materia nº 73/2006

Proc. 552) dçob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.059/2006 Mococa, 28 de junho de 2006. e RE
| CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o número
de vagas de conselheiros, bem como os representantes da Prefeitura
Municipal de Mococa, constantes atualmente na Lei nº 2.044, de 18 de
dezembro de 1990, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A primeira alteração seria quanto ao número de
vagas de conselheiros, dos 10 (dez) atuais para 12 (doze). Dessa feita,
aumentar-se-ia de 05 (cinco) para 06 (seis) os representantes da
Prefeitura Municipal e, de igual forma, os representantes da sociedade
civil, em atenção à composição paritária preconizada no artigo 88, inciso
II, da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
A segunda alteração, se refere à composição
dos membros representantes da Prefeitura Municipal, adequando-a à
atual divisão administrativa de seus departamentos internos, bem como
procurando dar maior efetividade às políticas de proteção e atendimento
aos assistidos: crianças e adolescentes.
DESPACH O)
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Sessão CH e
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Trata-se, dessa feita, de tentativa de se
consubstanciar, ainda mais, as atividades do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, majorando o número de
conselheiros, o que possibilita uma maior participação da comunidade '
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nas questões pertinentes a este órgão.
Para tanto, necessária a alteração dos artigos 5º,
6º e 8º da Lei nº 2.044/90, o que se pretende neste momento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciosamente,
À
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI o 28 de Junho de 2006
Altera os artigos 5º, 6º e 8º da Lei nº 2.044 de 18
de dezembro de 1990.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................,
aprovou Projeto de Lei nº .ssesuaeaass 06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº
2.044, de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 2.709,
de 22 de novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será constituído
por 12 (doze) conselheiros, sendo 06 (seis)
representantes de órgãos governamentais e 06
(seis) de entidades civis que prestem assistência
às crianças e aos adolescentes e clubes de
serviços; devendo, na sua primeira reunião
ordinária de cada ano eleger, dentre seus
membros, o Presidente, o Vice-Presidente e
dois Secretários, substituindo-se nos
,
impedimentos ou faltas nesta mesma ordem”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Fica alterado o artigo 6º da Lei nº
2.044, de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 3.335,
de 13 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Integrarão o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
1 — 06 (seis) representantes de órgãos
governamentais, assim composto:
a) 01 (um) representante do Departamento de
Promoção Social da Prefeitura Municipal de
Mococa;
b) 01 (um) representante do Departamento de
Educação da Prefeitura Municipal de Mococa;
c) 01 (um) representante do Departamento de
Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa;
d) 01 (um) representante do Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa;
e) 01 (um) representante do Departamento de
Esportes Recreação e Lazer da Prefeitura
Municipal de Mococa;
f 01 (um) representante do Departamento
Administrativo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Fls. nº VU? 44
Proc. Sso | Loc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — 06 (seis) representantes de entidades civis
que prestem assistência às crianças e aos
adolescentes e clubes de serviços”.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 8º da Lei nº
2.044, de 18 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - Os Conselheiros serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, dentre os representantes de entidades, dos
clubes de serviços, indicados na forma do artigo 7º e dentre aqueles
indicados pelos órgãos a que se referem as alíneas “a” a “f” do inciso 1
do artigo 6º desta Lei”.
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo
8º da Lei nº 2.044, de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela
Lei nº 2.709, de 22 de novembro de 1996, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Quando o número de
representantes indicados pelas entidades civis e clubes de serviços, for
superior ao número de 06 (seis) das vagas do conselho, o Prefeito
Municipal escolherá, entre aqueles indicados, os que integrarão aquele
órgão, figurando todos os demais na qualidade de suplentes ”.
Art. 5º -
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P/A
Proc Gs2 | Zod
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
APÁARECI PANHA
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APROVADO
Em 4 É Discussão por 4cn mmide- de
Sessão 24 de Ana de 2.04 a:
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 2006.
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Marcelo di orres Freitas
Assessor Jurídico
APROVADO
Emb Discussão por Umari A
Sessão ZÊ do meia dez
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—ALOVSIO TALIBERTIFICAO—
PRESIDENTE
| Fis. D+ 09 4
Proc. SS | 2006
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Câmara Municipal do Whesca
caindo do São Paulo
PROCESSO Nº. 552/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de agosto de 2006.
AVI A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. 2º 07 441
Proc SSL] 290%
Estado de São Paubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 552/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / 06 1 200b.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4 E LAT sr 4 Zoob bo a
“Presi Sidente da Comissão -
E ÃO DE RELATOR
Re (E Nise e ONA C—So
DATA DA NOMEAÇÃO: QT/ 03 /Zoo
= =Presidente da Comissão )
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Câmara Municipal de Whococa
E atado di São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 552/2006.
PROJETO DE LEINº. 073/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 07, 08 , took.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 14, 02 | Voo.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.073/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO : - Altera os artigos 5º., 6º. e 8º. da Lei nº.2.044 de 18 de dezembro de
1990.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, [ll de A gs de lool.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /S de Aa, » | desgob.
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Fis. n.º Je 9
Proc S5z2 | YUok
dE Municipal da Wococa
Estado da São Paul,
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº.661/2006-CM.
Mococa, 29 de agosto de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.078/2006, referente ao Projeto de Lei nº.073/2006, aprovado em sessão ordinária
desta Casa, realizada no dia 28 de agosto último.
Respeitosamente,
nam
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal FA Wococa
Fis. n.º /3 1)
Proc. 452 | 0200
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.073/2006.
Altera os artigos 5º., 6º. e 8º. da Lei nº.2.044 de
18 de dezembro de 1990.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº ed
2.044, de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 2.709,
de 22 de novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será constituído
por 12 (doze) conselheiros, sendo 06 (seis)
representantes de órgãos governamentais e 06
(seis) de entidades civis que prestem di — |
às crianças e aos adolescentes e clubes de
serviços; devendo. na sua primeira reunião
ordinária de cada ano eleger, dentre seus
membros, o Presidente, o Vice-Presidente e
dois Secretários, substituindo-se nos
impedimentos ou faltas nesta mesma ordem”.
Fls. nº /7 49
Proc. 532 | Joot
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.073/2006.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 6º da Lei nº
2.044, de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela Leinº 3.335,
de 13 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Integrarão o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
j 06 (seis) representantes de órgãos
governamentais, assim composto: Ê
a) 01 (um) representante do Departamento de
Promoção Social da Prefeitura Municipal de
Mococa; É
b) 01 (um) representante do Departamento de
Educação da Prefeitura Municipal de Mococa:
c) 01 (um) representante do Departamento de
Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa;
d) 01 (um) representante do Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa;
e) 01 (um) representante do Departamento de
Esportes Recreação e Lazer da Prefeitura
Municipal de Mococa;
9 01 (um) representante do Departamento
Administrativo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.073/2006.
Il — 06 (seis) representantes de entidades civis
que prestem assistência às crianças e aos
adolescentes e clubes de serviços ”.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 8º da Lei nº
2.044, de 18 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - Os Conselheiros serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, dentre os representantes de entidades, dos
clubes de serviços, indicados na forma do artigo 7º e dentre aqueles
indicados pelos órgãos a que se referem as alíneas “a” a “P do inciso |
do artigo 6º desta Lei”.
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo
8º da Lei nº 2.044, de 18 de dezembro de 1990, com redação dada pela
Lei nº 2.709, de 22 de novembro de 1996, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Quando o número de
representantes indicados pelas entidades civis e clubes de serviços, for
superior ao número de 06 (seis) das vagas do conselho, o Prefeito
Municipal escolherá, entre aqueles indicados, os que integrarão aquele
órgão, figurando todos os demais na qualidade de suplentes”.
Fis. n.º AA DIA
Proc 552 | Jox
Fis. nº /4 29
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Câmara Municipal da Whococa
Estado do São Poubo
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AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.073/2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de agosto de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presiden J j 4
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AS DE SISTO CARLÔS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário