materia nº 76/2006

Fis. nº 02 40
Proc. SYLIRgos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.198/2006 MOCOCA, 18 HECAMLABACMORICIPAL |
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo com a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, visando o parcelamento em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, relativo ao débito de R$ 302.539,27 (trezentos e dois
mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) decorrente do
PASEP dos meses de maio a novembro de 1999.
Pois bem, trata-se de valor que foi inscrito na
dívida ativa da Receita Federal, em razão do processo administrativo nº
13842.000467/99-11, no qual se apurou o não pagamento da
contribuição social do PASEP em alguns meses do ano de 1999, por
parte da Prefeitura de Mococa.
A inscrição deste valor na dívida ativa da
União, implica no bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios e da vedação administrativa de recebimento de verbas e
recursos extra-orçamentários, o que causará, se efetivado, prejuízos
incalculáveis e irreparáveis ao Município e aos cidadãos mocoquenses,
:
Proc. 592 | dgob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fe no & 4 |
com reflexos diretos e imediatos em toda a prestação dos serviços
públicos municipais.
Dessa forma, a Prefeitura de Mococa entrou em
contato com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que informou ser
possível a efetivação de parcelamento deste débito, em até 60 (sessenta)
parcelas mensais sucessivas. Também informou que, para tanto, faz-se
necessária a garantia das prestações por meio de vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios. Sem estes requisitos, o parcelamento não é
possível.
Cabe ressaltar que, no ano de 1999, a Prefeitura
de Mococa realizou acordo de parcelamento semelhante, mas referente
ao FGTS, o que trouxe alívio aos cofres públicos e segurança quanto aos
recebimentos dos repasses federais e estaduais. A autorização para tanto,
foi conferida pela Lei nº 3.023, de 05 de julho de 1999.
Em anexo, encaminhamos as informações sobre
os valores da inscrição dos débitos na dívida ativa da União, conforme
relatório expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para
melhor conhecimento dos Srs. Vereadores.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que a inscrição na dívida ativa está impedindo a
expedição de certidão negativa em favor da Prefeitura de Mococa, o que
impossibilita o recebimento de repasses de verbas federais e estaduais.
Fls. nº 07 4
Proc. SY7 206 |
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
À 2. ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
4
APARECID Hana
Te Municipal
R VA uu)
N Es Et Pd W FAN > (6) poi
NA
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Sistemas da PGFN Página 1 de 3
MINISTÉRIO DA FAZENDA . 11/07/2006
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Resultado de Consulta da Inscrição
Inscrições Localizadas: 1 Inscrições Selecionadas:
Parâmetro de Localização: 44763928000101
ATENÇÃO
OS VALORES PRECEDIDOS PELA CIFRA 'CR' CORRESPONDEM A
'CRUZEIROS'
OS PRECEDIDOS PELA CIFRA 'CR$' CORRESPONDEM A
'CRUZEIROS REAIS.
Inscrição 1/1
INFORMAÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO
Devedor Principal: MOCOCA PREFEITURA
CPF/CNPJ: 44763928/0001-01 Inscrição: 80 7 06 000017-03 Nº Processo: 13842 000467/99-11
Situação: ATIVA AJUIZADA
Série da Inscrição: PASEP Natureza da Dívida: TRIBUTARIA
Data da Inscrição: 10/01/2006 Valor Inscrito: R$ 115.690,44 (UFIR 118.413,94 UFIR)
Quant. de Débitos: 0007
Quant. Pagamentos: 0000
Quant. de Devedores: 0001
Quant. Parcelamentos: 0000 Valor Remanescente: R$ 115.690,44 (UFIR 118.413,94 UFIR)
Número Judicial:
COMARCA-MOCOCA
Data Falência: Valor Consolidado: R$ 302.539,27
Receita: 0836 - DIV.ATIVA-PASEP
Procuradoria de Inscrição: CAMPINAS
Procuradoria Responsável: CAMPINAS
Órgão de Origem:
Nº do Auto de Infração:
Data da Extinção: Devolução/ Arquivamento:
Motivo da Extinção:
INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES DA INSCRIÇÃO
Principal: R$ 115.690,44
Multa: R$ 0,00
Juros de
MorS: R$ 136.425,62
Encargo
Legal: R$ 50.423,21
Valor Total: R$ 302.539,27
INFORMAÇÕES SOBRE OS DEVEDORES DA INSCRIÇÃO
Nome: MOCOCA PREFEITURA
CPF/CNPJ: 44763928/0001-01 Tipo: PRINCIPAL
https://www .pgfn.fazenda/PGFN/Divida/Consulta/Conslnscricao/Consl 6imp.asp?glbi... 11/7/2006
ee SS SERA
emas da PGFN Página 2 de 3
Atividade/Profissão: NAO ESPECIFICADO
Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 360
Bairro: Município: MOCOCA CEP: 13730-330
UF: SP
INFORMAÇÕES SOBRE OS DÉBITOS DA INSCRIÇÃO
Natureza: CONTRIBUIC PI
Data Vencimento: 14/05/1999 TIAM: 15/05/1999 TI Juros: 01/06/1999
P. Apur Base/Ex: 041999
Multa Mora: Valor Originário Valor Remanescente
R$ 9.551,26 R$ 9.551,26
UFIR 9.776,11 UFIR 9.776,11
Natureza: CONTRIBUIC PI
Data Vencimento: 15/06/1999 TIAM: 16/06/1999 TI Juros: 01/07/1999
P. Apur Base/Ex: 051999
Multa Mora: Valor Originário Valor Remanescente
R$ 15.960,93 R$ 15.960,93
UFIR 16.336,67 UFIR 16.336,67
Natureza: CONTRIBUIC PI
Data Vencimento: 15/07/1999 TIAM: 16/07/1999 TI Juros: 02/08/1999
P. Apur Base/Ex: 061999
Multa Mora: Valor Originário Valor Remanescente
R$ 15.265,46 R$ 15.265,46
UFIR 15.624,83 UFIR 15.624,83
Natureza: CONTRIBUIC PI
Data Vencimento: 13/08/1999 TIAM: 14/08/1999 TI Juros: 01/09/1999
P. Apur Base/Ex: 071999
Multa Mora: Valor Originário Valor Remanescente
R$ 21.389,71 R$ 21.389,71
UFIR 21.893,25 UFIR 21.893,25
Natureza: CONTRIBUIC PI
Data Vencimento: 15/09/1999 TIAM: 16/09/1999 TI Juros: 01/10/1999
P. Apur Base/Ex: 081999
Multa Mora: Valor Originário Valor Remanescente
R$ 18.183,03 R$ 18.183,03
UFIR 18.611,08 UFIR 18.611,08
Natureza: CONTRIBUIC PI
Data Vencimento: 15/10/1999 TIAM: 16/10/1999 TI Juros: 01/11/1999
P. Apur Base/Ex: 091999
Multa Mora: Valor Originário Valor Remanescente
R$ 17.576,87 R$ 17.576,87
UFIR 17.990,65 UFIR 17.990,65
Natureza: CONTRIBUIC PI
Data Vencimento: 12/11/1999 TIAM: 13/11/1999 TI Juros: 01/12/1999
P. Apur Base/Ex: 101999
Multa Mora: *& * Valor Originário Valor Remanescente
R$ 17.763,18 R$ 17.763,18
UFIR 18.181,35 UFIR 18.181,35
OCORRÊNCIAS
. 10/01/2006-INSCRICAO
TS A DEENIMividalOonenlta/Consnscricao/Consl 6imp.asp?glbi... 11/7/2006
————
z emas da PGFN Página 3 de 3
- 09/02/2006-PRIMEIRA COBRANCA
. 22/05/2006-EMISSAO DOCS. ENCAMINHAMENTO
. 22/05/2006-EMISSAO OFICIO ENCAMINHAMENTO
. SETOR SETDAU OFICIO E34894/2006
Final do Relatório
cs do renda IPGFNIDivida/Consulta/Consinscricao/Cons1 6imp.asp?glbi... 11/7/2006
Fls. nº 08 49
Proc Íy9 102006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA De
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ne de 18 de Julho de 2006
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelamento de dívida
referente ao PASEP e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DIA descecoresvsmençã, , aprovou Projeto de Lei
o /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a firmar acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, para o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
dos débitos relativos ao PASEP do ano de 1999.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
para garantia da avença, fica autorizada a vincular e utilizar cotas do
Fundo de Participação do Município — FPM, a titulo de garantia dos
pagamentos, durante o prazo de vigência do acordo.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
durante o prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais,
dotação suficiente para o atendimento das prestações mensais oriundas
do acordo.
Fls. n.º 09
Proc ml dos |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, I8D DE 2006.
d|
APARECIDO iSranna
Prefeito Municipal
Fis. nº 4/0 49
Proc. Sy)/ 9006
gi Municipal Ho (E
/ Estado da São Paulo
ste uu
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº. 076/2006.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
RELATOR :- João Batista Martins
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
acordo de parcelamento de dívida referente ao PASEP e dá
outras providências.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como se encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de julho de 2006.
Relator
Mococa, 24 de julho de 2006.
Ofício nº. 565/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21
de julho último, constando de:
Autógrafo nº. 074/2006, referente ao Projeto de Lei nº.
076/2006.
Autógrafo nº. 075/2006, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 014/2006.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
À tenciosamente
Av dollod M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA-SP.
as
Fis. nt /2 4/
Proc. Sy+] Jock
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e Municipal do é
Eitado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 074 DE 2006.
PROJETO DE LEINº. 076/2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar acordo de
parcelamento de dívida referente ao
PASEP e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a firmar acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, para o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
dos débitos relativos ao PASEP do ano de 1999.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
para garantia da avença, fica autorizada a vincular e utilizar cotas do
Fundo de Participação do Município — FPM, a titulo de garantia dos 4
pagamentos, durante o prazo de vigência do acordo. Fa
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa,
durante o prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais,
dotação suficiente para o atendimento das prestações mensais oriundas
do acordo. E.
Fls. nº (3
Proc. sy om
O nuaers Municipal do im
Estado do is Paib
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AUTÓGRAFO Nº. 074 DE 2006
PROJETO DE LEIN. 076/2006
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JULHO DE 2006.
poq dbt o
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente 3 .
ELIAS DÉ SISTO CARLOSROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário