materia nº 75/2006

Fis. n.º02 Asc
Proc suc [2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIM AMARA MUNICIPAL |
Of nº 1.116/2006 Mococa, 06 de julho d
Senhor Presidente:
Pelo presente, encamih
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas a
título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os
serviços médico-hospitalares de sua competência em prol da comunidade
em geral.
O valor total do repasse corresponde a R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e o convênio se estenderá pelo
período de 06 meses, até 31 de dezembro de 2006, período em que o
repasse se efetuará.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
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Fis. n.º93
Proc. syc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, há vários anos a Prefeitura de
Mococa vem procedendo desta mesma forma, em favor do nosso único e
tradicional hospital do Município, sem que houvesse qualquer
descumprimento das obrigações por ambas as partes.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio deve ser celebrado o mais breve possível,
a fim de que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa
possa receber, de imediato, os recursos financeiros e com o auxílio deles,
dar continuidade aos seus relevantes aos seus relevantes serviços.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
À
3CIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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i2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº“ de 05 de Julho de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............... ,
aprovou Projeto de Lei nº.................... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
lb
desenvolvidos pela Entidade.
Fis. n.º 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
I — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2006 de R$ 66.000,00 (sessenta e
seis mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
HI — O repasse das verbas se dará no mês
subsegiuente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de
2006, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
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Proc. 5HG [2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCDCA
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Prefeito Municipal
APROVADO
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MUNICIPAL DE MOCOCA ;
Municipal do Mococa
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Ofício nº.547/2006-CM. “LUCIA S MONAÇE
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Mococa, 10 de julho de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de julho último, constando de:
1- Autógrafo nº.072/2006, referente ao Projeto de Lei nº.074/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.073/2006, referente ao Projeto de Lei nº.075/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 073 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 075/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Eai
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá -
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
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AUTÓGRAFO Nº. 073 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 075/2006.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2006 de R$ 66.000,00 (sessenta e
seis mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — O repasse das verbas se dará no mês
subseqiiente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
" circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste .
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa. s
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de
2006, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
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Camada Municipal do Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 073 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 075/2006.
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de julho de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI
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Presidente A
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JAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário