materia nº 74/2006

Fia. n.º pr
Proc. sys
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.115/2006 Mococa, 06 de juLho de peniana duo
PROTOCOL
Senhor Presidente:
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, III, da Lei Orgânica
do Município. por se tratar de matéria que não pode sofrer retardamento, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal
de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, até dezembro de 2006, um montante total e máximo de R$ 650.000.00
(seiscentos e cinquenta mil reais), sendo, no máximo, R$ 108.333,33 (cento e oito mil
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), mensalmente. objetivando o
atendimento médico e odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04
(quatro) PSF — Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem como para
a realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e de
todas as demais unidades de saúde do Município para hospitais de diversas cidades.
Trata-se, na realidade, de serviços que já vêm sendo
prestados pela Prefeitura Municipal de Mococa há vários anos, seja de forma direta,
seja na de contrato de prestação de serviços. por meio de empresas privadas, e que
h
sempre funcionaram de maneira eficaz.
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[3006
Fla. n.tº03 fee |
Proc. sys [2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Entretanto, com o presente convênio. a Prefeitura efetuará
o repasse de verbas, na forma de subvenção social à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia que, por ser entidade filantrópica, realiza os serviços de forma mais
econômica sem que haja nenhum prejuízo quanto à sua qualidade. Traz, dessa feita,
economia para o Município.
O convênio vigorará pelo prazo de 07 (sete) meses, com
início em julho e término em 31 de dezembro de 2006, podendo ser renovado
mediante prévia autorização legal e respectivo termo de aditamento. sendo que as
despesas dele oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão
por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da rede
pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc. sys | aoo6 E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NºQde 05 de Julho de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................. , aprovou
Projeto de Léi A ecceseamsanezansa /06, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total e máximo de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),
sendo, no máximo, R$ 108.333,33 (cento e oito mil trezentos e trinta e três reais
e trinta e três centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem como para a
4
Fis. nº O5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e de
todas as demais unidades de saúde do Município para hospitais de diversas
cidades.
I - O repasse das verbas mencionada no inciso 1, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
WI - A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de
aditamento.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
hà
Mococa.
Proc. sus [2006
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Fis. n.º06
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Proc. 545 /3006 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE “OEA, 05 DE JULHO DE 2006.
AP CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVAD o
Em JÊ Discussão por $ Velez [eVeafivus
Sessão 2t de. de 2.00&
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
PROVADO ..
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Sessão.Q% de : a de 2.00.
ALOYSIO RDEERT E
PRESIDENTE
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EMENDA MODIFICATIVA
Referência: Projeto de Lei nº.074/2006
Interessado: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Autor da Emenda: Luiz Braz Mariano.
Substitua-se os termos do inciso I, do art.2º., do
Projeto de Lei em epigrafe “...., um montante total e máximo de
R$650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais), por “... um montante de até
R$650.000,00(seiscentos e cingiienta mil reais),...”
Câmara Municipal de Mococa, 07 de julho de 2006.
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Proc. 545 I300G
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= B; Estado do São Paulo PRE ocê:
Ofício nº.547/2006-CM.
Mococa, 10 de julho de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de julho último, constando de:
1- Autógrafo nº.072/2006, referente ao Projeto de Lei nº.074/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.073/2006, referente ao Projeto de Lei nº.075/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Proc. 545
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 072 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 074/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos: e
I - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará, à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo,
no máximo, R$108.333,33 (cento e oito mil trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF
Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem como para a
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AUTÓGRAFO Nº. 072 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 074/2006.
realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal c de
todas as demais unidades de saúde do Município para hospitais de diversas
cidades.
I - O repasse das verbas mencionada no inciso 1, se
dará no mês subseqiiente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos'gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de
aditamento.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa. e a
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Proc. 5H5 | 2006
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AUTÓGRAFO Nº. 072 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 074/2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de julho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI
FILHO
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário