materia nº 67/2006

Fls. n.º
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.017/2006 MOCOCA. 23 DE JUNHO DE 2006
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a promover a adesão da cidade à Associação dos
Amigos do Caminho da Fé, objetivando a manutenção da Trilha da
Peregrinação Turístico-Religiosa, conhecida como “Caminho da Fé”, na
qual Mococa está inserida, conforme estatutos e regimento da referida
entidade.
A inclusão da cidade de Mococa nos já
expressivos e conhecidos caminhos da fé, com certeza, incentivará o
turismo religioso e ecológico local, além de integral nosso Município às
demais cidades que compõem a Associação Amigos do Caminho da Fé.
O Município de Mococa, na qualidade de
membro mantenedor da Associação Amigos do Caminho da Fé, efetuará
o pagamento de uma contribuição mensal, cujo valor corresponde a R$
300,00 (trezentos reais), a partir da data da adesão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, mediante o valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais, a cidade de Mococa estará participando de uma
associação turística que, certamente, reverterá diversos benefícios para a
região.
Reiteramos a Vossa Excelência os: nossos
protestos de consideração e apreço.
iqsamente,
APAREN ESPANHA
unicipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
sv! Ab
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nºU de 23 de Junho de 2006
Autoriza a adesão do Município de Mococa à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................,
aprovou Projeto de Lei nº................... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a adesão do Município de Mococa à Associação dos
Amigos do Caminho da Fé, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.630.044/0001-19,
objetivando a manutenção da Trilha da Peregrinação Turístico-Religiosa,
conhecida como “Caminho da Fé”. na qual esta cidade está inserida, conforme
estatutos e regimento da referida entidade.
Art. 2º - Fica o Município de Mococa, na qualidade
de membro mantenedor da Associação Amigos do Caminho da Fé, autorizado
a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal. cujo valor corresponde a
R$ 300.00 (trezentos reais), a partir da data da adesão.
Parágrafo 1º - O valor mencionado no caput deste
artigo está em conformidade com o determinado no Regimento Interno da
Associação Amigos do Caminho da Fé.
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Proc. Sjz| 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - O valor da contribuição regular
poderá ser corrigido monetariamente de acordo com o determinado no
Regimento Interno da Associação Amigos do Caminho da Fé, anualmente.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Durante a elaboração dos orçamentos do
Município de Mococa para os exercícios posteriores ao seguinte, serão
consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente Lei,
em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 5º - O pagamento das contribuições constantes
desta Lei. deverão ser feitos por meio de boletos bancários emitidos pela
Associação Amigos do Caminho da Fé, em favor da conta corrente bancária nº
17.529-6, da agência do Banco Itaú.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em coiftrário.
S DE JUNHO DE 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 4 2
APARECIDA
Prefeito !
ABrROVADO
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Sessão ZE de Auto de 2004, Em SÉ Discussão por, Luc mz meet. oee
Sessão ZE de Mame de 2004
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PRESIDENTE
ALÓYSIO TALIBÉRTI ]
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PROCESSO Nº. 512/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 067/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2006.
Aba dJrty SA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Proc.
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.067/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO :- Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação
dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2006.
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E PROTOCOLO DESPACHO.
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EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para a
seguinte matéria:
I- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do
| Prefeito Municipal — Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de
2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do
Prefeito Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados
públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de
Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06
de julho de 2005 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs. 0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta a alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei
nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
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5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM —
Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Altera o artigo 3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
Plenário Venerando Ri
iro da Silva, 26 de junho de 2006.
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“ALOYSIO TALIBERTIFILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que -
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei complementar nº.011/2006- de autoria do Prefeito Municipal —
Revoga a Lei Complementar nº.051, de 02 de junho de 2000.
2- Projeto de Lei complementar nº.013/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal - Concede o pagamento de “Pro-Labore” aos empregados públicos municipais
que exercem suas funções junto ao PAT- Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao
Banco do Povo.
3- Projeto de Lei nº.061/2006 — de autoria do Prefeito Municipal Acrescenta no
Anexo VI do Planejamento Orçamentário da Lei nº.3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, os códigos de projetos nºs.
0051 e 0052.
4- Projeto de Lei nº.062/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Acrescenta a
alínea “e” e revoga o parágrafo único do artigo 4º., da Lei nº.2.864 de 22 de dezembro de 1997.
5- Projeto de Lei nº.063/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo.
6- PROJETO DE LEI Nº.064/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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7- PROJETO DE LEI Nº.065/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
8- Projeto de Lei nº.066/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Altera o artigo
3º., da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001.
9- Projeto de Lei nº.067/2006 — de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
adesão do Município de Mococa à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras
providências.
10- Projeto de Lei nº.054/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. -
Institui a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa. ,
11- Projeto de Lei nº.056/2006 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO
ÁLCOOL E DAS DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio da
Rede Municipal de Ensino de Mococa.
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NENIGO ENFERME, RG
da Silva, 26 de junho de 2006.
sa ai Municipal da Wbcoca
Eita de São Daio
Ofício nº.521/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.054/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.055/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.056/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.057/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.013/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.058/2006, referente ao Projeto de Lei nº.016/2006. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.059/2006, referente ao Projeto de Lei nº.052/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.060/2006, referente ao Projeto de Lei nº,054/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.061/2006, referente ao Projeto de Lei nº.056/2006. (de
autoria do Vercador Luiz Braz Mariano - aprovado cm sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.062/2006, referente ao Projeto de Lei nº.057/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo nº.063/2006, referente ao Projeto de Lei nº.059/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
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Câmara Municipal
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11- Autógrafo nº.064/2006, referente ao Projeto de Lei nº.060/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.065/2006, referente ao Projeto de Lei nº.061/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº.066/2006, referente ao Projeto de Lei nº.062/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº.067/2006, referente ao Projeto de Lei nº.063/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.068/2006, referente ao Projeto de Lei nº.064/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº.069/2006, referente ao Projeto de Lei nº.065/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
17- Autógrafo nº.070/2006, referente ao Projeto de Lei-nº.066/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
18- Autógrafo nº.071/2006, referente ao Projeto de Lei nº.067/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
PA! Luiz dat [4 PAS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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AUTÓGRAFO Nº. 071 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 067/2006.
Autoriza a adesão do Município de Mococa à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a adesão do Município de Mococa à Associação dos
Amigos do Caminho da Fé, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.630.044/0001-19.
objetivando a manutenção da Trilha da Peregrinação Turístico-Religiosa,
conhecida como “Caminho da Fé”, na qual esta cidade está inserida, conforme
N
estatutos e regimento da referida entidade.
Art. 2º - Fica o Município de Mococa, na qualidade
de membro mantenedor da Associação Amigos do Caminho da Fé, autorizado
a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal, cujo valor corresponde a
R$ 300,00 (trezentos reais), a partir da data da adesão.
Parágrafo 1º - O valor mencionado no caput deste
artigo está em conformidade com o determinado no Regimento Interno da
Associação Amigos do Caminho da Fé. e
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Cana Municipal EA Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 071 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 067/2006.
Parágrafo 2º - O valor da contribuição regular
poderá ser corrigido monetariamente de acordo com o determinado no
Regimento Interno da Associação Amigos do Caminho da Fé, anualmente.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Durante a elaboração dos orçamentos do
Município de Mococa para os exercícios posteriores ao seguinte, serão
consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente Lei,
em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 5º - O pagamento das contribuições constantes
desta Lei, deverão ser feitos por meio de boletos bancários emitidos pela
o
Associação Amigos do Caminho da Fé. em favor da conta corrente bancária n
17.529-6, da agência do Banco Itaú.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em coiltrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2006.
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário