il- Estabelecer em conjunto com os demais órgãos
de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito.
Il- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstos no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do Poder de Polícia de trânsito.
IV- Aplicar as penalidades de advertência por escrito
e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstos no
Código Nacional de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar.
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|ris. nº 08 1)
Proo. 01 Ras
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.864, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
V- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e
medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadação das
multas que aplicar.
VI- Fiscalizar o cumprimento das normas
eventualmente adotadas pelo órgão, que possam perturbar ou interromper a
liberdade de circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua
segurança, quando aprovadas pela COMUTRAN:
a) nestes casos a obrigação de sinalizar será do
responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento.
b) Em caso de emergência a autoridade de trânsito
avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação, com
quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição, indicando os
caminhos altemativos que possam ser utilizados, sempre que necessário.
c) o descumprimento do ítem a) acarretará ao
infrator multa que varia entre 50 e 300 UFIRs, independente das cominações
cíveis e penais cabíveis.
VII - Implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias.
VIII - Arrecadar valores provenientes de estadia e
remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas.
Art. 8º - O Departamento de Trânsito Municipal de
Mococa necessariamente deverá integrar-se a outros órgãos do Sistema
Estadual de Transito e Sistema Nacional de Trânsito, através de convênios,
objetivando a arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra unidade da Federação.
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Fis. n.º [ox]
Proc. Ly 12000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.864, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Art. 9º - O DTMM, promoverá e participará de
projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
Art. 10 - Implantar medidas da Política Nacional de
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Art. 11 - Implantar medidas para a redução e
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão glogal de poluentes.
Art. 12 - Conceder autorização para a condução de
veículos de propulsão humana e de tração animal
Art. 13 - Articular-se com os demais órgãos do
Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo
CETRAN.
Art. 14 - Vistoriar veículos que necessitem de
autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem
observados para a circulação desses veículos.
Parágrafo único - Para exercer as competências
estabelecidas neste artigo, deverá o município integrar-se ao CETRAN
(Conselho Estadual de Trânsito).
Art. 15 - A COMUTRAN ficará vinculada ao
DTMM.
Art. 16 - As taxas de licenciamento de veículos,
preço de diária, taxa de estacionamento de área azul e remoção de veículos,
além de taxas de escolta de veículos com cargas superdimensionadas e
perigosas serão estipuladas através de Decreto Municipal, que será editado
no início de cada ano, observando-se como critério de correção anual, a
variação da UFIR ou outro índice que vier substituí-lo.
8 Ve
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Fis. n.º /0 AL N
Proc. SO Dog
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.864, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
: Art. 17 - Fica fazendo parte integrante da presente
lei, o anexo I.
Art. 18 - Lei própria estabelecerá a estrutura e
funcionamento do DTMM, determinando a estrutura organizacional do
Departamento.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Jos es
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. né 4/0 M/
Proc. SO) | 9006
Estado de São Paulo
EA REL A;
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RARA MA PAULISTA GIIROSA
PROCESSO Nº. 507/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 062/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
3 96 f EVA e 1 pa a
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
AvZ tg
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. 4 vo 44
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.062/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL i=
ASSUNTO -- Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo
4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de jun
Fls. n4/) 40
Proc. sua [2006
Câmara Municipal do Mlbcoca
Estudo dk São Prato
PROTOCOLO DESPACHO.»
Número Data Rubri APR OVAD O.
Sala das Sage SL OEA
40) A
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
I- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
| Prefeito Municipal — Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
|
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Proc. SO Quob
O linaram Municipal do Mococa
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5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
Plenário Venerando iro da Silva, 26 de junho de 2006.
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DESPACHO
APROVADO,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Rubri
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que -
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
. Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa. ,
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
—— Plenário Venerando Rib sa
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vota Silva, 26 de junho de 2006.
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TERAS MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária) ,
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 066 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 062/2006.
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo
único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de
dezembro de 1997.
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “e” no artigo 4º
g
da Lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
““e) Agentes de Trânsito, em quantidades
especificadas em leis próprias”.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do
artigo 4º da Lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua '
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
puspa
de) f, odal/, Q
ALOYSIO TALIBERB
ELIAS DE SISTO E OS ROBFRTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário