materia nº 63/2006

Fi né O
Proc. SOB) ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL |
Of. nº 983/2006 MOCOCA, 22 ve] AUGE CA- É
PROTOCOLO
“Senhor Presidente:
Pelo presente, NE o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo TUMM de
Mococa — Todos Unidos Mudaremos o Mundo, visando o repasse de
valores para o auxílio da entidade na manutenção do Projeto Casa do
Adolescente — Espaço Vivência e Convivência, cujo objetivo geral é o de
possibilitar ao adolescente identificar suas potencialidades e
possibilidades de intervenção social, por meio de projetos sociais que
concedam oportunidades de profissionalização, geração de renda e
aumento de auto-estima.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
jovens mocoquenses, propiciando a eles formação social exemplar.
Fls. nº 032
Proc. SOB | R056
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O valor do repasse, devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mococa, corresponde
a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
:
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. ns 04 4 |
Proc. G0B] doob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NºV de 21 de Junho de 2006
E
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social, para a manutenção da entidade, em especial
para a manutenção do Projeto Casa do Adolescente — Espaço Vivência e
Convivência, cujo objetivo geral é o de possibilitar ao adolescente
identificar suas potencialidades e possibilidades de intervenção social,
por meio de projetos sociais que concedam oportunidades de
profissionalização, geração de renda e aumento de auto-estima.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção da entidade, em especial para a manutenção do Projeto Casa
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Fis. DE UZ uy
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
do Adolescente — Espaço Vivência e Convivência, cujo objetivo geral é
o de possibilitar ao adolescente identificar suas potencialidades e
possibilidades de intervenção social, por meio de projetos sociais que
concedam oportunidades de profissionalização, geração de renda e
aumento de auto-estima.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), repassado
durante o exercício de 2006, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
WI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 60 (sessenta) dias após a data do
recebimento do valor.
V — O convênio vigorará até a data de 31 de
dezembro de 2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
h
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
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Fis. 2º Ob “0
Proc. SV8/ loo6
dam, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Vê Eca ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposiçõesjem contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC , O DE 2006.
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AP CIDO ESPANHA
Préfeito Municipal
OVADO
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emJZ. Discussão po
Sessão. 2 (dê ne de 2.004. Emc2E Discussão por Loenimeda Au
AVI IM, Sessão Tede junio de201 E
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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PRESID ALOYSIO TALIBERTI ELHS
PRESIDENTE
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 508/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 063/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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À E Proc S0f | doce |
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.063/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2006.
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Proc. SS | dok
Câmara Municipal EA Wbcoca
Estado de São Erailo
PROTOCOLO DESPACHO - »> |
Número Data Rubri AP R O VA D O,
o Sala das sgtanem SOLO
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í 49 ob vb “—ALONSIO TALIBERTIFILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
I- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
Prefeito Municipal —- Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
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Câmara Municipal de Mococa
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5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribfiro da Silva, 26 de junho de 2006.
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Câmara Municipal do Wbcoca
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DESPACHO
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Sala das Sessões." J.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que -
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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Câmara Municipal di Mococa
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7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa. ,
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
a nário Venerando Ribeikg'da Silva, 26 de junho de 2006.
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Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado cm sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Fls. nº J/
Conan Municipal de Mococa
Estado da São Paul
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
PA Luz det
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Câmara Municipal do Wbcoca
Citado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 067 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 063/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o Grupo TUMM -—
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
E.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social, para a manutenção da entidade, em especial
para a manutenção do Projeto Casa do Adolescente — Espaço Vivência e
Convivência, cujo objetivo geral é o de possibilitar ao adolescente
identificar suas potencialidades e possibilidades de intervenção social,
por meio de projetos sociais que concedam oportunidades de
profissionalização, geração de renda e aumento de auto-estima. ,
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção da entidade, em especial para a manutenção do Projeto Casa
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Proc. Soy | Zo04
Camara Municipal do Wococa
Estado do São PERA
AUTÓGRAFO Nº. 067 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 063/2006.
do Adolescente — Espaço Vivência e Convivência, cujo objetivo geral é
o de possibilitar ao adolescente identificar suas potencialidades e
possibilidades de intervenção social, por meio de projetos sociais que
concedam oportunidades de profissionalização, geração de renda e
aumento de auto-estima.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), repassado
durante o exercício de 2006, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
OI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio. Bar
Iv — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 60 (sessenta) dias após a data do
recebimento do valor.
V — O convênio vigorará até a data de 31 de
dezembro de 2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Fis. nº /2 O)
Proe. So | Wo
a Municipal do (e
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 067 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 063/2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposiçõestem contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
pe N
ALOYSIO TALIBERTI F
Presidente
Ea Lou KH. Holy
ELIAS DE SISTO CARLOS e ho BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário