materia nº 65/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.014/2006 MOCOCA, 23 de junho de 2006.
[CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
PROTOCOLO
NUMERO |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Saúde visando o recebimento de recursos financeiros para obra de construção
de uma Unidade de Saúde no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”.
Existe a necessidade de uma nova unidade
de saúde naquele bairro, que é um dos mais populosos da cidade, onde
residem cerca de 10.000 pessoas.
A Unidade de Saúde existente é precária e
assim, pretendemos com essa construção propiciar um melhor atendimento
nessa área àquela importante comunidade de nosso Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº) 23 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia..................... , aprovou Projeto de
Eguin es e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde bem como assinar
os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para a obra de construção de uma Unidade de Saúde
no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 dejunho de 2006.
APARECID
Prefeito
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Sessão Cl de Asunho de 2.00 ao de 200.6
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PROCESSO Nº. 510/2006.
PROJETO DE LEINº. 065/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls. n.º 057 AO |
Proc. SJO | 2996
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.065/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2006.
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
Prefeito Municipal — Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
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5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribfiro da Silva, 26 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que -
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
“tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa. ,
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
——— Plenário Venerando Ribeí
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Yda Silva, 26 de junho de 2006.
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Estado de São Paulo
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
PAROCIA Telê
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Damu Municipal do Mococa
Estilo A São Piuaho
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 065/2006.
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde bem como assinar
os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para a obra de construção de uma Unidade de Saúde
no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
President:
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário