materia nº 77/2006

ps. né
Camara Municipal do Mococa
Estado da Ti Pauta
PROJETO DE LEI Nº. Ú vá 7 , DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Declara de utilidade Pública o “INSTITUTO
EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE
DE MOCOCA - ARTESANATO”
amara Municipal de
de 2006, aprovou
o mm
ria do vereador Ronaldo Corraini, e eu
FAÇO SABER, que al
Mococa, em Sessão realizada no dia de
Projeto de Lei nº. 12006, de autoria
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica declarado de utilidade pública o
“INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE
MOCOCA - ARTESANATO”, devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, sob nº.52.504.354/0001-77.
Art2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO
VENERANDO LA 07 DE AGOSTO DE 2006.
ARONMÍDO, ES
Vereador
2 Pi n e q
APRoOvADO APROVADO
iscussão por UMa EmZE x
Sessão ã UMa no id. As Discussão por Jeni ed
Ri e pio de200b Sessão, Ly de, PIO > do 2.06.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral |
" Cortribuinte,
Confira 03 dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, 32 houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[esses É indies DE nscRIçÃO EDE Antção Ap adentra
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE MOCOCA - - ARTESANATO
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CENTRO SOCIAL
EE E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
B5.
-4-99 - Outros serviços sociais sem asiojamento
q | op
TÓDIAO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NA TUREZA JURÍDIC)
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AVENIDA SENADOR JOSE ERMIRIO DE MORAES 120
MART FEER
16: 738-300 VINIA
arvação CADASTRAL O a E DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
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Emitido no dia 19/04/2008 às 08:17:47 (data e hora de Brasília).
Fls. nº 02
Ay
Proc. 572 | 2006
A SRF ad
ra a : ece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 1º — O “ INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE MOCOCA -
ARTESANATO ” é uma sociedade civil de direito privado, com personalidade jurídica de acordo
com as leis vigentes, de fins cívicos e filantrópicos, não tendo suas atividades quaisquer fins
lucrativos, nem seus dirigentes percebem qualquer remuneração. Sua Sede é no Município de
Mococa, Estado de São Paulo, na Avenida Senador José Ermírio de Moraes, nº 120, e o seu
Estatuto Social têm validade para todos os fins legais, com número ilimitado de sócios. A
entidade não faz distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político e religioso.
Art. 2º — As finalidades do Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa - ARTESANATO
são:
a) promover e organizar a assistência social sob qualquer modalidade;
b) cooperar com outras entidades de assistência social ou associar-se a elas;
c) promover e organizar atividade educacional e cultural;
d) amparar crianças e adolescentes carentes;
e) promover a integração de jovens no mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Em decorrência de sua exclusiva finalidade beneficente, as receitas, rendas,
rendimentos ou eventual resultado operacional da Entidade, serão integralmente aplicadas em
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais,
deliberados em Assembléia Geral, exclusivamente convocada para esse fim.
Art. 3º - É indeterminado o prazo de duração da Sociedade.
Art. 4º — O Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa - ARTESANATO, terá um
Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de
prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno
aludido no art. 4º. j
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
Art. 6º - Haverá três (3) categorias de sócios:
a) contribuintes;
b) benfeitores;
c) beneméritos. )
Fis. n.º &
Parágrafo 1º - Terão direito a voto em assembléias somente os sócios elencados na alinea “a" do
caput deste artigo.
Parágrafo 2º - Os sócios contribuintes concorrem mensalmente com qualquer importância que
desejar, porém, a Diretoria fixará um valor mínimo de contribuição.
Parágrafo 3º - Os sócios benfeitores são aqueles que, embora não contribuam com importâncias
em dinheiro, oferecem seus serviços à Entidade, gratuitamente.
Parágrafo 4º - São considerados beneméritos àqueles que houverem prestado relevantes serviços
à Sociedade, a juízo da Assembléia Geral.
Parágrafo 5º - Independentemente da classificação acima, há ainda os sócios que participaram da
fundação da Sociedade, a quem se confere também o título de Sócio Fundador.
Parágrafo 6º - A Diretoria julgará a admissão de sócios mediante proposta de outro sócio.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 7º - São direitos do sócio:
a) discutir assuntos de interesse social nas Assembléias;
b) votar e ser votado para cargos administrativos, desde que haja ingressado no quadro social há,
pelo menos, um (1) ano, observada, ainda, a restrição do art. 6º, parágrafo 1º, destes Estatutos,
inclusive para a candidatura a cargo eletivo;
c) recorrer para a Assembléia Geral, dos atos da Diretoria considerados contrários aos interesses
sociais ou aos Estatutos;
d) convocar a Assembléia Geral, desde que apresente pedido assinado por, no mínimo, 4 (um
quarto) dos sócios a que se refere à alínea “a” do caput do art. 6º destes Estatutos, todos quites
com os cofres sociais, quando a Diretoria não fizer a convocação que for pedida ou a que estiver
obrigada;
e) recorrer para a Assembléia Geral da decisão que o eliminar dos quadros sociais, ou quando
destituído de cargo eletivo ou de nomeação.
Art. 8º - É dever do sócio contribuinte pagar pontualmente a mensalidade, cabendo-lhe, ainda, e
aos demais sócios, observar os seguintes deveres de ordem geral:
a) cumprir e procurar fazer cumprir fielmente as disposições destes Estatutos, as deliberações das
Assembléias e as determinações da Diretoria;
b) fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento e o progresso da Sociedade;
c) auxiliar a Diretoria na execução de seu mandato;
d) comparecer às Assembléias e participar de seus trabalhos.
A
Proc st? 12006
EA
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 9 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta exclusivamente por membros
eleitos em Assembléia Geral dentre os sócios a que se refere à alínea “a” do caput do art. 6º deste
Estatuto, em escrutínio secreto, e conterá os seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Primeiro Vice-Presidente;
c) Segundo Vice-Presidente;
d) Primeiro Secretário;
e) Segundo Secretário;
f) Primeiro Tesoureiro;
£g) Segundo Tesoureiro.
Parágrafo 1º - Os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente são
de eleição, os demais, de nomeação.
Parágrafo 2º - Na eventualidade de este Regulamento tornar-se inexeguível ou desatualizado, a
Diretoria deverá, no prazo peremptório de 30 (trinta) dias, convocar Assembléia Geral
Extraordinária, com o escopo único de promover as necessárias mudanças, nomeando-se a
comissão encarregada dos estudos necessários.
Parágrafo 3º - Em qualquer circunstância, o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa
— ARTESANATO continuará com suas atividades normais, podendo a Assembléia decidir que a
Diretoria” investida permaneça à frente da entidade, até a reunião que deliberará sobre as
mudanças prôpostas nos Estatutos, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
Assembléia a que se refere o parágrafo 1º retro; ou poderá nomear-lhe outra, provisória, por igual
período, dentre os sócios aludidos na alínea “a” do caput do art. 6º.
Parágrafo 4º - A Assembléia que deliberar sobre os novos Estatutos nomeará, na forma então
prevista, a nova Diretoria, dando-lhe posse imediata.
Parágrafo 5º - Respondem, civil e criminalmente, os membros da Diretoria pelos prejuízos
causados à Entidade, em virtude da não-observância dos prazos determinados ou das demais
obrigações que lhe compitam, relacionados neste Regulamento.
Parágrafo 6º - Inexiste cargo de direção vitalício.
Art. 10 - Além da Diretoria, haverá um Conselho Consultivo, composto de 3 (três) membros
efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos na mesma Assembléia que eleger a Diretoria, com funções
determinadas nestes Estatutos, de assessoria e fiscalização.
Art. 11 - O mandato da Diretoria e do Conselho Consultivo é de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição.
Parágrafo 1º - As eleições ocorrerão na segunda quinzena de fevereiro dos anos
correspondentes, dando-se posse imediata.
Parágrafo 2º - A transmissão da posse dar-se-á após a discussão das contas da
retirante.
Parágrafo 3º - Havendo pendências, a sua regularização será promovida pela nova Diretoria,
apurando-se as responsabilidades.
Art. 12 - Em decorrência de sua exclusiva finalidade beneficente, não perceberão seus diretores,
conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, qualquer tipo de vantagem,
remuneração, beneficios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos.
Art. 13 - A Diretoria poderá deliberar validamente sempre que se reunirem pelo menos cinco (5)
de seus membros.
Art. 14 - Não poderão fazer parte da mesma Diretoria e/ou do Conselho Consultivo:
a) pai, mãe, filho e filha;
b) sogro, sogra, genro e nora;
c) irmãos de qualquer natureza;
d) cunhados, durante o cunhado.
Art. 15 - À Diretoria compete, coletivamente:
a) cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as deliberações das Assembléias Gerais;
b) cumprir, no que for aplicável, a legislação da União, do Estado e do Município;
c) organizar o Regimento Interno da Sociedade;
d) propor à Assembléia Geral a reforma destes Estatutos;
e) nomear procuradores da Sociedade;
f) nomear, demitir e suspender empregados, fixando-lhes as atribuições e vencimentos;
£g) resolver sobre a admissão de sócios;
h) aplicar penalidades previstas nestes Estatutos, no Regimento Interno e na lei;
i) praticar todos os atos necessários à manutenção e prosperidade da Sociedade;
5) ouvir o Conselho Consultivo sobre assuntos que envolvam questões legais de qualquer
natureza, bem como facilitar-lhe o exame de todos os livros da Sociedade, solicitando-lhe parecer
sobre o balanço e julgamento das contas.
Art. 16 - A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês, ou a qualquer momento, por convocação de
qualquer de seus membros, para tomar conhecimento dos negócios sociais e sobre eles deliberar,
lavrando ata circunstanciada do que ocorrer durante a reunião.
Art. 17 - As vagas que se derem na Diretoria no decorrer do mandato serão preenchidas por
sócios nomeados por essa, obedecidas as disposições legais.
Parágrafo 1º - Sendo a vaga de Presidente e transcorrido mais da metade do período, assumirá o
Primeiro Vice, que concluirá o mandato.
Parágrafo 2º - Sendo a vaga de Presidente e transcorrido menos da metade do período, assumirá
o Primeiro Vice, que convocará eleições, para dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias, da nova
Diretoria.
Fis. n.º 97
Proc 4) Ido, |!
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PAES
Fis. nº 02 / Fe
Proc spt] Áo(
Parágrafo 3º - Sendo a vaga de Primeiro Vice-Presidente, assumirá seu lugar o Se ICE;
que, por sua vez, será sucedido pelo Primeiro Tesoureiro.
Parágrafo 4º - Os demais cargos serão preenchidos por nomeação, na forma prevista nestes
Estatutos.
Art. 18 - À Presidência da Diretoria compete:
a) convocar as sessões da Diretoria e presidi-las;
b) rubricar todos os livros, vistar as contas a pagar, assinar cheques emitidos, em conjunto com o
Primeiro ou Segundo Tesoureiro, firmar contratos; assinar escrituras, assessorado pelo Primeiro
Tesoureiro e pelo Primeiro Secretário, ou pelos seus substitutos legais; e documentos do interesse
da Sociedade;
c) representar a instituição em juízo e fora dele, podendo para tanto nomear advogado,
outorgando-lhe procuração com a cláusula ad judicia;
d) organizar o Relatório Anual das Atividades Sociais.
Art. 19 - Aos Vice-Presidentes compete:
a) auxiliar em tudo o Presidente;
b) substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Art. 20 - Ao Primeiro Secretário compete:
a) lavrar as atas das reuniões da Diretoria, redigir e assinar o expediente da Secretaria;
b) ter sob sua guarda os livros da Sociedade;
c) assinar com o Presidente os documentos previstos nestes Estatutos.
Art. 21 - Ao Segundo Secretário compete:
a) auxiliar o Primeiro Secretário;
b) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;
c) organizar e manter em dia o fichário de sócios.
Art. 22 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) arrecadar toda a receita da Sociedade depositando-a em Banco da escolha da Diretoria;
b) assinar cheques com o Presidente;
c) efetuar a liquidação das contas aprovadas pela Diretoria;
d) assinar os recibos de sua responsabilidade;
e) nomear e fiscalizar cobradores;
f) apresentar mensalmente à Diretoria o balancete do mês anterior e recolher em estabelecimento
de crédito, na conformidade da alínea “a” retro, todas as importâncias arrecadadas, sendo-lhe
permitido estabelecer certa quantia para ficar em Caixa, para pequenas despesas, ad referendum
da Diretoria;
£g) organizar, no fim de cada período, um Balanço Geral, para ser anexado ao Relatório do
Presidente.
Art. 23 - Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em suas
faltas e impedimentos.
Fis. nº 07 4/ |
Proc Sb ty
CAPÍTULO V
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 24 - Ao Conselho Consultivo compete:
a) examinar os livros e documentos da Sociedade, principalmente no fim de cada exercício;
b) emitir parecer escrito sobre o Balanço apresentado;
c) emitir parecer escrito sobre os assuntos que lhe forem dirigidos pela Diretoria;
d) levar ao conhecimento da Assembléia Geral eventuais irregularidades observadas na
administração da Sociedade;
e) convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a demissão de parte ou de toda
a Diretoria;
f) nomear advogado ou comissão de advogados para assessoramento de matérias específicas
relacionadas com suas atribuições de consultoria.
Parágrafo 1º - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de
qualquer de seus membros.
Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho Consultivo se obrigam por maioria de votos.
Parágrafo 3º - Só têm direito a voto o membro efetivo ou o que lhe substituir, na ocasião, mas da -
reunião podem participar todos os membros.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 25 - O sócios contribuinte que não pagar suas mensalidades durante 3 (três) meses
consecutivos será excluído do quadro social.
Parágrafo Único - Sua readmissão será objeto de análise da Assembléia Geral, perante parecer
escrito da Diretoria.
Art. 26 - Depois da necessária sindicância, a Diretoria eliminará o sócio que:
a) causar prejuízo à Sociedade;
b) for condenado por crime infamante, com sentença transita em julgado;
c) tornar-se indigno de pertencer ao quadro social.
CAPÍTULO VII
DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 27 - O patrimônio que a Sociedade formar não poderá ser gravado de ônus de qualquer
natureza.
/
/
Art. 28 - A modificação do patrimônio, por venda ou permuta, somente poderá ser feita mediante
aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária, que for convocada para esse fim específico, de
pelo menos 2/3 (dois terços) de seus sócios votantes.
Art. 29 - O saldo positivo que se apurar no balanço anual deverá ter aplicação imediata para
produzir renda em favor da Sociedade, desde que suficiente para tanto.
CAPÍTULO VIII
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 30 - As Assembléias da Sociedade serão Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 31 - Ordinariamente, a Assembléia reunir-se-á no mês de fevereiro, para apresentação,
leitura e discussão do Relatório do Presidente, do Balanço Geral da Sociedade e do Parecer do
Conselho Consultivo, além de outros interesses de ordem geral da Sociedade, que não dependam
de convocação especial. |
Art. 32 - A Assembléia Geral, como poder supremo da Sociedade, é soberana em suas decisões,
respeitados os presentes Estatutos e a lei.
Art. 33 - A Assembléia Geral funcionará validamente, em primeira convocação, com a maioria
absoluta (50% + 1) dos sócios com direito a voto, ou, em segunda convocação, meia hora após a
primeira, com qualquer número de presentes, quando não se exigir quorum especial ou
unanimidade para a matéria discutida.
Parágrafo Único - A deliberação da Assembléia, por maioria simples dos presentes, obriga a
todos, excetuando-se as disposições em contrário nos presentes Estatutos.
Ast, 34 - A convocação deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento e/ou através de
uma única publicação em jornal de grande circulação na cidade, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, quando, em caráter de absoluta excepcionalidade, não se exigir prazo menor, dadas
as circunstâncias do assunto a ser tratado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior a 5
(cinco) dias.
Art. 35 - Para dissolver a Sociedade, onerar ou alienar o patrimônio e reformar os presentes
Estatutos, é necessária a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios votantes.
Art. 36 - As Assembléias não poderão tratar de assuntos estranhos aos constantes do edital de
sua convocação, sob pena de nulidade, excetuando-se o caso da alínea “e” do art. 7º.
Art. 37 - As Assembléias, o Presidente da Diretoria as abrirá e em seguida passará a Presidência a
um sócio aclamado pelos presentes, que indicará o Secretário, formando-se a mesa.
Art. 38 - Antes da abertura da Assembléia, os sócios assinarão o livro de presença.
Art. 39 - O Presidente da Assembléia aceitará também os escrutinadores que forem aclamados na
ocasião.
Art. 40 - A mesa que presidir os trabalhos assinará a respectiva ATA.
CAPÍTULO IX
“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 - Não é permitida a representação por procuração.
Art. 42 - A Diretoria poderá receber doações e legados condicionais, sempre que for de interesse
da Sociedade.
Art. 43 - No caso de dissolução da Sociedade, por qualquer motivo, os bens remanescentes serão
destinados à outra instituição congênere, com personalidade jurídica, sede e atividades
preponderantes no Estado de São Paulo, devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social, a critério da Assembléia Geral que determinar o encerramento das atividades.
“Nos termos do Parágrafo 4º. Do Art. 71 do Estatuto da
Ordeim dos: Advogados do Brasil (Lei nº. 4215 de
27.04.63, inserida pela “Lei nº 6884 de 09.12.80
combinado com o“provimento nº. 09/81 da Corregedoria
Geral da' Justiça), visto estés documentos para que
-produzam os efeitos legais”.
: 4 : ol À
" Mococa; 13 de Abril de 2005
Luiz Armando Calió
OAB nº. 75.504
“
Fis. n.º / Z
CENTRO SOCIAL CATÓLICO DE MOCOCA
Avenida Senador José Ermirio de Moraes, s/n” - Jardim Lavinia - Mococa — SP
Q Tel.e/Fax: 3656.0506 — Tel 3656.0600 — e-mail artesanatomococaBig.com.br
CNPJ 52.504.354/0001-77 - Inscrição Estadual 453.004.096.110
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CENTRO SOCIAL CATÓLIC
MOCOCA
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às vinte horas, em segunda convocação,
reuniu-se na sede da Entidade, situada na Avenida Senador José Ermírio de Moraes, s/nº
— Jardim Lavínia — Mococa-SP, a Diretoria e associados do Centro Social Católico de
Mococa, para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, conforme Edital de”
Convocação, publicado no Jornal “A Mococa” de vinte e seis de março de dois mil e cinco,
para tratar dos assuntos: alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Entidade e
aprovação da nova redação do Estatuto Social. Dando início aos trabalhos, o senhor
presidente Rubens Aparecido Bott agradeceu a presença de todos os membros da diretoria,
associados e funcionários. Em seguida, explicou o motivo da presente Assembléia: a
mudança da razão social da Entidade e, consequentemente, a alteração do Estatuto Social,
conforme exigência legal. Explicou que, no município de Mococa, existe uma Entidade com
o nome parecido: é também Centro Social Católico, embora “de Mococa” seja substituído
por “de São Sebastião”. Tal duplicidade estava causando problemas, pois a comunidade
não conseguia distinguir uma da outra, apesar de o Centro Social Católico de Mococa, esta
Entidade, haver sido fundada em 1959. Como ela está com seus trabalhos direcionados
para atendimento de crianças e adolescentes e a formação dos jovens para o mercado de
trabalho, através de cursos profissionalizantes, a Diretoria houve por bem alterar sua
razão social, dando-lhe o nome de acordo com o trabalho desenvolvido, mantendo o nome
“Artesanato” — como a Entidade sempre foi conhecida. Após a explanação, o senhor
presidente colocou em votação alguns nomes para que os cidadãos presentes apreciassem.
Feito isso, escolheu-se a razão social “INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE
DE MOCOCA — ARTESANATO”. Em seguida, o senhor presidente comunicou que também
haverá alteração no endereço da Obra. Após pesquisa na Prefeitura Municipal de Mococa,
verificou-se que o número da Entidade é 120, ficando, assim, o endereço atual — Avenida
Senador José Ermírio de Moraes, nº 120 — Jardim Lavínia — Mococa — SP. Assim passou a
alteração do Estatuto Social da Entidade, que passa a ter as seguintes alterações: “Artigo
1º - O” INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE MOCOCA — ARTESANATO “é
uma sociedade civil de direito privado, com personalidade jurídica de acordo com as leis
vigentes, de fins cívicos e filantrópicos, não tendo suas atividades quaisquer fins
lucrativos, nem seus dirigentes percebem qualquer remuneração. Sua Sede é no Município
de Mococa" Estado de São Paulo, na Avenida Senador José Ermírio de Moraes, nº 120 —
Jardim Lavínia, e o seu Estatuto Social tem validade pa
todos os fins Fin com o
/
(0)
1
Proc 513. | Rel
|
2P Ata da Assembléia Geral Ordinária do Centro Social Católico de Mococa
LP
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, às vinte horasÃe
segunda convocação, reuniu-se, na sede da Entidade, a Diretoria do Centro Sodk
Católico de Mococa, para realização da Assembléia Geral Ordinária, conforme Edita
de Convocação, publicado no Jornal A Mococa, de cinco de fevereiro de dois mil e
cinco, para tratar dos assuntos : Apreciação / Aprovação do Balanço Financeiro da
Entidade, Aprovação do Relatório de Atividades desenvolvidas em dois mil e quatro
e Eleição e Posse da Nova Diretoria para o biênio 2005/2006. O senhor presidente .
, Padre Daniel Francisco Tardelli deu início à Assembléia com uma prece e agradeceu
a presença de todos. Em seguida, foi lido o Edital de Convocação da Assembléia
Geral Ordinária, publicado pelo Jornal 4 Mococa. Após a leitura, foi feita a
explanação do Balanço Financeiro, Ativo e Passivo de dois mil e quatro, informando
aos presentes que toda documentação, relativa aos demonstrativos, estaria à
disposição dos Associados e dos presentes, que quisessem fazer qualquer verificação.
Após a explanação do Balanço, a Coordenadora do Departamento Educacional
“Profa. Olga Raymundo Vieira Guerra”-Creche, Cláudia Maria Manzini Dreibi, fez
um relatório das atividades desenvolvidas no ano passado e explicou as novas
medidas para funcionamento neste ano, de acordo com determinação do
Departamento de Educação de São João da Boa Vista. A Creche só poderá atender
crianças até quatro anos; crianças de cinco a sete anos, Jardim 1 - Ile o Pré serão
atendidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, nos EMEINs. Em seguida, Maria
Inez Geraldo, Assistente Social e Coordenadora do Departamento Educacional Pe.
Demosthenes, fez uma breve explanação das atividades desenvolvidas no ano
passado e como funcionará neste ano. Em seguida, tomando a palavra o senhor
Valter Antonio Felix, Coordenador dos cursos profissionalizantes, falou sobre os
cursos que serão ministrados e a parceria com o SENAI. Após explanação, foi
colocada em votação a aprovação do Balanço e do Relatório das Atividades, o que foi
por todos aprovado. Em seguida, passou-se para a Eleição da nova Diretoria,
apresentando a chapa composta por: Rubens Aparecido Bott - Presidente; Padre
Celso Abreu de Jesuz - Primeiro Vice- Presidente; Padre Daniel Francisco Tardelli
- Segundo Vice- Presidente; José Carlos Paganoti - Primeiro Tesoureiro; Antônio
Carlos Vitorino - Segundo Tesoureiro; Anna Maria Paione Ferraz - Primeira
Secretária; Mara Ghellere de Mendonça - Segunda Secretária; Conselho
Consultivo Efetivo - Maria Helena Costa de Siqueira, Lúcia Pereto Taliberti,
Domingos César Ferreira Tavares; Suplentes - Alexandre Fogarim, Clóvis
Gonçalves Dias Filho e Pedro Del Pintor. A chapa foi por todos aprovada, ficando
empossada a nova Diretoria para o biênio 2005/2006. Em seguida, o senhor Rubens
Aparecido Bott, atual Presidente, falou sobre a responsabilidade do cargo que está
assumindo, comprometendo a fazer o melhor e ressaltando o grande valor da
Entidade. Agradeceu o apoio e a colaboração de todos, deixando a palavra livre, mas
ninguém dela fez uso. Encerrou, então, a assembléia, agradecendo a presença de
todos. Eu, Anna Maria Paione Ferraz, primeira secretária, lavrei a presente ata, que
vai por mim assinada. Mococa, vinte e três de fevereiro de dois mil e cinco.
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Proc. bb? | Agob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECLARAMOS, para os devidos fins,
que a Leinº 440, de 03 de junho de 1964, que declara de
Utilidade Pública entidade filantrópica com sede nesta cidade,
encontra-se em vigor até a presente data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de maio de 2006.
ii a
Pré feito Mu em
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Câmera Municipal de (a
E lnado do São Paulo
Jz
RARA MALA PAUSA GENEROSA
PROCESSO Nº. 562/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 077/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.077/2006
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Declara de utilidade Pública o “Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa — Artesanato”.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2006.
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PROTOCOLO DESPACHO
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especia
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade dá
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº. 077/2006 — de autoria do Vereador Ronaldo Corrain
— Declara de utilidade Pública o “Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa
Artesanato”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2006.
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PROTOCOLO E DESPACHO
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 077/2006 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini
— Declara de utilidade Pública o “Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa
Artesanato”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2006.
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AUTÓGRAFO Nº. 077 DE 2006
PROJETO DE LEI Nº. 077/2006.
Declara de utilidade Pública o “INSTITUTO
EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE
DE MOCOCA - ARTESANATO”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº.077/2006, de autoria do Vereador Ronaldo
Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica declarado de utilidade pública o
“INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE
MOCOCA - ARTESANATO”, devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, sob nº.52.504.354/0001-77.
Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de agosto de 2006.
AM sado
ALOYSIO a
CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
Estado do São Paio
És Municipal do Di ncagá
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Ofício nº.622/2006-CM.
Mococa, 15 de agosto de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.077/2006, referente ao Projeto de Lei nº.077/2006, de autoria do Vereador
Ronaldo Corraini, aprovado em sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 14
de agosto último.
Respeitosamente,
sv) hhh A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa i
de