materia nº 66/2006

i Fls. nº VAL hy
Proc. M! Ioot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
of. nº 1.015/2006 MOCOCA. 23 DE IUNHO DE 2006.
[CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
Senhor Presidente:
1970 b
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 3º
da Lei nº 3.192, de 12 de junho de 2001, que autorizou o Poder
Executivo a celebrar convênio com à Secretaria de Estado dos Negócios
da Fazenda do Estado de São Paulo, com à finalidade de ser instalada
uma Unidade de Atendimento ao Público — UAP, na cidade de Mococa,
visando incrementar à arrecadação de tributos.
Referido artigo 3º estabeleceu prazo de 05
(cinco) anos de vigência para O convênio em questão. Por sua vez, O
convênio foi celebrado em junho de 2001, sendo certo que, pelos termos
legais, expirará em junho de 2006.
No entanto, há mútuo interesse, por parte da
Prefeitura ç adual, em se m P
de Mococa e da Secretaria Estadu > anter à UA d
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ococa, em razão da facilidade e comodidade que fornece aos seus
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Proc. QI | Cool
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, há necessidade de se alterar o artigo
3º da Lei nº 3.192/01, para prorrogar sua validade por mais 05 anos e,
com isso, manter o convênio por mais este período.
Reiteramos a Vossa Excelência: “os nossos
protestos de consideração e apreço.
Aterei sâmente,
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
|
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº 0Y RA
Proc. S7]! 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº “de 22 de Junho de 2006
Altera o artigo 3º, da Lei nº 3.192 de 12 de junho
de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... A
aprovou Projeto de Lei nº.................... 06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº
3.192, de 12 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - Este Convênio terá prazo de validade
de 10 (dez) anos, contados da data de sua
assinatura, podendo ser denunciado a qualquer
tempo pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2006, revogando as
disposições tm contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JUNHO DE 2006.
APARECI ESPANHA Marcelo Torres Freitas
Prefeito À icipal Assessor Jurídico
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E. stado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 059/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento
da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento
ao Púhlico — UAP,
10711040;
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
Parágrafo 1º - O presente convênio tem como objetivo
a fixação de critérios e normas de ação do Estado e do Município, para
incrementar a arrecadação de tributos, a saber:
| — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS:
acompanhamento da produção agropecuária e extrativa, seu
escoamento e consequente reflexo tributário, bem como da atividade
industrial e comercial desenvolvida no território municipal, ou dos
produtos que por ele transitarem;
H — Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA: acompanhamento dos recolhimentos do tributo por
ocasião dos licenciamentos.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
Parágrafo 2º - Compete à Secretaria:
Ê | — dar conhecimento de seus cadastros, c.
“fornecimento de listagens ou por meio magnético de processamem
eletrônico de dados, de todos os contribuintes inscritos no Estado e
“ sediados no Município;
Il — planejar e direcionar, à vista de informações
ornecidas pelo Município nos termos dos incisos | a V do parágrafo 3º
esta Lei, os trabalhos fiscais, com designação de Agente Fiscal de
enda para acompanhar e tomar providências necessárias para sanear
s irregularidades levantadas;
HI — diligenciar, para proceder às verificações fiscais
* originárias das Informações de Destino da Produção Rural, fornecido
* pelo Município,
E IV — dar conhecimento ao Município das ações fiscais
* originárias das denúncias formuladas pelo agente municipal, na forma
* deste Convênio;
V — fomecer, quando houver disponibilidade,
funcionário de seus quadros para as Unidades de Atendimento ao
Público — UAP;
VI — promover treinamento dos agentes municipais,
com o fornecimento de material didático, visando à educação tributária.
Parágrafo 3º - Compete ao Município:
| — proceder ao levantamento da produção agrícola e
pecuária do Município, por produtor e identifica-lo com precisão;
IH — fornecer “Informações de Destino da Produção
Rural”, que deverá ser preenchido por produtor, em relação a cada
destinatário e apresentado trimestralmente no Posto Fiscal a que está
vinculado;
ll — comunicar, ao Posto Fiscal de vinculação, a
existência de pessoas que exerçam atividades relativas à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
e intermunicipal e de comunicação e que não estejam inscritos no
Cadastro de Contribuintes do ICMS;
— informar ao Posto Fiscal os fatos que conhecer e
que constituam "indicia de sonegação ou irregularidade fiscal,
fornecendo os dados que permitam identificar a ocorrência e sua
V — manter funcionário próprio junto ao DETRAN —
Departamento Estadual de Trânsito e seus órgãos regionais, para
conferência dos dados cadastrais e dos recolhimentos do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, e comunicar ao Posto
Fiscal as irregularidades encontradas, com a possibilidade de extrair
cópias do Certificado de Registra e licenciamento de Veículo,
“comprovantes de identidade e de endereço do detentor do veículo, e
“guias de recolhimento, cuja destinação posterior será disciplinada em
ato administrativo a ser expedido pela Coordenação da Administração
Tributária;
VI — ceder à Secretaria dependências para instalação
de Unidade de Atendimento ao Público — UAP, em próprio da Prefeitura
Municipal ou em outro local de fácil acesso ao público, sem quaisquer
ônus para a Secretaria, inclusive os decorrentes de conservação,
manutenção, limpeza e utilização de serviços;
Vil — lotar servidor municipal na Unidade de
Atendimento ao Público — UAP para prestação de serviços;
VIII — realizar campanhas de promoção tributária e de
formações e orientação genéricas aos contribuintes, bem como apoiar,
em caráter supletivo, aquelas promovidas pela Secretaria, segundo as
normas por esta baixadas.
Parágrafo 4º - A Unidade de Atendimento ao Público
ocupar-se-á:
| — de receber e encaminhar ao Posto Fiscal de
vinculação, para os devidos fins, a documentação abaixo relacionada,
devidamente instruída, vedada a aposição de visto ou carimbos nos
referidos documentos:
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LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUN
iic)
a) pedidos de certidão de débitos fi. Ford
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b) reguerimentos referentes ao recc 'e Pal
nidade ou de concessão de isenção de tributos estadua. 9
, c) pedidos de restituição de tributos estadt
Fompensação de crédito do ICM/ICMS;
fe d) defesas de recursos relativos a Autos de Infra.
posição de Multa;
e) Declaração Cadastral — DECA e Declaração
adastral de Produtos — DECAP, em todas as hipóteses previstas na
legislação tributária estadual;
f) Livros fiscais para aposição de visto em termos
e abertura e encerramento, transferência e cancelamento de inscrição;
gq) Declaração de Dados Informativos Necessários à
Apuração dos índices de Participação dos Municípios no Produto da
Arrecadação do ICMS — DIPAM;
h) Pedido de Talonário de Produtor — PTP;
i) Declaração de Microempresa — DEME;
j) Declaração de Movimento Econômico Fiscal —
I) outros documentos afetos a matéria relativa à
H — entregar aos contribuintes os livros, impressos,
s de Notas Fiscais de Produtor, avisos e demais documentos,
endo-se mediante protocolo;
HI — receber dos produtores e encaminhar ao Posto Fiscal
e vinculação segundas vias de Nota Fiscal de Produtor.
Parágrafo 5º - Nos termos dos artigos 198 e 199 do
* Código Tributário Nacional, o Município observará o sigilo determinado e
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Estado de São Paulo
bout Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.192, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
| ser-lhe-á vedado apreender mercadorias ou documentos e impor
* penalidades, por serem estes atos privativos dos Agentes Fiscais de
' Rendas do Estado, bem como cobrar quaisquer taxas ou emolumentos
* em razão das verificações previstas no convênio.
E Art. 3º - Este Convênio terá prazo de validade de 5
“(cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser
* denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
* unilateral ou consensual.
ê Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
* Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
g Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
É RE PREFEITURA MUNICI A, 12 de junho de 2001.
Ea Prefáito Municipal
EPA VR AD
fi tuto Toi.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Diretor do Depto..d
Fis. n.º 19 Voa '
Proc. S7) | 20%
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 511/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 066/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
eLm q É h
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
Ps RR ao
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º q! “9
Proc. S | Q0b
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.066/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO :- Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2006.
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PROTOCOLO DESPACHO. +»
Número Data Rubri APR OVA D O,
A) Sala das Sessões St ty 1 ab
é ! vb O ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
I- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
| Prefeito Municipal — Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
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5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
iro da Silva, 26 de junho de 2006.
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Plenário Venerando Ri
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DESPACHO
Número .
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que -
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
“tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa. ,
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
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| Estado do São Paulo
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº.054/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Ali lt mM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 070 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 066/2006.
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de
junho de 2001.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº
3.192, de 12 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - Este Convênio terá prazo de validade
de 10 (dez) anos, contados da data de sua
assinatura, podendo ser denunciado a qualquer
tempo pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2006, revogando as
disposições &m contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente / / /£ te
ELIAS E SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário