materia nº 8/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
iro AMIGO CA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA ÚBRICA
pe
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Of. nº076/2013 Mococa, 31 de jan
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir o Programa
de Combate e Prevenção da Dengue no Município de Mococa.
Como é de conhecimento público, nos últimos
anos, o número de casos de dengue na cidade de Mococa foi muito pequeno
e vem decrescendo anualmente. Isso se deve ao fato do sério e competente
trabalho realizado pelo Departamento de Saúde que conta com agentes de
endemias e autoridades sanitárias de extrema responsabilidade.
No entanto, ainda existem dificuldades quanto às
pessoas que não colaboram com este importante trabalho de prevenção e
combate, bem como, imóveis abandonados e desocupados que criam
dificuldades para a atuação dos profissionais de saúde e podem causar
inestimáveis prejuízos à saúde pública. Trata-se de uma doença com
comportamento cíclico, ou seja, há alternância natural de anos epidêmicos e
não epidêmicos, de modo que podemos estar diante de uma temporada de
muitos casos, fazendo-se necessário o contínuo trabalho de controle do
BT
mosquito.
dam, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em razão disso, há a necessidade de um
instrumento legal que regularize a questão, definido conceitos, obrigações,
responsabilidades e prevendo a aplicação de penalidades aos infratores,
sempre com a finalidade de proteção do interesse público e das pessoas.
O presente Projeto de Lei atende a estas
necessidades, que são reivindicadas pelos profissionais de campo (agentes
de endemias) e autoridades sanitárias locais, que se deparam com tais
dificuldades frequentemente. O texto do Projeto de Lei tem como origem
leis de outros municípios, que já contam com esta legislação aprovada e em
plena aplicabilidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
ARO)
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
doe, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº“3de 28 de Janeiro de 2013
Institui o Programa Municipal de Combate e
Prevenção da Dengue.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................. ,
aprovou Projeto de Lei nº
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Combate e Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores,
coordenado pelo Departamento Municipal de Saúde, no âmbito do
Município de Mococa.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Saúde
manterá serviço permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as
formas de prevenção à dengue e outros vetores transmissores, sendo
obrigatório aos munícipes receber os agentes de controle de endemias,
desde que devidamente identificados, com cordialidade e segurança,
protegendo-os de animais domésticos.
Art. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis
pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários,
posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à
manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais
que se prestem a servir de criadouro, evitando condições que propiciem a
instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, dos
mosquitos do gênero Aedes.
LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º. Para fins da aplicação desta Lei,
consideram-se criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos,
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos,
plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e devido
à sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
Parágrafo 2º. A manutenção predial dos imóveis
conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as
lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos,
de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º, Ficam os responsáveis ou proprietários de
Pontos Estratégicos e Imóveis Especiais, obrigados a adotarem medidas que
visem a eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo 1º. Consideram-se Pontos Estratégicos
para os fins desta Lei os locais vulneráveis à proliferação do vetor devido
ao acúmulo de materiais que servem como criadouro, tais como,
borracharias, depósitos de veículos, ferros-velhos, desmanches, oficinas
mecânicas, funilarias, empresas de recauchutagem, depósitos de matérias
para reciclagem e afins, floriculturas, indústrias, garagens de
transportadoras, entre outros.
Parágrafo 2º. Consideram-se Imóveis Especiais
para os fins desta Lei os locais onde há grande circulação de pessoas, tais
como, conventos, seminários, hospitais, unidades de saúde, serviços de
pronto-socorro, asilos, hotéis, colônias de férias, quartéis, delegacias de
polícia, penitenciárias, templos religiosos, teatros, centros esportivos e/ou
culturais, super e hipermercados, imóveis comerciais e industriais de grande
te
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porte, campos de futebol, zoológicos, clubes, parques, campi universitários,
entre outros.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios
obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o
acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos
vasos ou recipientes, ou ainda, incrementar quaisquer outros métodos
eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por obras de
construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à
drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas,
bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros
existentes.
Art. 7º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados
de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo 1º. As piscinas que não disponham de
sistema de recirculação de água deverão ser esvaziadas e lavadas,
esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
Parágrafo 2º. Os espelhos d'água, as fontes e os
chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
LE
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Art. 8º. Nas residências, nos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e
privadas/bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las, permanentemente, fechadas, com
vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º. Os estabelecimentos que comercializem
produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam
obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso
e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para O
descarte destas embalagens.
Art. 10. Quando a situação epidemiológicas no
local o indicar, ficam os agentes de endemias e as autoridades sanitárias
lotadas no Departamento Municipal de Saúde autorizados a adentrarem nas
áreas externas de imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para o
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer
outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo Único. O proprietário, posseiro ou
locatário do imóvel que esteja nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, sofrerá multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor venal do
imóvel. “(o
Art. 11. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias
obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados,
fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos
de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob
ME.
sua administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. Os responsáveis - pelas
imobiliárias deverão solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que
adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero
Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente,
no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, calhas
entupidas, caixas d'água ou outros recipientes que possam armazenar água
e servir de criadouro do mosquito.
Art. 12. A eventual negativa de acesso aos
imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos agentes de
endemias e autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções de
controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da
autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante
da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Ministério Público.
Art. 13. Caberá às autoridades sanitárias e seus
agentes, no exercício de suas atribuições legais, a constatação e lavratura
dos autos de infração, imposição de penalidades, advertência e intimações,
multas, interdição e apreensão, nos termos dos artigos desta Lei.
Art. 14. Caracterizam-se como infrações a
detectação de existência de focos de vetores, ou seja, todo e qualquer lugar
ou objeto que acumule água parada que possa se tornar um foco de larvas
do mosquito, que se classificarão conforme disposto abaixo:
I — Infrações leves: quando detectada a existência
de até 02 (dois) focos de vetores;
Il — Infrações médias: quando detectada a
existência de 03 (três) ou 04 (quatro) focos de vetores;
LD
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WI — Infrações graves: quando detectada a
existência de 05 (cinco) ou 06 (seis) focos de vetores;
IV — Infrações gravíssimas: quando detectada a
existência de 07 (sete) ou mais focos de vetores.
Art. 15. As infrações previstas no artigo anterior
estarão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
[ — Para as infrações leves: multa de R$ 180,00
(cento e oitenta reais);
II — Para as infrações médias: multa de R$ 200,00
(duzentos reais);
HI — Para as infrações graves: multa de R$ 300,00
(trezentos reais);
IV - Para as infrações gravíssimas: multa de R$
400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo 1º. Previamente à aplicação da
penalidade de multa, o infrator será notificado para regularizar a situação no
prazo de até 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das
multas.
Parágrafo 2º. Havendo reincidência, as multas
incidirão em valor dobrado, sem prejuízo da cassação do alvará de
funcionamento para os estabelecimentos caracterizados como Pontos
Estratégicos ou Imóveis Especiais, mencionados nos parágrafos 1º e 2º do
artigo 4º desta Lei, respectivamente.
se
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Parágrafo 3º. O valor das multas previstas no caput
deste artigo serão atualizadas monetariamente, a cada 12 (doze) meses, pelo
IGPM, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 16. Nos casos de resistência, reincidência ou
desobediência no cumprimento desta Lei e das determinações emanadas
pelas autoridades sanitárias, o Município acionará judicialmente os
responsáveis, para assegurar a efetividade das condutas de profilaxia no
combate às doenças epidemiológicas.
Art. 17. A arrecadação proveniente das multas
referidas nesta Lei será destinada, integralmente, à conta do Fundo
Municipal de Saúde e informada ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 18. O Município promoverá ampla campanha
de conscientização visando ao imediato e eficaz cumprimento da legislação
pela população.
Art. 19. Os métodos e produtos destinados ao
combate de transmissores de doenças, respeitarão as normas básicas de
segurança e de proteção ambiental, inclusive com o monitoramento dos
aplicadores e manipuladores de inseticidas, submetidos, periodicamente, a
exames clínicos e de toxologia.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JANEIRO DE 2013.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
|
PA (4 jotsdo COM Cola DAR
pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº013/2013.
PROJETO DE LEI Nº 008/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
AGiman AVIS
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2013.
E DE SOUZA GOMES
Presidente
— come
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº008/2013.
INTERESSADA | :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Institui o Programa de Combate e Prevenção da
Dengue.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de fevereiro de 2013.
EE
Ho
Nim
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.026/2013-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Gasa, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro último, constando
de:
I- Autógrafo nº002/2013, referente ao Projeto de Lei nº002/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº003/2013, referente ao Projeto de Lei nº003/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº004/2013, referente ao Projeto de Lei nº004/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
* 4- Autógrafo nº005/2013, referente ao Projeto de Lei nº008/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado com emendas em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº006/2013, referente ao Projeto de Lei nº009/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº007/2013, referente ao Projeto de Lei nº010/2013.
(de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº008/2013, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº01/2013. (de autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” .
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº 008/2013.
Flsl
Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da
Dengue.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Combate e Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores, coordenado pelo
Departamento Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Mococa.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Saúde manterá
serviço permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de
prevenção à dengue e outros vetores transmissores, sendo obrigatório aos
munícipes receber os agentes de controle de endemias, desde que devidamente
identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os de animais
domésticos.
Art. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou
locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis
limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouro,
evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores
causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo 1º. Para fins da aplicação desta Lei,
consideram-se criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios,
dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que,
constituídos por quaisquer tipos de materiais e devido à sua natureza, sirvam para
o acúmulo de água.
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AUTÓGRAFO Nº005 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº 008/2013.
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Parágrafo 2º. A manutenção predial dos imóveis
conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes,
calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a
evitar que acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis ou proprietários de Pontos
Estratégicos e Imóveis Especiais, obrigados a adotarem medidas que visem a
eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo 1º. Consideram-se Pontos Estratégicos para os
fins desta Lei os locais vulneráveis à proliferação do vetor devido ao acúmulo de
materiais que servem como criadouro, tais como, borracharias, depósitos de
veículos, ferros-velhos, desmanches, oficinas mecânicas, funilarias, empresas de
recauchutagem, depósitos de matérias para reciclagem e afins, floriculturas,
indústrias, garagens de transportadoras, entre outros.
Parágrafo 2º. Consideram-se Imóveis Especiais para os
fins desta Lei os locais onde há grande circulação de pessoas, tais como,
conventos, seminários, hospitais, unidades de saúde, serviços de pronto-socorro,
asilos, hotéis, colônias de férias, quartéis, delegacias de polícia, penitenciárias,
templos religiosos, teatros, centros esportivos e/ou culturais, super e
hipermercados, imóveis comerciais e industriais de grande porte, campos de
futebol, zoológicos, clubes, parques, campi universitários, entre outros.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a
exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de
quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em sei interior,
ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção
de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes, ou ainda, incrementar
quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus
interiores.
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Art. 6º. Ficam os responsáveis por obras de construção
civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente
de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas
sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que
inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 7º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de
piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir
a instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo 1º. As piscinas que não disponham de sistema
de recirculação de água deverão ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas
paredes, uma vez por semana.
Parágrafo 2º. Os espelhos d'água, as fontes e os
chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 8º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas, terrenos públicos e
privados, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las, permanentemente, fechadas, com vedação
segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º. Os estabelecimentos que comercializem produtos
de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a
instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e
devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens.
Art. 10. Quando a situação epidemiológicas no local o
indicar, ficam os agentes de endemias e as autoridades sanitárias lotadas no
Departamento Municipal de Saúde autorizados a adentrarem nas áreas externas de
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imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para o encaminhamento de
ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a
eliminação de mosquitos do gênero 4edes.
Parágrafo Único. O proprietário, posseiro ou locatário do
imóvel que esteja nas condições estabelecidas no caput deste artigo, sofrerá multa
no valor de 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 11. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias
obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados,
fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de
infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua
administração.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelas imobiliárias
deverão solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que
inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis
desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente, no tocante a ralos
desprotegidos e vasos sanitários destampados, calhas entupidas, caixas d'água ou
outros recipientes que possam armazenar água e servir de criadouro do mosquito.
Art. 12. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por
parte de seus respectivos responsáveis, aos agentes de endemias e autoridades
sanitárias, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do
gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o
encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso
será encaminhado ao Ministério Público.
Art. 13. Caberá às autoridades sanitárias e seus agentes,
no exercício de suas atribuições legais, a constatação e lavratura dos autos de
infração, imposição de penalidades, advertência e intimações, multas, interdição e
apreensão, nos termos dos artigos desta Lei.
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Art. 14. Caracterizam-se como infrações a detectação de
existência de focos de vetores, ou seja, todo e qualquer lugar ou objeto que
acumule água parada que possa se tornar um foco de larvas do mosquito, que se
classificarão conforme disposto abaixo:
I — Infrações leves: quando detectada a existência de até
02 (dois) focos de vetores;
II — Infrações médias: quando detectada a existência de
03 (três) ou 04 (quatro) focos de vetores;
II — Infrações graves: quando detectada a existência de
05 (cinco) ou 06 (seis) focos de vetores;
IV — Infrações gravíssimas: quando detectada a
existência de 07 (sete) ou mais focos de vetores.
Art. 15. As infrações previstas no artigo anterior estarão
sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
I — Para as infrações leves: multa de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais);
IH — Para as infrações médias: multa de R$ 200,00
(duzentos reais);
HI — Para as infrações graves: multa de R$ 300,00
(trezentos reais);
IV — Para as infrações gravíssimas: multa de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
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Parágrafo 1º. Previamente à aplicação da penalidade de
multa, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de até 10
(dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das multas.
Parágrafo 2º. Havendo reincidência, as multas incidirão
em valor dobrado, sem prejuízo da cassação do alvará de funcionamento para os
estabelecimentos caracterizados como Pontos Estratégicos ou Imóveis Especiais,
mencionados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º desta Lei, respectivamente.
Parágrafo 3º. O valor das multas previstas no caput deste
artigo serão atualizadas monetariamente, a cada 12 (doze) meses, pelo IGPM, ou
outro que venha a substituí-lo.
Art. 16. Nos casos de resistência, reincidência ou
desobediência no cumprimento desta Lei e das determinações emanadas pelas
autoridades sanitárias, o Município acionará judicialmente os responsáveis, para
assegurar a efetividade das condutas de profilaxia no combate às doenças
epidemiológicas.
Art. 17. A arrecadação proveniente das multas referidas
nesta Lei será destinada, integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde e
informada ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 18. O Município promoverá ampla campanha de
conscientização visando ao imediato e eficaz cumprimento da legislação pela
população.
Art. 19. Os métodos e produtos destinados ao combate de
transmissores de doenças, respeitarão as normas básicas de segurança e de
proteção ambiental, inclusive com o monitoramento dos aplicadores e
manipuladores de inseticidas, submetidos, periodicamente, a exames clínicos e de
toxologia.
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AUTÓGRAFO Nº005 DE 2013.
PROJETO DE LEI Nº 008/2013.
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Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2013.