materia nº 70/2006

am Eno
CAMARA MUNICIPAL
o Municipal db JUDO C A -
PROTOCOLO
Estado ae Paad NUMERO DATA RUBRICA
PROJETO DELEI Nº 70 DE DE
Dispõe sobre o reaproveitamento do material
orgânico proveniente da poda de árvores e da
coleta do lixo de feiras-livres no âmbito do
município de Mococa.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2006, aprovou o Projeto de Lei
nº /2006, de autoria do vereador ITALO MAZIERO JUNIOR e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Todo o material resultante da poda de árvores e da coleta de lixo
orgânico, proveniente de feiras-livres efetuadas ou recolhidas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, através do departamento competente, poderá ser destinado à trituração para que seja
transformado em composto orgânico.
e Art. 2º: A trituração deverá ser procedida pelo órgão municipal
- competente, de forma centralizada, em local específico a esta finalidade, dotado de
equipamento capaz de promover a transformação do material orgânico recolhido em composto
orgânico e a sua posterior distribuição.
Art. 3º: A retirada do material resultante das podas de árvores e do
material proveniente de feiras-livres, deverá ser precedida de exclusão de eventuais detritos
que impeçam ou dificultem a transformação deste material coletado em composto orgânico.
Art. 4º: A prioridade de utilização do composto orgânico resultante do
procedimento de que trata esta lei, é em hortas comunitárias, hortas escolares e projetos de
paisagismo e ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º : As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Junho de 2006.
NON
TATA MAP JÚNIOR
Vereador
Ra Municipal A OCoca |
Estado de São Paio
uu
JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, que o aumento da população e o crescimento da cidade faz
aumentar a quantidade de lixo gerado pelo município;
CONSIDERANDO, que o acúmulo de lixo é um dos principais problemas
ambientais e que muitos materiais destinados ao lixo poderiam ser reaproveitados e
reutilizados, evitando o desperdício;
CONSIDERANDO , que os materiais orgânicos, apesar de se decomporem em
menor tempo e não poluírem a natureza também podem e devem ser reaproveitados;
CONSIDERANDO, que a reciclagem é uma das grandes tendências dos centros
urbanos , como forma de pensar no presente visando o futuro, pois como já citamos , o
" aumento da população faz aumentar o lixo urbano , destacando-se assim, a importância
do projeto em pauta no sentido de assegurar o reaproveitamento do lixo orgânico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Junho de 2006.
ITALO ca JÚNIOR
Vereador
Fis. n.º 05
cy
Proc. SIL / Lo
Câmara Municipal de Wacoca
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 516/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 070/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de junho de 2006.
Pt] vo
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A)
Fis. nº Of
Pro Sib À oMp
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 516/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 070/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDIMENAU IEL IA
DATA DO RECEBIMENTO: 2 | O6 | 2006.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ie eia rare
DATA DA NOMEAÇÃO: 2Zp | Op | dook,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 516/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 070/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 06 | Ob ; Vaob
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 09 1 09 4 loob
Fis. 0.º VB A
Prov 6h | Sof
E snia Municipal da msi
Citado E São Pulo
PROCESSO Nº. 516/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 070/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que o relator Luiz Braz Mariano, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 09/08/2006, nos termos do $6º., do art.230, do RI, nomeio
” ra bs DR CE
como relator especial o Vereador Pavel Aa à
que terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
pet)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal rs Wococa |
Estudo da eo Eaudo
Mococa, 11 de setembro de 2006.
Senhor Presidente:
Solicito a retirada para melhores estudos, do Projeto de
Lei nº.070/2006, de minha autoria, que dispõe sobre o reaproveitamento do
material orgânico proveniente da poda de árvores e da coleta do lixo de feiras-
livres no âmbito do município de Mococa.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
e únior
Vereador
distinta consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa
de